ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR - CÔMPUTO ADMITIDO - LEI N. 11.301/2006 CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STF - ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA - DIREITO CONFIGURADO - CUMULATIVIDADE ADMITIDA - PARCELAS EM PARTE ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO. Desde que cumprida a idade mínima, a professora tem direito à aposentadoria especial após vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil ou no ensino fundamental e médio, computando-se como tal o tempo de serviço em função de confiança ou cargo em comissão de Coordenadora-geral de Educação Infantil e de Professora em Atribuição de Exercício, nos termos da Lei n. 11.301/2006, reconhecida como constitucional, na ADI n. 3772, pelo Supremo Tribunal Federal, pois "comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora 'em sala de aula', atividades inerentes 'em atribuição de exercício' e 'diretora adjunta de escola' prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial" (TJSC, AC n. 2015.005205-0, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 19.5.2015). Após a satisfação dos requisitos para aposentadoria, os servidores - "titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" (art. 40, "caput", CF) - farão jus ao percebimento de um abono de permanência no valor da sua contribuição à previdência até atingir a compulsória ou a passagem voluntária para a inatividade, nos termos do art. 40, § 19, da CF. De acordo com o art 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992, o membro do magistério público estadual que, após preencher os requisitos para aposentação, continuar no exercício do cargo, fará jus à gratificação de permanência, na razão de 5% (cinco por cento) do valor do vencimento por ano de labor, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. De acordo com os arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32, ocorre a prescrição quinquenal em relação às parcelas devidas pela Fazenda Pública no período anterior ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ATOS PRATICADOS POR ÓRGÃOS DO ESTADO E DO IPREV - LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTAÇÃO NA DATA APONTADA PELO PROFESSOR - DEMORA NA ANÁLISE E DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO JURÍDICA ACERCA DO CABIMENTO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES DIVERSAS DAS DE PROFESSOR EM SALA DE AULA - SERVIDOR QUE TEM DIREITO DE AFASTAR-SE DO TRABALHO PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 9.832/95 - PLEITO IMPROCEDENTE. Se o processo de aposentadoria do servidor público tem desenvolvimento inicial nos órgãos respectivos do Estado e a finalização no IPREV, é evidente a legitimidade de ambos para responder por eventuais danos que dele possa decorrer ao interessado. Não há direito a indenização se a negativa administrativa ao reconhecido da satisfação dos requisitos de aposentadoria no tempo indicado pelo servidor estiver fundamentada em interpretação jurídico-administrativa que observa critérios discricionários e não é repudiada por ato normativo claro e específico quanto à contagem de tempo de serviço do membro do magistério público estadual em atividades diversas das de professor ou professora em sala de aula. A demora na análise e no deferimento de pedido de aposentadoria não gera direito a indenização de danos que não tenham sido efetivamente comprovados, se o servidor tem direito de afastar-se do trabalho para aguardar o desfecho de seu pleito, nos termos da Lei Estadual n. 9.832/95, com garantia de remuneração e demais direitos estatutários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009850-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROFISSIONAL QUE MOVEU AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR O MONTANTE GASTO PELO AUTOR COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE SE INCLUI NAS DESPESAS DEVIDAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007465-1, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSUBSTANCIADO EM NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DO EMBARGANTE. (1) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO E DE QUE INEXISTE "CAUSA DEBENDI" SOBRE A NOTA PROMISSÓRIA. TESE REJEITADA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUE HOUVE CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA A RESPEITO DA "CAUSA DEBENDI". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA SUPOSTA SIMULAÇÃO. EMBARGANTE QUE NÃO NEGA A ASSINATURA DO TÍTULO. (2) AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA. TESE REJEITADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO OU O VENCIMENTO DO TÍTULO. APLICADO AO CASO, TERMO DO VENCIMENTO EXPLICITADO NO TÍTULO. DO EMBARGADO. (1) DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE REJEITADA. BEM IMÓVEL QUE FOI ALIENADO CINCO MESES ANTERIORES AO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085516-2, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REÚS. AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL JUNTAMENTE COM SUA NORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM SEU NOME, PORQUANTO O OUTRO IMÓVEL QUE PERTENCIA À FAMÍLIA TAMBÉM FOI ARREMATADO NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS RÉUS. IMPENHORABILIDADE ARGUÍDA E NÃO APRECIADA NAQUELES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 1º, DA LEI N. 8.009/1990. PROTEÇÃO À FAMÍLIA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE É PESSOA IDOSA, ATUALMENTE COM 94 ANOS, ACOMETIDA POR DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE NÃO POSSUI OUTRO LOCAL PARA MORAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Deixando o magistrado condutor dos atos expropriatórios de analisar oportuna alegação de impenhorabilidade do bem de família, permitindo a sua arrematação em hasta pública, viável se mostra a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, oportunidade em que aquela matéria de ordem pública deverá ser adequadamente examinada. - "Quando não for mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória pelas vias ordinárias. Não há sentença no procedimento de arrematação, de sorte que o ato processual em causa é daqueles que se anulam por ação comum, como os atos jurídicos em geral, e não pela via especial da ação rescisória (art. 486)" (Curso de Direito Processual Civil. Processo de Execução e Processo Cautelar. Vol.II. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.239.) - "[...] NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OU AFRONTA À COISA JULGADA QUANDO DECISÃO ANTERIOR NÃO ENFRENTA, TAMPOUCO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI 8.009 /90 AO CASO EM ANÁLISE. [...]" (TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20140020037534, Rel. Desª. Simoni Lucindo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039550-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E DO VALOR ARBITRADO A TAL TÍTULO. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9-8-2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4-12-2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3-12-2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A análise da petição inicial da ação indenizatória revela que o tema central da lide é de natureza civil obrigacional, pois não há discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, tampouco se discute os requisitos de validade do título ou a existência de relação comercial, matérias que nem foram abordadas pela autora como fundamento de seu pedido (CC n. 2012.059206-7, Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 21-11-2012)" (Conflito de Competência n. 2013.020065-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028501-3, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. PRELIMINAR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS QUE NÃO INDUZEM NA PROCEDÊNCIA, POR SI SÓ, DO PEDIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, VIA DE REGRA, NÃO CONTÊM OS REFERIDOS ENCARGOS. PORÉM, TENDO EM VISTA A PREVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, PROCEDE-SE À ANÁLISE. JUROS REMUNERATÓRIOS.LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. SÚMULA 539 SO STJ. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047221-4, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DA AGRAVADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE ACERCA DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA DE OFÍCIO EM SENTENÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO SUB JUDICE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE PARA CIÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINA A MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029987-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DE PESSOA IDOSA - LEGITIMIDADE ATIVA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO A IDOSA - RESGUARDO À VIDA E À SAÚDE DA PACIENTE - CONCESSÃO DO DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA DO ENTE PÚBLICO PARA CUSTEAR O TRATAMENTO SE ESTE NÃO FOR DISPONIBILIZADO NO PRAZO DADO - POSSIBILIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é pessoa idosa que pode ser representada em Juízo pelo Ministério Público. "Fugiria à lógica, ao razoável, aliás, erigido à condição de princípio constitucional, exigir-se, a cada novo medicamento, ou alteração do recomendado, o ajuizamento de nova demanda, vulnerando-se, ainda, os princípios da instrumentalidade e da celeridade, principalmente quando a própria vida parece estar em jogo"(TJSC, AC n. 2013.057856-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Para assegurar o cumprimento da obrigação de fornecer o tratamento médico necessário para a enferma, pode ser imposta astreinte em valor razoável e proporcional ou substituí-la pela ameaça de sequestro de quantia necessária para a realização do procedimento, que é garantia suficiente para forçar o Poder Público a cumprir o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066627-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA E FALECIMENTO DO ARRENDATÁRIO QUE AUTORIZA A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO SUPOSTO ARRENDADOR. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA AUSENTES. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006652-3, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DESNECESSÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE BASTAM PARA APURAR O MONTANTE DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE OS ÍNDICES PACTUADOS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. APELO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056106-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU PEDIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINA O ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056007-6, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REPELIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA NA AVENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SETENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056260-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE. PETIÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050157-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-MULHER, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENSÃO DEVIDA PELO EX-MARIDO EM R$ 2.500,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGO ARBITRADO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA VERBA. LITIGANTES QUE FORAM CASADOS POR TRINTA ANOS. AUTORA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE AO LAR DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SUSTENTO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO AUXÍLIO DO EX-MARIDO. DEMANDADO QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LABORA COMO AUTÔNOMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO PARA IMPORTE EQUIVALENTE A 120% DO SALÁRIO MÍNIMO. O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. Caso concreto em que, embora não demonstrada com precisão a integralidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, a majoração da obrigação mostra-se possível, porquanto evidenciada a necessidade da alimentanda, que depende exclusivamente do auxílio do ex-marido para sua subsistência, e a possibilidade do réu em arcar com montante superior ao originalmente fixado. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU NA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEBATIDA NA VIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 1.060/50. "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU À COOPERATIVA RÉ. [...] A impugnação à justiça gratuita reclama procedimento próprio, de caráter incidental à demanda principal (art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950)." (Apelação Cível n. 2010.000428-1, de Armazém, Relator: Des. Stanley da Silva Braga). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001516-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. MATÉRIAS DEDUZIDAS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DEMANDA QUE ADMITE A PRETENSÃO. - O pedido revisional, inicialmente formulado, pressupõe alteração das possibilidades do alimentante ou das necessidades das alimentandas a demandar redimensionamento da verba alimentar. - Alterado, no curso da actio, o quadro fático-jurídico, notadamente as necessidades das alimentandas, que não mais subsistem, a readequação da verba alimentar é um imperativo e, na hipótese, a própria exoneração. (2) ALIMENTANDAS. 26 ANOS. GRADUAÇÃO CONCLUÍDA. ÓBICE AO AUTOSSUSTENTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADES NÃO VERIFICADAS. EXONERAÇÃO CABÍVEL. - Ultrapassada a idade-parâmetro de 24 (vinte e quatro) anos, concluída a graduação e ausente qualquer excepcionalidade, não mais subsiste razão jurídica para manter a obrigação alimentar, porquanto aptas as beneficiárias ao autossustento. (3) PLANO DE SAÚDE. ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO IMPRATICÁVEL. CESSAÇÃO. - A existência de previsão contratual que obsta a manutenção de dependentes além da idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, há que se exonerar o alimentante também desta obrigação. (4) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001514-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE MOSTRA DEVIDA EM FAVOR DO AUTOR. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047826-1, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES POLICIAIS CIVIS - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994 - NÃO APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - SÚMULA N. 85/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVA ÀS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA LCE N. 254/2003 - ATO QUE EXAURIU DAS PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO EVENTUAIS PERDAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO - PRETENSÃO CIRCUNSCRITA AO PERÍODO DE 28.09.2002 A 31.12.2003 NÃO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PERDAS REMUNERATÓRIAS. "A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1518052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. em 12.05.2015). A reestruturação de cargos e salários dos profissionais da segurança pública do Estado de Santa Catarina, imposta pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, fez exaurir dos vencimentos desses servidores todas as eventuais perdas decorrentes da conversão em Unidade Real de Valor (URV) fora dos moldes estabelecidos pela Lei Federal n. 8.880/1994. Evidenciado por laudo técnico que não houve perda salarial na conversão dos vencimentos de cruzeiro real para URV, de acordo com a Lei n. 8.880/1994, não há como condenar o ente público a pagar ao servidor qualquer quantia. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010445-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A ABSTENÇÃO DE NOVA INSCRIÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ABSTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, MESMO DEPOIS DE QUITADA A DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO, O SEU NOME CONTINUAVA NEGATIVADO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO TAMBÉM CARACTERIZADO E AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE EFETUAR NOVA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. ACOLHIMENTO EM PARTE DO AGRAVO SOMENTE PARA REDUZIR O LIMITE DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040527-5, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - SUCESSÃO EMPRESARIAL COMPROVADA - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SUCESSORA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A SÓCIO-GERENTE COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO CONTRA ELE EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço da sucedida e tem a mesma atividade e o mesmo administrador. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037050-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO PARA COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO BASEADO NA EXCLUSIVIDADE CONCEDIDA À EMPRESA INTERMEDIÁRIA GDO PRODUÇÕES LTDA. INDICATIVO, A PRIORI, DE ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DOS AGRAVANTES. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante a existência, em tese, de atos praticados em desacordo com os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei n. 8.492/92) e sendo provável a ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, plausível a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032447-4, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).