DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, §2º, I e II DO CÓDIGO PENAL – PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REDUÇÃO PARA O MINIMO DE 1/3 (UM TERÇO) DO QUANTUM APLICADO NA TERCEIRA FASE DE FORMAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO QUALITATIVO - SÚMULA Nº 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, como reconhecidas em sua totalidade favoráveis ao réu, conduzem o processo de fixação da pena base ao mínimo cominado ao crime. - A presença de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso) não conduz, obrigatoriamente, ao acréscimo da pena além do mínimo previsto legalmente, devendo a maior elevação restar alicerçada em dados concretos que a justifiquem - Apelo conhecido e provido.

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA APELAÇÃO. COBRANÇA. DUPLICATA COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. INSTRUMENTO HÁBIL. - Preliminar de conexão rejeitada. Aplica-se ao caso dos autos a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. - A partir da análise do acervo fático-probatório dos autos, verifica-se a presença de comprovante de entrega das mercadorias, o que demonstra a improcedência dos argumentos da Apelante, quanto à alegada inexistência de obrigação pelo pagamento do valor apontado na Nota Fiscal n.º 156.323. - Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que apresentam razões dissociadas dos fundamentos adotados na decisão embargada. - Tendo em vista que o embargante não ataca os fundamentos da decisão embargada, o não conhecimento do recurso é de rigor. - Embargos de Declaração não conhecidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 3.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - LEI Nº 11.706/08 - COMPLEMENTO FUNDAMENTAL AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 - ATIPICIDADE DO FATO - 'ABOLITIO CRIMINIS' TEMPORÁRIO – NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMAS - PENA NÃO SUPERIOR A 8 ANOS – REGIME SEMI-ABERTO - ART, 33, § 2º, B, CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em consonância com os textos dos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/03, se o indivíduo pode regularizar ou entregar à Polícia a arma de fogo e/ou munição, ainda que irregular, sua posse, até 31/12/08, não há que ser considerada em desacordo com determinação legal ou regulamentar, inexistindo, então, o crime. Logo, é indubitável que o Recorrente deve ser absolvido da prática do crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, uma vez que a apreensão da arma do Apelante ocorreu durante o período em que o referido delito estava com seus efeitos penais suspensos. - Não há como descaracterizar o flagrante do apelante por tráfico de drogas, eis que o local onde a droga foi apreendida pertencia ao mesmo, ou seja, sua residência, bem como lá foi encontrado substâncias entorpecentes e arma com munições. - A causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 visa conferir uma proporcionalidade à repressão penal do pequeno traficante, qualidade esta que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível de ter sua presunção infirmada pela existência de outros processos criminais em face do interessado. In casu, o Apelante responde ainda a persecuções penais por tráfico de drogas. - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO ANTIGO CPC. IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE. MATÉRIA DE FATO E DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. - O julgamento liminar de mérito previsto no art. 285-A do CPC é medida excepcional, admitido apenas quando presentes, concomitantemente, os requisitos elencados no referido dispositivo. - Tratando-se de ação que pretende a revisão de cláusulas contratuais, imprescindível ao deslinde da demanda a apreciação do instrumento de contrato que se pretende rever. Inexistindo nos autos a prova documental pré-constituída suficiente a embasar a sentença, necessária a dilação probatória. - Recurso conhecido e provido, anulada a sentença de primeiro grau para que prossiga o feito em todos os seus regulares trâmites.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS – POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTES DO STJ E STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recursos conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. - O Recorrente buscou constituir o devedor em mora, não obtendo êxito pelo fato de este ter mudado de endereço sem informar a instituição financeira. Assim, conforme o instrumento de protesto de fl. 17, o Recorrido foi notificado no mesmo endereço constante no contrato de financiamento (fls. 18/21), não havendo que se falar em negligência do Apelante em constituir em mora o devedor, de acordo com o entendimento da jurisprudência; - A certidão do Ofício de Notas de fl. 36 é suficiente a comprovar a notificação de acordo com o artigo 15 da Lei 9.492/1997, sendo coberta pela presunção iuris tantum de veracidade. Dessa forma, o Recorrente cumprira os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo lícito determinar o retorno do autos à origem para a competente instrução do feito; - Apelação conhecida e a provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. - Razão assiste ao Embargante, no sentido de que o resultado do acórdão objeto dos aclaratórios culminou com a total improcedência do pedido deduzido pela ora Embargada, pelo que seu acolhimento é medida que se impõe. - Em se tratando dos ônus da sucumbência, consagrou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a inversão é automática, quando omisso o acórdão ao seu respeito (REsp 1268351/RN; AgRg no Ag 940198/RS; REsp 896627/SP; REsp 881249/RS), significando que, com o provimento do recurso de apelação e consequente reforma da sentença, os honorários advocatícios, quando não explicitados, serão automaticamente invertidos e deverão corresponder àqueles fixados em primeiro grau. - Embargos conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, invertido o ônus da sucumbência, que deverá ser integralmente suportado pela ora Embargada, suspensa todavia, sua exigibilidade, haja visa o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE SUPRIR A LACUNA – MANTIDA A DECISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Sendo constatada a omissão na decisão que deixou de demonstrar cabalmente o porquê dos argumentos defensivos não poderem ser acolhidos, o conhecimento dos embargos é medida que se impõe. - O acolhimento de embargos declaratórios não obriga o julgador à modificação da decisão, mas apenas possibilita a apreciação ou esclarecimento de ponto que tenha ficado omisso, obscuro ou contraditório em decisão anterior. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS. INSTRUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. - Doutrina e jurisprudência têm entendido que é título hábil para cobrança documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. - É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a juntada do contrato particular de prestação do serviço de fornecimento. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PEDRAS SOLTAS NA VIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALTA DO SERVIÇO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade por omissão, de acordo com a doutrina mais aceita nessa questão, é de natureza subjetiva, de sorte que se faz mister a prova da falha no serviço pelo ente público para responsabilizá-lo por danos provocados pela sua inércia; - No caso dos autos, restou evidente a total falta de sinalização no local do acidente, onde havia várias pedras consideravelmente grandes no meio da Avenida, conforme documento de fls. 09/12, o que demonstra a omissão inescusável do ente público responsável. O trecho só possui um cone, sem qualquer sinalização mais ostensiva que demonstrasse o perigo na via; - É de se destacar que, pela quantidade de pedras no asfalto, o acidente poderia ter sido bem pior, a ponto de vitimar fatalmente qualquer administrado, o que corrobora com a falha no serviço prestado; - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC/1973, ART. 267, III (CPC/2015, ART. 485, III). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. II - A intimação pessoal do Autor, providência expressamente exigida para a extinção por abandono da causa, é medida que tem como objetivo proteger os direitos da parte de possível má conduta de seu patrono, que por sua própria inércia pode prejudicar direito alheio. III – Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS ENCARGOS LEGAIS E NÃO ABUSIVOS. MORA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Os juros remuneratórios previstos no contrato bancário restaram fixados no patamar de 35,04% ao ano, enquanto que a taxa média de mercado, emitida pelo Banco Central do Brasil para o mês e modalidade da operação (abril/2011/pessoa física/aquisição de bens/veículos) encontra-se fixada no patamar de 30,88% ao ano, isto é, em percentual inferior ao previsto no contrato em questão, fato que autoriza a limitação do encargo. - A cobrança da tarifa de cadastro é reconhecidamente legal pela jurisprudência (REsp 1.251.331/RS e 1.255.573), bem como a capitalização de juros, a comissão de permanência e a pactuação de juros remuneratórios (Recurso Especial 1.061.530/RS e enunciados nº 294, 296 e 472 da Súmula da jurisprudência consolidada do STJ). - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO SUPERIOR À CARÊNCIA DE 180 DIAS. CLÁUSULA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO TEMPO EM QUE DEIXOU DE USUFRUIR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A possibilidade de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias não se afigura abusiva ou desigual, porquanto é cediço que no ramo da construção civil existem diversos fatores externos e imprevisíveis que influenciam o curso da obra, sendo que atraso superior a esse período deve ser devidamente justificado. 2. A ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, reconhecendo-se a validade da cláusula que estipula a prorrogação do prazo para incidir a indenização a partir do término do prazo dilatado.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A pretensão da apelante está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, uma vez que a própria legislação alterou a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Manaus, enquadrando o extinto cargo de Diretor Geral ao cargo de Diretor CCLD-1, fazendo jus, portanto, às diferenças remuneratórias não pagas pela MANAUSPREV. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. PAGAMENTO DE PENSÃO AOS FILHOS MENORES. RAZOABILIDADE. DEDUÇÃO DAS DESPESAS PESSOAIS DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - É razoável, segundo o entendimento do STJ, que, em caso de morte, a indenização deve ser fixada em 2/3 do vencimento da vítima, percentual esse que deve ser dividido equitativamente entre os beneficiários da pensão, considerando que 1/3 dos ganhos considera-se para a própria subsistência da vítima. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO. LEI N.3.732/212. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA DE RAZOABILIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO INJUSTIFICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Resta evidenciada a infração aos princípios da isonomia e da razoabilidade, pois a lei aplicada visa determinado resultado e comportamento, mas trata de forma diversa pessoas que se encontram em situação semelhante, cujas diferenças existentes não justificam o tratamento diferenciado. III – Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS – VALIDADE – BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 3.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 6/12), do Auto de Exibição e Apreensão (fls. 17/18), do Laudo Definitivo de Exame em Material Entorpetecente (fls. 28/29). Já a autoria foi devidamente demonstrada através da prova testemunhal colhida do próprio Auto de Prisão em flagrante. - Os fatos são graves e os depoimentos dos policiais que prenderam a Apelante são harmônicos e coerentes entre si e apresentam validade irrefutável. - Uma vez comprovada a dedicação da Recorrente ao comércio de drogas por meio dos depoimentos dos agentes policiais, correta fora a decisão do juízo a quo de não conceder o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET. FACEBOOK. PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS DIFAMATÓRIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS. ÔNUS DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A publicação em página de rede social de mensagens difamatórias, desprovidas de provas, com o intuito de denegrir a imagem da parte autora, configura ato ilícito, passível de indenização. 2. A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o valor, levando-se em conta o caráter compensatório para a vítima e o punitivo para o ofensor, devendo o valor arbitrado observar os princípios da razoabilidade e se aproximar dos parâmetros adotados por este egrégio Tribunal e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos do art. 20 do CPC, aquele que restou vencido na demanda deve arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. ARTIGO 161E, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 17/1997. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do artigo 616e, IV, da Lei Complementar 17/1997, compete às varas de registros públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, em si mesmos; - A ação de adjudicação compulsória em razão de promessa de compra e venda tem por escopo a transferência do bem objeto do contrato avençado, o que resultará em modificação das formalidades exigidas legalmente, como o registro do imóvel; - A competência em razão da matéria é absoluta, motivo pelo qua pode ser reconhecida em qualquer fase processual, não havendo prorrogação de competência; - Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.