Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA. 1) APELO DA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL INTEMPESTIVO. RECURSO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 2) APELO DA COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA DESERTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PREENCHIMENTO DA GUIA COM NOME DIVERSO DA RECORRENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INEXISTENTE - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL DEFINIDA EM LEI - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL E O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL - PRECEDENTES DO STJ - APLICABILIDADE DE REGRA VELHA - INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ - AUSÊNCIA DE FATO CAPAZ DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ART.373, NCPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA A PARTICIPAÇÃO CAUSAL DA RECORRENTE. 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. ACENTUADO GRAU DE CONCORRÊNCIA DA PRÓPRIA VÍTIMA NA PRODUÇÃO DO RESULTADO DANOSO. EXTENSÃO DO DANO QUE NÃO TERIA SIDO TÃO ELEVADA NÃO FOSSEM AS CONDIÇÕES CRIADAS PELO PRÓPRIO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: DIREITO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – DEVER DO PODER PÚBLICO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: - Militam em favor do agravado tanto a fumaça do bom direito – direito à saúde – quanto o perigo da demora – necessidade de fornecimento de medicamentos essenciais à vida –, devendo ser mantida íntegra a decisão ora vergastada. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é a contradição no corpo do texto do acórdão, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ; 2. OMISSÃO. ALEGAÇÃO COM O INTUITO DE REJULGAR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. O apelo aclaratório não se presta à rediscussão da matéria julgada. Alegações de vícios de omissão com o escopo exclusivo de debater o mérito do recurso não merecem prosperar; 3. OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA E A RESPONSABILIDADE DO CORRESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ACOLHIMENTO. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. VÍCIO DEMONSTRADO. É omisso o julgamento que não se manifesta acerca da responsabilidade do litisconsorte facultativo. No caso de responsabilidade solidária, por força do disposto no Código de Defesa do Consumidor, aplica-se o preconizado no parágrafo único do art. 509 do CPC/1973 que determina que havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns; 4. É orientação do Superior Tribunal de Justiça que, nos casos em que os honorários são fixados de acordo com o juízo de equidade, pode o juiz arbitrar valor fixo ou percentual, utilizando-se dos critérios previstos no art. 20, § 3.º, do CPC/1973; 5. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INALTERABILIDADE DO RESULTADO DO JULGAMENTO

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROGRESSÃO VERTICAL - REQUISITOS DEFINIDOS NA LEI Nº 2.871/2004 PREENCHIDOS AO TEMPO DO REQUERIMENTO – REGRA NOVA POSTERIOR QUE NÃO ALCANÇA A AUTORA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO - ATO ILEGÍTIMO QUE ENSEJA O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS À PROMOÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU. INDICAÇÃO DE RG E CPF. ART. 6º DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE. 1. Nas execuções fiscais, a petição deverá conter, tão somente, a indicação do juiz a quem é dirigida a petição, o pedido e o requerimento para a citação, nos termos do art. 6º da Lei nº. 6.830/80, sendo dispensável a menção ao número do RG e CPF. 2. Em mesmo sentido, a certidão de dívida ativa exige a especificação, apenas, do nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros. 3. Tema 876 decidido em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO-CONHECIMENTO: - Não deve ser conhecido recurso quando o apelante não demonstra seu interesse recursal, consubstanciado na existência de eventual prejuízo que a decisão vergastada possa lhe trazer. RECURSO NÃO CONHECIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA QUANTIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1) PRIMEIRA APELAÇÃO: A) PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXISTENTE. PARTICIPAÇÃO NA FORMULAÇÃO DO CONTRATO. B) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA. FORMAÇÃO DO CONTRATO QUE PASSA PELA ANÁLISE DOS DOIS RÉUS DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE PODE SER EXIGIDA PERANTE QUALQUER DELES. C) DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO. PARCELAS QUE SE ENCONTRAM EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DE MERCADO, CONSIDERANDO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA PRESTAÇÃO E O PRAZO DE PAGAMENTO. D) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2) SEGUNDA APELAÇÃO: PREPARO. AUSÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. CAPÍTULO NÃO IMPUGNADO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM SEDE DE APELAÇÃO, MAS SEM QUALQUER FUNDAMENTO NOVO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento. Exceção de não executividade. 1) alegação de nulidade da cda em sede de exceção de não-executividade. Atitude possível a depender de cada caso concreto, analisando-se se a matéria vertida demanda ou não dilação probatória. 2) origem do débito. Suficiência da indicação do enquadramento legal. Desnecessidade de descrição do fato imponível. 3) descrição do fundamento do débito. Suficiência da mera indicação do processo administrativo que culminou na inscrição em dívida ativa. Desnecessidade de juntada aos autos do processo judicial de cópia do processo administrativo. 4) recurso conhecido e parcialmente provido.