APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador - que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação - e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061485-7, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NA COLUNA. RECUSA INDEVIDA. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. RECURSO PROVIDO. A simples recusa da administradora de plano de saúde a cobrir determinados procedimentos médicos ou hospitalares, embora possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao seu usuário, não constitui, por si só, prejuízo imaterial suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária, na exata medida em que o dano moral não é presumido em situações dessa espécie. Desse modo, considerando que, no caso concreto, a recusa de cobertura não trouxe consequências extraordinárias, nem afetou a saúde (física ou mental) do usuário ou causou abalo imaterial suscetível de reparação, não cabe a condenação da cooperativa ao pagamento de compensação pecuniária diante da ausência de comprovação de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082351-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES E QUE ENCONTRAM GUARIDA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, na polícia e em juízo, de policiais militares, associadas aos demais elementos de prova existentes nos autos, constituem prova suficiente para demonstrar a prática da narcotraficância, prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, mormente quando o acusado mantinha em depósito determinada quantidade de drogas. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTE CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA. PENA INALTERADA. Confirmado, por certidão, que o réu ostenta antecedente criminal e observados os termos do art. 42 da Lei de Drogas - a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido - devem essas circunstâncias legais ser levadas em consideração no momento da fixação da pena basilar, motivo pelo qual a majoração, com observância dos critérios adotados por esta Corte de Justiça referentes à fração de aumento, justifica o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO CRIME NÃO EFETUADA PELO RÉU. Se o réu não confessa a prática do crime, não há como reconhecer a atenuante legal e, consequentemente, fica inviabilizada a sua compensação com a agravante da reincidência. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No entanto, os dados do caso concreto - réu com maus antecedentes, inclusive reincidente, além de circunstâncias judiciais negativas e pena estipulada acima de 4 anos de reclusão - impõem o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RATIFICAÇÃO NA SENTENÇA. INALTERABILIDADE FÁTICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Decretada a prisão preventiva do acusado com fundamento na garantia da ordem pública, notadamente pela real possibilidade de reiteração criminosa, a sua manutenção na sentença mostra-se adequada se aqueles fundamentos ainda persistem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022640-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL ORIGINAL. RECONSTRUÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o autor o ônus processual de demonstrar satisfatoriamente a veracidade de seus articulados fáticos e jurídicos trazidos à baila na petição inicial ("causa petendi"), pois, segundo exegese do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, fulcrando-se o pedido inicial na existência de vícios construtivos no imóvel, e, verificando-se que a prova pericial aponta a inexistência de danos desta espécie, na medida em que houve a prévia demolição e reconstrução do bem objeto do seguro habitacional, a manutenção da sentença objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068392-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) EM SUBSTITUIÇÃO À PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO RELATIVAMENTE A ESTA. RECURSO INTERPOSTO QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. ADEQUAÇÃO DOS SEUS TERMOS. PRORROGAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD ATÉ A DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.095242-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. REMESSA NECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO DIREITO NA VIA MANDAMENTAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 213/STJ. OBSERVAÇÃO, TODAVIA, DA APROPRIAÇÃO NO PERÍODO ANTECEDENTE DE 5 (CINCO) ANOS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA APENAS NA HIPÓTESE DE RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DO APROVEITAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA E LEGITIMIDADE, TANTO QUANTO ADEQUAÇÃO DA IMPETRAÇÃO JÁ APONTADA PELA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA, NO MAIS, DE PONTUAL INDICAÇÃO DO CONFRONTO EM FACE DE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS, ALÉM DA CITAÇÃO DE TANTOS SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067419-0, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO DECRETADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO CRIMINAL E DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADOS. POSTERIOR CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM SEDE RECURSAL PARA RECORRER EM LIBERDADE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DISPENSADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA SEGREGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. "O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que o autorizam, não se confunde com o erro judiciário a que alude o inc. LXXV do art. 5° da Constituição da República, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser impronunciado, absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior" (Apelação Cível n. 2001.002624-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16-6-2003) (TJSC, AC n. 2013.077816-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 22-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061253-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PELO SISTEMA INFOJUD, PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se, excepcionalmente, o deferimento do pedido de realização de consulta em sistemas de informação ou expedição de ofícios a órgãos públicos para a localização de patrimônio do devedor, desde que esgotadas todas as diligências possíveis para a localização de bens do Executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085517-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente e verificando-se que não houve quitação administrativa do montante devido, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050418-8, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DE NAVEGANTES. DECRETO N. 161/1998. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N. 3.365/45. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA OCUPAÇÃO. TERMO A QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033174-0, de Navegantes, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL LEVE (CP, ARTS. 147 E 129, § 9.º). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330), POR MAIS DE DUAS VEZES. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso em análise, em especial os indícios concretos de que o paciente, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054951-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DOS AGENTES PELA VÍTIMA. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Diante das palavras policiais militares e da vítima, aliadas ao reconhecimento dos acusados por esta, inviável o afastamento da responsabilidade criminal dos mesmos, pois cabalmente comprovadas a autoria e a materialidade da empreitada criminosa. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. DELITO CONSUMADO. Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de roubo, assim como o de furto, ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não os possua de forma mansa e pacífica. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELANTES QUE RESPONDERAM A TODO PROCESSO SEGREGADOS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014571-9, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 1.º, § 4.º. I, Art. 155, § 4.º, I, C/C O ART. 14, II, E ART. 180, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1 "II - Mostra-se despicienda a existência de representação ministerial ou do agente policial para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, devendo o Juiz, mesmo sem provocação, manter a segregação cautelar sempre que a medida mostrar-se necessária, nos termos do art. 312 do CPP, não se vislumbrando qualquer nulidade no decisum de 1.º grau, já que o Julgador agiu em estrito cumprimento do disposto na lei adjetiva penal" (STJ, Habeas Corpus 226937-MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 17.4.12). 2 Inocorre o apontado constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial os indícios concretos de que o réu, solto, possa praticar novos delitos, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054950-8, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELA PARTE RÉ TÃO LOGO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO CONDENATÓRIA. AUTOR QUE CONCORDA COM O PAGAMENTO E REQUER A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DESSES VALORES PELO PROCURADOR DA PARTE, QUE POSSUI PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O advogado legalmente constituído, com poderes na procuração, para receber e dar quitação, tem direito à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes" (STJ, RMS 13.817/SP). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055775-6, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL N.º 47/08. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. POSTERIOR EDIÇÃO DA ECE N.º 68/13. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO. PENSÃO QUE DEVE TER COMO LIMITE REMUNERATÓRIO O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.057165-8, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062345-4, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE DEFENSOR EM AUTOS COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EM CURSO. INDEFERIMENTO. TÉRMINO DO PERÍODO DE SIGILO ABSOLUTO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO DEFENSOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA. Encerrado o período de sigilo absoluto do processo - em razão da existência de interceptação telefônica ativa - com posterior manifestação do defensor constituído, verifica-se que houve perda superveniente do objeto. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.083528-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO E DENUNCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A AMBAS PRETENSÕES. RECLAMO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL. RESULTADO MORTE. MANOBRA IMPRUDENTE DO SERVIDOR EVIDENCIADA. NEXO CAUSAL E DANO REVELADOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. Por força da responsabilidade objetiva, consagrada pelo art. 37, § 6º, da Carta Magna, o Estado está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071414-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-11-2012). Tendo a prova produzida revelado que o acidente de trânsito só se efetivou em razão da participação efetiva do servidor municipal, este que, imprudentemente, realizou manobra de ultrapassagem, em traçado reto, vindo a colidir frontalmente - no acostamento oposto - contra o veículo de propriedade do esposo/pai dos autores, causando o óbito deste, deve o município responder objetivamente pelos danos causados. E, porque não configuradas hipóteses excludentes do dever de indenizar, deve, pois, ser mantida a decisão de primeiro grau. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO PARTICULAR SINISTRADO. PROVA BASTANTE. REPARAÇÃO DEVIDA, PORÉM, COM RECORTE DO VALOR CONDENATÓRIO. NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO. A existência de Documento Único de Transferência (DUT) datado de poucos meses antes do acidente serve como prova para revelar o valor de mercado do veículo particular, e que deve se sobrepor ao orçamento de garagista. Uma vez que o acidente de trânsito que ensejou a perda total do veículo, decorrendo logicamente a sua indenização integral (100% do valor referenciado do bem), mister se faz a transferência da propriedade do salvado à Seguradora após o adimplemento de sua obrigação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041682-8, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-02-2015). DANOS MORAIS. ÓBITO DE FAMILIAR. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. É pacífico o entendimento de que a perda de um ente querido é fato suficiente para ensejar a condenação em danos morais, por ser presumível a angústia e a dor causadas pela ausência da pessoa falecida, sobretudo na hipótese em que a vítima era esposo/pai dos autores. PENSÃO MENSAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PROPORÇÃO NÃO OBSERVADA. AJUSTE DEVIDO. O fato de a vítima de acidente (declarada como comerciante) não exercer atividade remunerada é irrelevante, vez que evidente a dependência econômica econômica da viúva, qualificada como do lar, e dos filhos. "Não havendo demonstração dos ganhos efetivos do falecido, a pensão mensal deve tomar como parâmetro o valor do salário mínimo mensal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063552-8, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2014). Em relação à proporção devida, a Corte Superior tem assentado que "o valor da pensão deve fixada em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio" (STJ, Recurso Especial n. 922.951/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 17-12-2009). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSIONAMENTO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024188-5, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva do paciente de modo a garantir a ordem pública. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.054960-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO NOME DO AGRAVADO DO ROL DOS MAUS PAGADORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante expressa disposição do art. 461, §4º, do Diploma Processual Civil, a multa cominatória deve ser imposta pelo julgador de forma suficiente e compatível com a obrigação, a fim de compelir a parte recalcitrante ao cumprimento da decisão judicial e resguardar a tutela jurisdicional específica do encargo originário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020612-7, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).