AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE DEZ AUTORES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A SUA LIMITAÇÃO, COM ESPEQUE NO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSSIBILIDADE. MALFERIMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA PARTE CONTRÁRIA VERIFICADO. CELERIDADE PROCESSUAL QUE PODE, TAMBÉM, SER COMPROMETIDA, ESPECIALMENTE NO QUE RESPEITA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESMEMBRAMENTO QUE DEVEM SER TOMADAS PELOS PRÓPRIOS AGRAVANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de litisconsórcio facultativo, o juiz, verificando que a pluralidade de litigantes compromete a rápida solução do litígio e/ou dificulta o direito de defesa da parte adversa, poderá limitá-la, ex officio, nos exatos termos do art. 46, parágrafo único, do CPC. Precedentes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025550-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065892-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. DIREITO AO ADICIONAL DE 20%, DESDE A PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 3.738/2005, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Lei Complementar estadual n. 254/03 - regulamentada pelo Decreto n. 3.738/05 -, ao estabelecer o implemento de adicional estipendiário de 20% (vinte por cento), a título de vantagem de caráter geral, não fez distinção entre servidores públicos estaduais ativos, inativos e pensionistas do sistema de segurança pública, razão por que o intérprete de tais éditos também não pode fazê-la, seguindo-se, assim, o direito da pensionista autora de recebê-lo". (TJSC, AC n. 2011.080512-9. Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 6.12.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082834-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE "REINTEGRAÇÃO DE POSSE", EM VERDADE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, IN LIMINE, A MEDIDA PETITÓRIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DA MEDIDA NA ORIGEM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O O OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR, NA ORIGEM, NÃO TERIA PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOTADAMENTE A PROVA DA POSSE. POSTULANTE QUE É CO-PROPRIETÁRIO DE TERRENO ONDE FOI INSTITUIDO USUFRUTO VITALÍCIO DE FRAÇÃO CORRESPONDENTE A UMA "CASA DE PALMITO E MADEIRA" (SIC). USUFRUTUÁRIA, TIA DO INSURGENTE, FRUIU O DIREITO REAL ATÉ A SUA MORTE. EXEGESE DO ART. 1.410, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO BENEFICIÁRIO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE ESTE DIREITO REAL NÃO É TRANSMISSÍVEL. OCUPAÇÃO DO RÉU NO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIA O USUFRUTO INDEVIDA, NOTADAMENTE APÓS A EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NU-PROPRIETÁRIO QUE, COM A EXTINÇÃO DO USUFRUTO, TORNA-SE, POR EVIDENTE, PROPRIETÁRIO, GOZANDO, DESDE LOGO, A POSSE INDIRETA DO BEM. POSTULAÇÃO PELA POSSE DIRETA QUE SE REVELA LEGÍTIMA, PORQUANTO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE ERA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092513-8, de Barra Velha, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034135-9, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. MATÉRIA NÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007448-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE DESCONTO DE CHEQUES, DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES E DE UM DOS CARTÕES DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. VIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA FOI DEMONSTRADA, SENDO ESTA ÚLTIMA ADMITIDA NOS EXATOS TERMOS DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FICA INVIABILIZADA NOS CONTRATOS EM QUE FOI PREVISTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052195-7, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS RECIBOS ANEXADOS AOS AUTOS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA TARDIA. DOCUMENTOS EXISTENTES DESDE A CONTRATAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORA O INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. DESFAZIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. ARGUMENTO REFUTADO. DEMANDA QUE DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS RÉUS FIXADA À TÍTULO DE LOCATIVOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRIVAÇÃO DO DIREITO DE USUFRUIR DO IMÓVEL POR MAIS DE 10 ANOS. FIXAÇÃO EM 25% DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES. PERCENTUAL ADMITIDO PELA CORTE SUPERIOR. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035556-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. DISCUSSÃO ATINENTE A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE RECÁLCULO DA DÍVIDA. PREFACIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, A INICIAR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA. TERMO INICIAL A CONTAR DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. PRAZO NÃO SUPERADO. NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. EVENTUAL CRÉDITO, SE HOUVER, A SER RESSARCIDO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE INEQUÍVOCO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PACTO REVISTO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA VEDADA. POSSIBILIDADE APENAS NA FORMA ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PAGAMENTOS OCORRERAM POR ERRO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043599-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.010414-6, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO POR MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Na perspectiva do disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, possível que o relator resolva a insurgência recursal monocraticamente, negando seguimento a recurso que está em confronto com jurisprudência dominante do Tribunal. (2) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RESOLVIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL: DATA DO SINISTRO. REFORMA, NO PONTO. - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez o seguro DPVAT, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso." (REsp n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015) (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONTUDO, AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a repartição dos ônus sucumbenciais decorre da avaliação subjetiva do julgador, a considerar o caso dos autos e o disposto no art. 21, do Código de Processo Civil. Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca, em igual proporção, em razão da gratuidade deferida em favor da parte autora, os ônus sucumbenciais a ela atribuídas têm exigibilidade suspensa, a teor do artigo 12 da Lei n. 1.050/60, admitida, contudo, a compensação da verba honorária. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082208-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEPOIMENTO PESSOAL. CARTA PRECATÓRIA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DE RECURSO ÚNICO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Apesar de se extrair do princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, numa interpretação inversa, ser descabida a interposição de um único recurso contra mais de uma manifestação judicial, em exegese ao efeito integrativo consubstanciado no julgamento dos embargos de declaração, adequada a interposição de recurso único contra a decisão recorrida e aquela de deslinde dos respectivos aclaratórios. (2) MÉRITO. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. RESIDÊNCIA EM COMARCA DISTINTA DAQUELA DO JUIZ DA CAUSA. OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO DEPOENTE. PRINCÍPIOS INCIDENTES. - A inquirição das testemunhas e a tomada do depoimento pessoal das partes, por seguir esta a forma prescrita à produção daquela, uma vez residindo o depoente em comarca distinta daquela do juiz da causa, enquanto direito subjetivo seu, poderá se dar mediante expedição de carta, a fim de evitar prejuízos e obstáculos às partes processuais no conduzir da marcha processual, notadamente da instrução probatória, como mitigação legal aos princípios da identidade física do juiz e do juiz natural escorada em interpretação sistemática da principiologia constitucional e infraconstitucional do processo hodierno. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037867-9, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) CDC. APLICABILIDADE. - Em atenção ao disposto nos arts. 2º e 3º, do Código Consumerista, indiscutível o fato de que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo-lhe aplicados os princípios inerentes ao sistema. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. - Cinco são os requisitos da responsabilidade civil, porquanto o fato gerador deve ser (a) antijurídico e (b) imputado a alguém, e o dano, (c) ser efetivo, (d) decorrer do fato gerador e (e) macular um dos bens protegidos pela ordem jurídica (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. vol. 1. 2. ed.. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 467-468). - Na existência de defeito do serviço, de informação insuficiente ou inadequada sobre sua fruição e riscos, o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados ao(s) consumidor(es), nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, pois, de responsabilidade civil objetiva. (3) ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. FORMA SIMPLES. - Verificada a dificuldade de adimplemento contratual por parte do autor, o qual não comprovou a possibilidade de pagamento do valor restante do veículo negociado dentro do prazo estipulado entre as partes, a devolução das arras confirmatórias em decorrência da venda do automóvel a terceiro (ainda que antecipada, dentro dos últimos três dias do prazo), pela ré, deve se dar na forma simples. (4) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Incidência de correção monetária, pelo INPC, sobre o valor a ser devolvido, desde o seu desembolso até o último dia dado para pagamento em notificação extrajudicial e, a partir deste, apenas da Taxa SELIC, a qual já abrange correção monetária e juros de mora. (5) DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFICULDADE DE COMPRA DO VEÍCULO CONSTATADA PELO PRÓPRIO AUTOR. - Ainda que, antecipadamente, tenha a ré vendido a terceiro o automóvel sob negociação, ratifica-se a dificuldade do autor no que diz respeito ao financiamento do valor restante a ser pago na sua compra (sequer há comprovação de que tentou realizá-lo no prazo estipulado entre as partes), de modo que a frustração da expectativa por este experimentada pode ter existido, sim, em relação à própria impossibilidade de adimplemento, mas não à venda daquele automóvel. (6) HONORÁRIOS. PROCURADORES DO AUTOR. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, a favor dos procuradores do autor, realizada em atenção ao disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025753-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO SISTEL. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DEVIDAMENTE DELINEADOS. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A FUNDAÇÃO 14. TRANSFERÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO NESTA FASE. DEMANDA QUE ABARCA DIVERSOS AUTORES. RECONHECIMENTO, ENTRETANTO, DA ILEGITIMIDADE DA FUNDAÇÃO SISTEL PARA RESPONDER À PRETENSÃO DE DOIS DOS POSTULANTES. EXTINÇÃO PARCIAL, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS REQUERENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA BRASIL TELECOM S/A DO POLO PASSIVO DA LIDE. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. ASSERTIVA RECHAÇADA. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SOLIDARIEDADE ENTRE AMBAS QUANTO AO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS. RECOMPOSIÇÃO QUE DEVE SE DAR VIA AÇÃO DE REGRESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PLEITO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DE DIREITO. RESGATE INTEGRAL EFETUADO POR DOIS ASSOCIADOS. PRESCRIÇÃO. CAUSA EXTINTIVA QUANTO A ESTES. MÉRITO. VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTORES, QUANDO INTEGRANTES DO CONCEITO REMUNERAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO REGULAMENTO DA FUNDAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PARA UM DOS AUTORES. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO NESTE ASPECTO. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. CUSTEIO. NECESSIDADE DE REPASSE DAS COTAS QUE COMPETEM AOS AUTORES PARA FORMAÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES VIÁVEL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC RESPEITADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083287-8, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA, ALEGADAMENTE NÃO PRATICADOS PELO DEMANDANTE, CLIENTE BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO SOBRE CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS INOCORRENTE. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CASA BANCÁRIA, QUE, EM SUA PEÇA DE DEFESA, ADUZ QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DESCRITAS NA EXORDIAL SOMENTE PODERIAM TER SIDO PERFECTIBILIZADAS PELO PRÓPRIO AUTOR, POR TERCEIRO A QUEM O REQUERENTE TERIA FORNECIDO SEUS DADOS BANCÁRIOS OU POR FALSÁRIO. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.060053-3, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO E ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORA QUE, EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, PRESTOU SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU E CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NA FORMA ESTABELECIDA PELA MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Embora seja do IPREV a atribuição para conceder aposentadoria do servidor público estadual, cabe aos órgãos do Estado de Santa Catarina os atos relativos à averbação de tempo de serviço, daí a legitimidade de ambos para responder à ação em que o servidor busca a averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria" (Apelação Cível n. 2009.075557-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-3-2010)" (Apelação Cível n. 2014.061118-1, da Capital, Relator: Des. Vanderlei Romer, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 07/07/2015). "Comprovado o recolhimento de contribuição previdenciária e o exercício de atividade laborativa, o servidor têm direito à averbação para fins de efeito da aposentadoria, pois 'é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que normas locais não podem condicionar o direito à contagem recíproca do tempo de serviço prestado em regimes jurídicos diferentes para efeito de aposentadoria, conforme assegurado no art. 201, § 9º, da CF/88' (STF, AI n. 386496/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26.4.11)" (Apelação Cível n. 2011.082106-8, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco de Oliveira Neto, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 05/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032357-2, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR INATIVO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, DO PRÊMIO EDUCAR E DOS ABONOS PREVISTOS NAS LEIS N. 12.667/2003 E 13.135/2004. SERVIDOR QUE DEIXOU DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM SALA DE AULA POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE. DECESSO REMUNERATÓRIO IRREGULAR. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO À PARIDADE DOS PROVENTOS. SERVIDOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NO ANO DE 2009, NOS TERMOS DA EC N. 41/2003. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE OBTENÇÃO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DE VANTAGEM INDEVIDA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076685-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR/AGRAVADO POR NÃO SER MUTUÁRIO DO SFH. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO, NOS TERMOS EM QUE AGORA APRESENTADOS, PELA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ARTS. 282 E 283 DO CPC OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANOS CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA. SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MODIFICADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034683-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGENTE QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE QUE NÃO SE OPEROU ANTE A MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. DEVER DO LITIGANTE EM MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Considera-se perfectibilizada a intimação pessoal do autor quando a carta com Aviso de Recebimento - AR é enviada ao endereço constante da petição inicial, ainda que a parte interessada tenha mudado de endereço. "(...) correto afirmar-se que é da responsabilidade do autor manter seu endereço atualizado no processo, assim como manter seu advogado informado de eventual mudança (...)." (TJRS, Ap. Cív. n. 70015424419, Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes, j. em 12.07.06) (Apelação Cível n. 2003.030579-3, da Capital, Primeira Câmara de Direito Comercial, Des. rel. Ricardo Fontes, j. em 09/08/2007)" (Apelação Cível n. 2011.088180-6, de Blumenau. Relatora: Des.ª Rejane Andersen, 2ª Câm. Dir. Com., j. 30/1/2012). "Proíbe-se a inovação no juízo de apelação, sendo permitido às partes somente o que foi objeto da matéria sujeita à discussão e decisão pelo juiz de inferior instância, segundo interpretação do art. 515, parágrafo 1º do CPC (TJSC, AC n. 2008.061687-6, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 4.12.08) [...]" (Apelação Cível n. 2009.023356-5, de Joinville, Relator: Des. Francisco Oliveira Neto, j. 8/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085200-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE. ACIDENTE COM MINI BUGGY. VEÍCULO NÃO CARACTERIZADO COMO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. Para o veículo estar apto a ser conduzido no trânsito e, portanto, ser amparado pela cobertura do seguro DPVAT (a qual, salienta-se, independente do pagamento do prêmio), é indispensável, ao menos, que seja um veículo emplacado e que possua um documento de propriedade, pois do contrário tal veículo não pode circular em via pública e, por conseguinte, ensejar a ocorrência de acidente de trânsito. O que importa para fins de verificação do cabimento da indenização do seguro obrigatório é a demonstração do dano gerado por veículo automotor em via terrestre. O acidente com mini buggy, que não possui placa, nem chassi ou documento de propriedade, não dá direito ao recebimento à indenização do seguro obrigatório DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA MANTIDA, POIS ADEQUADA ÀS BALIZADORAS DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. Fixados os honorários em valor condizente com o trabalho desempenhado em ação de natureza simples, não há falar em aumento de tal verba. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035355-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).