APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR. ANÁLISE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO EXECUTADO QUE IMPLICA EM SUA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas é defeso ao julgador conhecer, de ofício, dessa alegação quando veiculada por intermédio de embargos à execução manifestamente intempestivos" (STJ, Resp n. 875.618/SP, Relatora: Min.ª Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 07/10/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086726-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS PELO TOGADO SINGULAR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007233-7, de Timbó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DO ART. 475-J. PEDIDO JÁ DEFERIDO NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TRÂMITE DA AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, EMBORA ENDEREÇADA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE E QUANTO AO CONTEÚDO DO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95, QUE VEDA SENTENÇAS ILÍQUIDAS SOB O RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS PRECLUSAS, CONTRA AS QUAIS A EXECUTADA NÃO SE INSURGIU A TEMPO E MODO, DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA RESPONDER À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/2005. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCURADOR APTO A RECEBER INTIMAÇÕES. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. PRECRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EXEQUENTE QUE DILIGENCIOU NOS AUTOS SEMPRE QUE INTIMADO PARA TANTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051081-0, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECLAMO DOS AUTORES INTERPOSIÇÃO DO APELO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO SEU RESULTADO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO. TESE ACOLHIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. 2. RECURSO DOS PROCURADORES. APELO LIMITADO À ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE OS FIXA, COM FULCRO NO ART. 20, §4º, DO CPC, EM MIL E SEISCENTOS REAIS. PRETENDIDA ESTIPULAÇÃO EM SEIS MIL REAIS. SOPESAMENTO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR O CONTIDO NO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. MAJORAÇÃO DESCABIDA. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033619-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEQUIVOCAMENTE QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO (R$20.000,00 - VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL 2. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A ANÁLISE DA MATÉRIA. 2.2. VERBA QUE DEVE SER MAJORADA PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039991-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRMÃOS QUE FIXARAM UMA ESCALA DE REVEZAMENTO PARA CUIDAR PESSOALMENTE DA GENITORA, PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER, E REQUEREM QUE O AGRAVANTE SEJA COMPELIDO A CUMPRI-LA OU A PAGAR PARTE DA REMUNERAÇÃO DA CUIDADORA. NULIDADE DA DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS, POR EXTRA PETITA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE DE QUE NÃO PODE CUMPRIR O ACORDO POR RESIDIR EM CIDADE DISTANTE, POSSUIR IDADE AVANÇADA, SER PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES E NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR AS POSSIBILIDADES DO AGRAVANTE E DOS DEMAIS IRMÃOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045418-2, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. FATURAS RETIFICADAS. MERO ABORRECIMENTO INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008166-7, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. FAVORECIMENTO À OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. NOTA FICTÍCIA DA DISCIPLINA DE FÍSICA CONSIGNADA POR DETERMINAÇÃO DOS DIRETORES. MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE HONESTIDADE, LEGALIDADE, IMPARCIALIDADE E LEALDADE ÀS INSTITUIÇÕES. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. MULTA CIVIL. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PRECEITO INSCULPIDO NO ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "A conduta ilícita do agente público para tipificar ato de improbidade deve ter esse traço comum e característico de todas as modalidades de improbidade administrativa: desonestidade, má-fé, falta de probidade no trato da coisa pública. [...] Em resumo, a norma do art. 11 exige, para sua configuração, que a afronta a principio constitucional da administração pública decorra de comportamento doloso do agente público devidamente comprovado, ou seja, que ele aja de forma ilícita, consciente da violação de preceito da administração motivado por desonestidade, por falta de probidade" (PAZZAGLINI FILHO, Marino; Lei de Improbidade Administrativa Comentada, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2009, pp. 98-101). "No caso, considerando a condenação do recorrido ao ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, a observância dos parâmetros previstos no art. 12 desta Lei, bem como dos critérios de adequação e proporcionalidade pelo Tribunal de origem quando da fixação da pena, mostra-se razoável a condenação aplicada de: i) multa civil correspondente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração por ele percebida quando da prática do ato ímprobo, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, a partir do acórdão e a ser revertida ao Fundo para Recuperação de Bens Lesados de Santa Catarina" (STJ, Resp n. 1493062/SC, Relator: Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 05/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102504-5, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA QUE NÃO DEMONSTRA PRÁTICA DE ATO ABUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.015961-5, de Navegantes, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO À INDICAÇÃO DE URL DE CADA UM DOS CONTEÚDOS DE PÁGINA A SER EXCLUÍDA POR INTEIRO, POR ORDEM JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APENAÇÃO. PRETENSÃO DE ESTABELECER JUÍZO ACERCA DA LEGALIDADE OU ILEGALIDADE DE CONTEÚDO, DISCUTINDO A DECISÃO AGRAVADA, QUE NÃO LHE CAUSA PREJUÍZO, NEM LHE DIZ RESPEITO, MAS A TERCEIRO, SOB O ASPECTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO TITULARIZA O DIREITO DE QUE CONTROVERTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASTREINTE. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DIMENSÃO FINAL DOS ASTREINTES QUE CORRESPONDE À DIMENSÃO FINAL DA RENITÊNCIA DA PARTE DESOBEDIENTE À ORDEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022989-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. LEGITIMIDADE DA TITUTAR DO OFÍCIO DE REGISTRO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO, TODAVIA, DA LEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO OU DE GERÊNCIA DO ATO, NO CASO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA, NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO, PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO QUESTIONAMENTO PELA VIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. IMPROPRIEDADE. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA VIA MANDAMENTAL, INDEPENDENTEMENTE (STJ, RESP 1.348.228/MG). USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ATO DE TRANSMISSÃO. OPERAÇÃO QUE NÃO SE SUJEITA AO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (STF, RE 103.434/MG). TEMÁTICA, ADEMAIS, JÁ EXPERIMENTADA EM OUTRAS OCASIÕES NESTE TRIBUNAL, EM AÇÕES DIRETAS (ADI 2014.005466-6, DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA, E ADI 2009.028014-8, DE PORTO BELO). CUSTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE EM FACE DA CAUSALIDADE, A DESPEITO DA NATUREZA E DO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA (STJ, RESP 541.081/DF). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.019946-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090494-5, de Itapema, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DO CADASTRO QUE, POR SI SÓ, É INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, PELO CONSUMIDOR, A RECUSA INDEVIDA DO CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS, NOS TERMOS DA ART. 3º, § 3º, I E II, DA LEI 12.414/2011. DANO MORAL INOCORRENTE, NA HIPÓTESE. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014570-9, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACÓRDÃO QUE MANTEVE ENTENDIMENTO UNIPESSOAL DO RELATOR, QUE DESCONSIDEROU O GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADA EM GRAU MÁXIMO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 451/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. RESP 1.303.038/RS. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA QUE O RECURSO DE APELAÇÃO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.068969-4, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE RECAI SOBRE A EMPRESA QUE PROCEDEU À ANOTAÇÃO E RECOMENDA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079752-2, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052001-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CASAN. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA. CONEXÃO OBRIGATÓRIA DE TODA EDIFICAÇÃO PERMANENTE URBANA ÀS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (ARTIGO 45 DA LEI N. 11.445/07). DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E FUSÃO DAS MATRÍCULAS DE VÁRIOS IMÓVEIS EM APENAS UM HIDRÔMETRO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUANTO AOS DEMAIS. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071347-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PENHORA ON LINE SOBRE BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Os bens das sociedades de economia mista prestadoras de serviço público que são indispensáveis à continuidade das prestações devidas à sociedade são impenhoráveis devido à aplicação do princípio da prevalência do interesse público (continuidade do serviço público). A penhora sobre o faturamento da sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial somente poderá ocorrer em hipóteses excepcionais quando, dentre outros requisitos, há comprovação suficiente de que não há outros bens disponíveis para constrição judicial que não estejam diretamente afetados à execução do serviço público. Porém, mostra-se dificultoso tanto para o credor quanto para o juiz distinguir exatamente quais são os bens que não são indispensáveis à continuidade das prestações devidas à sociedade, por que não têm acesso aos dados internos sobre o funcionamento da empresa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, IMPONDO À CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A INDICAÇÃO À PENHORA NO PRAZO DE 10 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA, BENS QUE NÃO ESTEJAM DIRETAMENTE AFETADOS À EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SUFICIENTES PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE REVISÃO DESTA DECISÃO, COM A IMPOSIÇÃO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000381-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA. RECURSO DE APELAÇÃO. RESIDÊNCIA DO CASAL EDIFICADA EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO PAI DO VARÃO. PRESUNÇÃO DE QUE PERTENCE AO PROPRIETÁRIO (ART. 1253, CC) EXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE O CASAL CONTRIBUIU FINANCEIRAMENTE PARA A CONSTRUÇÃO. DIREITO DOS COMPANHEIROS A DOIS TERÇOS DA CASA. INCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA. DEVIDO O PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM DESDE A CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PARTILHA DOS LUCROS DA EMPRESA COM O EX-COMPANHEIRO. NECESSÁRIA INCLUSÃO NA LIQUIDAÇÃO NÃO APENAS DOS SALDOS POSITIVOS OBTIDOS PELA EMPRESA, MAS TAMBÉM DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS NO PERÍODO. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004881-4, da Capital - Continente, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DOS TÍTULOS POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. EMPRESA REQUERIDA QUE EMITIU "DUPLICATAS FRIAS" E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AS RECEBEU SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM, ENCAMINHANDO-AS A PROTESTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REPRESENTADO PELOS TÍTULOS NULOS QUE SE IMPÕE, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS PROTESTOS. SIMPLES EXPEDIÇÃO DE COMUNICADOS, PELO TABELIONATO, QUE NÃO CAUSOU DANO À DESTINATÁRIA. ORDENS DE PROTESTO QUE FORAM SUSTADAS A TEMPO E MODO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É CONHECIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO, AMBOS INTERPOSTOS NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR QUE É DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048229-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).