AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO CONHECEU DAS PREFACIAIS DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DA PRESCRIÇÃO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REINTRODUÇÃO DA TEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTOS JÁ ANALISADOS E REJEITADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. COISA JULGADA FORMAL. DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU DOS QUESTIONAMENTOS ACERTADA. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2015.011681-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 26-5-2015). 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 5. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. 6. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034723-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTS. 155, CAPUT, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. DESOBEDIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DESTE CRIME QUE SE IMPÕE. ACUSADO QUE NÃO ATENDE À ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS MILITARES. CASO QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 195, DO CTB) NÃO CUMULADA COM A SANÇÃO PENAL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADA OCORRÊNCIA DO "FURTO DE USO". VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO DO LOCAL DE TRABALHO/RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUE ERA EMPREGADOR DO ACUSADO. RÉU QUE ALEGOU TER A INTENÇÃO DE DEVOLVER O VEÍCULO E PEGOU-O PARA COMPRAR DROGAS. POLÍCIA QUE REALIZAVA BLITZ QUE EMANOU ORDEM DE PARADA. RÉU QUE NÃO ATENDEU, POIS NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO. VÍTIMA QUE DECLAROU TER CONVERSADO COM O RÉU E ESTE TERIA LHE DITO QUE SUA INTENÇÃO ERA DE DEVOLVER O CARRO, TODAVIA, TOMOU TAL ATITUDE EM VIRTUDE DE ESTAR "DROGADO". ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, OU SEJA, DOLO EM SUBTRAIR O BEM PARA SI OU PARA OUTREM, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO QUE TAMBÉM SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA. 3. APONTADA AUSÊNCIA DO CRIME DESCRITO NO ART. 309, DO CTB, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO CONCRETO. PLEITO INVIÁVEL. RÉU QUE DIRIGE CARRO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO E CAUSA PERIGO A TERCEIRAS PESSOAS. DIREÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, EM HORÁRIO DE CONSIDERÁVEL MOVIMENTO, APÓS A ORDEM DE PARADA DOS POLICIAIS. COMPROVAÇÃO DO PERIGO CONCRETO NO CASO. PLEITO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO QUE NÃO SERVIRIA DE CRIME MEIO PARA A CONSUMAÇÃO DO FURTO, CASO ESTE RESTASSE MANTIDO. CRIMES AUTÔNOMOS E BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DAS PENAS-BASE. ANÁLISE COM RELAÇÃO APENAS AO DELITO DE TRÂNSITO, TENDO EM VISTA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS. ELEVAÇÃO POR CONTA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. CULPABILIDADE QUE SE MOSTROU INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO APENAS PARA ADEQUAÇÃO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027272-4, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO RELATIVA À PARTE DO IMÓVEL (ART. 259, VII, DO CPC). VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO DA EXTENSÃO EFETIVAMENTE RECLAMADA, E NÃO AO PREÇO DO IMÓVEL COMO UM TODO. VALOR DA CAUSA QUE CONSISTE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036269-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GENITORA DA MENOR, QUE DETÉM SUA GUARDA, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87, CPC), PARA QUE A MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO GENITOR ACARRETE O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO (ARTS. 6° E 147, I, DO ECA). CASO EM QUE A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO TEVE INÍCIO E NÃO FICOU DEMONSTRADA INTENÇÃO DA GENITORA DE OBSTACULIZAR O FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034581-4, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DOS RÉUS. FALTA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS ARTIGOS 920 E SEGUINTES DO CODEX PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046668-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS IRREGULARES EM CONTA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO REALIZADA PELA MAGISTRADA A QUO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039124-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU DEIVITI PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO EM RAZÃO DE TER SIDO REALIZADO POR APENAS UM PERITO CONTRARIANDO O ARTIGO 50, § 2º, DA LEI N. 11.343/2006. PERÍCIA QUE PODE SER SUBSCRITA POR UM SÓ EXPERT. EXEGESE DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DÃO CONTA DA NARCOTRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENDIDA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE NATUREZA DISTINTA (MACONHA E CRACK). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CONCRETAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO PELO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 46 DA LEI 11.434/06. INVIÁVEL. REALIZADO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CUJA CONCLUSÃO É DE QUE O RÉU POSSUI DEPENDÊNCIA MODERADA DE DROGAS, TODAVIA, TEM PLENA RESPONSABILIDADE PENAL. ASPECTO DEVIDAMENTE ABORDADO NA SENTENÇA. CULPABILIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. STF TEM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL, POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÃO DO RÉU GHEYSON PELOS DELITOS DO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS, DO ART. 306, DO CTB E DO ART. 330, DO CP. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. ACOLHIDO APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. AUTOR QUE EMPREENDE FUGA EM VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS A DETERMINAÇÃO DE PARADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. FUGA PARA EVITAR A PRISÃO EM FLAGRANTE. DESOBEDIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITOS DO § 3º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 E ART. 306, DA LEI 9.503/97 CONFESSADOS PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL E JUDICIAL. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS DEMAIS INDIVÍDUOS, INCLUSIVE PELO ACUSADO DEIVITI, QUE ESTAVAM NO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DESSES CRIMES MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PELO DE USO DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIDADE DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO §, 3º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DEIVITI CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU GHEYSON CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030209-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA. INOBSERVÂNCIA PELO RECORRENTE DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNANTE QUE DEIXOU DE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEVER DE INFORMAR. EXEGESE DO § 2º DO ART. 475-L DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010385-3, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087837-2, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, POR QUATRO VEZES, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. RÉU QUE PASSAVA AS MÃOS NAS PARTES ÍNTIMAS DE SUA ENTEADA. MATERIALIDADE, E AUTORIA TAMBÉM, COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA, COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. RELEVÂNCIA DESTA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DO ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DOS FATOS POR MAIS UMA VEZ. DECLARAÇÃO COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS, COMO O RELATO DA PSICÓLOGA, MADRINHA E TIA. SITUAÇÃO QUE SE ADEQUA PERFEITAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP. EXASPERAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. RÉU QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE OFERECIA DINHEIRO À VÍTIMA ANTES DE PASSAR-LHE AS MÃOS EM SEU CORPO E PEDIA PARA QUE ELA NÃO CONTASSE SOBRE OS FATOS A NINGUÉM. IRRELEVÂNCIA SE ERA COSTUMEIRO O PADRASTO DAR DINHEIRO À INFANTE MESMO ANTES DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CORRETAMENTE VALORADA. QUANTIDADE DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, QUE, NO CASO, FORAM DUAS, QUE DEVEM SER MANTIDAS. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. QUANTUM COMUMENTE SUGERIDO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035115-4, de Papanduva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, CAPUT C/C ART. 70, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CP E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MONISTA. CONDUTA DO RÉU DETERMINANTE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO LESIVO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE DO COAUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS DIVERSOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE TAMBÉM SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAR A IDADE DO COAUTOR. BOLETINS DE OCORRÊNCIA CIVIL E MILITAR QUE CONFIRMAM QUE O ADOLESCENTE TINHA 15 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DA PENA CORRETAMENTE FEITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031864-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIDORAS INATIVAS. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL FCEE. ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. FUNDAMENTO AFASTADO. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, BEM COMO DO CORRESPONDENTE TERÇO ADICIONAL. EXEGESE DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL PARA A CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DA APOSENTAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR MAIS DE 14 DIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE UM TOTAL DE 4/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021011-9, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS - PEDIDO EXORDIAL LASTREADO NA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CASA BANCÁRIA - GOLPE FINANCEIRO PRATICADO CONTRA INVESTIDORES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a aferição da responsabilidade civil da instituição financeira em virtude da impossibilidade de recebimento de cheque do cliente que restou impago por insuficiência de fundos, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, contata-se que, no caso, sequer existe relação contratual envolvendo as partes, não se discutindo a regularidade da devolução da cártula impaga, mas somente a responsabilidade da casa bancária pela disponibilização excessiva de folhas de cheques à sua cliente (THS Fomento Mercantil Ltda.), possibilitando assim, o golpe financeiro praticado contra o autor e outros diversos investidores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005083-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE FORMOU NOVA FAMÍLIA E POSSUI OUTROS DOIS FILHOS. ALIMENTADA COM 19 ANOS QUE COMPROVOU ESTAR ESTUDANDO, EMBORA TENHA FEITO A MATRÍCULA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAR OS ALIMENTOS DEVIDOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE O JUÍZO POSSA VERIFICAR SE A AGRAVANTE MANTÉM O FIRME PROPÓSITO DE ESTUDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034027-5, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA SOBRE A NECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE QUE DEMONSTRAM QUE O CRIME NÃO ERA PRATICADO DE FORMA EVENTUAL. HABITUALIDADE QUE INDUZ AO PENSAMENTO DE QUE O DELITO NÃO FOI MERO FATO ISOLADO NA VIDA DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso em concreto, quando a magistrada menciona que "as circunstâncias levam a crer que a prática do tráfico de entorpecentes não se trata de um fato isolado na vida do indiciado", ela não está discutindo a primariedade do paciente, mas tão somente os indícios levantados pela prova oral colhida extrajudicialmente, indicando que o narcotráfico era praticado com certa habitualidade visando ajudar o sustento do lar familiar. 2. Ademais disso, a concessão da ordem seria uma contradição, pois, como visto, o paciente jusitificou sua conduta apontando para o fato de estar desempregado e precisar ajudar no sustento da família, e agora pretende ser solto sem, ao menos, comprovar que possui trabalho lícito. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.052784-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A NÃO PARTICIPAÇÃO NO EVENTO APURADO EM PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL IMPOSSÍVEL. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNO INDICIÁRIO QUE FORNECE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS AFERIDA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. ARGUMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO VÁLIDOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PACIENTE QUE TAMBÉM NÃO FOI ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO FORNECIDO À AUTORIDADE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM ANDAMENTO E SUSPENSO PELO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE TAMBÉM DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL INVIÁVEL, EIS QUE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.055665-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. CADERNO INDICIÁRIO QUE FORNECE BOAS PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS AFERIDA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITIVA. ARGUMENTOS DO DECRETO CONSTRITIVO VÁLIDOS. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA. ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL INVIÁVEL, EIS QUE, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054953-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DAS EXECUTADAS. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO PROCESSUAL QUE, NO CASO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071477-3, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA E DISCUSSÃO SOBRE A OBRIGAÇÃO DE ADIANTÁ-LOS. CUSTO DE ANÁLISES LABORATORIAIS, QUE NÃO SE CONTAM COMO TAIS. SE AMBAS AS PARTES REQUERERAM PERÍCIA, O AUTOR A CUSTEARÁ (CPC, ART. 33). PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079787-6, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO OFENSIVA A PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO DESTA. FUNÇÃO SOCIAL DA RÉ, QUE DEFENDERIA CONSUMIDORES. PRETENSÃO AO FORO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. INVIABILIDADE. RÉ QUE NÃO SUBSTITUI CONSUMIDORES NO CASO, MAS RESPONDE EM NOME PRÓPRIO, POR SEUS PRÓPRIOS ATOS, COMO FORNECEDORA DE INFORMAÇÕES. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011746-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).