APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A parte beneficiada pelo isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. - O benefício da gratuidade não consiste na isenção absoluta de custas e honorários, mas na desobrigação de pagá-los enquanto persistir o estado de carência, durante o qual ficará suspensa a exigibilidade do crédito até a fluência do prazo de cinco anos, a contar da sentença final; se até lá não houver alteração na situação de necessidade, ficará só então extinta a obrigação(arts. 11, § 3.º, e 12, da Lei 1.060/50), inclusive quanto aos honorários de advogado da parte adversa. -Apelo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. 285-A CPC/73. SIMILITUDE FÁTICA E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consta nas fls. 35/45 o contrato de arrendamento firmado entre as partes, restando inócua a alegação de impossibilidade de aplicação da técnica de julgamento antecipado por suposta ausência da prova pré-constituída. - A cobrança da tarifa de cadastro é reconhecidamente legal pela jurisprudência (REsp 1.251.331/RS e 1.255.573), bem como a capitalização de juros, a comissão de permanência e a pactuação de juros remuneratórios (Recurso Especial 1.061.530/RS e enunciados nº 294, 296 e 472 da Súmula da jurisprudência consolidada do STJ). - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CARACTERIZAÇÃO DA CULPA CONCORRENTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL – APELO DESPROVIDO. - É cediço que quando comprovada a culpa exclusiva da vítima há de ser considerada extinta a punibilidade do agente. Todavia, tal situação não se amolda ao caso em questão, pois o que se evidenciou, na verdade, foi a culpa concorrente entre o apelante e a vítima, não tendo como se cogitar a exclusão de sua responsabilidade, uma vez que no Direito Penal não existe compensação de culpa. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA BAGATELA NÃO CARACTERIZADO – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – NÃO CARACTERIZADA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A materialidade do delito está consubstanciado pelo Auto de Exibição e Apreensão de fl. 04 e pela prova testemunhal produzida em juízo. Por sua vez, a autoria se demonstra pelo fato de o Apelante e seus comparsas terem sido presos na posse da res furtiva, somando às declarações das vítimas. - o Apelante participou ativamente do delito, sendo sua conduta decisiva para a consumação do crime de roubo majorado, uma vez que, nos termos da oitiva da vítima (fl. 81), esta afirma que o acusado era quem estava dirigindo o carro que serviu para abordar as vítimas. Logo, não há como o Recorrente ser beneficiado com a aplicação da causa geral de diminuição da pena. - Mostra-se patente que o Apelante não possui direito a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pois a reprimenda imposta ao Apelante não preenche o requisito temporal de no máximo 4 anos previsto no art. 44, I, CP, uma vez que o juízo de piso o condenou a pena definitiva de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM MANUTENÇÃO DEPOSSE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES À REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - Da análise das razões recursais, constatou-se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados no primeiro grau, ou seja nos, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. - Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PM/AM. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE PEDIDO DO CANDIDATO DE CONTINUAR NO CERTAME. LIMITE DE IDADE. 28 ANOS. ART. 29 DA LEI Nº 3.498/2010. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJAM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de ser possível a exigência de idade máxima, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo de Policial Militar, desde que o referido requisito esteja previsto em lei específica, como no caso concreto; 2. Esta Corte de Justiça já entendeu pela constitucionalidade do dispositivo da Lei Estadual nº 3.498/2010, observando, todavia, que o requisito de idade deve estar implementado quando da inscrição do candidato, e não em momento posterior; 3. No caso concreto, o apelante já possuía, no momento da inscrição do concurso, 37 (trinta e sete anos), portanto, bem mais do que idade máxima fixada em lei: 28 (vinte e oito) anos; 4. Sentença que deve ser integralmente mantida; 5. Recurso conhecido e não provido, em consonância com o Parecer Ministerial.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação válida e regular se afigura como pressuposto de eficácia de formação do processo, sendo escorreita a extinção prematura do feito ante infrutíferas diligências de encontrar o paradeiro do réu, não sendo razoável eternizar demandas sem nenhuma utilidade. 2. Somente se mostra imperativa a intimação pessoal da parte como condição prévia à extinção do feito sem resolução do mérito nas hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC (art. 485 do NCPC), sendo desnecessária quando do inciso IV do mesmo dispositivo na norma processual. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CIVIL. DESERÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. -É deserto o recurso quando não há comprovação válida do pagamento das custas no ato de interposição, por força do disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil. - É ônus da recorrente, no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos -Recurso conhecido e não provido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há conexão no caso dos autos. O objeto de uma ação não prejudica o da outra. Nada impede que os dois processos sigam em paralelo um do outro porque tratam de objeto e causa de pedir distintos.  II – Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. I - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. II- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. III Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. IV Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA FINS DE SUPRIR A LACUNA – MANTIDA A DECISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. - Sendo constatada a omissão na decisão que deixou de demonstrar cabalmente o porquê dos argumentos defensivos não poderem ser acolhidos, o conhecimento dos embargos é medida que se impõe. - O acolhimento de embargos declaratórios não obriga o julgador à modificação da decisão, mas apenas possibilita a apreciação ou esclarecimento de ponto que tenha ficado omisso, obscuro ou contraditório em decisão anterior. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tratando-se de crimes contra o patrimônio, comumente praticados na clandestinidade, é de dar-se especial relevância às palavras das vítimas, como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes. - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE ABSOLVIÇÃO AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu é medida que se impõe. Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. - Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES À REFORMA DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA CONSTESTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. -Da análise das razões recursais, constatou-se que o apelante limitou-se a repetir os argumentos utilizados na sua defesa, ou seja nos Embargos à Execução, não enfrentando, objetivamente, os fundamentos enunciados pela sentença. -Pelo princípio da dialeticidade, na peça recursal devem ser declinados os fundamentos de fato e de direito de sua contrariedade, ou seja, deve conter os motivos que venham embasar o inconformismo do recorrente com a sentença. - Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM DE VÍDEO. LEGITIMIDADE DO AUTOR DA POSTAGEM E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. SÚMULA 221 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. -Nos termos do enunciado nº 221 da Súmula/STJ, são civilmente responsáveis pela reparação de dano derivado de publicação pela imprensa, tanto o autor da matéria quanto o proprietário do respectivo veículo de divulgação. - Restou configurado o dano moral no presente caso, tendo em vista as notícias veiculadas. -Razoabilidade e proporcionalidade atendidas no arbitramento do valor a título de danos morais. -Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE ALEGADA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. I – O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à  luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; II – Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, com a audiência de instrução já realizada e outra designada para data próxima, não há falar em constrangimento ilegal, uma vez que o atraso não decorreu de desídia da autoridade judicial, mas sim das circunstâncias que envolvem o caso concreto. III - A constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, bem como garantir a aplicação da lei penal, sobretudo quando considerado que o réu demonstra personalidade voltada ao crime, bem como risco de evadir-se do distrito da culpa. IV – A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida inviável no caso, na medida em que não restou comprovado que o paciente está com tuberculose e, muito menos, que necessita de tratamento especial, que não possa ser realizado das dependências da unidade prisional. V - Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS. APLICAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE RECEBIMENTO DE ABONO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. I – Para o recebimento do supracitado abono, basta o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, desde que permanecendo o servidor no cargo, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça; II – O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Manaus determina que os processos de aposentadoria terão tramitação sumária no âmbito da Administração, com prazo máximo de trinta dias para a decisão final. Dessa forma, a demora injustificada não pode ser suportada pelo servidor público, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha sido este o responsável pelo prazo dilatado de onze meses até a publicação do Decreto de aposentadoria, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa da Administração Pública; III – Recurso de Apelação conhecido e provido em parte.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I - Inviável a impetração de habeas corpus como substituto recursal. II - Via inadequada para o reexame das questões de mérito, dosimetria da pena, aplicação de causadas de redução e detração penal, uma vez que existe recurso próprio para tanto, conforme artigo 593, I, do Código de Processo Penal; III – Ordem não conhecida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE À LUZ DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BEM ADJUDICADO. NOVA AVALIAÇÃO. DIREITO DE REMIÇÃO. QUESTÕES PRECLUSAS DISCUTIDAS NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS 2011.001039-7 E 2011.001047-6. MULTA APLICADA. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VOO CANCELADO. CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. - Os Apelantes não prestaram a assistência devida, como a alocação em Hotel para o aguardo do outro voo, restringindo-se a adiar o horário da viagem do Apelado; - Não há nos autos provas de que o serviço não fora prestado devidamente por conta de questões meteorológicas, restringindo-se a prestadora do serviço a alegar a existência de caso fortuito. Nessa quadra, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a não comprovação do evento fortuito não afasta a responsabilidade pelo dano suportado pelo consumidor; - O valor fixado a título de compensação por danos morais está em perfeita sintonia com a proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não se vislumbra razão a ensejar a sua alteração; - Apelação conhecida e desprovida.