APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO PARA TODOS OS RECURSOS POSTERIORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050871-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. (1) ALEGAÇÃO DE QUE HÁ PROVA NOS AUTOS QUE COMPROVEM QUE FORAM LUDIBRIADOS NO QUE SE REFERE À SAÚDE FINANCEIRA DA EMPRESA QUE ESTAVAM ADENTRANDO COMO SÓCIOS. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ADESIVO. (1) PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO ZELO DO PROFISSIONAL, AO LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096128-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO FORMULADA PELO CLIENTE CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELA EMPRESA CORRENTISTA. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. 1-) INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. INVIABILIDADE NA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PATAMAR DE 6% E OU 12 % POR AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESE ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR. ESTANDO AUSENTE O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU INEXISTINDO A ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO OU, EM SENDO COMPROVADA QUE A ACORDADA FOI MENOR, MANTÉM-SE A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. 2-) PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE. CUSTAS E VERBA HONORÁRIA QUE NÃO MERECEM RETOQUE, POIS ESTABELECIDAS ADEQUADAMENTE EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. DO RECURSO ADESIVO 1-) VISA A PARTE RECORRENTE A CONFIRMAÇÃO DA ASTREINTE NO IMPORTE DE R$ 500,00 AO DIA, IMPOSTA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE REJEITADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA INAPLICABILIDADE DE ASTREINTE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EXIBITÓRIA. SANÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 359 DO CPC. 1-) RECURSO DE APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA: CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2-) RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA: CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015514-1, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por nota promissória. Determinada a apresentação do título de crédito original. Ordem judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, I, e 295, VI, do Código de Processo Civil. Insurgência do demandante. Nota promissória. Vinculação ao ajuste que retira a sua autonomia e abstração. Apresentação da cártula que se afigura dispensável, diante da ausência de circularidade e cartularidade. Precedentes. Cópia simples da avença juntada pelo autor que possibilita o exame das condições pactuadas entre as partes. Sentença desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045500-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. - ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA EMBARGADA. (1) CAUÇÃO POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVALÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITAÇÃO AOS BENS CAUCIONADOS EQUIVOCADA. - A prestação de caução por terceiro, no contexto executivo, em regra, tem o limitado condão de obrigar-lhe na extensão do patrimônio oferecido, pois solidariedade não se presume. Porém, se assumiu, em acordo, para além da obrigação caucionária, expressamente, também a posição de devedor solidário, deve assim figurar no contexto executivo. Autonomia da vontade que deve prevalecer e, portanto, a assunção de responsabilidade. ADESIVO DOS EMBARGANTES. (2) BENS DE TERCEIROS GARANTIDORES. CITAÇÃO. EQUÍVOCO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS INCIDENTES. RECONHECIMENTO DA VALIDADE. ACERTO. - Se os bens dados em garantia por terceiro serão objetos de execução, tornando-os expropriáveis, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, devem eles ser citados para que possam compor a lide, defendendo seus direitos. Assim, inexistente prejuízo aos arguentes se, nada obstante ausente expressa determinação judicial nesse sentido, mas somente expedição autônoma pelo cartório, a citação foi regular, os atos posteriores do magistrado a chancelaram, e os próprios executados defenderam-se sem óbices. Princípios da economia processual e da razoável duração do processo que preponderam. (3) CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DO VALOR DE ALÇADA LEGAL. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA À BOA-FÉ. ACERTO. - Apesar da escritura pública ser essencial à prestação de caução com bens imóveis de valor superior ao de alçada legal, uma vez oferecida a garantia por terceiros mediante instrumento particular, não há reconhecer sua nulidade quando, além de não haver prova de que os bens imóveis excedem o valor de alçada legal, o ato atingir a finalidade almejada, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, e inexistir prejuízo para os terceiros, notadamente se suscitada a nulidade pelos próprios terceiros ofertantes, em flagrante ofensa à boa-fé. (4) SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. HONORÁRIA CABÍVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITE QUANTITATIVO. ARBITRAMENTO. - Tratando-se de execução, cumprimento de sentença, embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 20, § 4º, do CPC) devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, do CPC), não podendo a soma dos importes arbitrados em sede de execução e de embargos à execução ou de cumprimento de sentença e de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, transcender o limite global do montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sob pena de violação do primeiro regramento e ilegal distinção entre os limites da verba nas tutelas cognitiva e executiva stricto sensu. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA EMBARGADA PROVIDO E DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078573-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RELAÇÃO A ALGUNS AUTORES, PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE A OUTROS E INTEGRAL PROCEDÊNCIA QUANTO A UM DELES. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006089-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). APELO ACOLHIDO. JUROS DE MORA. RAZÕES RECURSAIS QUE COINCIDEM COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055265-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre capital próprio atinente à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Prescrição vintenária reconhecida no juízo a quo. Extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, inciso IV, do CPC). Do recurso da autora. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio referente à telefonia fixa. Identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda anteriormente ajuizada. Artigo. 301, § 2º, do Código de Processo Civil. Litispendência reconhecida de ofício. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbenciais devidos pela demandante, nesse ponto, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Litigância de má-fé da requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Pleito de condenação à dobra acionária. Afastamento da prejudicial. Viabilidade. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, in casu, não escoado. Prescrição afastada. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões mencionadas na contestação. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Sustentada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Recebimento de dividendos pleiteados. Carência de ação não verificada. Mérito. Alegada obrigatoriedade de propositura de medida cautelar para se pleitear a exibição dos documentos. Argumento prejudicado. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da requerente não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente da radiografia. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia dos investimentos. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Pleito de utilização de regras específicas da telefonia celular para a aferição do quantum debeatur das ações. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038948-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083230-4, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ter sido pactuado contrato de telefonia celular. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconsistências verificada nos documentos apresentados pela empresa de telefonia. Ademais, parte ré instada em três oportunidades para apresentar documentos, especialmente, a radiografia. Atos judiciais não atendidos. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Pleito de indenização com base na correção monetária desde a data do suposto inadimplemento. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Litigância de má-fé do demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Honorários advocatícios. Fixação, tão-somente, em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença para os patronos da requerida. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo parcialmente conhecido e provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052896-9, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Julgamento antecipado. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Cerceamento de defesa. Alegação de que o magistrado singular não possibilitou a produção de prova pericial. Documentos acostados aos autos que são suficientes ao deslinde da questão. Composição da lide que depende, exclusivamente, do exame do título exequendo e das suas cláusulas. Tema processual que não comporta mais debate e, por isso, até mesmo em consideração à objetividade, não deveria mais ser suscitado. Preliminar rejeitada. Nulidade de sentença suscitada, diante de deficiências no relatório e na fundamentação. Provimento judicial omisso, quanto a alguns temas expressamente deduzidos na inicial. Análise dos pleitos neste Juízo ad quem admitida. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Situação que não implica na desconstituição da decisão de 1ª instância, mas tão somente na sua integração. Prefacial rechaçada. Nulidade da execução aduzida. Não ocorrência. Cédula de crédito bancário que constitui título executivo extrajudicial e que preenche os requisitos legais. Pacto avençado entre os litigantes que contempla a novação. Impossibilidade de discussão acerca das operações anteriores, bem como de inverter o ônus da prova. Preliminar não acatada. Mérito. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Precedentes. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a 12% ao ano. Súmula 382 do STJ. Inaplicabilidade do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal. Norma que, enquanto vigente, não possuía eficácia plena. Súmula vinculante 07 do STF. Incidência da Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933). Lei n. 4.595/1964. Súmula 596 do STF. Taxa avençada que não se mostra abusiva. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, na espécie, porquanto prevista por meio de menção numérica de taxas. Vencimento antecipado do débito. Inserção de juros relativos a período ainda não transcorrido. Inadmissibilidade. Artigo 1.426 do Código Civil. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistência de abusividade no período de normalidade. Manutenção dos encargos previstos no ajuste. Mora, em tese, caracterizada. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do CPC. Apelo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025124-7, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA, SEGURADO VERSUS SEGURADORA. PAGAMENTO DO AUTOR À TERCEIRO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. (1) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. FLUÊNCIA DO PREJUÍZO. AFASTAMENTO. - Na ação regressiva do segurado contra a seguradora o prazo prescricional flui a partir do efetivo prejuízo daquele na ação originária. Ajuizada a presente demanda no lapso ânuo, não há falar em prescrição. MÉRITO. (2) CLÁUSULAS GERAIS. RESTRIÇÕES. INAPLICABILIDADE. ACERTO. - Quer porque incidentes à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a da interpretação mais favorável ao consumidor, quer porque inexistente ciência prévia e expressa do aderente às limitações, o estampado nas cláusulas gerais de contrato de seguro, que reduziam o espectro de cobertura, não pode prevalecer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049361-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082866-9, de Laguna, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.023828-3, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA, NA QUAL O SUBSTITUTO PROCESSUAL OBJETIVA O PAGAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DOS SUBSTITUÍDOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES ENTRE AS EXECUÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No tocante à alegada litispendência, esta não ocorrerá, uma vez que não há identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, a recorrente não figura individualmente no polo ativo da execução coletiva. Tampouco se verifica o pedido, porquanto na ação coletiva a satisfação dos beneficiários dar-se-á por meio de precatório; na individual, pela sistemática muito mais célere da Requisição de Pequeno Valor" (STJ, Edcl no CC n. 131.618/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013299-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL E AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ORIGEM EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. DEFERIMENTO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUNTO AO RGI E DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA GARANTIA DE EVENTUAL CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. PASSAGEM FORÇADA JÁ IMPLANTADA. REEQUILÍBRIO NECESSÁRIO DAS PARTES EM FACE DO PROCESSO. RECLAMO INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MEDIDA CAUTELAR QUE SE JULGA PROCEDENTE E AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os arts. 798 e 799 do CPC facultam ao Juiz da causa a adoção de medidas acautelatórias que mantenham o equilíbrio processual entre os litigantes e possibilitem a eficácia da prestação jurisdicional perseguida na ação principal. Litiga de má-fé a parte que utiliza de forma abusiva e procrastinatória de procedimentos recursais visivelmente infundados. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2010.053291-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADAS. MÉRITO CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE FIXADOS. DISCUSSÃO SOBRE O PRAZO E MULTA ARBITRADOS PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RAZOABILIDADE VERIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093907-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NA APURAÇÃO DO CONSUMO. IRREGULARIDADES COMPROVADAS. MEDIDOR VIOLADO. LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA. TERMO DE INSPEÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. FORNECIMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO CONCEDIDO. POSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. Comprovada a fraude/adulteração no relógio medidor em razão da violação do lacre e de outras irregularidades, sem registrar corretamente o consumo da energia elétrica, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em atenção às determinações do artigo 72, da resolução n. 456/00 da ANEEL (AC n. 2009.022297-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-02-2012) (AC n. 2012.032733-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-5-2014) (TJSC, AC n. 2013.013404-0, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-05-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032346-5, de Itapema, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054862-3, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A LESÃO INCAPACITANTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087372-9, de São Carlos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).