Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIAS SUPERADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – EXCESSO DE DEMORA NO ATENDIMENTO – NEGLIGÊNCIA – ILICITUDE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) OMISSÃO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE CLARAMENTE TRATOU DA MATÉRIA, DIFERENCIANDO AS HIPÓTESES EM QUE HÁ MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E EM QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL É CAPAZ DE OFENDER DIREITOS DE PERSONALIDADE, COMO NAS HIPÓTESES DE ILÍCITOS CONTRATUAIS EM SEGUROS DE PLANO DE SAÚDE. 2) OMISSÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXPRESSAMENTE EXPÔS AS RAZÕES PELAS QUAIS DESCONSIDEROU O ÚNICO PRECEDENTE TRAZIDO PELA EMBARGANTE EM APELAÇÃO E PELOS QUAIS A CONDENAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO DEVERIA SER MANTIDA NO PATAMAR ESTABELECIDO. 3) CONTRADIÇÃO. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE APENAS FOI SUSCITADA COMO PRECEDENTE DE CASO ANÁLOGO PARA SE CONCLUIR QUE A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DEVERIA SER AFASTADA EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. 4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. IMPERÍCIA PROFISSIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTUITO PROTELATÓRIO. 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – CÁLCULO – DANOS MATERIAIS – RESPONSABILIDADE EXTRAPATRIMONIAL – JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1) AUSÊNCIA DE INTERESSE-NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUTORA TOMOU TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS JUNTO AO ÓRGÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. 2) FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O HABITE-SE NÃO TERIA SIDO EXPEDIDO POR PURA E SIMPLES MORA DO MUNICÍPIO, SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DE A PRÓPRIA RECORRENTE PRATICAR ALGUM ATO NOS AUTOS DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE DEVER CONTRATUAL DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA CONSISTENTE NA PROMOÇÃO MAIS CÉLERE POSSÍVEL DA REGULARIZAÇÃO. ATRASO QUE PERDUROU, ATÉ A ÉPOCA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, 7 (SETE) ANOS. 3) ASTREINTES. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA REGRA DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA QUE DEVE PERDURAR ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO DA AÇÃO – PERDA DO OBJETO: - Constata-se a perda do objeto de agravo de instrumento quando for proferida sentença na ação principal, deixando de ser necessária o provimento buscado no recurso. RECURSO PREJUDICADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE – ENCERRAMENTO DO CONTRATO – NEGATIVA DE SERVIÇO – ATO ILÍCITO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANO MORAL: - A negativa de prestação de serviço previamente agendado e com o paciente pronto para a realização da intervenção sob a alegação de encerramento do contrato por causa da demissão daquele caracteriza ato ilícito indenizável moralmente, bem como resulta para a apelante em obrigatoriedade da prática do procedimento negado. - O montante estipulado a título de danos morais (R$ 20.000,00 – vinte mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado, não merecendo modificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DA LIDE – NULIDADE: - Constata-se a nulidade da sentença quando a decisão extrapola os limites da lide, em obediência ao princípio da congruência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA – DOCUMENTOS HÁBEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Caberia à apelante provar não estar em mora ou ser parte ilegítima para compor a lide, o que não se verifica na espécie.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.