APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, FIXAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS RURAIS EM 12% AO ANO OU À TAXA MÉDIA E AFASTAMENTO DA TJLP. PRELIMINAR. SUPOSTA PERDA OBJETO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISAR OS CONTRATOS FINDOS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI N.º 167/67. ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE SEMESTRAL PARA CÉDULA RURAL N. 14.651. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PROVIDO, NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO Sistema de Informações de Crédito Banco Central (SCR). INVIABILIDADE. MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E PARCIAL LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. BANCO CREDOR QUE RECONHECE SATISFAÇÃO INTEGRAL DAS CÉDULAS RURAIS. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA DESCARACTERIZADA. APELO DO AUTOR PROVIDO, NO PONTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO APELO DO AUTOR PROVIDO, NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO QUE FORA DECIDIDO EM SENTENÇA. Recurso do autor parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso do banco requerido conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090435-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. INSURGÊNCIA PRINCIPAL DA PARTE RÉ E ADESIVA DA AUTORA. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. TAC E A TARIFA "OUTROS ENCARGOS". AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO. LEGALIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DO BANCO RÉU PROVIDO. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DA TAXA DE JUROS. PARTE RÉ QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE FORMA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS DE FORMA INTEGRAL E LEGÍVEL. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, DA SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA QUE MANTEVE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. ILEGALIDADE DA TAC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO APÓS A RESPECTIVA DATA. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO NO PONTO. TARIFA "OUTROS ENCARGOS". ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ENCARGO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENCARGO INDETERMINADO QUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA). COBRANÇA IMPOSITIVA. TRIBUTO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA PARCELADA, ACESSÓRIA AO CONTRATO, NOS TERMOS DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS MOLDES DO ART. 543-C, CPC (REsp n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE REMUNERA DIGNAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE. Recursos principal e adesivo conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094739-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MERCADORIA RECEBIDA PARA FACÇÃO E NÃO DEVOLVIDA AO PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO COMERCIAL EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 57/2002. REMESSA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022223-2, de Brusque, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTANDA ACOMETIDA DE ENFERMIDADES QUE OBSTACULIZAM SEU EXERCÍCIO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DE RECURSOS DO ALIMENTANTE. NÃO PROVIMENTO. Não se olvida que o custeio do próprio sustento seja prioritariamente um dever do indivíduo. Todavia, com o divórcio fica o dever de sustento do casamento "substituído pela obrigação alimentar a ser prestada por um dos cônjuges quando algum deles não tiver meios próprios de subsistência e o outro puder prover alimentos sem prejuízo do seu sustento pessoal" (MADALENO, R. Curso de Direito de Família. 5ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 334), não se vislumbrando hipótese de exoneração quando aquele que os presta continua tendo recursos para fazê-lo e aquele que os recebe continua a deles necessitar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085187-8, de Urussanga, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CONTRATAÇÃO PARA MUDANÇA DE PLANO TELEFÔNICO QUE REDUNDARIA EM MENOR CUSTO PARA O USUÁRIO - OPERADORA QUE IMPLANTOU INDEVIDAMENTE O PLANO E COBROU VALORES INDEVIDOS DO CONSUMIDOR - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO. A companhia telefônica deve restituir o valor que cobrou indevidamente do consumidor. A cobrança de valores indevidos na fatura do consumidor não outorga direito a indenização por dano moral se do evento danoso não resultou abalo à honra e à moral da pessoa, uma vez que sequer houve inclusão em cadastro de proteção ao crédito ou interrupção do serviço, mas apenas mero desconforto, que não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046738-2, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO REVISIONAL EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008472-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO REVISIONAL EM SEDE DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS. PACTOS SEM EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS JUROS ANUAIS, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001523-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO PARA EDIFICAR PLEITO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROCEDIMENTO JÁ ADOTADO NA ORIGEM, QUE NÃO SE CONCRETIZOU ANTE A RECUSA TÁCITA DA PROVA PERICIAL PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. PROVA PERICIAL DEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA EMPRESA DE TELEFONIA RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS DESATENDIDA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA CONFIGURADA. "A ausência do depósito dos honorários do perito gera a desistência tácita da prova solicitada e, por conseguinte, a preclusão da prova. Assume-se, assim, as consequências da não comprovação do alegado". (Agravo de Instrumento n. 2011.031825-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 3/5/2012). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA EM FACE DA DOBRA ACIONÁRIA, DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 1º, CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO INCLUSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. EXCLUSÃO DA VERBA. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014) ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA REFAZER OS CÁLCULOS ADOTANDO O VPA DETERMINADO NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO, OU SEJA, A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066694-2, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE REPUTOU COMPROVADA A MORA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA POSSESSÓRIA. RECURSO DA ARRENDATÁRIA RÉ. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DO APELO VIABILIZADO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO PREPARO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A PORÇÃO DO DECISUM QUE REPUTOU DESCABIDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL POR CONSIDERAR INVIÁVEL A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, BEM COMO DE PEDIDO DE REVISÃO, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LASTREADA EM AJUSTE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIABILIZADA A APRECIAÇÃO DAS TESES DE CUNHO REVISIONAL, AGITADAS NA PEÇA DE DEFESA E REPISADAS NO APELO EM EXAME. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING, EM RAZÃO DA COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. TESE SUPERADA NA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA CUMULADA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. VIABILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. CONTRATO PRESERVADO. TARIFA DE "REGISTRO DE CONTRATO". ENCARGO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E EM VALOR NÃO ABUSIVO (R$ 50,00). COBRANÇA ADMITIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. DIREITO DE COBRANÇA DA DESPESA CONFERIDO A AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA À REGRA IMPLÍCITA NO ARTIGO 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA VÁLIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CARACTERIZADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO INÓCUA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER À APELANTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANALISAR AS TESES DE CUNHO REVISIONAL ARGUIDAS NA INICIAL E NO PRESENTE APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002239-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - REVISÃO DE ACORDÃO DETERMINADA PELO ART. 543-B, § 3º, DO CPC, PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO, EM VIRTUDE DE DECISÃO SUPOSTAMENTE CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TOMADA NO INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 609.381/GO - DISSIDÊNCIA INOCORRENTE - BLOQUEIO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FUNDADO NA EC N. 41/2003 E NA LEI ESTADUAL N. 12.932/2004 - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV) - ORDEM CONCEDIDA. As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.046402-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PREAMBULAR. DECISUM MONOCRÁTICO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 485 DO CPC. ENTE ANCILAR QUE PRETENDE A RESCISÃO DA COISA JULGADA MATERIAL, COM SUPEDÂNEO NA MERA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A alteração de entendimento, por si só, não é fundamento hábil a rescindir decisão com trânsito em julgado, na esteira do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais" (Súmula 343)." (Ação Rescisória n. 2013.072557-3, de Criciúma, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/06/2014). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2015.014758-6, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO. MAGISTRADO NÃO VINCULADO À FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NA PEÇA EXORDIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Decisão extra petita. Outros fundamentos. Não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial (JTJ 164/176). No mesmo sentido: STJ, 6ª T., REsp 63004-5-AP, rel. Min. Anselmo Santiago, j. 25.3.1997, v.u., DJU 12.5.1997, p. 18846' (in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 1997, 3ª ed., pg. 670)." (AR n. 2005.015941-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 10-10-2008). CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR PÚBLICO QUE ATUOU COMO CURADOR ESPECIAL. "Conforme jurisprudência da Corte Especial deste STJ, é inviável o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que seus representantes figurem como curadores especiais, pois se trata de atividade intrínseca às suas funções institucionais, cuja remuneração se dá mediante subsídio, em parcela única" (AgRg no REsp n. 1.382.447/AL, rel. Min. Marco Buzzi, j. 4-12-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.024758-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA INDEFERIDO SOB O ARGUMENTO DE QUE O CARGO DESEMPENHADO PELO IMPETRANTE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. JUIZ DE PAZ NOMEADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À PERMANÊNCIA DO VÍNCULO JÁ EXISTENTE COM A AUTARQUIA ESTADUAL. DIREITO DE SE APOSENTAR PELO REGIME ESPECIAL, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS, ASSEGURADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. De acordo com as Constituições da República de 1988 e do Estado de Santa Catarina de 1989 e respectivos ADCT e a legislação estadual, os Juízes de Paz, que prestam suas contribuições ao IPESC (atualmente IPREV) e satisfizeram os requisitos necessários, têm direito à aposentadoria pelo regime especial de previdência social estadual (TJSC, MS n. 2013.053582-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-11-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.086163-5, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE JURAMENTADO. FUNDADO RECEIO DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO IPREV. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO MANTENDO SUA VINCULAÇÃO COM O INSTITUTO. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.081563-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL À QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO INEXISTENTE. CONEXÃO, POR SUA VEZ, ENCERRADA EM VISTA DO JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. Conforme dispõe o art. 54 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, somente há prevenção ante a distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, reexame necessário, medidas cautelares e recurso relativos ao mesmo processo. Já a conexão entre processos diferentes desaparece se um deles já foi julgado, como expressa a súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para declarar a competência da Câmara suscitada. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.035722-5, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-07-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.761/06. CONCESSÃO AOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL LOTADOS OU EM EXERCÍCIO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. SERVIDORES COMPROVADAMENTE AFASTADOS PARA ATUAR NO GABINETE DO SECRETÁRIO, NA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL E NA GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL VINCULADOS AO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. "'A Lei n. 13.761/2006 não efetuou discriminação entre os servidores públicos integrantes do quadro do magistério e os do quadro civil, quando lotados no órgão central da Secretaria da Educação, para a percepção da gratificação de produtividade' (MS n. 2009.010519-4, Des. Vanderlei Romer)" (MS n. 2010.035760-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11.5.2011). (AC n. 2011.090499-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 1º-3-2012) (Mandado de Segurança n. 2012.017453-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 19/07/2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.067616-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE JURAMENTADA. FUNDADO RECEIO DE ÓBICE À APOSENTAÇÃO PELO IPREV. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO MANTENDO SUA VINCULAÇÃO COM O INSTITUTO. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083083-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AGENTES PENITENCIÁRIOS - EDITAL N. 01/2013-SJC/SC - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS - CERTAME CUJO PRAZO DE VALIDADE SE ESGOTARÁ, ACASO NÃO EXERCIDA A FACULDADE DE RENOVAÇÃO, EM ABRIL DO PRÓXIMO ANO - PRETERIÇÃO E EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS INDEMONSTRADAS - ORDEM DENEGADA. "'A contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos'. (STF - ARE 756227 AgR/RN, Rel. Ministro Dias Toffoli)." (Mandado de Segurança n. 2015.027960-1, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-6-2015). "O mandado de segurança não admite dilação probatória, motivo pelo qual a prova do direito líquido e certo e da consequente ilegalidade ou abuso de poder (no caso substanciados pelo direito à investidura no cargo de agente de segurança socioeducativa e pela ocorrência de preterição por conta da contratação temporária de outrem, respectivamente), deve ser preconstituída, o que inocorreu no caso dos autos, a importar na denegação da ordem." (Mandado de Segurança n. 2014.055710-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-3-2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.070226-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTRA. DESCONTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUTARQUIA MUNICIPAL. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2000. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088306-1, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTARQUIA PARA SUBMETER A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475 DO CPC. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. QUESTÃO DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO STJ (ART. 543-C DO CPC). RESP N. 1.101.727/PR. SEQUELA DE FRATURA DE BRAÇO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (SÚMULA 111 DO STJ). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082964-7, de Laguna, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).