HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DECISÃO GENÉRICA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054489-0, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO EXTRAVIO. RÉ QUE NÃO EVIDENCIA A ENTREGA DE FORMULÁRIO AO PASSAGEIRO PARA DESCRIÇÃO DOS OBJETOS CONTIDOS NA BAGAGEM ANTES DO EMBARQUE. PROVA QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA, NO ENTANTO, QUE PERMITE A REDUÇÃO POSTULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003607-1, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR E TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DA CELEUMA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010724-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PISTA CAUSADOR DO SINISTRO. ÔNUS DA PROVA DISTRIBUÍDO ÀS PARTES DE ACORDO COM O ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA QUE, POR SI SÓ, NÃO SERVE DE SUPORTE À CONDENAÇÃO. ADMISSÃO, CONTUDO, DE SUA UTILIZAÇÃO, SE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS NOS AUTOS E ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE QUALQUER PROVA PELO RÉU. FATO LESIVO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023527-0, de Indaial, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO REFERENTES A BENEFÍCIO DE CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATUOU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052339-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PATRIMÔNIO CONSTRUÍDO DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COMUM, QUE DEVE INTEGRAR A PARTILHA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, DISPONDO DE MANEIRA DIVERSA QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO BASTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020554-2, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO LOCADOR. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO E DA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. PRELIMINARES. OBSERVÂNCIA DOS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1.1. CARÊNCIA DE AÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.1.1. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERENTE RENUNCIOU EXPRESSAMENTE AOS DIREITOS DE RECLAMAR OU DEMANDAR INDENIZAÇÕES FUTURAS. 1.1.2. DEMANDA SUB JUDICE QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE TÍTULO PROTESTADO. PACTO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO. 1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.2.1. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1.2.2. PROTESTO EFETIVADO QUE TEM COMO CREDOR O PRÓPRIO APELANTE. 1.3 PREFACIAIS AFASTADAS. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGADO EXCESSO DE PODER DA MANDATÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRADORA REALIZAR COBRANÇAS E PROCEDER COM DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS. TERMOS GERAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DA BOA-FÉ QUE REGE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 113 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO QUE DEVE SER RECONHECIDO COMO UMA MEDIDA NECESSÁRIA PARA QUE A IMOBILIÁRIA PERSEGUISSE O SEU CRÉDITO. 2.2 ALEGADO DEVER DO DEVEDOR (AUTOR) EM PROCEDER COM A BAIXA DO PROTESTO, APÓS A QUITAÇÃO REALIZADA. LOCADOR (RÉU) QUE NÃO FORNECEU CARTA DE ANUÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR EM DUAS OPORTUNIDADES. ILÍCITO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO §1º DO ARTIGO 26 DA LEI N. 9.492/97. 2.3 RESPONSABILIDADE DO LOCADOR MANTIDA. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA A EXTENSÃO DO DANO, A REPROVABILIDADE DA CONDUTA, A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 4. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. FATO GERADOR DE ABALO MORAL QUE EXTRAPOLA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. ILÍCITO CIVIL CONFIGURADO. MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO LESIVO. EXEGESE DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. 5. PEDIDO DE QUE CONSTE NO DECISUM A POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM FACE DA MANDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO E DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. 6. PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DAS PENAS PREVISTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RAZÕES DE APELAÇÃO DO RÉU MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIAS. DESCRIÇÃO MANIPULADA DOS FATOS E DEFESA FORMULADA COM A CIÊNCIA DE QUE É DESCONSTITUÍDA DE FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 14, 17 E 339 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020998-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Processo encaminhado à contadoria judicial. Critérios do cálculo esclarecidos pela magistrada singular. Insurgência do autor. Pedido de justiça gratuita. Demandante que se qualifica como aposentado. Provas e circunstâncias existentes no feito que revelam a imprescindibilidade da gratuidade da justiça. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da benesse que se afigura adequada. Recolhimento do preparo dispensado. Insurgências relacionadas aos argumentos expostos na impugnação ao cumprimento de sentença e ao seu parecer. Peça de defesa que enfrenta de maneira específica e suficiente o cálculo apresentado pelo requerente. Exigências do art. 475-L do Código de Processo Civil cumpridos. Pretensa exibição da avença, que, segundo alega, contém informações imprescindíveis ao cálculo. Contrato, todavia, acostado ao feito pelo próprio postulante. Ajuste, ademais, firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Dados constantes na "radiografia" suficientes à elaboração do cálculo. Argumento afastado. Dobra acionária. Inclusão no montante reparatório. Inadmissibilidade. Direito não postulado na inicial, tampouco reconhecido na sentença. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Inserção da verba, portanto, inadequada. Perdas danos. Pretendida indenização consoante a maior cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado. Provimento judicial final, todavia, omisso quanto ao tema. Possibilidade de fixação do aludido critério neste Juízo ad quem. Precedentes. Conversão que deve observar a cotação na Bolsa de Valores obtida no pregão da data do trânsito em julgado da sentença, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC. Aplicabilidade sustentada. Executada devidamente instada para pagamento espontâneo da dívida. Procedimento legal observado. Depósito efetuado extemporaneamente. Penalidade, portanto, devida. Reclamo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034598-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA ADOÇÃO DE REGULAMENTO DIVERSO DAQUELE VIGENTE QUANDO DA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE, PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA REFERENTE AO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. "'A legislação aplicável à aposentadoria é aquela vigente à época da implementação dos requisitos para a concessão do benefício, ou do requerimento do interessado, salvo expressa previsão legal, em lei posterior, de sua aplicação retroativa a fatos ocorridos anteriormente' (REsp. n. 729.520/SE, relª. Ministra Laurita Vaz, julgado em 16-2-2006)." (AC n. 2015.019954-7, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 23.04.2015). SUSCITADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. IRREGULARIDADE QUE NÃO AFETA O JULGADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI E 202, DA CF/88; ART. 6º, DA LINDB; E DO REGULAMENTO DA SISTEL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. "Conclui-se, assim, que, nas relações de previdência privada, a fim de assegurar a subsistência da estrutura, com a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se ao participante as disposições vigentes ao tempo do implemento das condições para a concessão do benefício pretendido, guardando, no lapso entre a vinculação ao plano e a satisfação dos requisitos, mera expectativa de direito, que se transmuda em direito adquirido apenas com o preenchimento dos pressupostos." (AC n. 2010.074348-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 19.03.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044236-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SUPOSTO EXCESSO DE COBRANÇA EM DUAS MENSALIDADES. INOCORRÊNCIA. VALORES MENSAIS QUE, DE FATO, FORAM EXIGIDOS DE MODO DESIGUAL. DIFERENÇA, CONTUDO, QUE NÃO ALTEROU A SOMA DA QUANTIA DEVIDA. CONTRAPRESTAÇÃO INALTERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092173-2, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 1.200/10. SERVIDOR AFASTADO EM TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE CENTO E OITENTA DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS MÊS A MÊS. AFASTAMENTO QUE EXCEDE AO PRAZO DISPOSTO NA NORMA DE REGÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO. VALORES DEVIDOS SOMENTE NO SEMESTRE LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042394-7, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DISPOSITIVO DA SENTENÇA OMISSO EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL NO TÓPICO. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 458, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. Ensina o jurista Egas Moniz de Aragão sobre o dispositivo: "trata-se de requisito essencial, mas de intensidade maior que a dos outros dois. Enquanto os vícios concernentes ao relatório e à fundamentação geram no máximo nulidade absoluta, os relacionados ao dispositivo podem acarretar a inexistência jurídica, tanto da sentença como um todo (imagine-se que ela contenha somente o relatório e fundamentação mas lhe falte o dispositivo), quanto do julgamento propriamente dito, pois naquilo em que o dispositivo (embora existente) for omisso não haverá 'sentença' por ausência de 'julgamento' (imagine-se que o juiz não se pronuncie sobre alguma questão - não atribua honorários ao advogado do litigante vencedor, por exemplo) nem (a tal respeito) se formará coisa julgada, tampouco título executivo." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035080-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZIDO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. FATURAS DITAS RELATIVAS À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. CONTRATAÇÃO QUE, AO QUE TUDO INDICA, FOI ENCETADA POR TERCEIRA FALSÁRIA. FRAUDE NA NEGOCIAÇÃO. OFENSORA QUE INSURGE-SE APENAS QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DA IMPORTÂNCIA REPARATÓRIA. ATO ILÍCITO, CONSEQUENTEMENTE, INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Quando a causa de pedir derivar de ilícito civil perpetrado por terceiro fraudador, sem adentrar na delegação do serviço público em si, firma-se a competência da Câmara de Direito Civil para o exame do apelo que discute inexistência de débito com empresa de telefonia" (Conflito de Competência nº 2014.066048-3, de São José. Rel. Des. Ronei Danielli. J. em 04/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077557-1, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO, FURTO TENTADO E FALSA IDENTIDADE. ART. 155, CAPUT, ART. 155 ART. C/C ART. 14, II, ART. 307, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA COM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DA APELANTE SER AUTORA DOS FATOS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANTE O ÍNFIMO VALOR DO OBJETO DO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA ACUSADA QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRA A REINCIDÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR EM DECORRÊNCIA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA INCABÍVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA OBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM APLICAR A DETRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DE EVENTUAIS PENAS A SEREM CUMPRIDAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.028576-9, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, A QUAL MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA TENDO EM VISTA QUE O CRIME DE ROUBO É COMETIDO EM SUA MAIORIA NA CLANDESTINIDADE, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE CONFIRMA TER SOFRIDO A GRAVE AMEAÇA POR MEIO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDUTA TÍPICA PELO QUAL FOI CONDENADO (ROUBO), BEM COMO DAS MAJORANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078934-3, de Curitibanos, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO VÍCIO. EXEGESE DO ART. 26, § 3º, DO CDC. AÇÃO PROPOSTA APÓS O DECURSO DO LAPSO DE NOVENTA DIAS. SENTENÇA MANTIDA. "Decadência. Reconhecimento. "dies a quo" que tem início a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito. Ação proposta após esse prazo. Ausência de causa obstativa a decadência. Incidência do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP, AC n. 0002856-04.2012.8.26.0361, rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. em 01.08.2013). TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4°, DO CPC. FIXAÇÃO EXACERBADA. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000749-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TERRENO INCLUÍDO EM ÁREA MAIOR. POSSE EXERCIDA EM VIRTUDE DE COMPRA DO IMÓVEL DE SEU LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA. POSSÍVEL ELISÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047518-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL, CULMINANDO NA PERDA DE CONEXÃO COM VÔO DOMÉSTICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ABALO MORAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AUMENTO, ATENDIDO, NO ENTANTO, EM PATAMAR DISTINTO DO PRETENDIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALHA DECORRENTE DO SERVIÇO PRESTADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035698-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO EXPRESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESPICIENDA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS FARTOS, APTOS A DIRIMIR A CONTENDA. CERCEAMENTO DEFENSIVO INOCORRENTE. PROEMIAL REFUTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ECAD PARA EFETUAR A COBRANÇA OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO DOS ARTISTAS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, PROMOTORA DE EVENTO MUSICAL, AO RECOLHIMENTO DE VALORES E DISPONIBILIZAÇÃO DO ROTEIRO MUSICAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 29 E 68 DA LEI N. 9.610/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO ECAD, DO ROL DE MÚSICAS EXECUTADAS PELOS ARTISTAS CONTRATADOS PELA DEMANDADA. DESNECESSIDADE. QUESTIONAMENTO DO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. COMPETÊNCIA DO ECAD PARA APLICAR AS BASES DE CÁLCULO. BILHETERIA ESTIMADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE DERRUIR O PROGNÓSTICO. ADMISSÃO DO VALOR APRESENTADO. IRRESIGNAÇÃO QUE DESAFIA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MÚSICAS EXECUTADAS PERTENCERIAM AOS INTÉRPRETES CONTRATADOS (DJ´S). PROVAS DOCUMENTAIS QUE APONTAM EM SENTIDO DIVERSO. INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA EM PRIMEIRO GRAU, APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDO ESCOPO PROTELATÓRIO. SANÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042852-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 21 DESTA CORTE E 391 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ENCARGOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ). Nas ações de repetição de indébito tributário, a partir do trânsito em julgado da sentença os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Até então a correção monetária será calculada pelo INPC (TJSC, AC n. 2013.040194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007196-8, de Gaspar, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).