PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes, concomitantemente, todos os requisitos do art. 273, do CPC, sob pena de indeferir-se o provimento antecipatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029160-7, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE RESERVA CONSTITUÍDA EM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. EXTINÇÃO, PELA PRESCRIÇÃO, DA PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO; IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRETAMENTE APLICADA. INCIDÊNCIA, PORÉM, SÓ EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS PRECEDENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO EM RELAÇÃO A TODO O FUNDO DE DIREITO. A cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. MÉRITO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação havida entre a entidade de previdência privada e seus participantes; o intuito da Lei nº 8.078/90, não obstante, é o de conferir equilíbrio nas relações contratuais, de modo que a sua incidência, por si só, não garante o acolhimento da pretensão exordial. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR (PENSÃO). CÁLCULO EFETUADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE DO PLANO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO (DEFINIDO). O benefício de aposentadoria complementar previamente definido estabelece uma obrigação de resultado, porque a entidade de previdência privada complementar compromete-se perante o participante de repassar, por ocasião da aposentadoria deste, um valor pré-determinado entre as partes. Se o plano de benefício é do tipo definido, o participante que já teve implementada sua aposentação não faz jus aos denominados expurgos inflacionários pois no ato da contratação tinha consciência da quantia que passaria a receber por ocasião da aposentadoria, já que esta é custeada por um fundo coletivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PRESCRIÇÃO ADEQUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036360-0, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 77, § 2.º, DA LEI MUNICIPAL N. 805/66). AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. CITAÇÃO TARDIA. TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013391-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 77, § 2.º, DA LEI MUNICIPAL N. 805/66). AÇÃO QUE ANTECEDE A LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. CITAÇÃO TARDIA. TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013392-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. DISCUSSÃO, NÃO OBSTANTE, INEFICAZ. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE DE GERADOR DE MARCAPASSO DUPLA CÂMARA (DDDR). ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULA EM ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBERTURA DO PROCEDIMENTO EXCLUÍDO ANTERIORMENTE. CLÁUSULAS QUE PREVÊEM O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA E, AO MESMO TEMPO, RESTRINGEM O USO DE PRÓTESES E ÓRTESES LIGADAS E NECESSÁRIAS AO ATO MÉDICO. CONTRADIÇÃO FLAGRANTE. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DO VALOR DISPENSADO PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DA PRÓTESE. Ainda que se trate de ajuste de assistência à saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que o segurado tenha optado livre e conscientemente pela manutenção do regramento original do seu contrato, a prestadora de tais serviços não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área de cardiologia e cirurgia cardiovascular, e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento quando necessário e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO PELOS APELANTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO, PARA IMPLANTE DE PRÓTESE CARDÍACA, ILÍCITA. PESSOA IDOSA E COM SAÚDE JÁ DEBILITADA. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento de doença cardíaca. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. PERTINENTE INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ATENDIDA. Se a causa reveste-se de baixa complexidade, finda-se em curto período de tempo e não há a produção de qualquer ato instrutório, acertada a decisão que estabelece honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em respeito ao disposto no § 3º do art. 20 do CPC. Contudo, se a condenação, por si só, reflete valor irrisório, a despeito de tais elementos, justificada a majoração da verba honorária para a proporção de 20% (vinte por cento), a fim de que não se avulte o trabalho desempenhado APELO DA DEMANDADA PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043308-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSUCESSO DE SHOPPING CENTER. DEMANDA PROPOSTA PELO LOJISTA CONTRA A PROPRIETÁRIA DO TERRENO E A ADMINISTRADORA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. Conhece-se do agravo retido apenas se quaisquer das partes requererem sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação. EMPREENDEDOR E ADMINISTRADORA DO SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS se EM DISCUSSÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, JÁ QUE ESTA ATUA EM NOME DAQUELE. AUSÊNCIA DE PROVA, PORÉM, QUE A MERA PROPRIETÁRIA DO TERRENO, DE FATO, SEJA A EMPREENDEDORA DO CENTRO EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE MERA LOCAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. O shopping center é um centro comercial que vem a oferecer não só comodidade e conveniência aos seus usuários mas, também, aos seus lojistas, que pagam altos preços para o empreendedor e submetem-se à rigorosa administração para instalarem suas lojas em tal espaço e, com isso, agregar valor (econômico, produtivo e atrativo) ao conjunto e, mediante publicidade do conjunto, partilhar frutos. Este é, nestes termos, o objetivo do shopping: oferecer tudo num só lugar com comodidade e segurança para que o consumidor, com ânimo e bem estar, adquira mais e, via de consequência, faça com que todos em tal cadeia produtiva, empreendedor e lojista, em paridade de interesses, possam lucrar. Se assim é, é indiscutível que o empreendedor, assim como o administrador, podem vir a responder por eventual descumprimento do contrato firmado com seus lojistas-parceiros, em relação, por exemplo, ao malogro do negócio por ausência de publicidade e marketing e total descaso com a gerência do local, pois é deles o dever de administrar e promover o negócio interna e externamente para que todos obtenham resultado final vantajoso. O proprietário do terreno onde o edifício empresarial foi erigido pode ou não vir a ser o empreendedor do shopping center ali instalado. Se o contexto probatório demonstra que o proprietário do terreno mantém mera relação de locação com a empresa que administra o negócio, aparentemente também empreendedora, acertada a decisão que, ao sanear o feito, exclui aquele do pólo passivo do litígio. MÉRITO. SHOPPING CENTER. FIGURA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. APLICABILIDADE, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO CIVIL. O shopping center, em razão da complexidade das relações que agrega, é uma figura atípica. Face suas peculiaridades, não há, até o momento, legislação especial em nosso ordenamento que regule, com suficiência, tais interações. Por tal razão, grosso modo, aplica-se a legislação civil, observando-se, sempre e sempre, a livre manifestação de vontade, já que, só com o exame das cláusulas contratuais entre elas estabelecidas é que se poderá dirimir, na omissão da lei e face a complexidade da relação, os empecilhos eventualmente existentes entre seus componentes. Nestes termos, quando em discussão interesses dos lojistas condôminos, que verdadeiramente formam uma coletividade, aplica-se, no que couber, a legislação atinente ao condomínio civil observadas, como exposto, as regras instituídas, em assembléia, Convenção e Regimento Interno. Aplica-se, se em discussão a relação locatícia entre um lojista e o empreendedor, no que couber, a Lei nº 8.245/91 observadas, também, as cláusulas e os termos contratuais pré-definidos entre tais pessoas. Quando, porém, em discussão reparação de danos causados aos consumidores finais, que vêm, em razão dos esforços concomitantes do empreendedor, do administrador e dos lojistas, a frequentar tal centro de conveniência, tem aplicabilidade imediata a Lei nº 8.078/1990, que lhes protege de todo e qualquer infortúnio praticado contra si no mercado de consumo de forma clara e indiscutivelmente objetiva. Significa dizer, acionados quaisquer destes, é desnecessária, perante aqueles, a análise do dolo ou da culpa. Quando, porém, há discussão entre um lojista, que reclama indenização por dano moral em razão do insucesso do negócio supostamente causado por administração negligente em relação à publicidade e ao marketing praticados de forma deficitária, e a administradora-empreendedora, a discussão refoge da responsabilidade civil aquiliana e recai na seara do descumprimento contratual, que pode ser absoluto ou relativo, culposo ou doloso, nos termos do art. 389 do Código Civil, já que o ônus de bem administrar o negócio é contratual e de incumbência desta, tanto em seu favor como em favor de todos os seus lojistas. DISCUSSÃO CONTRATUAL ENTRE LOJISTA E EMPREENDEDOR-ADMINISTRADOR. CDC NÃO APLICÁVEL. À discussão entre o lojista e o empreendedor não se aplicam as disposições do Microssistema Protetivo. É que o elemento mais basilar de tal legislação específica, o consumidor, não faz parte deste cenário. Ademais, a relação dá-se entre um lojista e aquela que administra o empreendimento, de modo que há intenção de lucro numa relação, entrelaçada, bastante atípica. MALOGRO DO NEGÓCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CULPOSO OU DOLOSO DA ADMINISTRADORA NÃO DEMONSTRADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, COM FIRMEZA, ADMINISTRAÇÃO REGULAR E ESFORÇOS PARA PROMOVER O EMPREENDIMENTO PARA O PÚBLICO EXTERNO, QUE NÃO SE MOSTROU RECEPTIVO POR FATORES ALHEIROS. INSUCESSO ATRIBUÍVEL AO PRÓPRIO NEGÓCIO E NÃO À ADMINISTRADORA OU AOS LOJISTAS EM SI. RISCO DO EMPREENDIMENTO, TANTO DAQUELA COMO DESTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MÁCULA À HONRA OBJETIVA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE NÃO É DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se o empreendedor, também na qualidade de administrador, ou este, representando os interesses econômicos daquele, tem a incumbência de administrar o empreendimento empresarial, da simples utilização dos espaços privativos e comuns à publicidade e propaganda que será veiculada em prol de todo o complexo, promete determinada frequência de público, apta a criar certa expectativa de renda nos seus lojistas-parceiros, são eles, por isto, plenamente responsáveis. Se não há, em hipótese contrária, tal promessa contratualmente alinhavada (obrigação de resultado certo e determinado), deve-se averiguar, casuisticamente, os limites do descumprimento contratual que lhe é imputado, de modo que se faz imprescindível a demonstração inequívoca de negligência e descaso para com o empreendimento para que, caracterizada violação de norma contratual (obrigação de meios), surja o dever de indenizar, notadamente em razão do risco do empreendimento e do dever, igualmente ínsito aos lojistas-parceiros, de contribuírem com a venda e a propaganda do negócio. Se o administrador-empreendedor de shopping center gerencia e administra, em nível regular e razoável, o complexo empresarial e demonstra ter praticado esforços para divulgação do empreendimento em mídia televisiva, em rádios (locais e regionais), imprensa escrita (jornais e revistas) e outdoors, além de realizar promoções internas e externas diversificadas e de conceder abonos financeiros aos lojistas inadimplentes em razão do baixo fluxo geral de vendas, não pode ser responsabilizado pelo malogro do negócio, tampouco condenado em indenização por dano à mora do lojista que, ciente do risco do negócio, resolve rescindir seu contrato antes que o empreendimento seja aceito pelos consumidores da região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. Não se admite redução dos honorários advocatícios se eles foram fixados em estrita observância das balizadoras qualitativas previstas no § 3º do art. 20 do CPC. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057837-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRETENSÃO DIRECIONADA PELOS BENEFICIÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE REPRESENTA O TERMO INCIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ADEMAIS, LAPSO DECENAL E NÃO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO BUZAID. É impossível ignorar, voltando os olhos para as decisões deste Tribunal, o posicionamento dominante pela aplicação do prazo decenal no caso de pretensão de terceiros em face da seguradora. Havendo pagamento administrativo, o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir do alegado pagamento insuficiente. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA PARA OS CASOS DE PRESCRIÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO PRESSUPÕE MÉRITO RESTRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. A se considerar que quando o magistrado reconhece a prescrição ele não adentra na questão de mérito propriamente dita (trata-se de mérito restrito), passível de aplicação a este caso o princípio da causa madura, nos termos do permissivo legal do art. 515, § 3º, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE EM ACORDO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO SALÁRIO BASE. UTILIZAÇÃO DA RENDA CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO. Na falta de informação na apólice sobre o "salário base" para fins de pagamento do prêmio, pode ser considerado o da renda prevista na carta de aposentadoria do INSS. O quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 36 (trinta) vezes o valor da renda prevista na carta de concessão do benefício da aposentadoria, limitado ao valor do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão da apólice e acrescido de juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013731-4, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO E IRREGULARIDADES DIVERSAS NA ENTREGA DA RESIDÊNCIA CONTRATADA PELOS AUTORES DA CONSTRUTORA DEMANDADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAQUELES. SENTENÇA QUE CONCEDE PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO FORMULADO (EXTRA PETITA) E DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS CENTRAIS, AUTÔNOMOS, EXPRESSAMENTE REQUERIDOS (CITRA PETITA). POSSIBILIDADE DE EXPURGO, NESTE TRIBUNAL, DAQUELA MÁCULA; IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS NÃO ANALISADOS NA INSTÂNCIA INFERIOR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO OBSTANTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Se a sentença padece de nulidade porque o Julgador não analisa pedidos formulados (citra petita) e ainda concede objeto diverso daquele pleiteado (extra petita), anula-se o feito, por violação ao princípio da congruência, na forma dos arts. 128 e 460 do CPC, para que nova decisão seja lavrada. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088493-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. PROFESSORA ESTADUAL. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/04 E PRÊMIO EDUCAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. SUPRESSÃO NOS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E READAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGAL. ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, OUTROSSIM, DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE TÓPICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.647/00. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DURANTE O AFASTAMENTO POR LICENÇA-PRÊMIO. DEVIDO, ENTRETANTO, NOS AFASTAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DECRETO REGULAMENTADOR QUE VEDA O PAGAMENTO DURANTE A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025757-5, de Turvo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO DE VEÍCULO DA PISTA DE ROLAMENTO EM QUE VINHA O AUTOR. ABALROAMENTO. CULPA DO MOTORISTA DEMANDADO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM COM A PROVA DOCUMENTAL. CULPA, DE FATO, AVERIGUADA. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra de conversão à esquerda com o objetivo de transpor a pista de rolamento contrária e, daí, dá azo ao abalroamento. Sabe-se que o Boletim de Ocorrência possui presunção relativa de veracidade, de modo que cabe à parte demandada produzir provas em contrário suficientes para derruir as alegações nele constantes; não produzidas tais provas, inconteste é o relato perante a Autoridade Policial - mormente quando validado pela prova oral confeccionada nos autos. DANOS ESTÉTICOS NÃO COMPROVADOS. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, devem ser efetivamente demonstrados para que surja o dever de indenizar, o que, in casu, não ocorreu. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU TEREM OS AUTORES RECEBIDO TAL MONTANTE. INVIABILIDADE. A dedução dos valores recebidos a título de DPVAT, pelas vítimas de acidente de trânsito, só pode ser operada quando há efetiva prova, cujo ônus compete ao causador dos danos. TRATAMENTO MÉDICO. ATENDIMENTO E DESPESAS HOSPITALARES EM SERVIÇO PRIVADO. FACULDADE DE ESCOLHA DOS ACIDENTADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causaram lesões às vítimas, a reparação deve ser a mais completa possível, incluídos os gastos com medicamentos, consultas e exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. DANOS MATERIAIS. VALOR DO VEÍCULO. JUNTADA DE ORÇAMENTOS COM A INICIAL. DEMANDADO QUE TAMBÉM EFETUA A JUNTADA DE ORÇAMENTO VÁLIDO NA CONTESTAÇÃO EM VALOR UM POUCO MENOR DO QUE O APRESENTADO PELO AUTOR. CÁLCULO DOS PREJUÍZOS ATRAVÉS DA MÉDIA ENTRE O ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR E DO MENOR APRESENTADO PELO DEMANDADO. PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. Apresentados orçamentos idôneos pelo autor e pelo demandado, causador de acidente de trânsito, a decisão mais justa é aquela que estabelece o prejuízo material para o conserto do veículo de acordo com a média dos valores encontrados por ambas as partes. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. Vencidos e vencedores os litigantes, entre eles serão rateadas as custas, despesas processuais e, inclusive, os honorários advocatícios dos causidicos contratados. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065825-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. (1) ARGUIÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE REPRESENTAÇÃO. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA EMPRESA APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018561-8, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SANÇÃO DO ART. 359 DO CPC. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE NAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO. Descabe, nas cautelares de exibição de documentos, a aplicação da confissão ficta de que trata o art. 359 do CPC, pois não há, na fase cautelar, pretensão formulada, o que somente será veiculado em eventual e futura ação. Havendo resistência do demandado na apresentação dos documentos, cabe ao Juiz determinar a busca e apreensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071657-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ENTRETANTO. Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a declaração que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio ou de sua família. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039439-8, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PRESENTES. POSSE PRETÉRITA, ESBULHO E DATA SUMARIAMENTE COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Comprovados, após justificação prévia, os elementos previstos no art. 927 do CPC, é de se deferir a liminar para proteção possessória. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037192-6, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. ERRO DE ENQUADRAMENTO REFUTADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que os cálculos e percentuais adotados no decisum objurgado estão corretos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. II - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032496-8, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TAXA. PODER DE POLÍCIA. DEDUÇÃO DE PRESUNÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA, OU MESMO DA EXISTÊNCIA DE ORGANISMO DESTINADO AO PATROCÍNIO DO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE (STF, RE 555.254 AGR/SP). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 20%. DEMANDA DE REDUZIDA PROJEÇÃO ECONÔMICA. ATENÇÃO AO ART. 20, § 4.º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000041-3, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. DECISÃO QUE RATIFICA DELIBERAÇÕES TECIDAS EM INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISUM QUE DEVE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011)" (Agravo de Instrumento n. 2014.073936-2, de Brusque, Relator: Des. Gaspar Rubick, 1ª Câm. Dir. Com., j. 26/02/2015). "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). Deve-se registrar que a circunstância de ter havido oposição de embargos não elide o entendimento supra, porquanto "somente são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos". (Edcl no AgRg no Resp 1145598/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/5/2011, DJe 17/6/2011; Resp 1.259.028/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2011, DJe 25/8/2011). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Resp 1135795/PR, rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, j. 21.5.2013)" (Agravo de Instrumento n. 2013.020661-9, de Urussanga, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 23/07/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087573-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. EXEGESE DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALÉM DE INDEMONSTRADA A HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC. PLEITO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. DECADÊNCIA. PRODUTO DURÁVEL. VÍCIO OCULTO. PRAZO DE 90 DIAS QUE PRINCIPIA COM A CIÊNCIA DO DEFEITO. CARGA SUSPENSIVA DA RECLAMAÇÃO PERANTE O FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, II, § 2º, I E § 3º, DO CDC. TESE REPELIDA. "Nos termos do art. 26, II e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prazo decadencial para reclamação por vício oculto é de 90 (noventa) dias a partir da ciência da sua existência. Restando demonstrada reclamação nesse interregno, e a inexistência de prova da notificação do consumidor acerca de eventual negativa administrativa, não há falar em decadência." (AC n. 2014.028581-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.07.2014). MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO CONTRATO. VEÍCULO SINISTRADO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). RESCISÃO DA AVENÇA CABÍVEL. EXEGESE DO ART.18, § 1º, II, DO CDC. TESE ARREDADA. "A falta de informação, no ato da venda, de que o veículo era sinistrado/recuperado, desrespeita o princípio da boa-fé objetiva contratual, dificulta a revenda do bem, reduz seu valor e torna custosa a possibilidade de contratação de seguro, ensejando a possibilidade de rescisão do contrato celebrado entre as partes." (AC n. 2012.088200-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.10.2014). VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO. CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESSARCIDO INTEGRALMENTE DA QUANTIA PAGA. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO RECHAÇADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067670-6, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA AUTORA/RECONVINDA. PRETENDIDA A PARTIÇÃO DAS VINTE E SETE PARCELAS REFERENTES AO FINANCIAMENTO DO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM ESTAR O BEM EM NOME DE TERCEIRO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECIBOS DE PAGAMENTO DO SUPOSTO FINANCIAMENTO E CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM NOME DO GENITOR DO RÉU. DIVISÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO DO RÉU/RECONVINTE. 2.1) TENCIONADA A PARTILHA DOS VALORES QUITADOS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU, APÓS O TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL, QUANTO AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS EM NOME DO PAI DA AUTORA PARA CONSTRUÇÃO DA CASA. PARTIÇÃO DOS CRÉDITOS DA EDIFICAÇÃO, AO TEMPO DO ROMPIMENTO CONVIVIAL, ABATIDOS OS DÉBITOS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO EX-COMPANHEIRO APÓS A DISSOLUÇÃO QUE NÃO SÃO REVERTIDOS EM PROVEITO COMUM. PARTILHA DESCABIDA. TESE AFASTADA. 2.2) PRETENSÃO DE PARTILHAR OS MÓVEIS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO PAGAMENTO DOS BENS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. VALORES EXCLUSIVAMENTE SUPORTADOS PELO RÉU ADREDE CONSIDERADOS. INSTRUMENTOS DE TRABALHO EXCLUÍDOS (ART. 1.659, V, DO CC). PLEITO RECHAÇADO. 2.3) PARCELAS DO EMPRÉSTIMO PARA COMPRA DE VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO PELA AUTORA EM MOMENTO ANTECEDENTE. FINANCIAMENTO. PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONVIVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DO RÉU. MEAÇÃO DO VARÃO RELATIVA AO MONTANTE DAS PRESTAÇÕES PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO TÓPICO. "Estando provado que imóvel foi adquirido antes da união, mas de forma financiada, impende restituir ao parceiro o valor correspondente à metade das parcelas pagas em seu curso, pois sobre todo o patrimônio formado na época incide a presunção de acréscimo mediante esforço comum. " (AC n. 2012.078495-2, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15.01.2013). 2.4) DÍVIDAS COMUNS. QUITAÇÃO EXCLUSIVA PELO RÉU APÓS O ROMPIMENTO DA RELAÇÃO. PROVAS QUE ROBORAM A TESE RECURSAL. ACOLHIMENTO DO PONTO. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3) SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RECONVENÇÃO. AMBAS AS PARTES QUE, BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, ARCARÃO EM PROPORÇÕES IGUAIS COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045507-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA SOMENTE APÓS 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LAPSO, NO CASO, NÃO VERIFICADO. ÔNUS INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006949-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).