AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA. RECURSO DO DEMANDANTE. ESCRITOS QUE AUTORIZAM, NA ATUAL CONJUNTURA DOS AUTOS, A OUTORGA DA BENESSE, NADA OBSTANDO SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO NO CASO DE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE. ISENÇÃO, OUTROSSIM, DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/07-TJ. "[...] vê-se a [...] situação de hipossuficiência, devendo o benefício ser deferido. Ademais, tal decisão não impede a revogação do benefício caso, no curso do processo, forem produzidas novas provas que demonstrem a modificação da condição financeira do agravante, conforme dispõe os artigo 7º e 8º da Lei 1.060/50" (Agravo de Instrumento n. 2015.039214-3, de Tubarão, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 3-9-2015). "[...] a par dos argumentos delineados, chega-se à inevitável conclusão de que o caso sob exame recomenda a concessão da gratuidade da justiça, não se olvidando que a decisão pode ser revista a qualquer momento caso modificadas as condições que levaram ao deferimento do benefício almejado" (Apelação Cível n. 2008.070869-8, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 14-4-2009). "Defere-se a justiça gratuita em garantia ao princípio do amplo acesso à justiça, somente para o recurso de agravo de instrumento nos recursos em que o mérito verse acerca da concessão ou não da gratuidade, sem prejuízo de exigência posterior, consoante o § 1º do art. 5º do Ato Regimental n. 84/07" (Agravo de Instrumento n. 2014.059138-4, de São Lourenço do Oeste, Câmara Especial Regional de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 13-10-2014). REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA ANEXAÇÃO DE MAIS ESCRITOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E PLEITO NO SENTIDO DE QUE O MM. JUIZ A QUO SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. BENESSE QUE JÁ RESTOU CONCEDIDA NO ÂMBITO DA PRESENTE DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088596-8, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO RECONHECIDO. ELETRICISTA. QUEDA DE ANDAIME. SEGURADO QUE APRESENTA ENCURTAMENTO DA PERNA DIREITA DECORRENTE DE FRATURA DE FÊMUR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREENCHIDOS (ART. 42 LEI N. 8.213/91). INÍCIO DO BENEFÍCIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SUCESSIVOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. TENTATIVA DE REABILITAÇÃO INEXITOSA. TERMO INICIAL. DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICO JUDICIAL. LAUDO JUNTADO COM DEMASIADA DEMORA EM PREJUÍZO AO OBREIRO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083132-6, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE SINDICATO. MATÉRIA COM CONTEÚDO OFENSIVO IMPUTANDO AO AUTOR O DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E AOS SEUS FUNCIONÁRIOS E A FALTA DE SEGURANÇA NA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. REDAÇÃO QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO E CRÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. NÍTIDO INTERESSE EM MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cabe à imprensa produzir matéria com conteúdo verossímil. O abuso do direito de informar ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo moral, suscetível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024692-5, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. 1 - CARÊNCIA DE AÇÃO, PELA FALTA DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS ATINENTES À ORIGEM DO DÉBITO PRESENTES NA EXECUÇÃO. APELO DESPROVIDO. 2 - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL PARA DESCONTO DE TÍTULOS. TESE INFUNDADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO APELADO QUE DEMONSTRAM A LICITUDE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. 3 - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RECOMPRA DE TÍTULOS, EMITIDOS COM VÍCIO NA ORIGEM, PELA FATURIZADA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. "A cessão e a transferência de títulos sem origem, em contrato de fomento mercantil, gera responsabilidade pessoal da faturizada, consoante expressa previsão contratual" (Apelação cível n. 2008.061548-9, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, j. 1-6-2012). (Apelação Cível n. 2013.083994-4, de Joinville, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 11-3-2014). Destaco que a recompra de títulos emitidos sem lastro comercial pela faturizada é plenamente admitida em nosso ordenamento. O que é vedado é a cláusula de regresso pelo mero inadimplemento dos títulos, o que implicaria em prática incompatível com a natureza do fomento mercantil. Com efeito, a operação de factoring envolve grandes riscos para o faturizador, porquanto, em regra, não fica reservado o direito de se voltar contra o cliente (facturizado). É que, por não se considerar um contrato bancário, impede-se o estabelecimento de garantias reais; não se admite o direito de regresso contra o cedente, a não ser em caso de vício nos títulos. No caso dos autos, não se trata de recompra dos títulos pelo inadimplemento, e sim, de duplicatas emitidas sem causa, o que autoriza a responsabilização da faturizada. 4 - AGIOTAGEM. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO A JUROS EXTORSIVOS. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, AINDA QUE RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS. APELO DESPROVIDO. 5 - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PEDIDO ALBERGADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES, NA MEDIDA EM QUE A SENTENÇA RECONHECEU QUE OS JUROS COBRADOS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS JUROS COBRADOS A MAIOR NAS 5 (CINCO) PARCELAS DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ADMITIDAS COMO PAGAS PELO CREDOR. APELO PROVIDO. 7 - REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PEDIDO DESPROVIDO. 8 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. JUIZ A QUO QUE DEIXOU DE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA QUE POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 E ART. 373, II, DO CC/2002). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A SER DIVIDIDO IGUALMENTE ENTRE OS PATRONOS DA APELANTE E DO APELADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009354-2, de Criciúma, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no polo passivo da demanda fundação instituída pelo Poder Público Municipal, manifesta é a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento em sede recursal, consoante disposto no no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007883-4, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "DECISUM" QUE ACOLHEU A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051775-2, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. ACIDENTE IN ITINERE. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. (REsp 1399371/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05-09-2013) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047224-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACORDO FIRMADO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "'Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). ''A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa', é o que enuncia a Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça; em assim sendo e não estando a causa madura para ser julgada neste azo por esta Corte (art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil), impende desconstituir a sentença que extinguiu o feito por não ter havido incursionamento prévio na seara administrativa, e devolvê-lo à origem para regular tramitação' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062032-2, de São João Batista, Relator: Des. João Henrique Blasi)." (Apelação Cível n. 2010.052065-1, de Itajaí. Rel. Des. Ricardo Roesler, j. 22.03.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018938-8, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS HERDEIROS, DEVIDAMENTE HABILITADOS. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º E 4º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS E LESÃO UNGUEAL DO 2º. APLICAÇÃO DO ART. 436 DO CPC. DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. BENEFÍCIO DEVIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O ÓBITO DO SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "É certo que 'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, 'em direito não há lugar para absolutos' (Teori Albino Zavascki). O juiz 'não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos' (CPC, art. 436)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016931-8, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 18-12-2012). É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.06.2009 E APÓS, DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (verbete 111 - STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021555-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

COMPETÊNCIA. LITÍGIO QUE DECORRE DE ACIDENTE FERROVIÁRIO EM QUE A VÍTIMA NÃO É USUÁRIA DO SERVIÇO. ATO REGIMENTAL N. 93/2008. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A conjugação do estatuído no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com a redação dada pelo Ato Regimental n. 93/2008, com o complemento inscrito no seu parágrafo único, permite a conclusão de que somente os acidentes de trânsito ocasionados pela concessionária que envolvam os usuários (consumidores) e estejam relacionados com a prestação do serviço público é que são da competência das Câmaras de Direito Público" (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.061205-7, j. em 4/5/2011). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.024245-3, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 01-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011192-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS. EXAME PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA FEDERAL QUE EVIDENCIA A LESÃO, O NEXO ETIOLÓGICO E A INCAPACIDADE LABORATIVA. PERICULUM IN MORA. CARÁTER ALIMENTAR DA PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084995-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-03-2014). Do ponto de vista objetivo, por sua vez, inviável falar na percepção, pelo segurado, da definitividade do pagamento recebido via tutela antecipatória, não havendo o titular do direito precário como pressupor a incorporação irreversível da verba ao seu patrimônio. (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006120-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER INCORRIDO EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTA RELATORA, APLICA-SE AO CASO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO LEGAL NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA POR TRATAR-SE DE MERA MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO LEGALMENTE FIXADA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO PELO ESTADO-JUIZ. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ANTE A AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL ESPECÍFICA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. PREENCHIMENTO INTERPRETATIVO DA LACUNA LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ATIVIDADE LEGIFERANTE. EXEGESE DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA DO VALOR PAGO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO GRAU DE INCAPACIDADE SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO ATUALIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093238-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E TARIFA DE CADASTRO - RECLAMO LASTREADO NA VIABILIDADE DE COBRANÇA DE AMBOS - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - CAPÍTULOS DO INCONFORMISMO DOS QUAIS NÃO SE PODE CONHECER POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal constitui pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA CASA BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - TESE RECURSAL INACOLHIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO SUBJETIVO DA CASA BANCÁRIA EM COMPENSAR OS VALORES A RESTITUIR ATÉ O LIMITE DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 369 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. De outro lado, preenchidos os requisitos do art. 368 do Código Civil, assiste direito subjetivo à instituição financeira de ver compensados os valores pagos a maior até o limite de eventual saldo devedor do mutuário, o qual só fará jus à repetição propriamente dita se e quando liquidada integralmente a dívida. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE O AUTOR - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEMANDANTE VENCEDOR DE PARTE MÍNIMA DE SUAS POSTULAÇÕES - VIABILIDADE DE REFORMA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento de parte mínima dos pleitos formulados pelo autor, há de se atribuir ao mesmo o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. Nesse viés, condena-se o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950 em relação ao demandante, pois beneficiário da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039679-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048921-9, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043937-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045176-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051452-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046888-2, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019593-4, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APOSSAMENTO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 451 - TRECHO ENTRONCAMENTO SC 467 - OURO VERDE) - VALOR A SER INDENIZADO - EXCLUSÃO DA ÁREA OCUPADA PELA RODOVIA ANTIGA - ÁREA REMANESCENTE - VALORIZAÇÃO - DESCONTO NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE 6% OU 12% CONFORME AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO. Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "(...) o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E" (TJSC, ED. em AC. n. 2014.083912-9/0001.00, de Coronel Freitas, Rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006518-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).