ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR E EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - CUMULATIVIDADE ADMITIDA. Desde que cumprida a idade mínima, a professora tem direito à aposentadoria especial após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, computando-se como tal o tempo de serviço em função de confiança ou cargo em comissão de Coordenadora-geral de Educação Infantil e de Professora em Atribuição de Exercício, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 19.5.2015). Após a satisfação dos requisitos para aposentadoria, os servidores - "titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" (art. 40, "caput", CF) - farão jus ao percebimento de um abono de permanência no valor da sua contribuição à previdência até atingir a compulsória ou a passagem voluntária para a inatividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF. De acordo com o art 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, o membro do magistério público estadual que, após preencher os requisitos para aposentação, continuar no exercício do cargo, fará jus à gratificação de permanência, na razão de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento por ano de labor, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTAÇÃO NA DATA APONTADA PELO PROFESSOR - DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO JURÍDICA ACERCA DO CABIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES DIVERSAS DAS DE PROFESSOR EM SALA DE AULA - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95 - PLEITO IMPROCEDENTE. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. Não há direito a indenização se a negativa administrativa ao reconhecido da satisfação dos requisitos de aposentadoria no tempo indicado pelo servidor estiver fundamentada em interpretação jurídico-administrativa que observa critérios discricionários e não é repudiada por ato normativo claro e específico quanto à contagem de tempo de serviço do membro do magistério público estadual em atividades diversas das de professor ou professora em sala de aula. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pleito, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031874-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A correção monetária, como ressabido, não é nenhum plus, servindo apenas para atualizar o valor da moeda e recompor o seu poder aquisitivo. Assim, considerando que antes das alterações promovidas pela Medida Provisória 340/06, a indenização era vinculada ao salário mínimo, sofrendo, desta forma, uma atualização que deixou de existir com a estipulação de valor fixo (R$ 13.500,00), viável a correção monetária do quantum indenizatório desde a entrada em vigor do diploma normativo que o fixou. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093818-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E DEIXOU DE ALTERAR A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS. SÚMULA N. 534 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PROGRESSÃO DE REGIME. O reconhecimento da prática de falta grave acarreta a alteração da data-base para a contagem dos benefícios ulteriores, devendo esta recair sobre a data do cometimento do fato caracterizador da falta grave, tal como disposto na Súmula n. 534 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.045083-0, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA A ANÁLISE DO MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO ATUANTE NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2015.030949-2, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA NA ESPÉCIE. MERA ADMOESTAÇÃO DESPROPORCIONAL À FRANCA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO MENOR. USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. ROUBO COMETIDO EM CONCURSO QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL NA VÍTIMA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DESFERIDO PELO COMPARSA MAIOR DE IDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO OSTENTA ANTECEDENTES INFRACIONAIS. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE MOSTRAM SER MAIS ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.050478-6, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Condenação da ré à emissão das ações atinentes à telefonia móvel. Ausência de pedido na exordial. Ofensa ao princípio da congruência ou adstrição. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita configurado. Reconhecimento, de ofício, por este Órgão Julgador. Insubsistência do decisum nesse ponto. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade ativa. Ajuste cedido pelo autor a terceiro anteriormente à emissão acionária, com a transferência de todos os direitos e obrigações contratuais. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Hipótese, ademais, de cessão das ações que não retira do adquirente originário o direito de reivindicar indenização ou complementação de ações decorrentes do contrato. Prefacial rejeitada. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Temas já apreciados em decisum anterior, não recorrida. Preclusão. Art. 473 do CPC. Renovação do debate inviável. Recurso não conhecido nesses aspectos. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Apuração de eventuais diferenças na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Contrarrazões. Pleito de fixação dos honorários advocatícios em quantia determinada. Via inadequada. Necessidade de interposição de recurso próprio. Pedido não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047276-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE FUMO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. VALOR TOTAL DA DÍVIDA INFERIOR AO APRESENTADO PELA EMPRESA FUMAGEIRA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AJUSTE ATRELADO A SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 4. CLASSIFICAÇÃO DO FUMO. PREÇO DO PRODUTO FIXADO AO ARBÍTRIO DA EMPRESA FUMAGEIRA, QUE, EMBORA FORNEÇA OS INSUMOS AO AGRICULTOR, NÃO SE OBRIGA A REALIZAR A COMPRA DO PRODUTO FINAL, CASO ESTE NÃO ATINJA A QUALIDADE POR ELA DESEJADA. FLAGRANTE DESPROPORÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. 4.1. DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL. 4.2. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PARIDADE CONTRATUAL. 4.3. RÉ QUE SE APROVEITA DA VULNERABILIDADE E NECESSIDADE DO AUTOR PARA A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. LESÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL. 5. CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL) QUE AUTORIZA A RESCISÃO DO PACTO E, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 6. SENTENÇA REFORMADA. 7. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006019-9, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (2012.000266-1) E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO OUTRO, ACOLHENDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (2012.000265-4). 3. RECURSO DO AUTOR (2012.000266-1). 3.1. REQUERENTE QUE É SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO REGISTRADO EM SEU NOME. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM NOME DA EMPRESA. CARRO, ADEMAIS, EM POSSE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, E NÃO PELO REGISTRO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. 4. RECURSO DA RÉ CONDUTORA DO VEÍCULO (2012.000265-4). 4.1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DISPENSA DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL REJEITADA. 4.2. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS RÉS (2012.000265-4). 5.1. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. REQUERIDA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL DE ALTA VELOCIDADE, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000265-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (2012.000266-1) E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO OUTRO, ACOLHENDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (2012.000265-4). 3. RECURSO DO AUTOR (2012.000266-1). 3.1. REQUERENTE QUE É SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO REGISTRADO EM SEU NOME. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM NOME DA EMPRESA. CARRO, ADEMAIS, EM POSSE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, E NÃO PELO REGISTRO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. 4. RECURSO DA RÉ CONDUTORA DO VEÍCULO (2012.000265-4). 4.1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DISPENSA DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL REJEITADA. 4.2. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS RÉS (2012.000265-4). 5.1. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. REQUERIDA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL DE ALTA VELOCIDADE, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000266-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA CIRCUNSTANCIADA PELO MEIO QUE FACILITA A SUA DIVULGAÇÃO (ART. 138 C/C 141, INC. III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). VÍCIOS NA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIAS DO NOME DO QUERELADO E DA MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECISÃO QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME (ART. 593, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) E JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE (ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL), SOB O FUNDAMENTO DE NÃO REGULARIZAÇÃO DOS CITADOS DEFEITOS NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES A QUE FAZ ALUSÃO O ART. 38, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DO QUERELANTE. PERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. INDICAÇÃO DO RESPECTIVO DISPOSITIVO PENAL NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DESNECESSIDADE DE NARRATIVA MINUCIOSA DA CONDUTA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DO NOME DO QUERELADO QUE CONFIGURA ILEGITIMIDADE DO REPRESENTANTE DA PARTE E QUE PODERÁ SER SANADA ATÉ A SENTENÇA FINAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS ARTS. 568 E 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕEM. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.052045-0, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI N. 9.503/97, ART. 306, CAPUT). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, HAVENDO ASSIM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, III, DO CPP). RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR ALVEOLAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei n. 12.760/12, vigente à época dos fatos, é de perigo abstrato, configurando-se pela condução de veículo automotor sob efeito de álcool, sendo desnecessária a narrativa de situação concreta de perigo na denúncia. Se os documentos que instruem a inicial são aptos a comprovar a materialidade delitiva e estando preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, deve a denúncia ser recebida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.018656-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS OUTORGADOS AO ADVOGADO PARA O PATROCÍNIO DA CAUSA, BEM COMO DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO (ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DEFICIÊNCIA SANADA FORA DO PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES ESTATUÍDO NO ART. 38 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO QUE PODE SER SUPRIDO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUERELANTE, ADEMAIS, QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS TERMOS DO ART. 520 E DEMONSTRA INTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.050122-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE REVENDEDORA, PROPRIETÁRIO ANTERIOR E PESSOA CUJA FIGURAÇÃO NÃO É EXPLICITADA NA PEÇA VESTIBULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO DESSES DEMANDADOS NO NEGÓCIO REALIZADO COM O REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. 2. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO SALVADO NO COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUIDADO COM ESTADO DO BEM E SUA DOCUMENTAÇÃO. PRESENÇA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. 3. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUTOMÓVEL VENDIDO E TRANSFERIDO A TERCEIRO. REGULARIDADE. DEFEITOS INEXISTENTES MAS, CASO PRESENTES, ATRIBUÍVEIS AO TERCEIRO. INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 4. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, QUE NÃO ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO. TESE DE DESPESAS PRÉVIAS NÃO DEMONSTRADAS. ATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADE NO VEÍCULO QUE ACARRETARIA A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. DOCUMENTOS OFICIAIS REPELINDO A ACUSAÇÃO. PREJUÍZOS NÃO VERIFICADOS. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024697-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR AS QUE EXCEDEM ÀS JÁ PAGAS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR MILITAR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS E SEU TERÇO DE ABONO - BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL INTEGRADA POR VANTAGENS SOBRE AS QUAIS POR LEI NÃO PODEM INCIDIR OUTRAS VANTAGENS - VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV DA CF/88) - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento da indenização de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas extras mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. A indenização de estímulo operacional (horas extras e noturnas) devida a policiais e bombeiros militares tem reflexos sobre as férias e respectivo terço e a gratificação natalina. Deve ser autorizada a compensação dos valores pagos a maior ao servidor militar nos meses em que ele não logrou executar todas as 40 horas extraordinárias mensais definidas pela lei a título de "indenização de estímulo operacional". A base de cálculo da indenização de estímulo operacional que é paga ao Policial ou Bombeiro Militar, pela realização de horas extras, é integrada pela soma do soldo com o adicional de tempo de serviço e outras vantagens expressamente admitidas, não podendo incidir sobre outras vantagens que compõem a remuneração, em face de vedação legal e constitucional. "A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal." (TJSC - AI n. 2012.003713-8, de Fraiburgo, Rel. Des. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003240-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. AVENTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO PLEITO. RELAÇÃO LABORAL EXTINTA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ADEMAIS, AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL. PROEMIAL AFASTADA. 2. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 1.238 DA LEI MATERIAL. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE EM RAZÃO DA RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE ENTRE A DEMANDANTE E A EMPRESA RÉ. AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. PODER FÁTICO EXERCIDO POR MERA PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção" (AC n. 2010.059521-8, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09.02.2012).(TJSC, Apelação Cível n. 2014.045438-5, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 23-07-2015). "A posse decorrente de contrato de trabalho, ainda que encerrado, é incapaz de gerar usucapião, uma vez que o vício de precariedade que a inquina, por força do princípio da continuidade do caráter da posse (art. 1.203 do CC), nunca convalesce. II - "A simples mudança de vontade é incapaz de mudar a natureza da posse. O possuir precário sempre o será, salvo expressa concordância do possuidor pleno" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.389). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039177-7, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 31-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020964-2, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA ULTRA PETITA. DOBRA ACIONÁRIA - TELESC CELULAR - OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA QUE TRATOU TAMBÉM A TELEFONIA FIXA E SEUS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO EM AÇÃO ANTERIOR DO DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. ANÁLISE DE PEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE PARTE DA DECISÃO. OFENSA À COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053076-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA IMPERFEIÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO DEMANDADO, PELA DESCOMPROMISSADA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO DE CHEQUES AOS SEUS CORRENTISTAS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053232-8, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, QUE PRETENDIA OBTER A PROPRIEDADE INTEGRAL DO IMÓVEL A SER PARTILHADO ENTRE OS EX-CÔNJUGES, BASEADA NA TESE DE QUE O VARÃO TERIA CEDIDO SUA MEAÇÃO. ALEGAÇÃO IMPUGNADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS, PELA DEMANDANTE, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROCURADOR DA AUTORA QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, AFASTANDO, COM ISSO, EVENTUAL ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA EQUÂNIME DO IMÓVEL, CONSIDERANDO O REGIME DE BENS QUE REGIA A UNIÃO, QUE DEVE SER MANTIDA. Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito em seu favor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062393-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Oposição de embargos (art. 1.102-C, do CPC). Acolhimento pelo Juízo a quo. Processo extinto, sem a resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC). Ilegitimidade ativa. Insurgência da requerente. Demanda lastreada em cheque nominal a pessoa estranha à lide (pessoa jurídica). Carimbo da beneficiária consignada no verso da cártula, desacompanhado da rubrica/assinatura de seu representante legal, que não caracteriza endosso. Ato indispensável à transferência do título. Artigos 17 e 19 da Lei n. 7.351/1985. Ilegitimidade ativa ad causam configurada. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035585-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI ESTADUAL N. 13.761/2006) - SERVIDORA PÚBLICA LOTADA EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AUSÊNCIA DE LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. Nos termos do art. 1º, da Lei Estadual n. 13.761, de 22/05/2006, ainda que se trate de servidor público efetivo da Secretaria da Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina, a gratificação de produtividade não lhe será devida se não estiver lotado no órgão central da referida Pasta. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085861-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).