APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011329-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA UNIMED. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL. PARTE ILEGÍTIMA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFÍCIO REPASSADO AOS ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA OU INDIRETA COM A NEGATIVA NO PAGAMENTO DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. MERA INTERMEDIADORA DO CONTRATO. EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CPC. APELO ACOLHIDO, POR UNANIMIDADE. A estipulante de contrato de plano de saúde coletivo é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação de cobrança ajuizada pelos segurados ou beneficiários diretos. RECURSO DAS AUTORAS. PESSOA JURÍDICA QUE ADERIU AO PLANO COLETIVO PARA BENEFICIAR SEUS EMPREGADOS E PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA. DANO MATERIAL. EMPRESA EXCLUÍDA POR ILEGITIMIDADE ATIVA. VALOR DISPENDIDO COM A CIRURGIA ARCADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. VOTO VENCIDO, NO PONTO. O demandante não tem legitimidade para postular devolução em dobro, assim como indenização por lesão patrimonial, se o pagamento supostamente indevido foi realizado, segundo os termos da inicial, por outra pessoa. AUSÊNCIA DE RECLAMO QUESTIONANDO A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL PATENTEADO. ASPECTO ACOLHIDO POR UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NEGATIVA DA UNIMED INDEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MÓDICO. MAJORAÇÃO. VOTO VENCIDO NO PONTO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos havidos, respeitadas as peculiaridades da demanda. ATUALIZAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO. MARCO INICIAL A CONTAR DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 362 DO STJ). JUROS. ADEQUAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTAGEM COM BASE NO ART. 405 DO CC. RETIFICAÇÃO POR UNANIMIDADE. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO POR UNANIMIDADE. QUANTUM. POR MAIORIA. Vencidos e vencedores autor e réu, as custas e despesa processuais devem ser fixadas proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045168-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES E DE AUSÊNCIA DE ACEITE NA DUPLICATA. NÃO APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL AO TABELIONATO. COMPETÊNCIA AS CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Uma vez que a lide versa sobre a higidez do título apresentado para protesto e a possibilidade de cobrança de duplicata sem aceite, além da suposta inexistência de relação negocial entre as partes, deve o recurso ser apreciado por uma Câmara de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024789-0, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INVIÁVEL ANTES DA SUA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 461, § 4º DO CPC. TUTELA, OUTROSSIM, CUMPRIDA PELO ESTADO, EMBORA COM ATRASO. FINALIDADE DO INSTITUTO ALCANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059394-5, de Taió, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBORA COMPATÍVEL A APLICAÇÃO DA PRINCIPIOLOGIA CONSUMERISTA NOS PRECEITOS QUE REGULAM O SEGURO DPVAT, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INVALIDEZ INCUMBE AO APELANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DESÍDIA DA APELADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO JUIZ NO SENTIDO DE QUE A PARTE EXIBISSE OS DOCUMENTOS EM SEU PODER. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CPC. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO PRIMITIVA DA LEI N. 6.194/1974. ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ QUE CONSAGRA A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DE GRADAÇÃO DA INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO PARA APURAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO, MESMO EM SINISTROS SUCEDIDOS ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. LAUDO INCONCLUSIVO QUANTO AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VALOR DESTINADO AO BENEFICIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CARECE DE COMPLEMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082688-9, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA DEMOLIÇÃO DAS CHURRASQUEIRAS NO IMÓVEL VIZINHO. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preleciona Washington de Barros Monteiro: "Os direitos de vizinhança constituem limitações impostas pela boa convivência social, que se inspira na lealdade e na boa-fé. A propriedade deve ser usada de tal maneira que torne possível a coexistência social. Se assim não se procedesse, se os proprietários pudessem invocar uns contra os outros, seu direito absoluto e ilimitado, não poderiam praticar qualquer direito, pois as propriedades se aniquilariam no entrechoque de suas várias faculdades." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023274-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO PELO PRÓPRIO EXEQÜENTE HÁ MAIS DE QUATRO DÉCADAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL PELO CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRETENDENDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. "1. É admissível a exceção de pré-executividade, inclusive em sede de execução fiscal, quando a matéria deduzida deva ser apreciada de ofício pelo juiz ou quando, sem a necessidade de produção de provas, tenha a eficácia de fulminar a ação executiva de plano. 2. O único pedido admissível na exceção de pré-executividade é o de extinção da execução" (Apelação Cível n. 2004.027343-0, de Joinville, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 11/02/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091690-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ART. 147, I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO GENITOR. AGRAVANTE QUE ALEGA RESIDIR EM OUTRO ESTADO ANTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA, QUE DEFERIU A GUARDA AO PAI. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DESTE, POR SER O ATUAL DETENTOR DA GUARDA DO MENOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL, BEM COMO O DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. PRECEDENTES. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER DE URGÊNCIA DA PROVIDÊNCIA LIMINAR QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET EM MOMENTO POSTERIOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MENOR QUE APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL É OBJETO DE DISPUTA ENTRE OS LITIGANTES, OS QUAIS ATRIBUEM-SE MUTUAMENTE CONDUTAS DESABONADORAS. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DA GUARDA DEFERIDO AO GENITOR, POR ENTENDER O MAGISTRADO A QUO, NA OPORTUNIDADE, QUE O PAI POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. INSURGÊNCIA DA MÃE. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS PELO AGRAVADO SÃO INVERÍDICAS. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO PAI HÁ MAIS DE ANO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE OS DA AGRAVANTE, INCLUSIVE PELO FATO DE RESIDIR ATUALMENTE EM OUTRO ESTADO, O QUE IMPLICARIA NA MUDANÇA DA ROTINA DO INFANTE, O QUAL, INCLUSIVE, SEGUNDO CONSTA EM ESTUDO SOCIAL, ESTÁ BEM INSERIDO NA NOVA FAMÍLIA CONSTITUÍDA PELO PAI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050582-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ. ALEGADA CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO PREJUÍZO. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA APÓS REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. 2) INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO EM CINCO MIL REAIS. MONTANTE QUE DESMERECE REVISÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. TESES REPELIDAS. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044500-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 523, § 1°, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. REFORMA NO PONTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA CONFIGURADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045234-6, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO POLÍTICA ENVIADA POR E-MAIL A DESTINATÁRIOS ESPECIFICADOS DURANTE O PERÍODO DE ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DE UM CONSELHO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, COM ACUSAÇÕES DE FRAUDE ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO X PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM. CHOQUE DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PESSOA PÚBLICA. MERA CRÍTICA POLÍTICA DA OPOSIÇÃO. INTENÇÃO DE DENEGRIR AUSENTE. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a livre manifestação do pensamento (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de opiniões expressadas para um grupo certo de pessoas e em razão de disputa eleitorais, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente intenção de desabonar que fuja do propósito de narrar. No que compete À responsabilidade civil, faz-se necessário o exame dos requisitos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: a) a ação ou omissão; b) a culpa na conduta lesiva; c) o dano provocado pelo ato comissivo ou omissivo; e, d) o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. Ausentes, a reparação é indevida. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075955-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE AFASTADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TESE REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. MÉRITO. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO DOS PARTICIPANTES. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO ORIGINÁRIO PARA O PLANO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS, AMBOS NA MODALIDADE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES EXPUNGIDOS QUE NÃO REPERCUTEM NO VALOR DA BENESSE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045195-0, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. CONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09. NORMAS QUE APENAS REGULAMENTAM DISPOSITIVO DA LEI N. 6.197/74. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.495/09, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALTA, TODAVIA, DE DOCUMENTOS A REVELAR A EXISTÊNCIA DE EFETIVA INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL QUE INDICA A NECESSIDADE DE EXAME COMPLEMENTAR POR ORTOPEDISTA PARA AVERIGUAR-SE A REAL CONDIÇÃO DA VÍTIMA. SEGUNDO LAUDO NÃO EFETUADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046158-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA RESCISÃO DA PERMUTA DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REFERENTE AO MESMO BEM, TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES. NOVAÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 360, I, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUÇÃO A RESPEITO DO PRIMITIVO PACTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Consumado o negócio jurídico com a lavratura da respectiva escritura pública de transferência da propriedade de um imóvel objeto de anterior contrato de compromisso de compra e venda, falece à autora o interesse de agir em sede de ação em que busca a rescisão da primeira avença firmada entre as partes, porquanto exaurido e insubsistente aquele compromisso, devendo, por conseguinte, ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Em outros termos, efetivado o contrato de compromisso de compra e venda através da lavratura de escritura pública de compra e venda devidamente transcrita no registro imobiliário, torna-se o autor carecedor de ação desconstitutiva do aludido contrato preliminar, por manifesta ausência de interesse de agir." (AC n. 2003.020239-0, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.07.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063813-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PELO MENOR, FILHO DO CASAL E A ESPOSA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO. PREVALÊNCIA DO ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE O ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos processos submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, a norma legal deve ser interpretada de forma a preservar o melhor interesse da criança. Dessa feita, a regra contida no art. 87 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, prevalecendo a disposição contida no art. 147, I, do Estatuto do Adolescente, mormente quando verificado que a manutenção da competência inicialmente firmada não atende ao melhor interesse do infante e da detentora de sua guarda (mãe), diante das despesas e das dificuldades a serem suportadas para acompanhamento dos atos processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039267-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. TESE ACOLHIDA. QUESTÃO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DO DEMANDANTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 11.11.2009. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. INDICATIVO DA PERDA FUNCIONAL DO JOELHO DIREITO EM 75%. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO EM 25% DO TETO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 75% SOBRE 25%. PAGAMENTO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 843,75 (OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049637-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. 1) PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3°, § 2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). 2) ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/07, E DA MP N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.495/09. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÕES QUE APENAS REGULAMENTAM DISPOSITIVO DA LEI N. 6.197/74. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.495/09, ADEMAIS, RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. 3) PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA DO DEMANDANTE. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.02.2009. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM SEQUELA RESIDUAL (10%) EM AMBOS. TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE E DAQUELE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74) PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAIS DEVIDOS DE 10% SOBRE 70% NO QUE TANGE À MORBIDEZ DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E DE 10% SOBRE 70% NO QUE TOCA À INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 202,50 (DUZENTOS E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). RECURSO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. 4) APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DESCABIMENTO. SANÇÃO INVOCÁVEL SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. EXEGESE DO STJ. RECLAMO ACOLHIDO QUANTO AO TEMA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040013-8, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ERRONIA NO TRATAMENTO PRESTADO PELO RÉU. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DE TÉCNICA EQUIVOCADA PELO DEMANDADO NO TRATAMENTO ORTODÔNTICO. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECLAMO ACOLHIDO. "Muito embora a atuação do profissional dentista, na maioria das vezes, seja como dito de resultado, sua responsabilidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, só se configura quando atue com dolo ou culpa. Ou seja, o profissional obriga-se contratualmente a um resultado específico, mas só responde pelo insucesso quando adota um procedimento desconforme com as técnicas e a perícia exigida, por desídia manifesta que traduz negligência ou por afoiteza ou imprudência indesculpável, seja no diagnosticar, seja no tratamento (AC n. 2003.012937-5, Rela. Desa. Denise Volpato, DJ de 24-8-2009)." (AC n. 2012.035808-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 07.08.2012). DANOS MATERIAIS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO RÉU, BEM COMO AOS CONCERNENTES AO NOVO TRATAMENTO DENTÁRIO. CABIMENTO. DISPÊNDIOS INCONTESTES NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AFERIÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE IMPINGIDA À VÍTIMA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DESCABIDO. DANOS MORAIS. SERVIÇO MAL PRESTADO QUE CAUSA PIORA, DESNECESSÁRIA, NO QUADRO INICIAL DO DEMANDANTE. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO QUE, FRENTE ÀS PECULIARIEDADES DO CASO, DEVE SER FIXADA EM OITO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086265-5, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA (LEI N. 1.060/1950). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE DEDICADA AS LIDES DO LAR. SUSTENTO FAMILIAR OBTIDO DA RENDA DO VARÃO. DECISÃO QUE NÃO SEGUIU A RECOMENDAÇÃO DA RESOLUÇÃO 04/2006 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012628-3, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DO AUTOR. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, EM TESE, DO OBJETIVO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE. JUNTADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC). ALEGADA IRREGULARIDADE NA REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DADA A TERCEIRO PARA VENDA DO IMÓVEL, POSTERIORMENTE À SUA AQUISIÇÃO PELO AUTOR. BEM TRANSFERIDO AO RÉU. RECOMPRA DOS LOTES PELO DEMANDADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não há que se falar em adjudicação, ou mesmo condenação em perdas e danos, no tocante aos lotes que, embora adquiridos outrora pelo postulante, foram recomprados pelos réus, o que é amplamente amparado pela prova documental". (AC n. 2014.087130-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005536-3, de Navegantes, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).