APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR FRATURA NO COTOVELO DIREITO - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA SOBRE OS VALORES DEVIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031244-4, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007). "Presentes os pressupostos da lei processual, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em se tratando de benefícios de responsabilidade da Previdência Social, indispensáveis, pela sua natureza alimentar, à subsistência do segurado" (Agravo de Instrumento n. 2004.036860-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Janke). "Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial" (Agravo de Instrumento nº 00.017706-7, rel. Des. Silveira Lenzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.044755-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019814-3, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE CRÍTICAS EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO MUNICIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REVELIA DECRETADA NO JUÍZO A QUO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. "Por força da declaração da revelia, obsta-se a discussão de questões fáticas na instância recursal (cpc, arts. 183, 300 e 319), ressalvadas as hipóteses dos artigos 320 e 517 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2007.038436-1, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 27-11-2009). DIREITO DE RESPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEXTO-RESPOSTA QUE ESCLARECE OS FATOS NARRADOS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA FÁTICA DECORRENTE DA REVELIA EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. ASTREINTES. VALOR ARBITRADO QUE PODE SE TORNAR EXCESSIVO. LIMITAÇÃO IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 6º, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. DANO MORAL. CRÍTICAS JORNALÍSTICAS AO AUTOR ENQUANTO PREFEITO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. No caso em tela, considerando a revelia da apelante, não há como analisar a questão fática, ou seja, adentrar efetivamente aos fatos e argumentos apresentados na notícia que gerou o abalo pleiteado, de modo que, por tal razão, a indenização arbitrada em primeiro grau de jurisdição deve ser mantida nos exatos termos em que restou delineada, uma vez que a análise direta sobre a forma que a informação restou veiculada, sem sombra de dúvidas, ofende a imagem do apelado. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016526-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DO INSS EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO IMPACTO DOS OMBROS COM TENDINOSE DOS SUPRA E INFRA ESPINHAIS BILATERALMENTE, EPICONDILITE LATERAL DO COTOVELO DIREITO, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES QUE ATESTAM A PERMANÊNCIA DO QUADRO PATOLÓGICO NOS MEMBROS SUPERIORES E A INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA EM DATA CONCOMITANTE À NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DA BENESSE PELO INSS. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba). (Agravo de Instrumento n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 15/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079590-6, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO EM FAVOR DO OBREIRO O AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE CERVICOBRAQUIALGIA DA COLUNA E MEMBROS SUPERIORES. PREPARADOR DE CARNES. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERSISTÊNCIA DA MOLÉSTIA E DA INCAPACIDADE EM QUE PESE REMANEJADO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE. BENEFÍCIO DEVIDO (ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO INSS PROVIDO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088582-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, a verba honorária deve ser suportada por ambos e na proporcionalidade de sua perda, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003942-3, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELO DO INSS. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE espinha bífida oculta; outros deslocamentos discais intervertebrais, espondilolistese, dorsalgia não especificada, lumbago com ciática, e síndrome cervicobraquial. Lesões DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PESADAS ALIADAS A ACIDENTE DE TRABALHO. EXISTÊNCIA DE CAT. TRABALHADOR BRAÇAL. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. ALEGADA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91. TRANSCURSO DO DENOMINADO "PERIODO DE GRAÇA" ENTRE A DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO E O INÍCIO DA INCAPACIDADE. PERDA NÃO CONFIGURADA. LASTRO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR QUE O INÍCIO DA INCAPACIDADE RETROAGE À DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO FRUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O conjunto probatório permite aferir que o obreiro encontrava-se incapaz no momento da cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto as moléstias apuradas por peritos do INSS estão correlacionadas com os achados técnicos do expert judicial. Logo, não há se falar na perda da qualidade de segurado, em face de eventual lapso do "período de graça" (artigo 15 da Lei 8.213/91). MARCO INICIAL PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057664-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DE SER O DEMANDANTE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR FULCRADA NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROLATADA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA E NA CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PELO PERITO MÉDICO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO COMO MERO INDÍCIO DE PROVA QUANTO À RELAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO NÃO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PERÍODO TRABALHADO E A ATIVIDADE EXERCIDA. QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO COMO EMPREGADO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO QUE CABIA AO AUTOR. NEXO ETIOLÓGICO LABORATIVO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDUVIDOSA. BENEFÍCIO DE ÍNDOLE ACIDENTÁRIA INDEVIDO. Considerando que o deferimento de quaisquer dos benefícios na espécie acidentária pressupõe, invariavelmente, que o postulante demonstre não só a moléstia que o acomete, mas também a relação de nexo de causalidade entre aquela e a ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional, porquanto inexistente vínculo empregatício na época do infortúnio, impossível estabelecer-se benefício de origem acidentária. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032372-3, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ESPAÇO LOCALIZADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO RITA MARIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO COMÉRCIO DE SORVETE DO TIPO ITALIANO. VENDA DE MILK SHAKE PELA CONTRATADA. DETERMINAÇÃO DA GERÊNCIA DO TERMINAL PARA QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR TAL PRODUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA PERMITIR SUA COMERCIALIZAÇÃO. INSURGÊNCIA DA IMPETRADA. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL DEVE SER RESTRITIVA. PRODUTO DERIVADO DO SORVETE QUE NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA DA ATIVIDADE. LIMITAÇÃO ECONÔMICA SEM RESPALDO NA FINALIDADE DA NORMA, QUE BUSCA GARANTIR A LIVRE CONCORRÊNCIA. DIVERSIFICAÇÃO DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PRODUTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE LIVRE INICIATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E DOS PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. A limitação das atividades comerciais não constitui mera burocracia com fim em si mesma. Trata-se de medida que objetiva, por um lado, especializar as atividades para que sejam executadas de modo mais eficaz e, por outro, regular a concorrência a fim de melhor distribuir o mercado, tudo em prol do desenvolvimento econômico, observando o preceito estatuído no art. 173, § 4º, da Constituição Federal. Destarte, o impedimento da comercialização de milk shake pela autoridade cedente, além de inobservar os termos do contrato administrativo que concedeu o uso do quiosque exclusivamente para a venda de sorvete do tipo italiano, não encontra supedâneo na finalidade da norma e, portanto, no interesse público. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.068066-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-283 (TRECHO SEARA - CHAPECÓ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DOS EXPROPRIADOS. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL, COM BASE NO ART. 515, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. "'O novo proprietário de imóvel rural sub-roga-se em todos os direitos do proprietário original, inclusive no direito à eventual indenização devida pelo Estado, pouco importando que a alienação do bem tenha se dado após ocorrência de desapossamento indireto pelo Poder Público (REsp 132.193/MG, REsp 149.528/SP, REsp 191.759/MG, REsp 142.696/MG).' (REsp 442.360/SP, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 24.3.2003)' (REsp n. 1017892/SC, rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 21-8-2008)" (Apelação Cível n. 2014.019907-0, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). Não estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 515, §§ 2 e 3º, do Código de Processo Civil, no caso de ainda haver providência ou prova a ser produzida no juízo singular, os autos devem ser remetidos à origem para o regular processamento do feito. É imprescindível, no particular, a realização de perícia de engenharia para a elucidação da área atingida por obras de implantação e pavimentação de rodovia estadual, assim como a sua extensão, a fim de que possa ser mensurado o valor da justa indenização a que faz referência o art. 5°, XXIV, da Constituição Federal. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001219-7, de Seara, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. MATÉRIA DIRIMIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003840-7, de Braço do Norte, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS E NO REGISTRO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS RÉUS. INTERLOCUTÓRIO FUNDAMENTADO NA DESNECESSIDADE DA MEDIDA POR IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS A TERCEIROS, ANTE A AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O IMÓVEL EM LITÍGIO E OS BENS INDICADOS NA EXORDIAL, ALÉM DE EXISTIR MEDIDAS CAUTELARES PRÓPRIAS APTAS A ASSEGURAR EVENTUAL E FUTURA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS, LIMITA-SE A TRANSCREVER, IPSIS LITERIS, AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA PETIÇÃO INICIAL DE QUE SE DEVE RESGUARDAR O DIREITO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ E GARANTIR A SOLVÊNCIA DOS RÉUS AO FINAL DO PROCESSO, SEM REBATER A DECISÃO QUE INACOLHEU A MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010126-7, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANTE A COMPELIR A MUNICIPALIDADE-RÉ À CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES RECURSAIS NOTICIANDO QUE A INFANTE NÃO É MAIS ALUNA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESDE 2013, QUANDO PASSOU PARA A REDE ESTADUAL. DEDUÇÃO DE PRELIMINARES DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROFERIDA EM DATA POSTERIOR À REFERIDA TRANSFERÊNCIA ESCOLAR. PROVA DESTA TRANSFERÊNCIA NÃO TRAZIDA AOS AUTOS NO MOMENTO DEVIDO. INACEITABILIDADE NESTE AZO (ART. 397 DO CPC). ÔNUS QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO-RÉU (ART. 333, INC. II, DO CPC). FATO QUE, PORÉM, NÃO IMPORTA EM PERDA DE OBJETO DADA A NECESSIDADE DE DECIDIR-SE PELA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO AO REQUERIDO EXORDIALMENTE. DIREITO QUE DEVE SER PROCLAMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030526-7, de Garopaba, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDAS OBJETIVANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO INICIAL DO ASSOCIADO ASSISTIDO. SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA FUNDAÇÃO RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. LEGITIMIDADE DO REDUTOR ETÁRIO APLICADO NA REDUÇÃO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO REQUERIDO ANTECIPADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICIPANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021811-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AOS CONSUMIDORES, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES. TESE RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SENTENÇA INTOCÁVEL. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. MAGISTRADO QUE ESTABELECE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARÂMETRO QUE, EMBORA INADEQUADO, DEVE SER MANTIDO PARA QUE NÃO SE INCORRA EM REFORMATIO IN PEJUS. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO. . (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035371-8, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO, REQUERENDO A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DA TELEBRÁS. TESE DEFENESTRADA. CONTRATO FIRMADO COM A TELESC. VERIFICADA EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMANDO EXIBITÓRIO QUE PERMANECE INCÓLUME. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS NÃO ANALISADOS NA INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. RECURSO DE APELAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. AUTOR QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E INACOLHIDO E APELO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036327-6, de Itapema, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA QUE ORIGINOU O MALSINADO APONTAMENTO, LIQUIDADA EM PARTE PELO DEVEDOR E, EM OUTRA, MEDIANTE O USO DO SEGURO CONTRATADO PARA O CASO DE EVENTUAL DESEMPREGO. OFENSORA QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, AINDA, COM RELAÇÃO À QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida" (Apelação Cível nº 2012.063485-3, de Rio Negrinho. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 10/03/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076083-5, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO INTENTADA CONTRA MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 110/10, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038048-5, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É da competência das Câmaras de Direito Comercial o julgamento do recurso que ataca a sentença proferida em processo cujo objeto é a discussão a respeito de cobrança de duplicata mercantil." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043006-6, de Tijucas. Relatora: Desa. Denise de Souza Luiz Francoski. Data: 30/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027819-5, de Ibirama, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA SUA ANÁLISE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS COMPETENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 376 DO STJ. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. Cabe à Turma de Recursos competente julgar Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.039456-3, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).