ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 2014.3.005452-2 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS E OUTROS - OAB/PA 16.292 APELADO: AURILENE SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: RAIMUNDO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS - OAB/PA 16.008 DECISÃO MONOCRÁTICA          SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, parte Ré / Apelante, interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 52/58) em face da sentença (fls. 48/49) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Parauapebas, que, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT de nº 0005160-65.2012.814.0040, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a recorrente ao pagamento da complementação da indenização no importe de R$3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), pois houve desconto do que já foi pago administrativamente, com juros, correção monetária e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.          A parte Apelante alega a utilização equivocada da tabela, necessidade de minoração da indenização arbitrada e impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.          A parte Apelada apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação, pugnando pelo improvimento do mesmo, conforme fls. 68/76.          O recurso foi recebido no duplo efeito e determinada a remessa ao grau recursal (fl. 77).          Autos passaram à minha relatoria à fl. 80.          Às fls. 82/88, as partes peticionam informando terem realizado acordo extrajudicial, juntando comprovação de pagamento, pugnando pela homologação do mesmo e consequente extinção do processo com resolução do mérito.          Autos conclusos em 11 de novembro de 2016.          Relatados.          Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, entendo necessário fundamentar o recebimento no antigo Código de Processo Civil, vez que foi interposto na sua vigência. Sendo assim, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, nos termos do art. 511 do CPC1. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial, pendente de apreciação e homologação por parte deste Órgão Julgador, já tendo, inclusive, sido realizado pagamento do valor acertado (fl. 88), devidamente assinado pelos procuradores legalmente habilitados.          Desta forma, entendo que a providência mais acertada é a extinção do processo com resolução do mérito em virtude das partes terem celebrado acordo, com fundamento no art. 487, III, b do Código de Processo Civil2.          Os Tribunais já se manifestaram sobre a possibilidade de homologação de acordo realizado pelas partes, conforme abaixo transcrito: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050690-85.2013.8.14.0301 APELANTE: LETICIA DIAS DO NASCIMENTO APELADO: B.V. FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487, III, ¿b¿ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ¿b¿ do NCPC.             À Secretaria para as devidas providências.             Belém/PA, 17 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03303645-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADOS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se evidenciando a existência de qualquer vício que possa macular os efeitos da transação, a saber, erro, dolo, coação, simulação ou fraude; e encontrando-se, ainda, presentes os elementos essenciais do ato negocial, ou seja, capacidade do agente, licitude e possibilidade do objeto, consentimento dos interessados, e forma prescrita ou não defesa em lei, correta se mostra a sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com a resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10074100000194001 MG, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 30/04/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - CONDICIONADA À PERÍCIA MÉDICA - HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE. - Não existindo qualquer vício capaz de anular o acordo firmado entre as partes no que tange ao pagamento do seguro DPVAT, desnecessária se faz a produção de prova pericial para fins de cálculo do valor indenizatório. - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10433120332203001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 25/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. - Se as partes transigiram, cabe ao julgador homologar o acordo, desde que lícito o objeto, disponível o direito e capazes as partes. - O seguro DPVAT é direito disponível e, portanto, suscetível de ser objeto de transação, o que independe da produção de qualquer prova. - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10433100005860002 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2013) ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Parte não assistida por advogado. Irrelevância. Presença dos requisitos essenciais à validade da transação homologada. Falta de interesse recursal configurada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02299696220128260000 SP 0229969-62.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/04/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2013) APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I ? Tratando-se de direitos disponíveis, nada obsta que as partes possam transigir, e havendo regularidade em tal ato jurídico processual, deve ser homologado o ajuste para que venha a surtir todos os seus efeitos, nos termos que dispõe o artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. II ? Acordo homologado e recurso prejudicado. (TJ-MA - APL: 0090592013 MA 0055627-50.2011.8.10.0001, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2013)          Ante o exposto, com fundamento no art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. Tribunal3, DAR PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para homologar a transação realizada, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito ante a realização de acordo às fls. 82/88 dos autos.          É como voto.          Belém - PA, de maio de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; 3 Art. 133. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2017.01889338-95, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0010009-51.2014.814.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: HEITOR FURTADO MACEDO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S/A contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito por reconhecer o abandono da causa (fls. 31), com fundamento no art. 267, III do CPC, a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada em face de HEITOR FURTADO MACEDO.            Em suas razões recursais (fls. 33/38), o apelante assevera que não houve a prévia intimação pessoal da Apelante conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.            Aduz, neste contexto, que a extinção do feito merece reforma.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            Insurge-se o Apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal, conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no §1º do art. 485 do NCPC (Art. 267, §1º do antigo CPC), devendo a autora ser intimada pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Assim, a intimação do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito (fls. 25) através de publicação no Diário de Justiça eletrônico é insuficiente, nos termos do art. 267, § único do CPC/73.            Portanto, ausente a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não se justifica a extinção prematura do feito, merecendo ser cassada decisão a quo.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01681500-93, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010727-95.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA FRANCINETE LIMA BARROS AGRAVADO: AMANHA INCORPORADORDA LTDA E PDG RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PISO SE MOSTRA RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA FRANCINETE LIMA BARROS em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c Indenização por Dano Material e Moral ajuizada em face de AMANHA INCORPORADORA LTDA E PDG.           A decisão objurgada deferiu o pedido de concessão da tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿Nestes termos, defiro o pagamento dos lucros cessantes presumido, no valor de 05% valor do imóvel apresentado no contrato de compra e venda, juntada na inicial a ser pago mensalmente, até o décimo dia útil de cada mês. No mais, os demais pedidos serão analisados na decisão de mérito.¿            Foram opostos embargos de declaração, tendo o Juízo a quo proferido decisão acolhendo os embargos, senão vejamos: ¿Tendo em vista os embargos de declaração de fls. 87, bem como a dispensa de contrarrazões por parte do embargado, este juízo entende que se trata de fato de erro material conforme o art. 1022, III do CPC. Assim sendo, declaro que o percentual fixado a título de lucros cessantes é de 0,5%, e não de 5%, passando esta decisão a integrar a decisão embargada.¿            Em suas razões recursais (fls. 02/11), o agravante sustenta a necessidade de majoração dos lucros cessantes para o patamar de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento.            Juntou documentos às fls. 12/141.             O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de fls. 144/145 dos autos.            Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 147.                         É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Pretende o Agravante a reforma da decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação da tutela, argumentando pela necessidade da majoração dos lucros cessantes para R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais)            Com efeito, quanto ao valor dos lucros cessantes fixado pelo Juízo de 1º grau, ressalto que o entendimento que prevalece, tanto nos Tribunais estaduais quanto no STJ, é o de que o dano material na modalidade lucros cessantes é presumido em casos semelhantes ao presente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL VENDA E COMPRA - IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS OS REQUISITOS CABIMENTO RECURSO IMPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. II - Não merece reproche a decisão que antecipou os efeitos da tutela, uma vez preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC III - Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (AI n. 201230011954, 1ª Câmara Cível Isolada, rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data:18/04/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012).            Diante disto, firmo o meu entendimento de que os danos materiais emergem não só do direito ao ressarcimento pelos valores pagos, bem como o autor poderia ter usufruído caso o contrato tivesse sido cumprido, ou seja, os frutos com aluguéis que o imóvel poderia render caso tivesse sido entregue no prazo do contrato, conforme entendimento do STJ, cujo aresto transcrevo a seguir: COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012) PROCESSUAL. ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO. COLEGIADO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. I - A competência para julgar embargos de declaração opostos a acórdão é do colegiado que o proferiu. Contudo, se, por meio do agravo interno, a impugnação acabou sendo apreciada pelo órgão competente, não ocorre prejuízo à parte, razão pela qual não se declara a existência de nulidade. Precedentes. II - A argüição de afronta ao artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, deve indicar os pontos considerados omissos e contraditórios, não sendo suficiente a alegação genérica, sob pena de aplicação do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. III - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Não há falar, pois, em enriquecimento sem causa. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia. (REsp 808.446/RJ, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23/10/2006). REGIMENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES. - Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso. (AgRg no Ag 692543/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223)            Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007.            Sendo devida a indenização pelos aluguéis, resta saber se o valor fixado pelo Magistrado a quo foi justo e adequado.            Considerando que a unidade imobiliária possuía à época da celebração do pacto o valor de mercado de R$ 198.760,00 (cento e noventa e oito mil, setecentos e sessenta reais), há necessidade da reparação material dos lucros cessantes que naturalmente advém deste tipo de relação negocial, e qualquer fixação dentro da margem de 0,5% (R$993,80) a 1% (R$1.987,60) sobre o valor do imóvel se mostra razoável para ressarcir o Autor de suas perdas, consoante deferido pelo Juízo a quo que fixou os lucros cessantes em 0,5%.            Deste modo, não tendo o Agravante demonstrado que a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora a seu favor e o Juízo de piso ter fixado valor justo e razoável a título de lucros cessantes, entendo pelo improvimento do presente Agravo de Instrumento.            Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.            À Secretaria para providências.            Belém/PA, 26 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01647171-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CIVEL N° 0001850-84.2010.814.0040 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: DAVI LIBERIO NEVES, IVONE PEREIRA NEVES e IVONE NEVES ME RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, nos autos da Execução ajuizada em face de : DAVI LIBERIO NEVES , IVONE PEREIRA NEVES e IVONE NEVES ME.            A sentença objurgada (fls. 60) extinguiu a ação sem resolução de mérito, pois a parte autora não diligenciou para dar andamento ao feito, com fundamento no art. 267, III do CPC/73.            Em suas razões recursais (fls. 63/79), aduz o apelante que a extinção por abandono, prevista no art. 267, III do CPC depende de intimação pessoal do exequente.            Afirma que, apesar de intimado pelo Diário de Justiça, deu o devido andamento ao feito, pois requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos e carga dos autos            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 (§1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante sequer foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito.            Outrossim, deve ser ressaltado que, além disso, o autor efetivamente formulou requerimento, o qual não foi apreciado pelo Juízo de piso.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação lançada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01680158-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009046-07.2009.8.14.0006 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA/PA APELANTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A APELADA: SALVADOR MENDES VEIGA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo sido parte intimada para proceder o recolhimento das custas para citação por edital, descabida a extinção do feito sem resolução de mérito, cm fundamento no art. 267, IV, do CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este E. Tribunal de Justiça por BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da paralização do feito decorrente da negligência da parte.            Inconformado, o Autor interpôs Recurso de Apelação (fls. 72/88) aduzindo que sequer foi intimado para cumprir a determinação de dar prosseguimento ao feito.            Requer que seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a sentença de primeiro grau.            Sem contrarrazões.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação.            Às fls. 86, o autor foi intimado para apresentar documentos de alteração do nome da empresa e regularização de sua representação, sob pena de extinção do feito.            Ato contínuo, sobreveio sentença às fls. 70/71, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da parte não ter promovida as diligências necessárias à constituição da relação processual.            A extinção do feito, com fulcro no artigo 267 do CPC/73, pressupõe, além do abandono da causa pela parte autora, o desatendimento à intimação pessoal para impulsioná-lo, como deflui desse dispositivo legal, a preceituar: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.          Diante da ausência de intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, não estava o juízo de primeiro grau autorizado a julgar extinto o processo.          Nessa esteira, traz-se à baila os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Para a extinção da ação por inércia do autor é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 485, III, § 1.º do CPC. Sentença desconstituída. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70072336878, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 22/02/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Cuidando-se de extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC/2015, necessária a prévia intimação pessoal da parte para impulsionar o feito em cinco dias, conforme disposto no § 1º deste dispositivo legal. Evidenciado que, no caso concreto, não houve a intimação pessoal do credor, mostra-se prematura a extinção do processo, impondo-se a desconstituição da sentença. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70072539927, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 22/02/2017) REVISÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Descabe extinguir o processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa pelo autor, quando não houve a intimação pessoal da parte para dar curso ao processo. Incidência do art. 485, §1º, do NCPC. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70072438419, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/02/2017)            A propósito, menciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. A AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO PODE SER EXTINTA POR ABANDONO DOS AUTORES- ART. 267, III, DO CPC-, SE ESTES, INTIMADOS, NÃO SE FIZERAM SILENTES À DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. O ATENDIMENTO PARCIAL POR PARTE DOS AUTORES NÃO ENSEJA A PENALIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo, ante a inércia manifestada quando, intimado pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos. Ademais, pacificado nesta Corte o entendimento que ¿"a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." (Súmula 240/STJ). Recurso não conhecido. (REsp 244.828/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008) PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRINTA DIAS PELO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.- Nos termos do art. 267, III, do CPC, o abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar o processo exteriorizado pela inércia manifesto situação que, processualmente, apenas, se configura quando, intimado pessoalmente, permanece o autor silente quanto ao intento de prosseguir no feito, circunstância que não se revela na espécie dos autos, visto que não intimada pessoalmente a autora, não sendo possível presumir o desinteresse ante o fato de haver antes requerido a suspensão do processo para informar o endereço do réu. Precedentes do STJ. 2.- Recurso Especial provido. (REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 27/10/2011)              Portanto, não tendo restado perfectibilizada a intimação pessoal da demandante, deve ser desconstituída a sentença hostilizada.              Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença de fl. 70/71 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01729499-44, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0008798-14.2013.814.0006 JUÍZO DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: GUSTAVO NUNES PAMPLONA E OUTROS - OAB/PA 16.130 APELADO: ARIELA MURIEL DUARTE FLEXA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 65/72), objetivando a reforma da decisão a quo (fl. 64), oriunda do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ananindeua, que no bojo da Ação de Busca e Apreensão (processo nº 0013453-63.2012.814.0006) ajuizada em desfavor de ARIELA MURIEL DUARTE FLEXA e A. M. D. FLEXA - ME, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, baseando-se no art. 267, VI do antigo Código de Processo Civil, uma vez que o Banco Apelante não tinha interesse processual.          A pretensão inicial do autor / apelante resume-se em reaver os veículos Kia Soul, cor azul, ano/modelo 2009/2010 placa NSP-4021 e Kia K2500, cor branca, ano/modelo 2009, placa NSP-4011, colocados em garantia para obtenção do importe de R$101.640,08 (cento e um mil seiscentos e quarenta reais e oito centavos) no momento da celebração do contrato de financiamento com alienação fiduciária (fls. 26/37), onde o valor seria devolvido de 24 (vinte e quatro) vezes de R$6.025,70 (seis mil e vinte e cinco reais e setenta centavos).          Em 25 de julho de 2013, o Juízo a quo deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou a citação da parte ré (fl. 51). Posteriormente, consta certidão do Oficial de Justiça informando a não localização do bem, nem dos réus (fl. 53).          A Diretora de Secretaria, através do ato ordinatório à fl. 54, determinou a intimação do banco recorrente para se manifestar sobre a certidão, tendo peticionado aos autos solicitando diligências no sistema Infojud às fls. 55/56.          O Juízo de primeiro grau indeferiu a solicitação do autor, mas autorizou a localização dos réus pelo sistema Bacenjud, diligências este que está condicionada ao pagamento das custas judiciais para realização (fl. 58). À fl. 62, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do Banco Recorrente para se manifestar sobre os endereços acostados às fls. 59/61, mas sem qualquer manifestação (fl. 63).          Em ato contínuo, o magistrado proferiu a sentença de extinção sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual (fl. 64).          A relatoria do processo coube, inicialmente, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Gonzaga Neto no dia 30 de maio de 2016 (fl. 90), mas, em virtude da opção pela atuação na área do direito público, determinou a redistribuição do mesmo por ser de matéria de direito privado (fl. 92). No dia 20 de fevereiro de 2017 os mesmos passaram a minha relatoria (fl. 93), com conclusão no dia 9 de março de 2017 (fl. 94).          Brevemente Relatados.          Decisão.          Quanto ao juízo de admissibilidade, entendo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          A apelação requer a reforma da sentença de primeiro grau e no corpo recursal suscita a não intimação pessoal da parte autora / apelante para sanar as providências determinadas.             Pois bem, analisando as razões da parte apelante, entendo assistir-lhe razão, pois o Juízo de primeiro grau não deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito sem ter determinado a intimação pessoal da parte autora para regularizar a pendência de pagamento das custas / despesas processuais. Caso a inércia fosse mantida, correta seria o julgado.             Outro fato que embasa a necessidade de anulação da decisão de primeiro grau é o de a parte apelante ter sim interesse processual, pois é parte legítima no processo (conforme consta dos documentos juntados) e visa reaver o bem que foi colocado em garantia em caso de não pagamento dos valores que foram emprestados.             Tanto o art. 267, III, §1º do antigo CPC, como o art. 485, III, §1º do novo Diploma Legal referem-se ao tema e demonstram que a necessidade de intimação pessoal da parte para comprovação da desídia ou abandono do processo, conforme transcrição abaixo: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º - O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.             No mesmo sentido já há manifestação dos Tribunais, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014117-26.2014.8.14.0006 APELANTE: BANCO GMAC S/A ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA, OAB/PA-10219 e DRIELLE CASTRO PEREIRA, OAB/PA-16.354 APELADO: AILTON BERNARDO DA SILVA EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM LIMINAR ? EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA ? INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DE QUALQUER DAS PARTES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA ? IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR. NECESSIDADE ? NULIDADE DA SENTENÇA ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE 1ª GRAU. 1 Não se pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao Juiz, com base no artigo 267, inciso, II do CPC/73, que guarda correspondência com o art. 485, II do NCPC, extinguir o processo se a intimação pessoal não se concretizou, a teor do § 1º do artigo citado acima. 2 Recurso Conhecido e Provido. Anulação da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. É como voto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, tendo como sentenciante o MM. Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Ananindeua, apelante Banco Gmac S/A. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, DANDO?LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Turma Julgadora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES e Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Belém, 21 de março de 2017 MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora  (2017.01171942-47, 172.301, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-28) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO III DO CPC. REFORMA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 267, §1º DO CPC. VICIO DE NULIDADE. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO NULA A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE SANAR A IRREGULARIDADE APONTADA, À UNANIMIDADE. (2017.01195248-66, 172.308, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-28) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, §1º, NCPC. INOBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA A SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO AO JUIZ A QUO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1 - Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando inexistiu prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05(cinco) dias, em respeito ao que preceitua o § 1º do art. 485, do NCPC; 2 - O abandono da causa pelo autor pressupõe o requerimento do réu, entendimento este consubstanciado na súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3 - Recurso conhecido e provido, devendo o processo retornar ao Juízo de origem, objetivando o regular prosseguimento do feito. 4- Recurso Adesivo prejudicado, considerando que a sentença foi anulada. Recurso não conhecido.  (2017.01114918-11, 172.027, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-23) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESINTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ART. 267, II E III DO CPC.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. ART. 267, § 1º, DO CPC. I -"A extinção do processo sem resolução do mérito, por paralisação ou abandono da causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC, art. 267, § 1o)" (Súmula nº 13 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II - Recurso provido, contra o parecer ministerial. (TJ-MA - APL: 0554452014 MA 0047911-98.2013.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 05/05/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2015) EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 267, III, § 1º, CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. Conforme art. 267, III, § 1º, CPC, o juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas. (TJ-MG - AC: 10342110054505001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 05/03/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2015) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, III, DO CPC) Desatendimento à determinação de manifestação sobre prosseguimento do feito. Processo sem andamento por mais de trinta dias. Intimação do patrono da parte para comprovação do recolhimento de custas para diligência. Intimação pessoal do autor consumada, conforme dispõe o artigo 267, § 1º, do CPC. Inércia da parte. Extinção sem apreciação de mérito. Cabimento Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10256478620148260002 SP 1025647-86.2014.8.26.0002, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 20/03/2015, 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2015)                  Ante o exposto, com fundamento no art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. Tribunal1, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, anulando a sentença de primeiro grau visto que o Banco Recorrente tem interesse processual, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo por não terem sido cumpridos os requisitos do art. 485, III, §1º do CPC.       À UPJ para intimação das partes do teor desta decisão, bem como ao Juízo de primeiro grau.       Belém/PA, de abril de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 133. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2017.01697326-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0000115-58.2011.814.0032 APELANTE: M.F.P.P. APELADO: E.S.P. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça o prazo do art. 284 do CPC é dilatório, e não peremptório Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M.F.P.P. contra a sentença que extinguiu sem resolução de mérito por reconhecer o abandono da causa (fls. 17), com fundamento no art. 267, III do CPC, nos autos da Ação de Divórcio Consensual movida em face de E. S.P.            Em suas razões recursais (fls. 22/24), o apelante assevera que não houve a sua prévia intimação pessoal da conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.            Assevera, neste contexto, que a extinção do feito merece reforma.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório.            DECIDO            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.            Insurge-se o Apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal, conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no §1º do art. 485 do NCPC (Art. 267, §1º do antigo CPC), devendo a autora ser intimada pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).   ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Portanto, ausente a intimação pessoal do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não se justifica a extinção prematura do feito, merecendo ser cassada decisão a quo.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença objurgada e determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação            P.R.I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01682146-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009120-47.2016.814.0000 AGRAVANTE: JEAN SAMMY DA CRUZ TAVARES AGRAVADO: LONDRES INCORPORADORA LTDA E PDG CONSTRUTORA LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JEAN SAMMY DA CRUZ TAVARES, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais n. 0337312-81.2016.814.0301, ajuizada em face de LONDRES INCORPORADORA LTDA E PDG CONSTRUTORA LTDA.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: RH I- Considerando os termos do art. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. II- O Novo Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. III - No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial no que diz respeito a natureza e objeto discutidos qual seja a compra e venda do imovel a dispensa do patrocínio da Defensoria Pública. IV- Ante aos fatos, deve a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, no prazo de 10 (dez) dias. V- Intime-se. VI- Cumpra-se. Belém,04 de julho de 2016. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito respondendo pela da 6° vara Cível e Empresarial da Capital¿            Juntou documentos às fls. 11/30.             DECIDO.            Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.            O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso V, do NCPC, tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórias.            Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.            Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Analisando perfunctoriamente os autos, tenho como evidente a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Primeiro, porque o Juízo de 1º grau se limitou a indeferir a justiça gratuita sem declinar as razões que o levaram a concluir que o Recorrente possui recursos para pagar as custas e as despesas processuais, bem como não está patrocinada pela Defensoria Pública.            Segundo, porque basta a afirmação de impossibilidade de pagamento das custas processuais para o deferimento da justiça gratuita. A jurisprudência se manifesta sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO REPARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos, inclusive por conta de determinação judicial. No caso, apesar de o agravante perceber renda considerável, é pessoa idosa e comprovou gastos elevados com medicamentos e tratamentos médicos, o que indica que ele não pode arcar com os custos do processo, sem o prejuízo do seu sustento e da sua família. Ademais, o fato de o agravante possuir bens, por si só, não é suficiente para que seja indeferido o benefício da gratuidade judiciária. A parte não pode ser obrigada a se desfazer dos seus bens para arcar com as despesas processuais. Deferimento do benefício postulado. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70062989272, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/12/2014) ¿EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - SUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO. 1. Para a pessoa física obter a justiça gratuita, basta, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. 2. Para assegurar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral, a dúvida sobre a pobreza do interessado resolve-se a seu favor, sendo irrelevante que ele esteja se servindo de advogado particular, pois este pode prestar serviços a título gratuito, contando com os honorários que possa receber se seu cliente vencer a causa.¿ (TJMG - AGRAVO N° 1.0434.06.007831-9/001 - COMARCA DE MONTE SIÃO - AGRAVANTE(S): JOSÉ BUENO SOBRINHO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - Data do julgamento: 27/02/2007).            Noutro julgado: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. CONCESSÃO. Para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º, § 1(, da Lei n. 1.060/50, basta a afirmação da parte de que não dispõe de recursos necessários para enfrentar as despesas do processo, para gerar presunção juris tantum em seu favor, competindo à parte adversa provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão. Prova dos autos que corrobora a alegação de incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, embora esteja, a postulante, representada por advogado particular. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70008410425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/03/2004)¿.            Ademais, nos termos do art. 99, §4° do Código de Processo Civil de 2015, o fato de a requerente estar assistida por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, ao contrário do entendimento firmado pelo magistrado a quo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.            E no mesmo sentido vem decidindo a jurisprudência pátria: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            O objetivo do art. 98 e seguintes do NCPC é o de permitir o acesso à justiça, notadamente de pessoas sem condições de financiar o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento.            Concluo que não se encontram nos autos, no momento processual, fundadas razões para o indeferimento ab initio do requerimento formulado pela agravante, havendo em seu favor elementos de convencimento da insuficiência declarada.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 25 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02155133-50, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0000303-62.2012.814.0055 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: JOÃO FERREIRA LIMA               Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, os vv. acórdãos no. 153.792, 160.795 e 165.551, assim ementados: Acórdão n.º 153.792 (fls. 1742/1750-v): ¿APELAÇÃO CÍVEL DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DEFESA. NO MÉRITO CORRETA A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS DEVEM FLUIR ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NO CASO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIDO O APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL E PARCIALMENTE PROVIDO O APRESENTADO PELO AUTOR DA AÇÃO. 1. Tendo em vista que o banco depositário aufere lucro com o valor depositado, deve, quando instado a restituir a quantia depositada, pagar, além da correção monetária, os juros moratórios, sob pena de enriquecimento ilícito do auxiliar do juízo, motivo pelo qual os juros de mora contam-se a partir do momento da recusa de devolução da quantia depositada. 2. O banco depositário, ao conservar o capital pertencente ao Autor por mais de 40 anos, obteve lucro em detrimento da grave perda acarretada ao mesmo, incorrendo na prática de ilícito extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, in casu, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado, conforme inteligência da súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.". 3. Assim, por estes fundamentos, ficam mantidos a aplicação de juros como determinado na r. sentença. 4. Relativamente à questão prescrição, invocada pelo ora recorrente, considero acertado o entendimento exposto na sentença, no sentido de que ela não ocorreu no caso, eis que o prazo prescricional de dez anos (nos termos do código civil anterior) teve início com a informação do Banco, em 24.07.1997, de que não mais havia os valores depositados, sendo interrompido com o ajuizamento da ação em 22.05.2003. Portanto, não há que se falar em consumação da prescrição no caso. 5. Vale ressaltar, em primeiro lugar, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, sendo-lhe facultado formar sua convicção com base em outros elementos dos autos. Nessa linha, considerando a existência de norma deste Tribunal regulando a matéria de correção de débitos judiciais, ela então deve ser aplicada aos casos que estão ao seu alcance. 6; Relativamente a aplicação de juros, correta a aplicação, pelo juízo de origem, de juros de mora de 01% somente a partir de sua vigência em 10/01/2003, na forma do art. 406 do novo Código Civil e aplicação de juros de 0,5% a partir de janeiro/1980 até 09/01/2003. 7. Contudo, os juros e a correção monetária devem fluir até o efetivo pagamento da dívida, e não até data da sentença proferida, como sustentou o juízo a quo. 8. Em relação aos juros remuneratórios, eles são devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. São os que possuem uma base contratual. Não é o que acontece no caso, tendo em vista que o Banco era depositário judicial dos valores em questão e não há notícia da existência de contrato com estipulação desses juros. Assim, tais juros não cabem ao ora apelante, autor da demanda¿. (2015.04479205-98, 153.792, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 2015-11-25). Acórdão n.º 160.795 (fls. 1776/1779): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS PROPOSTOS POR BANCO DO BRASIL NÃO PROVIDO POR AUSENCIA DE VÍCIOS NO JULGADO NO QUE FOI ALEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROPOSTOS POR JOÃO FERREIRA LIMA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORRIGENDA DE ERRO MATERIAL. IMPROVIDO NOS DEMAIS TERMOS ALEGADOS. 1. Portanto, os embargos de declaração opostos pelo embargante Banco do Brasil não comportam provimento. 2. Quanto ao primeiro argumento, a razão assiste ao embargante João Ferreira de Lima. De fato houve um equívoco no registro do marco inicial dos juros de mora. 3. Conhecimento e improvimento do recurso oposto pelo Banco do Brasil S.A. Conhecimento e parcial provimento ao recurso oposto por João Ferreira Lima¿. (2016.02339629-93, 160.795, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-15). Acórdão n.º 165.551(fls. 1813/1815-v): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA REJEITADO. 1. Cediço que os embargos de declaração constituem recurso de efeito devolutivo de argumentação vinculada, ou seja, tal recurso só pode ser manejado quando tenha o intuito de suprir eventual lacuna havida no julgado, desde que provocada por omissão, contradição ou obscuridade. 2. Em verdade, o embargante pretende rediscutir a decisão embargada, não havendo que se falar em omissão no julgado. 3. Relativamente ao pedido de aplicação de multa suscitado pelo embargado, em suas contrarrazões, sob a justificativa de que o recurso tem caráter procrastinatório, entendo que não é o momento de aplicá-la, isso porque, em que pese a insistência do embargante em obter deste juízo pronunciamento sobre tema sobre o qual já fora exposta tese explicita, não vislumbro, por hora, o seu caráter protelatório. 4. Recurso conhecido e improvido. Pedido de aplicação de multa rejeitado¿. (2016.04037987-41, 165.551, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-10-05).               Em recurso especial, sustenta o recorrente que a decisão impugnada violou os artigos 75, VII, 489, II, 502, 507, 655, 619, do CPC/2015; 205, 661, §1º, 662, do Código Civil; artigo 1º, da lei 2.313/1954 e artigo 1º, da lei 6.899/1981.               Contrarrazões apresentadas às fls. 1898/1923.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, preparo devidamente recolhido às fls. 1863/1864.               Da suposta violação aos artigos 502 e 507, do CPC/2015, correspondentes aos artigos 467 e 473, do CPC/73.               Alega a recorrente que o acórdão vergastado violou os dispositivos supracitados quando confirmou a sentença emanada do juízo de primeiro grau, uma vez que esta se fundou em depoimentos, laudos e manifestações declarados nulos pelo acórdão de fls. 1308/1313, transitado em julgado em 26/01/2012, conforme certidão de fls. 1317.               Sustenta que, diferentemente do entendimento da Câmara Julgadora, o acórdão de fls. 1308/1313 não declarou a nulidade somente dos atos decisórios, mas, sim, de todos os atos processuais até então realizados nos autos, tendo determinado, inclusive, que o processo fosse retomado a partir do despacho que recebe a inicial, razão pela qual houve a necessidade de se apresentar nova contestação.               Desta forma, aduz ser necessária a reforma da decisão objurgada, tendo em vista que, em se fundando o acórdão impugnado em atos jurídicos nulos, clara a ofensa a coisa julgada e os demais artigos supramencionados.               A respeito da questão, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará entendeu que o acórdão de fls. 1308/1313 é claríssimo ao determinar somente a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo declarado incompetente, motivo pelo qual irretocável a sentença apelada, quando convalida todos os atos processuais e provas produzidas durante a instrução processual.               Pois bem.               A questão em debate gira em torno do alcance da decisão proferida no Acórdão nº 103.416, de fls. 1308/1313, cujo dispositivo transcrevo a seguir: ¿DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, para anular a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Rio Maria (fls. 1129-1161, vol. IV) e todos os atos decisórios prolatados no feito, o qual deverá ser retomado a partir do recebimento da petição inicial, após a baixa e remessa dos autos ao MM. Juízo de São Miguel do Guamá¿.               Conforme se depreende da leitura do trecho destacado, existe dúvida plausível a respeito do alcance da coisa julgada na respectiva decisão.               Isto porque, o dispositivo cujo recorrente alega ter sido violado (art. 502 do CPC), que trata da coisa julgada material, tornou imutável e indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso, sendo que, em que pese a determinação de anulação de todos os atos decisórios prolatados no feito e, na segunda parte, que o julgamento fosse retomado a partir do recebimento da petição inicial, ocorreu nos autos o aproveitamento de provas e atos processuais praticados anteriormente em aparente confronto com o dispositivo da decisão anulatória.               Desse modo, havendo dúvida razoável a pairar sobre a interpretação do dispositivo no art. 502 do CPC e em torno do alcance da coisa julgada, o recurso merece seguimento, uma vez atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, bem como presente o prequestionamento da questão infraconstitucional suscitada.               Pelos motivos expostos, dou seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.44  Página de 5 (2017.01658115-20, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 20123022110-7      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: AUREA MARIA PEREIRA DE SOUSA          Trata-se de Recurso Especial, fls. 237/247, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar o acórdão nº 154.224, assim ementado:          Acórdão nº 154.224 (fls. 223/235): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2², DA CF. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). NO CASO, A RECORRIDA FOI CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 01.09.1993 A 27.02.1994, MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ 16.01.2009, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2015.04577215-75, 154.224, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-27, Publicado em 2015-12-02).          Das questões veiculadas nas razões recursais, emerge como controvérsia central a discussão acerca do direito ao FGTS à pessoa contratada pela Administração Pública sem o devido concurso público, quando evidenciada a prorrogação sucessiva do contrato temporário à margem da excepcionalidade prevista em lei.          Não foram apresentadas contrarrazões, segundo a certidão de fls. 264.          Em razão da identidade temática entre a matéria versada nos autos e a tese jurídica firmada sobre o assunto no Superior Tribunal de Justiça, coube a aplicação da sistemática da repercussão geral nos termos do art. 543-B, §3º, do CPC/73, sendo os autos devolvidos à 5ª Câmara Cível Isolada para retratação, dada a divergência de entendimento entre o acórdão guerreado e as decisões paradigmáticas, consoante às fls. 265/267 v.          No entanto, a referida Câmara Julgadora entendeu pela manutenção da decisão colegiada anteriormente proferida, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à Presidência do Tribunal para o exame de admissibilidade recursal, conforme o acórdão nº 161.821 (fls. 272/275).          É o relatório. Decido sobre a admissibilidade do recurso.          Anote-se, de início, que o recurso interposto será apreciado pelas regras contidas no CPC/73, conforme os enunciados administrativos de nº 01, deste Tribunal, e de nº 02, do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o ato processual em análise ter sido realizado ainda sob a égide da legislação anterior.          Outrossim, é cediço que, por força da sistemática dos recursos repetitivos, amparada pela teoria dos precedentes judiciais, com propósito de uniformização jurisprudencial, a decisão atacada pela via recursal apropriada deve submeter-se, primeiramente, ao juízo de conformidade, para aplicação da tese firmada pelos Tribunais Superiores, cabendo só num segundo momento a realização do juízo de admissibilidade recursal, quando não houver retratação e, consequentemente, for mantida a decisão dissonante do órgão julgador. Registre-se, porém, que os únicos óbices ao juízo de conformidade seriam uma eventual intempestividade, por força da formação da coisa julgada e preservação da segurança jurídica, ou ausência de exaurimento de instância.          A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DECISÃO ACERCA DO ACERTO OU NÃO DO SOBRESTAMENTO EM SEDE DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE EM CASO DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não cabe ao Órgão Julgador, em sede de retratação, proceder ao juízo de admissibilidade do apelo extremo e emitir julgamento a respeito do acerto ou não do sobrestamento deste. II. A admissibilidade do recurso, de responsabilidade desta Vice-Presidência, só seria realizada em caso de manutenção do acórdão recorrido, situação descrita no art. 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. III. Matéria de mérito foi analisada no AI 842.063/RS, sob o enfoque da repercussão geral, tendo o Supremo Tribunal Federal reafirmado sua jurisprudência dominante, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.145.138/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 28/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no art. 543-B, § 3°, do CPC. 2. O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. 3. Embargos de Divergência não providos. (EREsp 878.579/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013)          Em outro giro, vale ressaltar que essa mudança de pensamento no direito processual civil, proporcionada pela sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo, contribuiu para uma inversão no fluxo de análise recursal dentro do próprio Supremo Tribunal Federal, como bem expôs o Min. Gilmar Mendes, em seu voto-vista, na questão de ordem ARE 663.637 AgR - QO/MG: ¿Para dar máxima efetividade à sistemática da repercussão geral e propiciar uniformidade na aplicação da orientação firmada por esta Corte no julgamento do processo-paradigma, a Secretaria foi instruída a inverter o fluxo de análise dos recursos, para, em primeiro instante, verificar se o tema do processo já foi analisado por meio da repercussão geral - até então, a repercussão só era apreciada pela antiga Seção de Classificação de Assuntos, após autuação do processo e análise dos requisitos formais de admissibilidade. Por essa lógica, A VERIFICAÇÃO DO TEMA E A PESQUISA DE REPERCUSSÃO GERAL PASSARAM A ANTECEDER A ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A Secretaria de Tecnologia da Informação desenvolveu um software que possibilita o registro simplificado do processo para que esta Corte tenha controle de tudo que está sendo devolvido diariamente aos tribunais de origem com base na aplicação da sistemática da repercussão geral. Assim, a Secretaria Judiciária passou a adotar esse procedimento de autuação simplificada para processos cujos temas já foram submetidos à sistemática da repercussão geral¿.          Assim, dada a permanência da divergência entre a tese fixada pela Corte Superior, em sede de recurso repetitivo, e o acórdão que deu ensejo ao recurso excepcional, mesmo após submetido à retratação, faz-se necessário a realização do juízo de admissibilidade.           Verifica-se, in casu, que o recurso manejado pelo recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento, relativo à legitimidade, representação, preparo, esgotamento de instância, tempestividade e interesse recursal, não havendo fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.          Pelo exposto, merece o presente recurso especial ser admitido, razão pela qual dou seguimento por força do art. 1041, §2º, do CPC.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 08/09/2016                      CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Lasf             Página de 4 (2016.03666274-68, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-06, Publicado em 2017-06-06)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014001-23.1998.814.0301 APELANTE:COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARA - COHAB APELADO: PAULO SERGIO DE NAZARÉ BORGES RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. - Se o autor deixou de providenciar as diligências necessárias para o cumprimento de determinação judicial, o processo deveria ter sido extinto, sem resolução do mérito, com base no abandono da causa, hipótese que se amolda ao inciso III do artigo 267 do referido diploma. - A intimação pessoal da autora é indispensável à extinção do feito por abandono de causa. - Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Capital, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC.            Em suas razões (fls. 42/47), o Recorrente sustenta que a não foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a intimação pessoal para manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo o feito sido sentenciado prematuramente.            Afirma que a jurisprudência é pacífica no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para manifestação da parte. Assevera que o magistrado deve se atentar para os princípios da economia e celeridade processual.            Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.            Não houve contrarrazões.            É o relatório.            Decido.            Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.            Trata-se de Ação de Cobrança, proposta por COMPANHIA DE HABITÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB, objetivando a cobrança da quantia de R$ 1.932,52.                         Às fls. 39, em 13 de outubro de 2009, o magistrado a quo proferiu despacho determinando a intimação pessoal da parte autora para que se manifestasse sobre o interesse no prosseguimento do feito, sem contudo, ter sido dado o devido cumprimento, uma vez que a secretaria deixou de expedir o devido mandado de intimação pessoal.            Sobreveio sentença, julgando o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual, por entender que a parte não promoveu as medidas necessárias para o prosseguimento do feito.            Assim, a dinâmica acima descrita deixa claro que o apelante se manteve inerte, no decorrer do processo, configurando a hipótese descrita no inciso III do artigo 267 do CPC/73 (atualmente previsto no art. 483III do novo Código de Processo Civil), qual seja, o abandono unilateral do processo, por desídia da parte autora, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbia.            Ora, o abandono da causa operado pela inércia da parte não se confunde com a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, não podendo, portanto, o presente feito ser extinto com base no fundamento proferido na sentença.              Assim sendo, para a extinção do processo com base no inciso III do art. 267 do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte, nos moldes do parágrafo primeiro do citado artigo, não sendo bastante apenas a intimação de seu procurador através de publicação no Diário do Judiciário Eletrônico.              Nestes termos, não tendo sido realizada a intimação pessoal da parte autora, para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do processo, prematura a extinção do feito.              Sobre o assunto, leciona o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Processo de Conhecimento", Forense, 3ª Ed., p. 335:              "Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de arquivamento dos autos (art. 267, § 1º)".              O eg. STJ assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 43290 PR 2011/0211590-2. DJe 11/09/2012. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES)              Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença de fl. 48 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, observando-se que a parte autora deve ser intimada pessoalmente para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 27 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01211209-04, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO N. 0004468-15.2011.8.14.0015 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇAO CÍVEL (ATO INFRACIONAL) RECORRENTE:  F. B. DE M. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          F. B. DE M., por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CRFB c/c o art. 541/CPC-73 e arts. 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 120/130, contra o acórdão n. 157.976, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NOVA MSE DE INTERNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 45, § 2º DA LEI N.º 12.594/2012 (SINASE). ADOLESCENTE QUE NÃO FOI BENEFICIADO COM QUALQUER TIPO DE PROGRESSÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. DESCABIMENTO NA ESPÉCIE. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (ECA, ART. 122, II). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO DESFAVORÁVEIS AO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME (2016.01364506-39, 157.976, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13).          Cogita violação do art. 118 do ECA, sob o argumento de que a liberdade assistida é a medida socioeducativa adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Defende, ainda, que a gravidade genérica da conduta desserve à aplicação da medida privativa de liberdade. Afirma a inadequação da internação às suas necessidades e circunstâncias pessoais, mormente considerando ser tecnicamente primário. Requer, por conseguinte, a substituição do regime de cumprimento para o meio aberto.          Contrarrazões ministeriais às fls. 137/139.          É o relato do necessário.          Decido acerca da admissibilidade recursal, com base nas exigências do diploma processual civil de 2015, considerando que a decisão combatida foi publicada na sua vigência, a teor do art. 14/CPC c/c os Enunciados Administrativos STJ n. 3 e n. 4; e art. 3.º do CPP.          Pois bem, a decisão judicial impugnada é de última instância, bem como não há fato impeditivo nem extintivo nem modificativo do direito de recorrer. Ademais, a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob assistência de defensor público.          Outrossim, a insurgência é tempestiva, sendo imperioso registrar a intimação do órgão defensivo aos 21/10/2016 (sexta-feira), como se observa à fl. 119-v e o protocolo da petição recursal aos 21//1/2016 (fl. 120).          Portanto, dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, considerando o disposto no art. 198, II, ECA1 c/c os arts. 183, §1.º; 186, caput e §1.º; 219, caput e parágrafo único; e 1.046, §§2.º e 4.º, do CPC-2015. Friso terem sido excluídos da contagem de prazo os dias em que não houve expediente forense, quais sejam, sábados e domingos, bem como os dias 24/10 (Recírio - Portaria nº 4679/2016-GP); 28/10 (Dia do Servidor Público - Portaria nº 5273/2015-GP); 02/11 (FINADOS);14/11 (Ponto Facultativo - Portaria nº 5251/2016-GP); e 15/11 (PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA).          No que tange ao requisito específico do prequestionamento, importa asseverar que, para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas, também, na forma implícita, o que não dispensa, no entanto, o necessário debate acerca da matéria controvertida (v.g. AgInt no REsp 1118882/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016).          No caso em testilha, como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 157.976.          Cogita violação do art. 118 do ECA, sob o argumento de que a liberdade assistida é a medida socioeducativa adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Defende, ainda, que a gravidade genérica da conduta desserve à aplicação da medida privativa de liberdade. Afirma a inadequação da internação às suas necessidades e circunstâncias pessoais, mormente considerando ser tecnicamente primário. Requer, por conseguinte, a substituição do regime de cumprimento para o meio aberto.          Verifico, in casu, que a tese jurídica foi prequestionada, haja vista o posicionamento explícito do julgador ordinário, como se afere dos trechos constantes do acórdão vergastado, constante das fls. 118/118-v.          Válido mencionar que a sentença primeva mantida pelo acórdão vergastado, além da gravidade da conduta perpetrada sopesou as necessidades e circunstâncias pessoais do recorrente, pontuando que seria imprescindível o cumprimento da medida privativa de liberdade para o resgate do quadro crítico de vulnerabilidade social no qual está inserido, notadamente por outras práticas infracionais em que o socioeducando/recorrente esteve envolvido (v. fls. 118/118-v).          Tenho, pois, que no caso presente, o recurso não ascende. Observa-se que o decidido pelas instâncias ordinárias se harmoniza com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, materializado no julgamento do HC N. 334.560/SP, QUINTA TURMA, DJe n. 18/10/2016, segundo o qual a aplicação das medidas socioeducativas reger-se-á por normas e princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 100, incisos). Para tanto, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, a adequação da medida e, em especial, a proporcionalidade e atualidade da intervenção, à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada (ECA, art. 100, VIII).          Eis a ementa do julgado em comento: PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO ENTRE OS FATOS E A DECISÃO DO TRIBUNAL. DESRESPEITO ÀS BALIZAS DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A aplicação das medidas socioeducativas reger-se-á por normas e princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 100, incisos). Para tal, levar-se-á em conta as necessidades pedagógicas, a adequação da medida e, em especial, a proporcionalidade e atualidade da intervenção, à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada (ECA, art. 100, VIII). 3. In casu, a medida consistente em internação foi aplicada sem a baliza da necessidade e da adequação, em consonância com seus fins pedagógicos, tendo em vista o transcurso do tempo - mais de 2 (dois) anos - desde a data do fato. 4. A Corte a quo, além de não considerar o transcurso de tempo entre a data do fato e o julgamento da apelação, não analisou as circunstâncias de vida dos adolescentes àquele tempo, nem qual seria a efetividade pedagógica da privação de liberdade dos menores. Também, é certo que não levou em consideração a existência de respaldo familiar e o relatório positivo da equipe técnica da Fundação Casa. Vale ressaltar que os adolescentes estavam em regular cumprimento das medidas aplicadas pelo Juízo singular e que não há qualquer notícia, nestes autos, de retorno destes ao meio infracional. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim restabelecer a sentença proferida pelo magistrado singular. (HC 334.560/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016) (Negritei).          Desta feita, incidente à espécie o óbice da Súmula 83/STJ (¿não se conhece o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿).          Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS. REITERAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ART. 122, I E II, DA LEI N. 8.069/1990. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. O cometimento de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado por emprego de arma e concurso de pessoas permite a imposição da medida protetiva de internação. A reiteração de condutas infracionais, do mesmo modo, justifica a medida mais severa. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1011264/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017) (negritei).          Impõe-se, pois, a negativa de seguimento.          Posto isso, diante da incidência do óbice da Súmula STJ n. 83, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, 25/04/2017.          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ECA: Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:  ... II - Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; PEN.j.REsp.53 PEN.j.REsp.53 (2017.01659723-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência antecipada, interposto por VIRNA DO SOCORRO DE ALMEIDA LINS MORAES DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA - CREDITOS DEVIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA  (Processo: 0010045-94.2011.8.14.0301) para que sejam liberados os valores a título de honorários advocatícios nos termos da decisão transitada em julgada nos autos da ação de impugnação ao valor da causa, distribuído por prevenção à apelação nº 0003485-87.2010.8.14.0301,  ajuizada por ROBERT DA ROCHA BRIGLI E OUTROS, em face do BANCO SANTANDER BANESPA S/A, nos seguintes termos: Vistos etc. (...) Brevemente relatados, passo a decidir. A decisão executada, que não acolheu a impugnação ao valor da causa, condenou o então impugnante a pagar 20% a título de honorários advocatícios. Considerando que não houve condenação ou proveito econômico auferível no presente caso, é razoável considerar que, embora não tenha ficado expresso, o percentual deve incidir sobre o valor da causa atribuído à Impugnação ao Valor da Causa. Nesse sentido, extrai-se dos autos, desde a capa, que foi atribuído o valor de R$24.336,82 à causa, sobre o qual deverá incidir o percentual arbitrado a título de remuneração advocatícia, ao contrário, portanto, do que foi feito em sede de cumprimento de sentença, que considerou o valor da causa conferido à ação principal. Assim, tem razão o executado ao afirmar que há excesso de execução, além do que se valeu do instrumento cabível para alega-lo, nos termos do art. 475-L, V, do CPC/73 (sob a vigência do qual foi apresentado), confirmado pelo art. 525, §1º, V, do CPC/15. Frise-se que, diferentemente do que alegado em manifestação à impugnação, o executado logrou cumprir o ônus que lhe impunha o art. 739-A, §5º, do CPC/73, pois demonstrou, ao longo de sua defesa, a forma como chegou ao valor considerado correto, tendo adequadamente atendido à finalidade do dispositivo. O valor correto a ser executado, portanto, é de R$4.867,37, correspondente a 20% sobre R$24.336,82, o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora e da multa do art. 475-J, do CPC/73. Por outro lado, em que pese tenha alegado, não comprovou o executado que depositou, em conta vinculada a este Juízo, a monta de R$7.301,06 referentes ao presente cumprimento de sentença, conforme informou que teria feito nos autos do processo principal. Não acolho a impugnação, portanto, relativamente a esta parte do cálculo, que subtrai do valor devido aquela quantia. Isto posto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para definir como valor a ser executado o de R$4.867,37, correspondente a 20% sobre R$24.336,82, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a data da apresentação da Impugnação ao valor da causa, e acrescido de juros de mora a partir do descumprimento da intimação para pagamento, além da multa de 10% prevista pelo art. 475-J, do CPC/73. Apresente o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, os cálculos do valor cuja execução remanescerá, em conformidade com o que decidido acima. Feito isso, libere-se parcialmente a importância bloqueado nestes autos (fls. 35-40), devendo ser mantida apenas a penhora do quanto reconhecido como devido. No mais, indefiro o pedido de substituição da penhora apresentado às fls. 49, pois apresentado fora do prazo do art. 668, do CPC/73, além de não terem sido atendidos os outros requisitos para a substituição, exigidos pelo referido dispositivo, quais sejam a ausência de prejuízo ao exequente e a menor onerosidade ao devedor. Ora, o devedor é instituição financeira estável com reconhecimento no mercado, que prejuízo algum sofrerá em razão do bloqueio do valor aqui executado. Prossiga-se a execução quanto ao valor reconhecido. P.R.I. Belém, 06 de maio de 2016.      Em suas razões, argui a agravante, em apertada síntese, que o juízo a quo entendeu por desconsiderar decisão transitada em julgada nos autos da ação principal e na impugnação.      Pontua que a quantia apresentada de R$ 24.336,82 é diferente do resultado da sentença que é R$ 583.991,98, conforme decisão exarada às fls.36/37, que determinou a correção do valor da causa para R$ 583.991,98, por ser este o valor da ação de cobrança a qual se contrapõe esta ação de impugnação ao valor da causa.      Aduz que a decisão que julgou a impugnação ao valor da causa transitou em julgado, conforme certidão de fl.42. Contudo, o valor da causa não foi corrigido na capa dos autos da impugnação evidenciando a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.      Destarte, que o agravado não apresentou embargos à execução nem tampouco cumpriu voluntariamente o pagamento, determinando assim o juízo a quo, a penhora on line através do SISBACEN, do valor garantidor da execução R$ 248.135,76 (duzentos e quarenta e oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos).      Diante de tais fatos, requer a antecipação de tutela recursal para que o valor bloqueado em conta do juízo seja liberado em sua totalidade.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhures, para antecipação de tutela recursal se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, ou art. 300, respectivamente, ambos do Código de Processo Civil.       No caso em tela, a agravante requer seja concedida a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 300 do CPC para que o valor bloqueado em conta do juízo seja liberado em sua totalidade.      Posto isto, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal.      Diante dos fatos, observo que o juízo a quo, em decisão exarada às fls.48/52, verificou o não cumprimento da sentença transitada em julgado, determinando a penhora on line via Bacenjud, a fim de garantir a execução.      Desse modo, presente o perigo de irreversibilidade, caso liberado o valor em sua totalidade, diante da discussão sobre o real montante devido de R$ 4.867,37 ou de R$ 248.135,76.       Assim, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, com base no parágrafo 3º, do artigo 300, do Código de Processo Civil, que nos remete ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, até o julgamento do mérito do presente recurso pela Turma Julgadora.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessário ao julgamento do recurso.  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.             Belém, 10 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.00944168-04, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-07-31)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0008983-31.2017.8.14.0000. SECRETARIA DAS SECRETARIAS DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: JANE CLEIDE SILVA SOUZA. AGRAVADO: SOSTENYS MESTRE SILVA. ADVOGADO: AUGUSTO CÉZAR SILVA COSTA - OAB/PA 16.075-A E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRATICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão exarada pelo Juízo da Vara Agrária Cível de Marabá, que se jugou incompetente para processar o julgar ação de anulação de acordo firmado sob vicio de consentimento, por considerar que os desdobramentos referentes à servidão são de competência da Comarca de Novo Repartimento.        Narra a agravante, inicialmente, que deve ser acolhido o presente recurso porque similar à hipótese do art. 1.015, III do NCPC (rejeição de alegação de convenção de arbitragem), que trataria também de competência. Discorre no mérito sobre a competência das varas agrárias que englobaria o caso em tela.        Após distribuição normal, coube-me a relatoria do feito (fl. 25).        É O RELATÓRIO.        Versando o agravo de instrumento a respeito da temática referente à declinação de competência em favor do Comarca de Novo Repartimento pelo Juízo ''a quo'', verifica-se que a insurgência a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art. 1.015 do CPC/15.        Não merece prosperar o recurso interposto, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrumento, porque se trata de lista taxativa. Dito isto, esse recurso não pode ser conhecido, por inadmissível, o que autoriza a proclamação por decisão monocrática do relator, segundo inteligência do art. 932, III do CPC/15, in verbis: CPC/15 - Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;        Logo, em face do princípio da taxatividade das decisões interlocutórias, constante do art.1.015 do CPC/15, mediante o manejo do agravo de instrumento, deve ser reconhecida sua inadmissibilidade.        Nesse sentido preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves, in verbis: ''No novo sistema recursal criado pelo Novo Código e Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art.1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal''. (grifei).1      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.       Belém, 11 de julho de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2015, p.554. (2017.03133770-38, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0008804-97.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ALTAMIRA (3.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: WENDEL NOBRE PITON BARRETO AGRAVADO: GILSON PAULO DOS REIS DEFENSOR PÚBLICO: IVO TIAGO BARBOSA CAMARA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTOS/EXAMES DE AVALIAÇÃO COM CARDIOLOGISTA E ELETROCARDIOGRAMA EM HOSPITAL ESPECIALIZADO A FIM DE EVITAR O AGRAVAMENTO DA DOENÇA DO RECORRIDO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA. 1. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, resta mantida a decisão agravada, haja vista, que o Juízo de 1.º grau exauriu com precisão a pretensão requerida liminarmente, aferindo os fatos e as provas carreadas aos autos, as quais indicam a necessidade do tratamento médico necessário. 2. É possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, contudo, de forma proporcional. 3. Recurso Conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara Cível e Empresarial de Altamira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada (nº. 0007105-56.2017.814.0005) movida pelo GILSON PAULO DOS REIS.          Consta dos autos que o agravado apresenta problemas cardíacos e de hipertensão, necessitando ser avaliado por cardiologista, bem como realizar eletrocardiograma com o fim de diagnosticar o seu atual estado de saúde.          O agravante insurge-se contra tutela antecipada deferida no sentido de determinar que o Estado do Pará e o Município de Altamira, através de suas Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, adotem as providências para a realização dos procedimentos/exames de avaliação com cardiologista e eletrocardiograma, indicado na documentação anexada, em hospital especializado, seja vinculado ao Município de Altamira, seja no Estado do Pará ou outro hospital adequado em qualquer Estado da Federação, para tratamento da autora.          Ressaltou o juiz de piso que, caso não haja disponibilidade de vaga para realização na rede pública estadual, que os requeridos, o custeiem na rede privada, até mesmo, se necessário for, em outro Estado da Federação, em razão do grave estado de saúde do autor, todo e qualquer insumo/item/medicamento/meio/exame/serviço/procedimento de que o requerente necessite, em razão de seu quadro clínico, inclusive, caso necessário, o deslocamento para localidade diversa do Município de Altamira/PA, o eventual transporte do autor, e de seu acompanhante, até o local para o qual será realizada sua transferência, e/ou procedimento/exame/serviço/tratamento.          Ainda na mesma decisão, determinou que os requeridos, custeiem, após a alta do agravado, de tal local de volta à seu local de residência, bem como eventuais diárias para ele próprio e seu acompanhante, além do custeio de local adequado para que permaneçam na localidade envolvida durante o período de tratamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da efetiva intimação da decisão, tudo sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento.          Em suas razões recursais (fls. 02/11), pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          Assevera a ausência de responsabilidade do Estado do Pará, devendo ser atribuído somente ao Município de Altamira o encargo de prestar assistência médica ao paciente.          Ressalta que, no que concerne aos exames pleiteados, a responsabilidade pela sua realização é inteiramente do ente municipal, ficando a cargo do Estado somente os procedimentos de alta complexidade, o que não é o caso dos autos, razão pela qual pleiteia o agravante a sua exclusão da lide.          No mérito, expõe breve comentário acerca do modelo de saúde pública brasileiro, ressaltando a existência de normas infraconstitucionais da política nacional de medicamentos que merecem ser observadas.          Alega que o atendimento dos pedidos de forma indiscriminada, sem observância aos programas obrigatórios estabelecidos na legislação, causa enorme desequilíbrio ao sistema de saúde, uma vez que beneficia poucos pacientes em detrimento de outros, violando o princípio da universalidade, ponderando, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário intervir em Políticas Públicas, pois existem limites orçamentários, o que acaba por infringir também o princípio da reserva do possível.          Impugna, ainda, o montante da multa, aduzindo que o valor arbitrado é exorbitante, excessivo e desproporcional, contrariando entendimento dos Tribunais Superiores, pelo que requer a sua redução, bem como a dilação do exíguo prazo fixado para cumprimento da medida.          Alude ser incabível a imposição de crime de desobediência e, até mesmo de prisão, à pessoa do agente público, para forçar o cumprimento de decisão judicial.          Informa que se encontra presente o periculum in mora em razão do prazo concedido para o cumprimento da obrigação, bem como pela ameaça de bloqueio dos recursos públicos, malferindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.          Por tais razões, requer a concessão do efeito para sobrestar a decisão agravada ou, subsidiariamente, da multa coercitiva e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso, a fim reformar a decisão combatida.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar parcial provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          Verifica-se, in casu, que a presente demanda fora intentada objetivando que o Estado do Pará e o Município de Altamira, solidariamente, providenciem a realização de procedimentos/exames de ¿avaliação cardiológica¿ e ¿eletrocardiograma¿, bem como a disponibilização/realização/execução de insumo/item/medicamento/meio/exame/serviço/procedimento de que o requerente, ora agravado, necessite em razão do seu quadro clínico, a fim de evitar o agravamento de sua doença, estando, portanto, entre as situações que devem sim sofrer a interferência do Poder Judiciário.           Ademais, a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes.           Nesse sentido, em julgamento sob o rito de demanda repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça, restou definida pelo TEMA nº 686/STJ, a tese de responsabilidade solidária dos entes federativos em casos de tratamento de saúde, cujo acórdão reproduzo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. ART. 77, III, DO CPC. DESNECESSIDADE. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. Precedentes do STJ. 2. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende que "o recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios", e "o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional", razão por que "o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida" (RE 607.381 AgR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 17.6.2011). Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido negou o chamamento ao processo da União, o que está em sintonia com o entendimento aqui fixado. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1203244/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 17/06/2014)           Desse modo, a pessoa destituída de recurso financeiro está qualificada a esse atendimento pelo Poder Público, podendo pleitear medicamento ou tratamento de saúde a qualquer um dos entes federativos, sem a necessidade de chamamento dos demais à lide, não cabendo a qualquer deles mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.          Nesse sentido, entendo estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, eis que são claros os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravado e o perigo de dano, considerando o que fora relatado na decisão agravada pelo Juízo de piso (fls. 50/52).          Portanto, em face das circunstâncias delineadas e do direito subjetivo público à saúde, que deve ser concretizado a luz da recomendação médica, resta infrutífero o pleito de reforma da medida judicial combatida, de vez que o tratamento prescrito certamente proporcionará a melhora da paciente.          De outra banda, no que se refere ao valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor. Nesse sentido, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta Corte já decidiu que o artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil permite ao magistrado alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes. 2. É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, determinada a sua limitação ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1099928/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 17/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do CPC) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que ocorre no caso dos autos. 2. Questão do termo inicial da multa não debatida pela instância de origem (Súmula 282/STF). 3. A revisão dos critérios de equidade utilizados pelas instâncias de origem para a fixação dos honorários advocatícios é vedada no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), salvo na hipótese de valores irrisórios ou exorbitantes, o que não se verifica no caso presente. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 935.103/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 12/06/2014)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no caso de descumprimento.          No tocante ao prazo para o cumprimento da liminar, entendo que foi bem fixado pelo magistrado singular, pois a concessão de prazo maior, dadas as circunstancia fáticas, poderá vir a tornar inócua a concessão da medida de urgência.          Por fim, entendo que a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Nesse sentido, reiteradas decisões nesta Corte, senão vejamos: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HIPERPLASIA DE PRÓSTATA - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO INCIDÊNCIA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRECEDENTES DO STJ - EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA - ARTIGOS 5º, 6º E 196 DA CF/88. 1) Devidamente comprovada, por prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo postulado de ser submetido ao procedimento cirúrgico de que necessita para tratamento da patologia diagnosticada como Hiperplasia de Próstata, através dos documentos carreados aos autos; 2) Não incidência da Teoria da Reserva do Possível, posto que a questão enfrentada versa sobre proteção à saúde, a dignidade da pessoa humana e à vida, situando-se esta acima de qualquer outro bem jurídico. Precedentes do STJ. Segurança concedida para confirmar a liminar deferida. (2014.04642713-55, 140.073, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-11-04, Publicado em 2014-11-11) ..................................................................................................... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DA PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. ATO REALIZADO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA. NECESSÁRIO EXAME DO MÉRITO PROCESSUAL. NECESSIDADE URGENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. MERA ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ORÇAMENTO NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA, À UNANIMIDADE.  (2014.04560442-03, 135.122, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-06-24, Publicado em 2014-06-26) ..................................................................................................... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO PÚBLICO PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM UTI HOSPITAL PÚBLICO OU PARTICULAR REFERÊNCIA EM TRATAMENTO DE CÂNCER FORNECIMENTO DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS ENQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO LIMINAR CONCEDIDA POR DECISÃO MONOCRATICA INTERNAÇÃO E CIRURGIA REALIZADA ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO PELOS IMPETRADOS EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSSIBILIDADE TRATAMENTO DE SOBREVIDA POR TEMPO INDETERMINADO, ALÉM DE TODOS OS INSUMOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS PORQUANTO PENDURAR O TRATAMENTO EM QUESTÃO AÇÃO MANDAMENTAL CONHECIDA E CONCEDIDA A SEGURANÇA, Á UNÂNIMIDADE. (2014.04544875-47, 134.061, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2014-05-13, Publicado em 2014-06-02)           .................................................................................................... EMENTA: Apelação. Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer e pedido liminar. Menor portadora de Ictiose Lamelar (CID Q80.2). Necessidade de medicamento. Epidrat ultra, lipikar baume, lipikare surgras, fresh tear colírio e stiproxal xampu. Recurso conhecido e improvido e em grau de reexame modifico a sentença para afastar a multa na pessoa do gestor público. Unanimidade. Preliminar: 1- Ilegitimidade passiva. Inocorrência. O Sistema Único de Saúde - SUS (art. 200 da CF e Lei nº 8.080, de 19-09-90), é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda, que objetive garantia ao acesso à saúde, independentemente das previsões do seu Protocolo Clínico. Não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de tratamento de saúde seja dirigida contra o município. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Mérito: menor apresenta Ictiose Lamelar (CID Q80.2). Responsabilidade do município reconhecida. Tratamento da menor. Fornecimento de medicamento. Observância do ECA. O Estado tem que cumprir suas obrigações constitucionais e legais em relação à saúde. Afronta aos princípios da reserva do possível, da universalidade, igualdade e isonomia. Inocorrência. 2. Não cabimento de astreinte na pessoa do gestor Público, aplicação sobre a Administração Pública. Recurso conhecido e improvido e modificação de sentença em grau de reexame para afastar a multa na pessoa do gestor público. Unanimidade.  (2015.01234912-94, 144.978, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-09, Publicado em 2015-04-16)          Assim, depreendem-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.           Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, nego provimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante desta Corte.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.          Publique-se. Intime-se.           Belém (PA), 21 de julho de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2017.03163056-62, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-28, Publicado em 2017-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0035883-60.2013.814.0301 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ AGRAVADO: MARCO ANTÔNIO GALVÃO DE ALMEIDA          A FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMOTERAPIA E HEMATOLOGIA DO PARÁ, com escudo no art. 1.042 do CPC/2015, interpôs Agravo no Recurso Especial de fls. 327-341, para impugnar a decisão de fls. 322-324, denegatória de seguimento do recurso especial em razão da constatação de que a matéria decidida foi decidida em conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 141 sob o regime dos recursos repetitivos.                É o relato do necessário. Decido:               Inicialmente, friso que as regras processuais a serem aplicadas ao caso concreto são as constantes do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015, vigente a partir de 18 de março de 2016, já que a decisão vergastada foi disponibilizada em 04/04/2018 e publicada no primeiro dia útil seguinte (fl. 324). Tudo em conformidade com as orientações contidas nos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aprovados na Sessão Plenária daquela Corte aos 09/03/2016).               É cediço que o referido recurso, Agravo do art. 1.042 do NCPC, cabe contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.                No que pesem as razões expendidas, friso que a agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão impugnada, julgada com base na sistemática dos recursos repetitivos, é o Agravo do art. 1.021/NCPC.               Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor do §2º, do art. 1.030, do NCPC: ¿Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:                 I - negar seguimento:                 a)  a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b)  a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;  (...) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;  (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021¿. (grifos não originais)                      Com efeito, encontra-se completamente vedado no caso vertente o manejo do Agravo previsto no art. 1.042 do NCPC, uma vez que a novel legislação processual civil afasta expressamente o Agravo do 1.042 quando fundada a decisão na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.                Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).                Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; e §2º do 1.030, ambos do CPC-2015, não conheço do agravo do art. 1.042 do NCPC por ser incabível para destrancar recurso especial negado com base no regime dos recursos repetitivos.               Em tempo, determino que sejam numeradas as 04 (quatro) folhas entre as fls. 337 e 338, bem como renumerem as seguintes.               À Secretaria competente para as providências cabíveis.               Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB.C.467/2018 (2018.03261865-18, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência antecipada interposto, por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA, nos autos AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Projudi/PJe: 0801827-38.2017.8.14.0006) proposta pelo agravante em face do agravado DJALMA DOS SANTOS ROCHA que, em decisão exarada às fl.23/24 concedeu prazo de 15 dias, demonstre que o devedor foi regularmente constituído em mora. In verbis: Decido. Entendo que não é caso do deferimento da medida liminar. Não foi o devedor que assinou a notificação para constituição em mora. Data vênia a entendimento diversos, entendo que o §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação que lhe deu a Lei 13.043/14 é inconstitucional. Ocorre que a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LIV e LV, dispõe a todos, que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal, e garante, aos litigantes, em processo administrativo ou judicial o contraditório e a ampla defesa. Pois eis que para a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é imprescindível a comprovação da mora (verbete 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); está por sua vez (comprovação da mora) dá-se por meio da constituição em mora do devedor. Todavia, não se pode entender constitucional, artigo de Lei que permite que ato conclua-se perfeito quando, trazendo desvantagem, permite que esta desvantagem conclua-se, retirando bem da posse da parte sem o conhecimento do destinatário do ato que não adquiriu o bem por meio de fraude, de ato violento ou na clandestinidade, mas, antes, mediante negócio jurídico que permite ao autor as verificações necessárias e assume, também este (autor), os riscos do negócio. Ora, permite que a constituição em mora seja assinada por terceiro, é um disparate em relação ao texto constitucional que afirma a ampla defesa. Como alguém pode sequer defender-se (sem se discutir amplitude) se não sabe que está de alguma forma sendo violado em algum direito, ou sendo acusado de haver cometido uma violação. Por toda evidência o §2º, do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 é inconstitucional no ponto. A constituição em mora se perfectibiliza quando demonstrado que constituído teve efetiva ciência do ato. Assim sendo, por este motivo deve a parte autora, se pretende o deferimento da liminar, demonstrar que foi o próprio devedor constituído em mora, por meio de inequívoca ciência, ou seja, por meio de carta registrada com aviso de recebimento por mãos próprias, ou outro meio inequívoco de notificação pessoal. Declaro, pois, incidentalmente, a inconstitucionalidade do §2º, do artigo 2º, do Decreto-Lei 911-69. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que em 15 (quinze) dias demonstre que o devedor foi regularmente constituído em mora.        Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que o decisum é temerário, pois impõem ao recorrente um dano material e viola o princípio constitucional do devido processo legal que determina a observância da legislação adjetiva na atuação do Poder Judiciário.      Pontua que a decisão guerreada é totalmente isolada, pois a jurisprudência mansa e pacifica dos tribunais em todo o Brasil, inclusive o STF e STJ, dizem o contrário.      Destarte, que o Tribunal de Justiça do Pará em decisão recente, decidiu que o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 é constitucional, portanto, não há o que se discutir acerca do reconhecimento constitucional do mencionado dispositivo legal.      Diante de tais fatos, requer a antecipação de tutela recursal e no mérito, seja dado total provimento do presente recurso.      Feito distribuído para à Desembargadora Marneide Merabet.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Posto isto, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal.      No caso em tela, o juízo a quo indeferiu a medida liminar, por entender que não foi o devedor quem assinou a notificação para constituição em mora.      Pontua o agravante que a decisão guerreada é totalmente isolada, pois a jurisprudência mansa e pacifica dos tribunais em todo o Brasil, inclusive o STF e STJ, dizem o contrário.      Na matéria, a Jurisprudência do STJ exige o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor, mesmo que o aviso de recebimento não seja por ele pessoalmente assinado.      Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA EX RE. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A mora do devedor, na ação de busca e apreensão de bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária, constitui-se ex re, de modo que decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento. 2. A mora do devedor deve ser comprovada por notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. 3. In casu, o eg. Tribunal de origem consigna que, embora não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro, de modo que não foi atendido o requisito da comprovação da constituição do devedor em mora, indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 578.559/PR, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 03/03/2015, DJe 30/03/2015).  ----------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.  INAFASTABILIDADE DA MORA.  HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1 -  O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 709.013/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 21/11/2016).      Ainda na matéria, o STF: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de alçada do Estado de Minas Gerais acolheu parcialmente pedido formulado em apelação, ante fundamentos assim sintetizados (folhas 49 e 50): CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DESNECESSÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - COMPROVAÇÃO DA MORA - SUFICIENTE A ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO OU NO LOCALIZADO PELO CREDOR - PRISÃO CIVIL - TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS - CÂMARAS CÍVIS REUNIDAS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A doutrina e a jurisprudência, inclusive do STJ, têm admitido que, sendo a notificação entregue no endereço constante do contrato assinado pelo devedor, considera-se suficientemente comprovada a mora. O TASP sumulou a matéria, sob o nº 29. "A comprovação da mora, a que alude o § 2º do art. 2º do Dec Lei 911/69, pode ser feita pela notificação da carta no endereço do devedor, ainda que não tenha obtido assinatura de seu próprio punho¿. (STF - AI 602162/MG, Relator: Ministro Marco Aurélio, publicado em: 08/02/2007).       Diante do exposto, verifico que a notificação que instruiu a inicial (fl. 37) revela-se válida, porquanto realizada no endereço fornecido pelo requerido no contrato de financiamento firmado entre as partes (fl.41), sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo agravado.      À luz dos autos, o agravado encontra-se inadimplente com suas obrigações contratuais desde 04/12/2016, com as parcelas 36 a 48 (demonstrativo saldo devedor - fl.40).      Assim, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à antecipação de tutela recursal, pois há elementos que evidenciem o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, razão pela qual defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, para expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, com base no art. 3º, caput do Decreto-lei nº911/1969, devendo o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana desta Capital, até a consolidação da propriedade na forma prevista no parágrafo 1º do art.3º, do referido dispositivo legal, sob pena de desobediência.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessário ao julgamento do recurso.      Comunique-se ao juízo de piso esta decisão (art. 1019, I, CPC).  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.             Belém, 24 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.03137973-39, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO: 0007860-32.2016.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE BELÉM  RECORRIDO: RAFAEL WEND DE SENA CASTRO               Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar o Acórdão nº. 178.486, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. VIOLAÇÃO. NECESSIDADE DE SUSTAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1- A legislação infraconstitucional elenca a motivação como um dos princípios de observância obrigatória pela Administração Pública. 2- Analisando o presente caso, vislumbro que a portaria n° GP 1479/2013 - DRH/IPAMB não colaciona qualquer motivo utilizado pelo Ente Municipal para relotar servidor na sede do Instituto, violando o princípio da motivação dos atos da Administração Pública, e, por consequência o princípio da publicidade consagrado no art. 37 do Texto Constitucional, o que faculta a intervenção do poder judiciário no caso concreto 3- Recurso conhecido e desprovido à unanimidade.               Em seu apelo nobre, o ora recorrente sustenta contrariedade e negativa de vigência ao art. 50 da Lei Federal 9.784/99; ao art. 36, I, da Lei Federal 8.112/90 e art. 373 do CPC/2015.               Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 67.               É o relatório. DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, interesse, regularidade de representação e tempestividade. Preparo dispensando ante a isenção conferida à Fazenda Pública.               Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico.               Segundo o recorrente o acórdão entendeu pela necessidade de motivação de ato administrativo cuja origem ¿interesse da administração¿ encontra-se amparada pela legislação infraconstitucional (art. 36, I, da Lei Federal 8.112/90 c/c art. 253 da Lei Municipal 7502/90) sem que houvesse a devida comprovação de negativa, limitação ou afetação de direitos e interesses a ensejar a obrigação pela Administração Pública Municipal, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/99 c/c art. 373 do CPC/2015.               De início, verifico que os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados nos acórdãos recorridos, o que inviabiliza a admissão do recurso especial ante a ausência de prequestionamento, conforme preceituam os enunciados da Súmula 211 do STJ e 282 do STF, a última aplicada analogicamente. Nesse sentido colaciono: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO SUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NECESSÁRIO O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) De outro giro, quanto à alegação de desrespeito ao art. 206, § 3º, IV do CC c/c art. 10 do Decreto nº 20.910/32, arts. 16, X e 32, caput e § 8º, da Lei 9.656/98 e art. 373, II, do CPC/2015, não obstante as razões alinhavadas no agravo interno e após análise dos termos do acórdão proferido pela origem, de fato, os dispositivos anteriormente mencionados carecem do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. Em relação à suposta ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tais violações teriam ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-las de forma vaga, o que impede o conhecimento do recuso especial. Com efeito, em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284, do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1267205/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018)               Outrossim, o recorrente discorre acerca da desnecessidade de motivação do ato administrativo que determinou o remanejamento do servidor público municipal, porque se deu com base no interesse da Administração Pública Municipal, bem como por não se tratar de hipótese que negue, limite ou afete direitos ou interesses.               Ocorre que, os aludidos argumentos tocam ao mérito da ação principal, analisados apenas superficialmente pelo acórdão recorrido sob a perspectiva de aferir a satisfação ou não dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada atacada neste agravo de instrumento.               Sob essa perspectiva, a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania reverbera que não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar¿. A propósito, confiram-se julgados no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM A PRÉVIA OITIVA DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) VII. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, não é cabível Recurso Especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é tratada, pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, porquanto, em relação a "tal matéria, somente haverá causa decidida em única ou última instância com o julgamento definitivo, atraindo, analogicamente, o enunciado da súmula 735 do STF: 'Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar' (STJ, REsp 765.375/MA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 08/05/2006). VIII. Ademais, "a iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir 'a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação', nos termos do art. 273 do CPC/1973, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.666.019/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017). (...) X. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1238406/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 461 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano de difícil reparação, de modo a autorizar a antecipação da tutela recursal em razão do atraso na entrega do imóvel e pelo fato de haver cláusula expressa prevendo multa contratual. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem para atender a irresignação da parte recorrente demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1069783/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.464/2018  Página de 4 (2018.03261679-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-08-17, Publicado em 2018-08-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO N° 2012.3.010287-8 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGADO/AGRAVANTE: COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES - COMPAR (ADVOGADOS: THAYSSA YUKARI ONUMA GOMES - OAB/PA 17.453 e OUTROS) EMBARGANTE/AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARABÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS opostos pela COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES - COMPAR contra a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA de fls. 144/145, proferida pela Exma. Desa. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão do crédito decorrente de multa, bem como a exclusão do nome do agravante de todo e qualquer cadastro de restrição.            Em suas razões (fls. 149/156), a Embargante/Agravante aduz omissão e contradição na decisão embargada, argumentando não existir manifestação acerca do pedido de expedição de Certidão Negativa de Débito.            Alega que há a necessidade da expedição de certidão negativa de débito, que neste caso seria uma Certidão Positiva com Efeito de Negativa, em razão do crédito estar suspenso, onde a exigibilidade de pagamento de multa ainda está sendo debatida em via judicial, o que não impede a expedição da referida certidão para os fins fiscais.            Afirma que estão presentes os requisitos autorizadores para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN1.             Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, para sanar o ponto omisso, para que seja deferido o pleito de expedição de certidão municipal positiva com efeitos de negativa.            Ressalto que, quando da interposição do Agravo de Instrumento, os autos, após sua regular distribuição, couberam à relatoria da Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20152, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Analisando os autos, verifico que o recurso não merece ser conhecido.            O art. 527, § único, do CPC/73 prevê: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Parágrafo único. A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar.¿            Assim, a legislação processual civil, vigente à época da interposição dos presentes embargos, não previu hipótese de cabimento de embargos de declaração contra decisão de Relator que deferir ou indeferir o efeito suspensivo, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal em agravo de instrumento.            Como se observa, o CPC/73 determina que a decisão liminar somente poderá ser modificada quando do julgamento do próprio agravo de instrumento.            Trata-se, pois, de decisão irrecorrível, da qual a parte que se sentir prejudicada somente pode manejar pedido de reconsideração ou mandado de segurança.            É neste mesmo a Jurisprudência Pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mostra-se defeso a oferta de embargos de declaração contra decisão referente a concessão ou não de efeito suspensivo. Inteligência do art. 535 do CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70065476228, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 08/07/2015). (TJ-RS - ED: 70065476228 RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Data de Julgamento: 08/07/2015, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/07/2015) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA RECURSAL (EFEITO SUSPENSIVO ATIVO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do STF e STJ firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão proferida pelo relator, objetivando a reforma do pronunciamento judicial. Conversão em agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. 2. Nos termos do art. 527, parágrafo único, do CPC, é irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em agravo retido, que concede ou nega efeito suspensivo ao agravo de instrumento, antecipa ou não a tutela recursal no todo ou em parte, sendo passível de reforma tão somente no momento do julgamento do agravo ou se o próprio relator a reconsidera 3. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental, ao qual se nega conhecimento. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, negando-lhe conhecimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - ED: 06260314420158060000 CE 0626031-44.2015.8.06.0000, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. Não são aceitos embargos de declaração interpostos contra despacho que nega ou concede efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (TJ-RS, Embargos de Declaração Nº 70030622369, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 17/06/2009)            Ante o exposto, dada a irrecorribilidade da decisão proferida em sede de agravo de instrumento, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/20153.            Belém, 23 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 206 - Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 2 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 05 (2017.03124248-86, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Público Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0008858-63.2017.8.14.0000 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE SANTARÉM - 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: JORIELTON DA SILVA LIRA ADVOGADO: WILLIAN JONATAS NUNES VIDAL - OAB/PA nº 22.562 e outro. AGRAVADO: DEPARTMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN PROCURADOR: THIAGO LEMOS ALMEIDA - OAB/PA nº 11.478. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por JORIELTON DA SILVA LIRA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, publicada no DJE 6209/2017 em 01/06/2017, que tornou sem efeito o despacho que deferiu a produção de provas, porquanto entendeu desnecessária a dilação probatória, diante dos fatos relatados na inicial e os documentos acostados à exordial, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela movida pelo agravante em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN, ora agravado.            Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, requerendo a reforma da decisão atacada, a fim de determinar a oitiva da testemunha sr. Antônio Greisson dos Reis, e desta forma conceder o prosseguimento do processo perante o juízo singular, e liminarmente seja o Agravado condenado a conceder o direito de dirigir do agravante mediante a entrega de sua Carteira Nacional de Habilitação.            Junta documentos às fls. 16-111.            Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição (fls. 112).            É o relatório.            DECIDO.            Procedo ao julgamento na forma monocrática nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil de 2015 em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso em vista de sua intempestividade.            Da detida análise, constato que o agravante pretende reformar a decisão que tornou sem efeito o despacho que deferiu a produção de provas, porquanto entendeu desnecessária a dilação probatória, diante dos fatos relatados na inicial e os documentos acostados à exordial, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela movida pelo agravante em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ - DETRAN, ora agravado.            Observa-se que a referida decisão foi publicada no DJE 6209/2017 em 01/06/2017, conforme certidão de fls. 111, desse modo, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, § 5º do CPC-2015, para interpor o presente recurso terminou em 27/06/2017, porém, o presente agravo foi interposto somente em 03/07/2017 (fl.02).            Portanto, interposto após o prazo fatal, razão porque não deve ser conhecido.            A este respeito, o CPC-2015, em seu art.932, III, prevê que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo, portanto, a intempestividade razão para o não conhecimento do recurso.            Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/73. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n° 0004306-89.2016.8.14.0000. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/05/2016) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC. 1. Recurso protocolizado a destempo não pode ser conhecido face a ausência de pressuposto extrínseco e implemento da preclusão temporal. 2. Negado seguimento ao Apelo, de plano. (Agravo de Instrumento nº 0100818-71.2015.8.14.0000. Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 18/05/2015)            É o que aqui se verifica na hipótese dos autos. Logo, forçoso reconhecer que o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto inadmissível (intempestivo), como, aliás, autoriza o art. 1.019, caput, do CPC-2015.            ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC-2015, porquanto inadmissível.            P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso.            Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 20 de julho de 2017. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA Desembargadora Relatora (2017.03089657-69, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-07-24)