AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CNH PROVISÓRIA - PERDA DO DIREITO DE DIRIGIR - MOTOCICLETA ALIENADA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA ANTERIOR AO DETRAN - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR TERCEIRO CONDUTOR EM MOMENTO POSTERIOR À ALIENAÇÃO E À TRADIÇÃO DO VEÍCULO - PROVA INEQUÍVOCA DA VENDA DA MOTOCICLETA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055471-0, de Blumenau, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZA A QUO QUE, APÓS A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, DEFERIU A REINTEGRAÇÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. NULIDADE DA DECISÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. JURIDICIDADE DAS MEDIDAS LIMINARES HÁ MUITO CHANCELADA NO DIREITO BRASILEIRO. EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO SERIA ALCANÇADA SEM O EXPEDIENTE DAS TUTELAS PRÉVIAS À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO ART. 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA POSSESSÓRIA E GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PROPRIEDADE. DISTINÇÃO DO PODER DE FATO EM FACE DO PODER DE DIREITO. ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA DEMANDA QUE REPOUSA NO EXERCÍCIO FÁTICO DA TITULARIDADE (EXTERIORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE SEGUNDO A TEORIA OBJETIVA DE JHERING). ALEGAÇÃO DE "FIDÚCIA", "LIBERALIDADE" E "COMODATO VERBAL" QUE NÃO ENCONTRAM, PELO MENOS POR ORA, RESPALDO NOS AUTOS. CASO CONCRETO EM QUE, APESAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONTINUAR EM NOME DO AGRAVANTE, HÁ ELEMENTOS QUE CORROBORAM A VENDA DO BEM EM FAVOR DOS AGRAVADOS. EXORDIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM MINUTA DE CONTRATO COM ANOTAÇÕES DE PRÓPRIO PUNHO DO AGRAVANTE. RECORRENTE, ALIÁS, QUE INCLUSIVE RECONHECEU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POR OUTRO LADO, RECORRIDOS QUE COMPROVARAM O EXERCÍCIO FÁTICO DA SUA TITULARIDADE (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, LOCAÇÃO DO IMÓVEL, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO E DO IPTU) QUE REMONTA AO ANO DE 1999. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA RECHAÇADA. DESPACHO INICIAL QUE DESIGNOU A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NOS SEUS FUNDAMENTOS. AFASTAMENTO, A SEU TURNO, DA SUSPEIÇÃO SOBRE A PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA QUE CORROBORARAM A POSSE E O ESBULHO PERPETRADO (OCUPAÇÃO DE TERCEIROS DO IMÓVEL NO FINAL DE 2013 COM A AUTORIZAÇÃO DO AGRAVANTE). FORÇA NOVA IGUALMENTE DEMONSTRADA. MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034306-8, de Porto Belo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABATIMENTO DO PREÇO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO - CONTRATO CIVIL - DECADÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO - PROTESTO VINCULADO AO VALOR DEDUZIDO EM RAZÃO DO DEFEITO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ENSEJOU O PROTESTO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito supostamente abatido em decorrência de vício oculto no bem objeto do contrato de compra e venda civil, e não sobre a validade ou protesto de título de crédito dado em pagamento, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080405-2, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TITULAR DO 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE INDAIAL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Agravo de Instrumento n. 2007.012136-7, de Blumenau, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 26/05/2009).(TJSC, Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059447-3, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. FATO INCONTROVERSO. OFENSORA QUE ALUDE NÃO TER AGIDO DE MÁ-FÉ, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ALTERNATIVAMENTE PUGNANDO PELA REDEFINIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário [...]" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069900-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS EFETIVADOS EM CONTA BANCÁRIA CORRENTE E INERENTES A ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% A.A, EXTIRPAR A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ESTABELECER LEGÍTIMA A COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS, AFASTAR A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E VENDA, E RECONHECER A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 3. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. - EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. - JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO APLICADA NA DECISÃO COMBATIDA EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVIABILIDADE DE COBRANÇA, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DO PACTO DETALHADO E EXPRESSA PACTUAÇÃO OU MENÇÃO NUMÉRICA NAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM COM MULTA E JUROS DE MORA CONFORME PLEITEIA O RECORRENTE. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES E A COMPENSAÇÃO DE VALORES, NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO INDEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE ERRO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO 4. DA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - EXAME DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING PARA O DE COMPRA E VENDA. DIANTE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 293 DO STJ E ENUNCIADO N. VII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. - SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063859-4, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). DIREITO QUE NUNCA FOI DEBATIDO E, TAMPOUCO, ASSEGURADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM SE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO INVOCADO DIREITO DE CRÉDITO QUE TORNA PREJUDICADA A DISCUSSÃO RELACIONADA AOS "EVENTOS CORPORATIVOS" DELE DECORRENTES. SENTENÇA QUE ASSEGUROU A APURAÇÃO DO NÚMERO COMPLEMENTAR DE AÇÕES COM BASE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E CONFORME CÁLCULO APRESENTADO PELO APELANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO DO TEMA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA "15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO". MODIFICAÇÃO QUE AUMENTARIA O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034187-8, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90. SÚMULA 297, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ""O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2003.029449-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02-07-2009)." COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALOR LIMITADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. A jurisprudência vem fixando entendimento de que, para a legitimidade da cobrança da comissão de permanência, o montante não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, e a parcela relativa aos juros remuneratórios deve observar os índices ajustados para a normalidade (ou a média de mercado, se abusivos). DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023455-9, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NA MODALIDADE ERRO, QUANTO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E AO RECEBIMENTO DOS CRÉDITO AO SER CONTEMPLADO. PACTO VALIDAMENTE CELEBRADO. CIÊNCIA DO CONTRATANTE DE TODOS OS DIREITO E DEVERES. DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PACTUADOS POR PARTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. INVIABILIDADE. RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DO SEGURO. DEMAIS TARIFAS APONTADAS COMO INDEVIDAMENTE RETIDAS NÃO FORAM DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. MESMO QUE HOUVESSE O CADASTRAMENTO, A INADIMPLÊNCIA RESTOU ADMITIDA PELO PRÓPRIO AUTOR, O QUE VIABILIZARIA A PROVIDÊNCIA COMBATIDA POR SE TRATAR DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026626-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI N. 1.521/1951, DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. MULTA MORATÓRIA. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. FUNDAMENTOS DE DIREITO NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). PEDIDOS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 499. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO NEGÓCIO DE LEASING. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONFISSÃO DA ARRENDADORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas se houver cláusula expressa - ou se, à falta de cláusula, operar-se confissão por parte da arrendadora - é que se pode dessumir a cobrança de juros remuneratórios. Assim, se não há cláusula expressa, mas a arrendadora confessa a cobrança sem, no entanto, demonstrar o índice aplicado, a aplicação da média de mercado divulgada pelo BACEN é providência acertada. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. A consignação dos valores incontroversos não elide, de pronto, a mora, pois isto só ocorre se, ao final, reconhecer-se que os valores consignados correspondem efetivamente ao devido. Se não reconhecido isto, todos os encargos moratórios incidirão sobre a quantia controvertida e não paga ao tempo e modo contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068614-0, de Orleans, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE ESTABELECIDO PELA LEI N. 1.521/1951, DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. MULTA MORATÓRIA. LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. FUNDAMENTOS DE DIREITO NÃO APRESENTADOS NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do CPC). PEDIDOS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 499. JUROS REMUNERATÓRIOS. NATUREZA DO NEGÓCIO DE LEASING. INCOMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONFISSÃO DA ARRENDADORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas se houver cláusula expressa - ou se, à falta de cláusula, operar-se confissão por parte da arrendadora - é que se pode dessumir a cobrança de juros remuneratórios. Assim, se não há cláusula expressa, mas a arrendadora confessa a cobrança sem, no entanto, demonstrar o índice aplicado, a aplicação da média de mercado divulgada pelo BACEN é providência acertada. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MORA CARACTERIZADA. A consignação dos valores incontroversos não elide, de pronto, a mora, pois isto só ocorre se, ao final, reconhecer-se que os valores consignados correspondem efetivamente ao devido. Se não reconhecido isto, todos os encargos moratórios incidirão sobre a quantia controvertida e não paga ao tempo e modo contratados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068615-7, de Orleans, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADMISSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090796-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS DO ART. 20,§ 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028615-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO REQUERIDO QUE DISCUTE APENAS A EXISTÊNCIA DO DANO E PLEITEIA A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049289-1, de Videira, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL. PETITÓRIO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES E ADVOGADA POR ELAS CONSTITUÍDA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO. INSURGÊNCIA DO EX-CONVIVENTE. ALEGADA NULIDADE DO DECISÓRIO ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO (ART. 1.122, CPC). DISPENSABILIDADE DO ATO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO DAS FILHAS (16 E 07 ANOS) DEVIDAMENTE OBSERVADO. SUPOSTA INCAPACIDADE CIVIL DO RECORRENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, DADO SER DEPRESSIVO E USUÁRIO DE DROGAS. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE POSSÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA (ART. 486, CPC). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. "Os atos das partes consistentes em declarações bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (art. 158 do CPC). Isto significa dizer que a transação, uma vez firmada, não comporta retratação unilateral, mesmo que não tenha sido homologada judicialmente". "O recurso de apelação não é o meio processual competente para a rescisão da transação celebrada entre os litigantes. Somente em ação própria é que se pode rescindi-la desde que ocorra dolo, violência ou erro essencial sobre a pessoa, como determina o art. 1.030 do CC/16" (AC n. 2001.007153-3, da Capital, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 05.06.2003). (AC n. 2014.013236-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088442-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088315-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. REDIMENSIONAMENTO, PORÉM, DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, ANTE O MÚTUO DECAIMENTO DOS LITIGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da MP n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080980-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENDIDAS RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (TRATOR) FIRMADO COM EMPRESA REVENDEDORA E A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA RESPECTIVA AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO PRINCIPAL DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA CONTRATUALIDADE DE COMPRA E VENDA, MAIS PRECISAMENTE DE INADIMPLEMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO AVENÇADO ENTRE O AUTOR E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA REVENDEDORA, ENTÃO PACTUADO COM O ESCOPO DE SANEAR PROBLEMAS ENCONTRADOS NO BEM ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DEBATE A RESPEITO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUBJACENTE. LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE OPERA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081323-6, de Garopaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. FATURAS QUE NÃO CONTÊM TODOS OS DADOS A FIM DE VISUALIZAR POSSÍVEL PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CARTÃO DE CRÉDITO. CASO EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. AUSENTE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026951-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ALIMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DA GENITORA DO ALIMENTANDO. 1. DIREITO AOS ALIMENTOS DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE PERSONALÍSSIMO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO E DA DÍVIDA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ALIMENTAR. 2. DESTINAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS COM VISTAS À CONSERVAÇÃO DA VIDA DO BENEFICIÁRIO. CUNHO PATRIMONIAL INEXISTENTE. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os alimentos constituem direito personalíssimo e destinam-se à subsistência do beneficiário, estando diretamente ligados às características pessoais do credor e do devedor, sem cunho patrimonial. Assim, a morte do alimentado implica a extinção da obrigação alimentar e de eventuais créditos ainda não satisfeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092772-3, de Urubici, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).