AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIAMENTO DA ANÁLISE DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE IMARUÍ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL, BEM COMO A IRREGULARIDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS. IMPROPRIEDADE. DEDUÇÃO, NA PRÓPRIA INICIAL, DE DEFERIMENTO DA MEDIDA EM OUTRAS AÇÕES, VERSANDO A MESMA TEMÁTICA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE OU UTILIDADE DA PRETENSÃO. POSTERIOR SUSPENSÃO DA MEDIDA, EM FACE DE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL (SL 2013.005453-9, REL. DES. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ). INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DE INTERESSE SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO, ADEMAIS, QUE DEVERÁ OBSERVAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 4.º, § 9.º, DA LEI N. 8.437/92. JULGAMENTO POR VINCULAÇÃO, EM FACE DA IDENTIDADE TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005467-0, de Imaruí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PROVA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR, BEM COMO DA SAÍDA FORMAL DO RECORRENTE DA SOCIEDADE APÓS O FECHAMENTO, DE ACORDO COM O REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA JUCESC. SÓCIO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.038105-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO (ART. 77, § 2.º, DA LEI MUNICIPAL N. 805/66). VIABILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O LUSTRO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048971-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. DEFESA EXERCIDA POR CURADOR ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA. VERBA DEVIDA, OBSERVADO O LIMITE FIXADO EM LEI, E CONSIDERANDO OS HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS NA EXECUÇÃO (POR TODOS, STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 1.453.740/MG). FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 10%. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086169-0, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. INGRESSO DO DEMANDADO APÓS A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO PAUTADA NA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STJ. OPOSIÇÃO DE PRECEDENTES QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO. PROTELAÇÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREQUESTIONAMENTO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.088692-2, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA REFORMA DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA SEM QUALQUER RIGOR. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO, A UM SÓ TEMPO, DA VERBA NOS EMBARGOS E DE URHS NA EXECUÇÃO. IMPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO (TJSC, AC 2014.074120-2). ADEQUAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079990-1, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PASSAMENTO POSTERIOR À EC N.º 41/03. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 7º, I, DA CRFB/1988. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO FALECIDO, COMO SE VIVO FOSSE. POSTERIOR EDIÇÃO DA ECE N.º 68/13. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO. PENSÃO QUE DEVE TER COMO LIMITE REMUNERATÓRIO O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078097-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. PRETENSÃO, PELO ESTADO, DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR. IMPROPRIEDADE. PRAZO QUE, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, DEVE OBSERVAR A CITAÇÃO VÁLIDA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ASSUNÇÃO DE PARCELAMENTO, PELA PESSOA JURÍDICA, APÓS CINCO ANOS DA CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089961-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. VINCULAÇÃO. INCORRÊNCIA. MÉRITO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. LC N. 35/2001. EXTINÇÃO DE CARGO COMISSIONADO QUE SERVIU DE PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. NOVOS CARGOS CRIADOS COM MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE. PRECEDENTES. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.022358-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, POR SEIS VEZES, E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, POR SEIS VEZES, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. INIMPUTABILIDADE DA RÉ POR UTILIZAR MEDICAMENTOS QUE RETIRARIAM A SUA LIVRE CONSCIÊNCIA PARA RESPONDER POR SEUS ATOS. INVIABILIDADE. ACUSADA QUE DETINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUAS CONDUTAS. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA CLASSIFICANDO A ACUSADA COMO INIMPUTÁVEL. EVENTUAL USO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. Evidenciado nos autos que o valor da res furtiva não pode ser considerado ínfimo, mormente quando comparado com o do salário mínimo vigente na data do crime, fica patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta da acusada, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016399-9, de Gaspar, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO, UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º, E ART. 155, § 1.º, COMBINADO COM O ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 71. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DEBILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL MILITAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras das vítimas e de policial, em consonância com a confissão extrajudicial do réu e às demais provas do processo, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA DELITIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 155, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL E CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO COM TRÂNSITO EM JULGADO. QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Tratando-se de crime de furto praticado durante o repouso noturno (CP, art. 155, § 1.º) e possuindo o réu condenação anterior por crime da mesma natureza, ficam evidenciadas a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO PARCIAL. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017104-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.945/2009. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TABELA E DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE QUE CORRESPONDE AO GRAU DE INCAPACIDADE DA AUTORA. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Se devidamente intimada para manifestar-se a respeito do laudo pericial, mantem-se a Autora inerte, não há como alegar cerceamento de defesa, por inexistência de intimação e, tampouco, por ausência de respostas aos quesitos por ela formulados. II - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar a tabela contida no art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização pela aplicação do percentual ali estabelecido com aquele informado pelo expert em laudo pericial. In casu, não há falar em complementação da indenização, porquanto o valor pago administrativamente encontra-se em consonância com o grau de incapacidade da autora. III - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007768-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E II, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PENA READEQUADA. "O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011). Dessa forma, se o acusado possui condenação anterior capaz de configurar a reincidência, o aumento de pena na segunda etapa da dosimetria é medida que se impõe. RECURSO DEFENSIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE, OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADAS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Patente a periculosidade, a ofensividade e a reprovabilidade da conduta do réu, reincidente específico, que tentou subtrair objetos do interior do escritório da vítima, mediante escalada e rompimento de obstáculos, e causou danos no imóvel no valor aproximado de R$ 400,00. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. MULTIRREINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. Embora a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula n. 269, permita a fixação do regime semiaberto a réu reincidente condenado a pena não superior a 4 anos se as demais circunstâncias judiciais forem favoráveis, no caso dos autos trata-se de multirreincidência específica, além de não serem totalmente favoráveis as outras circunstâncias judiciais, a demonstrar que a fixação de regime mais brando não se mostra suficiente à reprovação do crime. RECURSOS MINISTERIAL PROVIDO E DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012986-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ENTREGA DE MATERIAL ESCOLAR. INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES PARA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA. COMUNICADO À INFANTE PARA SIMPLES COMPARECIMENTO DOS GENITORES. COBRANÇA RESERVADA AO GENITOR E APÓS VENCIMENTOS SUCESSIVOS. ABALO PSÍQUICO NÃO VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO DEFERIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070401-9, de São José do Cedro, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. IPTU. EXECUÇÃO DIRIGIDA EM FACE DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INDICAÇÃO, NA CDA, DE CPF DE TERCEIRO. INCERTEZA QUANTO À UNIDADE TRIBUTADA (SE ÁREA COMUM, OU UNIDADE PRIVATIVA). APONTAMENTO, ADEMAIS, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, DE PROPRIEDADE PARTICULAR DA UNIDADE IMOBILIÁRIA INFORMADA INICIALMENTE NAS CDAS SUBSTITUÍDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036866-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081844-8, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PREENCHIDOS. SUPOSTO PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REGRA QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SER MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075145-4, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. Com a superveniência da preventiva, fica prejudicada a ordem impetrada contra os pressupostos da prisão temporária, pela falta de objeto. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.053566-4, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PARÂMETROS: PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 45, § 1.º, E 60 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO EFETUADA. Para a fixação da prestação pecuniária deve-se observar a sua proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, bem como a situação econômica do acusado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.034739-9, de São Domingos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes perpetrados contra a mulher, o descumprimento da determinação pode acarretar a prisão do transgressor (Lei n. 11.340/06, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência, devendo ser mantida a absolvição alcançada em primeiro grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014335-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).