APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXIGÊNCIA DE RG E CPF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06 2. Orientação contida nos Recursos Especiais nº. 1450819/AM e 1455091/AM, processados em regime de repercussão geral, Tema 876. 3. Recurso conhecido e provido, em juízo de retratação.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - QUALIDADE E QUANTIDADE DE DROGA - APETRECHOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação do réu é medida que se impõe. Para a configuração do crime de tráfico não é necessário que o agente seja flagrado em pleno ato de mercancia, bastando que a sua conduta se encaixe em qualquer dos verbos descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por se tratar de tipo penal de ação múltipla. - A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ALEGATIVA DE FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A CONDENAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES – SENTENÇA DE PRONUNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. - É cediço que a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, baseada em indícios veementes de autoria e prova de materialidade do fato, para que o possível autor seja levado a julgamento pelo Júri Popular. - Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - Habeas Corpus denegado.

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA DE PRONUNCIA – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. - É cediço que a decisão de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, baseada em indícios veementes de autoria e prova de materialidade do fato, para que o possível autor seja levado a julgamento pelo Júri Popular. - Havendo prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria, torna-se imperativo o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri, na medida em que a aplicação do princípio do in dubio pro societate, neste momento processual, possui supremacia em relação ao princípio do in dubio pro reo. - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - ARGUIÇÃO MINISTERIAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - ARTS. 107, IV, 110, CAPUT E § 1.º, C/C 109, II, AMBOS DO CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A responsabilidade civil, de acordo com o art. 927 do Código Civil, exsurge de ato ilícito do agente, havendo, portanto, de ser demonstrada inequivocamente a sua conduta. II. Ainda que se trate de responsabilidade civil objetiva, esta só prescinde da comprovação do elemento "culpa", a demonstração do fato em si é indispensável. III. A mera alegação da parte, comprovada mediante a apresentação do Boletim de Ocorrência, não tem o condão de comprovar a ocorrência do fato, mas tão somente que a declaração foi prestada, devendo tal documento ser analisado conjuntamente com as demais provas dos autos (Precedentes do E. STJ - AgRg no Ag 1224227 MG 2009/0175303-1, AgRg no REsp 773939 / MG, REsp 1054443 / MT). IV. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I- Para fazerem jus ao benefício da justiça gratuita, as pessoas jurídicas devem comprovar a incapacidade de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, o Agravante não logrou êxito em comprovar tal incapacidade. II - O fato do Agravante encontrar-se sob regime de liquidação judicial previsto na Lei n. 6.024/74 não o exime, por si só, de adiantar as custas inicias do processo, tal como exigido pela norma processual (art. 19, CPC). Ademais, inexiste disposição legal que possibilite o diferimento do recolhimento das custas. III- Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. CÁLCULO DO VALOR DO SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELAS DE MÉDIA REPERCUSSÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I- Conforme a Súmula 474 do STJ a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional; II- O valor apurado foi pago administrativamente pela Apelante, antes do ingresso da demanda, não havendo valor residual a ser complementado, pelo que o pleito deve ser considerado improcedente. IV- Sentença reformada; V- Recurso provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. FATO INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A intervenção do Estado do Amazonas nos processos judiciais em que o AMAZONPREV for parte do polo passivo, relativo a benefícios previdenciários, somente se verifica nos casos em que o interesse público exigir e não como regra geral, nos termos do art. 115 da Lei Complementar 30 de 27/12/2001. Reconhecida judicialmente o vínculo de união estável existente entre a autora e o servidor estadual falecido e sendo incontroversa a relação de dependência econômico-financeira faz jus ao benefício previdenciário. Conhecido e Improvido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA. MORA CARACTERIZADA. O pagamento de apenas 28 de 48 prestações ajustadas, não representa valor substancial da dívida para fins de aplicar a teoria do adimplemento substancial, uma vez que representa apenas o percentual de 58,3% (cinquenta e oito vírgula três por cento) do valor para quitação da alienação fiduciária. Agravo conhecido e improvido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL. ÚLTIMO RECURSO A SER UTILIZADO PELA AUTORIDADE FISCAL – ART. 220, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. I – A sistemática típica de cobrança do IPVA não afasta as disposições prescritas no Código Tributário do Estado do Amazonas pertinentes à intimação por edital. Na trilha do CTE/AM, a intimação por edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela administração fazendária para localizar o devedor, não se revelando consentâneo com os princípios do contraditório e da ampla defesa o atropelamento do procedimento previsto em lei. II - Quanto ao receio de lesão grave ou de difícil reparação, verifico a possibilidade concreta de enormes prejuízos à agravante, na medida em que não poderá conduzir adequadamente seus negócios sem a obtenção de certidões negativas. No mais, não parece razoável, como fez o juiz de origem, esperar a manifestação do Estado do Amazonas para se manifestar, tendo em vista que o ente estatal dispõe do alargado prazo de sessenta dias para contestar. A espera de tal quantidade de tempo poderia, a toda evidência, agravar eventuais prejuízos. III - Agravo de Instrumento provido.

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DO IPTU. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA OU FISCAL.

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO AFASTADA. A ENTIDADE, POR DETER A PERSONALIDADE JURÍDICA RESPONDE PELO ÓRGÃO. TEORIA DA IMPUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. OMISSÃO ALEGADA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a Secretaria de Estado de Saúde consubstancia tão somente um órgão do Estado do Amazonas, não há se falar em ilegitimidade deste para figurar na lide, porquanto é o detentor da personalidade jurídica necessária, nos moldes da teoria da imputação. 2. Se o objetivo do artigo 37, §6º da Carta Republicana de 1988 foi justamente dispensar o debate acerca da culpa do agente no processo relativo à responsabilidade civil do Estado, admitir a denunciação da lide nestas demandas equivaleria a contornar o dispositivo constitucional, tornando-o inútil, trazendo a discussão sobre a culpa para o centro da apreciação judicial. 3. No tocante à multa por litigância de má-fé fixada no primeiro grau, não logrou o Recorrente demonstrar qual omissão teria sido efetivamente impugnada por meio de seus aclaratórios, razão pela qual não há como reformar a conclusão de que se revestiriam de caráter protelatório. 4. Recurso conhecido e não provido.