APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA – SEGURADA – NEGATIVA DE ATENDIMENTO – DANO MATERIAL E MORAL – MANUTENÇÃO: - A negativa de atendimento em hospital conveniado junto ao serviço de assistência a servidora segurada configura dano material e moral indenizáveis, ante a ausência de devida comunicação de que o referido hospital estaria com problemas de documentação, não podendo o problema de documentação atingir a parte mais frágil. - O valor estipulado a título de dano morais (R$ 30.000,00 – trinta mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO - LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL - CONTRATO FIRMADO COM FIADOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO SEM INTERVENIÊNCIA DE FIADOR - HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA NOVAÇÃO, A ENSEJAR DESONERAÇÃO DOS FIADORES - LEGITIMIDADE DESTE PARA RESPONDER PELO ACORDO NÃO CUMPRIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR MATÉRIA SUPERADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. MÉRITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PISO. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERCA DA RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O DENUNCIANTE, ORA APELANTE E O DENUNCIADO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DENUNCIADA NÃO ESTIPULADA NO DECISUM RECORRIDO. SENTENÇA CITRA PETITA. REMESSA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM A FIM DE QUE O MM. JUIZO A QUO SE MANIFESTE SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DEFERIDA.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DE TAL DEFESA PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIA MATERIALMENTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 151, III DO CTN. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA REFORMAR A DECISÃO E GARANTIR A DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DA DÍVIDA APÓS JULGAMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. O acórdão que declara a prescrição, reformando a sentença, deixando, no entanto, de inverter os ônus sucumbenciais, apresenta omissão a qual deve ser suprida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. OMISSÕES VERIFICADAS E SUPRIDAS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. No que respeita à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, não se está impedindo o acesso da Embargante ao Poder Judiciário, mas racionalizando os procedimentos, de forma que tal acesso não comprometa a prestação dos serviços judiciais, com a adoção de providências fadadas ao insucesso, pela impossibilidade de individualização ou de localização do executado, pela insuficiência de informações. 3. Para que o feito chegue à fase de verificação da existência ou não de bens penhoráveis, deveria ao menos ter sido admitida a petição inicial, o que não é o caso dos autos, já que a relação processual, in casu, sequer chegou a ser aperfeiçoada. 4. Com efeito, se não foi possível a individualização do executado, sendo indeferido o processamento da execução pelo descumprimento de exigências legais, não há que se falar em inobservância do preceito insculpido no art. 40, da Lei 6.830/1980, muito menos em inobservância do disposto na Súmula 314/STJ.. 5. No cotejo das minutas do Recurso de Apelação e dos respectivos Embargos de Declaração, verifico que algumas das matérias cuja análise foi solicitada nos aclaratórios são inéditas, ante a inexistência de menção a elas em sede de apelação sob o enfoque ora pretendido, o que caracteriza inovação recursal, não podendo, portanto, ser conhecidas 6. Embargos parcialmente conhecidos e, nesse ponto, acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONCURSO PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS – §2º DO ART. 22 DA LEI ESTADUAL 3.498/10. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS (PM/AM). EXCEÇÃO AO LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAIS DA PM/AM. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO A DEMAIS CANDIDATOS. VIOLAÇÃO DO ART. 19, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – RÉU MENOR DE 21 A ÉPOCA DO FATO - APLICAÇÃO DO ART. 115, CP – REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e, já estando a sentença transitada em julgado para a Acusação, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. - considerando que a denúncia foi recebida em 04/05/2012 (fls. 44/45) e que a defesa tomou conhecimento da sentença condenatória somente 30/07/2014 conforme certidão de fl. 102, resta evidenciado que o lapso temporal de 02 (dois) anos exigidos para o reconhecimento da prescrição retroativa está devidamente preenchido, circunstância que impõe a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E CONCESSÃO PÚBLICA PARA TAXISTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO MUNICIPAL N. 2674/2013. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. ARTIGO 166, II, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A ATACAR A SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em prescrição quinquenal no caso em exame. Isso porque, conforme bem pontuado pela magistrada de piso, a possibilidade de transferência de placa somente fora regulamentada pelo Decreto municipal nº 2674/2013, sendo somente após a publicação da referida norma que se viabilizou o objeto da pretensão do recorrido; - O recorrido juntou aos autos comprovantes do pagamento do contrato firmado com o recorrente, de acordo com os recibos constantes do caderno processual, os quais em nenhum momento foram refutados pela parte ex adversa. Tais documentos comprovam a quitação do pactuado no contrato de compra e venda; - Quanto ao contrato de confissão de dívida, o recorrente não trouxe qualquer fundamento a atacar a sentença nesse ponto, visto que o juízo a quo declarou a nulidade da avença. Dessa forma, conforme a consolidada jurisprudência, não se conhece da apelação quando não são refutados os argumentos contidos na decisão impugnada; - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATO APOSENTATÓRIO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO SOLDO DE PATENTE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSALIDADE ENTRE A INCAPACIDADE E A FUNÇÃO EXERCIDA. PRECEDENTES. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando a constitucionalidade da norma posta no art. 98 da Lei Estadual n.º 1.154/1975, entendeu pela possibilidade de que o militar, reformado por invalidez, tenha seus proventos calculados sobre a remuneração da patente superior. III - Outrossim, o STJ pacificou o entendimento pela desnecessidade de relação de causalidade entre a doença e as funções exercidas. Provada pelo laudo médico a ocorrência da incapacidade do Impetrante, ao tempo em que exercia suas atividades militares, tal fato, por si só, assegura o direito à percepção de proventos integrais. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º DO ANTIGO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. I - Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, devendo ser preservados se arbitrados em montante condizente com essas diretrizes. II - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º DO ANTIGO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. I - Em atenção ao disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios deve refletir não apenas a complexidade da matéria ou o tempo de tramitação do feito, mas, sobretudo, o compromisso ético e científico do patrono com a realização do direito em questão, devendo ser preservados se arbitrados em montante condizente com essas diretrizes. II - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE NEGÓCIO JURÍDICO E BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DIVERSAS. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO EM QUE FORA DISTRIBUÍDA A BUSCA E APREENSÃO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I – Conforme a consolidada jurisprudência, não há conexão entre demandas de revisão de negócio jurídico e de busca e apreensão, uma vez que, enquanto na primeira se discute eventual nulidade do contrato, na segunda tem como causa de pedir unicamente a comprovação da mora do devedor e de sua regular notificação. II – Agravo de Instrumento conhecido e provido.