2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0011299-04.2014.8.14.000 ( I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA AGRAVANTE: ULISSES CESAR TRINDADE DE CARVALHO AGRAVANTE: ABRAÃO DEIVISON ROCHA CARVALHO AGRAVANTE: ELIZABETH DA ROCHA CARVALHO ADVOGADO: FABRICIO BACELAR MARINHO - OAB 7617 AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ORIGINÁRIA INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE PISO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  10     O Benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido à parte que não dispõe de recursos para pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 20     Na hipótese dos autos, os agravantes não apresentam indícios de hipossuficiência econômica, para o alcance da isenção das custas do processo, também não trouxeram aos autos elemento hábil a motivar a alteração do julgamento de piso, razão porque o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ULISSES CESAR TRINDADE DE CARVALHO, ABRAÃO DEIVISON ROCHA CARVALHO e ELIZABETH DA ROCHA CARVALHO objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos autos da Ação de Inventário Negativo, processo nº 0011299-04.2014.8.14.0006, em desfavor do Juízo da 12ª Vara Cível e Comércio de Ananindeua/PA, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿A Lei nº 1.060/50 disciplina ¿que gozarão dos benefícios da justiça gratuita todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família¿ (art. 2º, parágrafo único).   Nesta mesma esteira, segue a Constituição da República estipulando que ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿ (vide art. 5º, inciso LXXIV). Pleiteia, in casu, a parte autora o deferimento de justiça gratuita, porém, além de estar patrocinada por advogado particular, não traz qualquer prova de sua condição de hipossuficiente. A Constituição Federal é clara ao dispor que os benefícios da gratuidade serão concedidos aos que comprovarem a insuficiência de recursos. É imperioso ressaltar, contudo, que todo argumento, para ser considerado por um juiz, necessita ser comprovado, não podendo ficar apenas no plano da alegação, pois, se assim não fosse, todos, indistintamente, que procurassem o poder judiciário, pleiteariam tais benefícios. Outrossim, o requerente não comprova que o pagamento das custas processuais a torna hipossuficiente nos termos da lei, não preenchendo, portanto, os requisitos da lei e nem cumprindo o que determina a Carta Magna, pelo que, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se o requerente para que recolha o valor das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 284 c/c o art. 257, ambos do CPC. Intime-se. Ananindeua- PA, 21 de outubro de 2014. Márcio Campos Barroso Rebello Juiz de Direito respondendo pela 12 Vara Cível¿ Os agravantes sustêm seu inconformismo diante do ato singular de primeira instância, que INDEFERIU PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Prosseguem afirmando a presença dos pressupostos legais para garantir sua pretensão. Juntaram documentos. (fls. 07-41). Distribuído o feito diante a Instância Revisora em data de 14.03.2016, coube o julgamento à desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA. R e d i s t r i b u í d o em 27.01.2017, com registro de chegada ao gabinete em 06.02.2017, coube-me a relatoria. Justifique-se que sobredita redistribuição se deu à época em que esta Magistrada se encontrava em gozo de férias regimentais. Relatados nesta data, a teor da Emenda Regimental n.º05-2016. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): D E C I D O:   Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça neste grau de jurisdição. Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do STJ, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XI, alíneas ¿a¿ e ¿d¿, do Regimento Interno deste E. TJPA, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à Súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte. Sobre o tema da gratuidade da justiça, o TJPA reeditou o Enunciado da Súmula nº 6, conforme publicado no DJ, Edição 5990/2016, de 16/06/2016: Súmula 06: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente. Grifei A Constituição Federal, a seu art. 5º, LXXIV dispõe que: ¿o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos¿. Assim, somente será concedida a gratuidade de justiça aos que demonstrarem não dispor de recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. Em consonância com o texto constitucional, têm-se as normas dos artigos 5º, caput, da Lei nº 1.060-50 e 99, § 2º, do CPC-2015 que autorizam o Magistrado a indeferir o pleito de justiça gratuita, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão almejada Vejamos nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no AREsp 571737 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 07/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016).      No mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. A Súmula n.° 06 deste TJ (?Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria?) não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. 4. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 5. Precedentes do STJ. 6. Agravo não provido.  (TJPA, 2016.01147119-69, 157.537, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-30). AGRAVO REGIMENTAL. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. RECURSO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJPA, 2014.04533063-78, 133.218, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-05-08, Publicado em 2014-05-13). (Grifei). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO ORIGINAL DETERMINANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL, RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. A MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO HÁBIL A MOTIVAR A ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA, 2015.02920015-37, 149.463, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-13). Na hipótese dos autos, após o indeferimento da gratuidade de justiça na ação originária, os agravantes não trouxeram a este Juízo ad quem elementos para que se possa atribuir entendimento diverso daquele proferido na origem, que concluiu pela ausência de indícios de que os requerentes, ora agravantes não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio. Compulsando os autos se constata pela ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica e/ou a ausência de recursos necessários ao pagamento das custas processuais, notadamente por se tratar de ação de inventario com pluralidade de autores, com a possibilidade de divisão das despesas. Destarte, na hipótese dos autos é possível se inferir que as partes não se enquadram na condição de hipossuficiência conforme exposto alhures. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO do agravo de instrumento, por ser o recurso contrário à jurisprudência dominante deste E. TJPA, na forma do art. 932, VIII, do CPC-2015 c/c art. 133, XI, d, do RITJPA. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, 23 de fevereiro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.00762606-35, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-11, Publicado em 2017-04-11)

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 20143001848-7 EMBARGANTE/AGRAVANTE: UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVADA: DILMA LOPES DA SILVA RIBEIRO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIANDO A DECISÃO ATACADA, AUTORIZO A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, E POR CONSEQUÊNCIA FICA REVOGADA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. EM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - DECISÃO A QUO, MANTIDA ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CÂMARA COMPETENTE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, (às fls. 11/121), com pedido de efeito modificativo opostos por UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra a decisão monocrática às fls.114/116, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos a seguir transcrito: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSA E LEGITIMIDADE PARA RECORRER - ART. 499- DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC - NEGADO SEGUIMENTO. I - O Agravante não se enquadra nos legitimados a recorrer previstos no art. 499 do Código de Processo Civil, assim não tem interesse e legitimidade recursal. II-Nega-se seguimento a recurso manifestamente inadmissível, ex vi, art. 557 caput do CPC.             Após tecer consideração e questionar a decisão embargada, a Cooperativa recorrente, apontou contradição e erro material no decisum.             Alegou em síntese, precisamente à fl. 120, que a decisão embargada deveria ter reconhecido a ilegitimidade da UNUMED BELÉM através do acolhimento da preliminar do agravo de instrumento, determinando a correção da petição inicial, para que A UNIMED NORTE NORDESTE, fosse cientificada da ação movida pela embargada, e, assim, regularizado o polo passivo.            Contudo, apesar do reconhecimento da ilegitimidade da UNIMED Belém, a decisão foi contraditória e não conheceu do recurso, mantendo a imunidade e irregularidade do processo, não sanando o erro cometido pela embargada que fez com que a UNIMED BELÉM, fosse citada, deixando de fora a tríade processual a UNIMED NORTE NORDESTE, verdadeira ré na demanda.            Com esses argumentos, pugnou pelo provimento dos Declaratórios.            É o breve relato, síntese do necessário.             Decido.            Inicialmente, tendo em vista que os embargos de declaração foram opostos em face de decisão monocrática, decido, então, monocraticamente os declaratórios, conhecendo-o, pois, presentes que se fazem os requisitos de admissibilidade.            Outrossim, releva ponderar que a decisão embargada foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, incide a norma processual anterior, nos termos dos enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, Egrégia Corte que tem a competência para regular a forma de aplicação da lei federal. Conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade.            Na hipótese, apontando contradição e erro material no decisum busca o agravante UNIMED BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que seja revisto pelo juiz àquilo que ele próprio decidiu anteriormente quando do exame do presente recurso de agravo de instrumento.             Conforme relatado, a Empresa recorrente UNIMED BELÉM, apoia seu inconformismo, no argumentando que da maneira em que foi colocada a situação pela agravada, acabou por induzir a erro o juízo ¿a quo¿ e posteriormente este relator, que acabou por negar seguimento ao agravo de instrumento por ilegitimidade passiva.             Salientou que, a insurgência veiculada no recurso de agravo de instrumento, deve-se ao fato de que em verdade, a autora/agravada DILMA LOPES DA SILVA RIBEIRO, pretende litigar com a UNIMED NORTE NORDESTE, entretanto por um lamentável equívoco declinou na sua inicial o endereço da UNIMED BELÉM para efeito de citação, trazendo-lhe prejuízos haja vista que, se trata de outra pessoa jurídica, completamente diferente da empresa demandada.            Nesse contexto, voltando a compulsando os autos, verifico que o reexame da decisão ora combatida, é plenamente justificável.               Da leitura que ora faço principalmente da prefacial da Ação de Obrigação de Faze c/c Pedido de Antecipação de tutela, ajuizada na origem (cópia às fls. 000043/000050), encontro uma relevante informação trazida pela autora/recorrida, que diz precisamente à fl. 000042, que é Servidora da UFRA - Universidade Federal da Amazônia, a qual recebeu proposta apresentada pela empresa de Benefícios de Saúde S.A, oferecendo parceria com Empresa Requerida, e migração do seu contrato, para outra modalidade de plano, com abrangência nacional, e isenção de carência, encerrando o contrato anteriormente firmado.             Informou ainda, que após fazer o pré-natal através do novo plano (nacional), foi emitido pela médica que acompanhou a sua gestação, um laudo indicando parto cesariana. Contudo, surpreendentemente, o procedimento foi negado, sob a alegação de que a requerente ainda estaria cumprindo o período de carência, obrigando assim, o ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer, perante o juízo da 2ª Vara Cível da Capital.            Nestas circunstâncias revendo do decisum de minha lavra fls. 114/116, que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, entendo que se faz necessário autorizar a sua regular tramitação, diante das informações e documentos colacionados aos autos, e a controvérsia instalada, haja vista que, embora a agravante não tenha se reportado a estes acontecimentos, entendo presente a sua interdependência na relação jurídica.             Noutro viés, devo destacar que, no momento se faz necessário muita cautela e coerência, para buscar uma solução que embora não seja definitiva, se mostre prudente por ora, uma vez que, a o Togado Singular salientou em seu decisum (cópia à fl. 00005), que a gravidez da requerente é considerada de risco, devido à idade e saúde.            Com efeito, levando em consideração os fatos e circunstância que envolvem o litigio, principalmente em consideração que a decisão agravada trata-se de uma Medida de Urgência concedida para realização de um parto que seria realizado na própria data em que foi concedida a tutela, ou seja, em 09/01/2014, deve ser mantida a decisão a quo, e negado o efeito suspensivo postulado, até o pronunciamento definitivo da Câmara competente, quando, em análise de cognição exauriente, já irá dispor de maiores esclarecimentos sobre a questão, pois, certamente, já estarão acostados aos autos, as informações encaminhadas pelo juízo de origem; assim como a manifestação da parte agravada, tudo em observância ao consagrado direito da ampla defesa, descrevendo os fatos com suficientes especificidades, de modo a delimitar o objeto da controvérsia, ou seja, examinar acuradamente a existência de responsabilidade solidária entre cooperativas singulares, que possuem personalidade jurídica diversa.             Dito isso, oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão, solicitando informações.             Por fim, intime-se a parte agravada na forma da lei.            À Secretaria para as devidas providências.            Após, retornem-me conclusos para apreciação do mérito.            Belém (PA), 17de fevereiro de 2017.            LEONARDO DE NORONHA TAVARES             RELATOR (2017.00688080-28, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0013064-57.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ-FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCURADOR:CALOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES, OAB/PA7528-A AGRAVADO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo e Antecipação de Tutela, interposto pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal (proc. n. 0010023-68.2010.8.14.0028), nos seguintes termos: ¿(...) Pois bem. É cediço que, na Execução Fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento das custas e emolumentos, por isso a prática dos atos de interesse da Fazenda independem de preparo ou depósito prévio. De outro vértice, é mister esclarecer que a isenção concedida aos entes públicos aplica-se apenas a custas e a emolumentos, não abarcando as despesas em sentido estrito, tais como diligências com citação, perícias. (...) Ademais, inspira infringência ao princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça arque, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento de diligências de estrito interesse da Fazenda, tendo em vista o elevado número de execuções fiscais em curso, com a realização dos atos em vias urbana e rural. Isto posto, INDEFIRO o requerimento da Fazenda Pública, e determino o recolhimento das despesas a cargo do exequente destinadas ao custeio do ato citatório a ser promovido por Oficial de Justiça. (...)¿           Em razões recursais, o agravante historia, em linhas gerais, que restou infrutífera a citação pelos correios com aviso de recebimento e por isso requereu a renovação da diligência para ser cumprida por Oficial de Justiça, todavia o Juízo de piso determinou que a Fazenda Pública efetuasse o pagamento das despesas processuais a título de custear o transporte do Oficial, decidindo contrariamente à Lei de execução Fiscal (Lei nº 6.830/80).          Defende que, se a decisão ora agravada prevalecer, resultará em uma enorme despesa para o ente público, sem qualquer precedente, além do indubitável prejuízo processual, haja vista que atualmente possuí em andamento outras 1.314 (mil, trezentos e quatorze) ações fiscais de seu interesse, em tramite na Comarca de Marabá.          Alega também que a remuneração dos Oficiais de Justiça já é agraciada com uma gratificação de atividade externa - GAE, e que a decisão recorrida prevalecer, o Estado custearia novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei, o que também motivaria a reforma da decisão atacada.          Pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso e a concessão da tutela antecipada para prosseguimento do feito sem necessidade de qualquer pagamento prévio por parte do Estado, e no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma definitiva da r. decisão interlocutória.           Juntou documentos de fls. 09/32.          Inicialmente os autos foram distribuídos a Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl.33), em seguida, me foram redistribuídos (fl.35), considerando-se o art. 2° da Portaria n° 3542/2016-GP e caput do art. 112 do RI deste Eg. TJ/PA (fl.34).          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Através de uma análise perfunctória, vislumbra-se prejuízo à parte agravante, tendo em vista a existência dos requisitos caracterizadores: periculum in mora e fumus boni iures, visto o enorme prejuízo que a decisão pode representar aos cofres do Estado, que necessita de recursos financeiros, desencadeado um grande desembolso na espera da concretização do processo, bem como a existência de inúmeras ações de execução fiscal com o mesmo teor de decisão. Dentre outros prejuízos, o fato do Estado estar sujeito a custear novamente por algo que já possui contraprestação prevista em lei.          Assim, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, ____ de fevereiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.00593444-17, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES Segunda Turma de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0008205-95.2016.814.0000 Agravante  : Gafisa SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. Advogado   : Alexandre Pereira Bonna - OAB/PA 18939 Agravados   : Sheila Cláudia dos Santos Carvalho Acioli e Outros Advogada  : Araci Feio Sobrinha - OAB/PA 6197 Relator  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                        Impende frisar que o Novo Código de Processo Civil/2105 o qual entrou em vigor em 18/03/2016, tem aplicação imediata por se tratar de norma processual. Contudo, nos termos do artigo14 do Novo Código de Processo Civil/15 "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."               Assim, em que pese a entrada em vigor do NCPC/15, esclareço que em respeito à regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados, o presente recurso será analisado sob a ótica do antigo CPC/73, uma vez que interposto o recurso de agravo de instrumento sob a vigência da antiga lei processual.               Nessa linha, vale transcrever trecho do julgamento do STJ onde prescreve que: "(...) A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretende reformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso.(...)" (REsp nº.:1.132.774/ES).                Pois bem.                          Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau na Ação Ordinária em fase de Cumprimento de Sentença (Proc. nº 0003224-32.2012.814.0301), conforme documento em anexo extraído do site deste Egrégio Tribunal.      Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto, tendo em vista que a decisão ora sob combate foi exarada no processo acima identificado.      Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"      Como visto, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.      Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.      Intime-se.      Publique-se.                    Belém, 14/02/17                    Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator (2017.00594190-10, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0005110-47.2007.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: GERALDO FIDALGO DE BASTOS RECORRIDA: SIDNEY LIMA               Trata-se de recurso especial interposto por GERALDO FIDALGO DE BASTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra os vv. acórdãos no. 153.297 e 172.863, assim ementado: Acórdão 153.297 (fls. 181/182) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ¿O. CITAÇ¿O INICIAL. SEGUNDA TENTATIVA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE NOVAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DO CPC. EFETIVADA A INTIMAÇ¿O. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA¿. Acórdão 172.863 (fls. 181/182) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM APELAÇ¿O. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISS¿ES APONTADAS. EXPLICITADO NO ACÓRD¿O EMBARGADO OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇ¿O DO ART. 267 DO CPC/73. AUSENCIA DE PREJUÍZO PELA FALTA DE INTIMAÇ¿O PESSOAL. EXTINÇ¿O DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO¿.               Alega o recorrente que o acórdão proferido pela 1ª Turma de Direito Privado violou o disposto no artigo 267, §1º, do CPC/73, uma vez que a Turma Julgador entendeu ser desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção do feito por abandono da causa, quando esta, intimada por diário oficial, manifesta-se nos autos.               Para o recorrente, a mera intimação do patrono por publicação não é suficiente para suprir a exigência do art. 267, §1º, do CPC/73, sendo indispensável a intimação pessoal da parte antes da extinção do feito por abandono da causa. Desta forma, pugna o recorrente pela reforma do acórdão, ante a violação ao art. 267, §1º, do CPC/73.               Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 241.               É o relatório. Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, §1º, DO CPC/73.               A questão posta em debate gira em torno da indispensabilidade ou não da intimação pessoal da parte para a extinção do feito por abandono da causa, ante o teor do art. 267, §1º, do CPC/73, quando esta foi realizada via diário oficial.               Pois bem.               Em pesquisa ao site do Superior Tribunal de Justiça verifiquei ser entendimento pacífico da Corte Superior que, para a extinção do feito por abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme disciplina o art. 267, §1º, do CPC/73. Neste sentido: ¿RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constatado o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias e a inércia da parte autora após a intimação para dar andamento ao feito, pode ser declarada a extinção do processo, conforme previsão no art. 267, III, §1º, do CPC de 1973. (...)¿ (AgInt no REsp 1660590/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo imprescindível, via de regra, o requerimento do demandado (Súmula 240/STJ). (...) (AgInt no REsp 1236020/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). (Grifei). ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. (...). (AgInt no AREsp 874.346/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 10/10/2016). (Grifei). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para a extinção da ação por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida a intimação de seu advogado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 205.965/MA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 19/02/2016). (Grifei).               Assim, verifico que o entendimento da 1ª Turma de Direito Privado aparentemente diverge do entendimento consolidado do STJ, no que concerne à correta aplicação do art. 267, §1º, do CPC/73, razão pela qual vislumbro a possibilidade de ascensão do presente recurso especial.               POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, dou seguimento ao apelo nobre.                     À Secretaria competente para as providências de praxe.                     Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.M.150  Página de 3 (2017.05372144-32, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO N.º 2014.3.026739-9. COMARCA: MUANÁ/PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MUANÁ. SENTENCIADO/IMPETRANTE: RAIMUNDO FERNANDES PIRES. DEFENSOR PÚBLICO: ELIANA MAGNO GOMES PAES. SENTENCIADO/IMPETRADO: MUNICÍPIO DE MUANÁ. PROCURADOR MUNICIPAL: AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO - OAB/PA Nº 7.408. PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE ADICIONAL REMUNERATÓRIO (TEMPO DE SERVIÇO). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS A FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 11.960/2009. MP Nº 2.180-35 E LEI Nº 9.494/97. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DA FAZENDA. ART. 15, ¿g¿, DA LEI ESTADUAL Nº 5.738/93. APLICAÇÃO DO ART. 133, XII, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Muaná, nos autos da Ação de Cobrança nº 0001110-80.2014.814.0033, proposta por RAIMUNDO FERNANDES PIRES em desfavor do MUNICÍPIO DE MUANÁ - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, tendo o Autor requerido o pagamento dos adicionais de tempo de serviço não pagos dentro do quinquídio anterior à propositura da ação e a incorporação do referido adicional em seus vencimentos.        Na sentença em reexame, o juízo de piso concedeu a tutela requerida, reconhecendo a existência de relação de trato sucessivo, pelo que deferiu o pagamento integral dos triênios não pagos ao Autor, referentes a cada período de três anos cumulativos, de forma progressiva, retroagindo a cobrança dos atrasados a cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito, bem como todas as parcelas que se vencerem até a efetiva regularização dos valores dos vencimentos. Fixou, ainda, o juros de mora de 6% ao ano e correção monetária a incidir desde o evento danoso, uma vez que se tratou de verba de natureza alimentar. Ao final, condenou o município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$-300,00 (trezentos reais) em favor do Fundo Estadual da Defensoria Pública do Estado do Pará.        Às fls. 37/42, o ilustre representante do Ministério Público opinou pelo provimento parcial do reexame necessário, somente para excluir o ônus do Município de arcar com as custas processuais.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Sem delongas, verifico que o Autor - ocupante de cargo de provimento efetivo (motorista) - passou a exercer tal função desde 05/06/2002 (fls. 14).        Consoante parecer jurídico (emitido em 22/11/2013) da própria procuradoria do Município Réu, houve manifestação favorável à incorporação do tempo de serviço pleiteado pelo Autor administrativamente, tendo como termo inicial a data de 01/01/1983, porém, não haveria reflexos em sua remuneração, ante a ocorrência da prescrição.        Contudo, pouco mais de um mês após a proposição da inicial, verifico que o próprio Réu procedeu automaticamente à incorporação do adicional de tempo de serviço na remuneração do autor, conforme se infere do documento de fls. 29. Entretanto, não procedeu ao pagamento dos adicionais que deixaram de ser repassados ao Autor, limitados aos últimos cinco anos do pleito judicial de fls. 02/07.        Pois bem. Conforme salientado pelo juiz de base, a relação entre as partes possui natureza, de fato, de trato sucessivo, posto que o pleito do Autor não se trata de reconhecimento de um enquadramento (ato que, frente a legislação vigente, situa o servidor no seu plano de carreira) ou de situação jurídica fundamental, mas sim do reconhecimento do direito ao recebimento de vantagens que decorrem da própria situação jurídica fundamental já reconhecida pela administração municipal às fls. 09/10.        Dessarte, é incontroverso que o pagamento dos valores concernentes ao adicional de tempo de serviço se tratam de prestações periódicas, que no caso se renovam mês a mês, pelo que é perfeitamente aplicável o art. 3º do Decreto nº 20.910/32, a saber: ¿Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.¿        Isso posto, aplica-se no caso em tela o teor da súmula nº 85/STJ, que assim dispõe: ¿nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.¿        Por este motivo, deve permanecer incólume a decisão do juízo a quo no que concerne ao pagamento integral dos triênios não pagos ao Autor, que devem atingir o período limite dos 05 (cinco) anteriores ao ajuizamento da ação (14/03/2014).        Sobre a incidência dos juros de mora e correção monetária, tenho a esclarecer o seguinte.        No tocante a correção monetária, esta não possui correspondência legislativa no código civil de 1916, mas sim na Lei nº 6.899/91. Antes da entrada em vigor do atual código civil, a atualização monetária era calculada com base na Tabela de Atualização Monetária elaborada pelos Tribunais de Justiça, que deveriam definir os indicadores de atualização com base nos índices oficiais de inflação apurados no período. Por sua vez, os juros moratórios foram previstos pelo CC/1916, mais precisamente no art. 1.062, o qual preconizava: ¿A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano.¿ Desse modo, temos que a taxa de juros era correspondente a 0,5% ao mês - desde que não se tratasse de crédito tributário ou trabalhista, vide art. 161, §1º do CTN e Decreto-Lei 2.322/87, respectivamente, conforme: STJ: AgRg no REsp 1406349 / MG e REsp 937528 / RJ -.        Em 11/01/2003 entrou em vigor o atual código civil, tendo este diploma civilista passado a prever expressamente a incidência da correção monetária em seu art. 389, que preconiza: ¿Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.¿. Logo, temos que o índice utilizado para a correção monetária seria aquele adotado pelos Tribunais. Já sobre os juros moratórios, após a entrada em vigor do CC/2002 e, combinando os artigos 406 do CC com o art. 161, §1º do CTN, temos que a sua taxa passou a ser de 1% ao mês. Porém, em se tratando de Fazenda Pública, devemos considerar a seguinte peculiaridade em relação aos juros de mora.        A medida provisória nº 2.180-35, de 2001 (publicada em 27/08/2001) incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/1997, prevendo o seguinte: ¿Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.¿ Dessa maneira, verifica-se que fora imposta uma limitação nos juros moratórios a serem aplicados especificamente em desfavor da Fazenda Pública nos casos de cobrança de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, pelo que deveriam os mesmos corresponderem ao máximo de 0,5% ao mês. Nesse sentido, entende o STJ: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA EM 20.4.93, OU SEJA AÇÕES DE CONHECIMENTO DISTRIBUÍDAS ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35. JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. 2. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, no período anterior à publicação da MP n. 2.180-35, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (v.g. AgRg no AResp n. 401.578/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, julgado em 18.11.2014, ainda pendente de publicação). Correta, assim, a decisão agravada que proveu o recurso especial da parte autora, em que se utilizou precedentes desta Corte. (AgRg no REsp 1374960 / RS, Relator Min. BENEDITO GONÇALVES, publicado em 02/12/2014)        Por conseguinte, com a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, fora dada nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando este a dispor da seguinte maneira: ¿Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.¿ Em sentido semelhante, a emenda constitucional nº 62/09 incluiu o §12º no art. 100 da CF, que trata da matéria relativa aos precatórios, sendo a redação deste artigo a seguinte: ¿A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.¿ (grifo nosso)        Com efeito, temos que na prática o índice aplicado em relação a correção monetária era a Taxa Referencial - TR, enquanto que em relação aos juros de mora eram utilizados os índices aplicados à caderneta de poupança.        Ocorre que a emenda constitucional nº 62/09 foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal - ADIN 4.357 / DF -. Na oportunidade, o pretório excelso declarou em 14/03/2013 a inconstitucionalidade parcial da referida emenda e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, no que se refere aos critérios de atualização monetária.        Na ação referida alhures, o STF consignou que a Taxa Referencial não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda e, na oportunidade, o Min. Luiz Fux, relator para o acórdão da mencionada ADIN, fez menção de alguns índices que demonstram mais fielmente a variação inflacionária, tais como o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Em consequência, no dia 11/04/2013 foi proferida decisão cautelar pelo Min. Luiz Fux, tendo sido consignado que até que o Plenário da Suprema Corte decida acerca da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADIN 4.357 / DF, deve-se observar o regime que já vinha sendo realizado até a decisão proferida pelo STF em 14/03/2013, segundo a sistemática à época.        Isso posto, após o pronunciamento do STF, contrariando a decisão cautelar mencionada acima, o C.STJ, no REsp representativo de controvérsia nº 1270439 / PR - Relator Min. Castro Meira, consolidou o entendimento de que em relação a correção monetária, o índice que deve ser aplicado é o IPCA, senão vejamos: ¿Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. ... O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem a incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.¿ (grifo nosso)        Não obstante, fora proposta Reclamação (nº 17251) perante o STF pelo Distrito Federal, atacando decisão da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia das ADIN's 4.357 e 4.425, pois consignou que: ¿Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, nos termos da ADI 4357, já a correção monetária, deverá ser calculada com base no IPCA, nos termos da RESP 1270439/PR.¿ (grifo nosso)        Na referida reclamação, o Relator, Min. Dias Toffoli, em 12/12/2014, confirmou a liminar anteriormente deferida, pelo que julgou procedente aquela ação, cassando, pois, a decisão proferida pelo Juizado Especial, eis que este não considerou a suspensão da eficácia do julgado proferido nas citadas ADIN's.        Corroborando o entendimento proferido pelo Min. Dias Toffoli, trago a baila os julgados da Suprema Corte proferidos nos Recursos Extraordinários de nº 851.079 e 825.258, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI N. 11.960/2009. RESULTADO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 4.357 e 4.425. APLICABILIDADE DO SISTEMA NORMATIVO ATUAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (RE 851.079, Relator Minº Carmen Lúcia, publicado em 04/12/2014) ¿Não obstante, observo que os demais membros desta Corte têm interpretado a decisão-paradigma no sentido de que estão vedadas, com efeitos vinculantes, todas as declarações de inconstitucionalidade do sistema instituído pela EC nº 62/2009 e pela Lei nº 11.960/2009, até que a Corte conclua o julgamento da modulação dos efeitos das decisões tomadas nas referidas ações diretas. ... Diante do exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC e no art. 21, § 1º do RI/STF, dou parcial provimento ao recurso extraordinário tão somente para que seja aplicado o disposto no art. 1º-F, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.¿ (grifo nosso) (RE 825258, Relator Min. ROBERTO BARROSO, publicado em 02/02/2015)        Após aproximadamente dois anos do julgamento de mérito da ADIN 4.357 / DF, sobreveio a decisão que modulou os seus efeitos (25/03/2015), tendo esta, na parte que nos toca por ora, sido redigida da seguinte maneira: ¿Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e¿        Diante do exposto até aqui, temos que a aplicação dos juros e da correção monetária em face da Fazenda Pública ocorre da seguinte maneira: a)     Juros de Mora: Até 26/08/2001: será de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1.062 do CC/1916, observados os casos previstos nos artigos 161, §1º do CTN e Decreto-Lei 2.322/87; A partir de 27/08/2001: será de 0,5% ao mês, caso o débito fazendário seja referente as verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, de acordo com a MP nº 2.180-35; A partir de 11/01/2003: será de 1% ao mês, exceto nos casos previstos na MP nº 2.180-35, que incluiu o art. 1º-F na Lei nº 9.494/97; A partir de 30/06/2009: serão aplicáveis nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. b)     Correção Monetária: Até 10/01/2003: será calculada com base na Tabela de Atualização Monetária elaborada pelos Tribunais de Justiça; A partir de 11/01/2003: utilizará os índices oficiais estabelecidos pelos Tribunais; A partir de 30/06/2009: será utilizado os índices relativos a Taxa Referencial - TR; A partir de 25/03/2015: aplica-se o Índice de Preços Médios ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.        Deste modo, considerando que o pagamento das verbas de adicional de tempo de serviço dizem respeito aos meses compreendidos entre 13/03/2009 a 13/03/2014, bem como ao período em que venceu tal adicional após o ajuizamento do feito (fls. 30-verso) - o qual esgotou-se em maio/2014 ante o pagamento sponte sua pela administração municipal do adicional ora em debate -, temos que os consectários deverão incidir da seguinte maneira: a)     Juros moratórios: incidentes desde a citação (Recurso Especial Repetitivo nº 1.356.120/RS), obedecendo os moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. b)     Correção monetária: incidente desde o evento danoso, devendo observar, a partir de 11/01/2003: os índices oficiais estabelecidos pelos Tribunais; a partir de 30/06/2009: será utilizado os índices relativos a Taxa Referencial - TR; A partir de 25/03/2015: aplica-se o Índice de Preços Médios ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.        Por fim, ressalto que descabe imputação à Fazenda Pública da obrigação do pagamento de custas e emolumentos judiciais quando esta sucumbe, nos termos do que preconiza o art. 15, alínea ¿g¿, da Lei Estadual nº 5.738/1993, assim redigido: ¿Não incidem emolumentos e custas: g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente;¿        ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Reexame Necessário, somente para excluir da Fazenda Pública Municipal o ônus de arcar com as custas processuais, bem como para estabelecer os termos e os índices dos juros moratórios e da correção monetária, os quais incidirão da seguinte maneira: a)     Juros moratórios: incidentes desde a citação (Recurso Especial Repetitivo nº 1.356.120/RS), obedecendo os moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. b)     Correção monetária: incidente desde o evento danoso, devendo observar, a partir de 11/01/2003: os índices oficiais estabelecidos pelos Tribunais; a partir de 30/06/2009: será utilizado os índices relativos a Taxa Referencial - TR; A partir de 25/03/2015: aplica-se o Índice de Preços Médios ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 1º de fevereiro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00430109-75, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038860-43.2010.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: VERA LÚCIA FREITAS DE ARAÚJO (PROCURADORA DO MUNICÍPIO - OAB/PA 9815) APELADO: MARIA AMÉLIA R C DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA                Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Belém, nos autos da Execução Fiscal, que move em face de Maria Amélia R C de Souza, diante de seu inconformismo com a sentença da lavra do Juiz de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e III do CPC, eis que noticiado o pagamento do débito, deixando de cobrar custas e arbitrar honorários advocatícios, diante da incompletude da relação jurídica processual , em decorrência da inexistência de citação válida.             A Municipalidade ingressou com Embargos de Declaração (fls. 13/17) apontando ser a decisão contraditória, eis que parte de premissa equivocada.             O juízo de origem, às fls. 19, rejeita os declaratórios, mantendo íntegra a decisão.                         Ao apelar (fls. 20/24), o recorrente discorre sobre o princípio da causalidade e os honorários de sucumbência, uma vez que, ao efetuar o pagamento integral do débito a recorrida reconheceu o pedido do Fisco Municipal.                         Conclui requerendo o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença, fixando-se honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.                          A apelante ajuizou ação de execução fiscal objetivando receber o valor de R$- 5.680,64 (cinco mil, seiscentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), originário da CDA' n.º 234.814/2010, inscrita em 26/07/2010.             Ocorre que a Municipalidade requereu a extinção da execução face o pagamento da dívida, requerendo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fls. 06), anexando relatórios de fls. 07 a 11.             Diante da informação, o MM. Juízo (fl. 12) decretou a extinção da execução e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 269, incisos I e III, do CPC/73), deixando de condenar a parte executada em custas processuais e honorários advocatícios.             Como sabido, na hipótese de extinção de execução fiscal fundada no art. 26, da Lei n. 6.830/80, o cabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser analisado à luz do princípio da causalidade (Tema 143 -  Recursos Repetitivos).             Analisando os documentos de fl. 06, conforme constatado pelo Juízo de 1º grau, verifico que houve o pagamento extrajudicial do débito referente à cobrança do IPTU de 2008 em 01/09/2011 (fl. 08). Considerando que não há formação da triangulação processual, eis que inexiste comprovação nos autos de citação do apelado, descabe a condenação postulada, na forma do Art. 26 da LEF.            Outrossim, uma vez que o pagamento do débito ocorreu extrajudicialmente, sendo o mesmo anterior a decisão de primeiro grau, não há que falar na possibilidade de condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme jurisprudência sedimentada do STJ e dos Tribunais Pátrios: ¿PROCESSUAL  CIVIL.  OFENSA  AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DATA  POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.¿ (...) (AgInt no AREsp 896.802/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na forma dos artigos 7º e 39 da Lei das Execuções Fiscais, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos quanto à prática dos atos judiciais de seu interesse, apenas cabendo o ressarcimento das despesas da parte contrária, quando restar vencida. Além disso, o artigo 26 do mesmo diploma legal ainda define que, se a inscrição em dívida ativa for cancelada antes da decisão de primeira instância, a execução será extinção sem qualquer ônus para as partes. Hipótese em que, antes mesmo de proferido o despacho citatório, foi noticiado o pagamento administrativo do débito em execução e o cancelamento da CDA, advindo daí a extinção da execução fiscal pelo pagamento, na forma do art. 924, inc. II, do NCPC. Por isso, a hipótese é de extinção da execução fiscal sem a imputar quaisquer ônus processuais às partes, ou seja, assim como não cabe condenar o MUNICÍPIO ao pagamento das custas processuais, também não cabe imputar ao EXECUTADO (reitero, sequer citado), o pagamento de honorários advocatícios. Com isso, vai reforma a sentença apenas para isentar o MUNICÍPIO/EXEQUENTE do pagamento das custas processuais. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70071104699, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 26/10/2016) (grifo nosso) ¿EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A douta Juíza sentenciante, diante do pagamento extrajudicial do débito, extinguiu a execução e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do exequente, por aplicação do contido no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). 2 - Observo, in casu, que, quando da quitação da dívida, ainda não se havia efetivado o julgamento em primeira instância, o que impõe a incidência do comando legal acima transcrito e a decorrente isenção de ônus sucumbenciais relativos a custas e honorários advocatícios. 3 - Recurso de Agravo Improvido. 4 - Decisão unânime.¿ (TJ-PE - AGV: 1863954 PE 0023204-45.2011.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 02/02/2012, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/2012) ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO NO PROCESSO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (6.830/80). ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1.Noticiam os autos do processo originário que o município exequente reconheceu, através da petição de fls. 16, que o agravado satisfez, administrativamente, a totalidade dos créditos constantes da respectiva certidão de dívida ativa. 2. A douta Juíza sentenciante, diante do pagamento extrajudicial do débito antes de realizada a citação, extinguiu a execução e deixou de fixar honorários advocatícios em favor do exequente. 3.Ora, é cediço que o pagamento do débito tributário é causa de extinção do respectivo crédito e tem por consequência direta o cancelamento da certidão de dívida ativa em que se havia consubstanciado. 4.Quando da quitação da dívida, ainda não se havia efetivado a citação da empresa executada, e angularizada a relação processual, o que impõe, por interpretação sistemática dos diplomas que regem a matéria, a incidência do comando legal acima transcrito e a decorrente isenção de ônus sucumbenciais relativos a custas e honorários advocatícios. 5. Orientação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 6. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso de Agravo, para manter incólume a decisão terminativa fustigada.¿ (TJ-PE - AGV: 2678295 PE 0006563-45.2012.8.17.0000, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 19/04/2012, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 78/2012)             Diante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de origem.                     É como voto. Belém, de fevereiro de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.00637516-12, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0034676-94.2011.814.0301   RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA RECORRIDA: ANA LÚCIA SFAIR ALVARES               Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 165.358, assim ementado: Acórdão nº. 165.358 (fls. 440/443) APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO PREMATURO ULTRAPASSADA. RECURSOS CONHECIDOS. PREMILINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEITADA. PREMILINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI PARA O DEFERIMENTO DA USUCAPIÃO. NÃO ANALISADA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGALIDADE DA USUCAPIÃO DE BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTENDIMENTO PACIFICO NAS CORTES SUPERIORES. REQUISITOS PRESENTES NO ART. 1.238 DO CC PREENCHIDOS. USUCAPIÃO VÁLIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE. (2016.03980251-07, 165.358, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-09-30)               Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao artigo 1.013 do NCPC e seu §1º, bem como a Lei 10.406/02 - Código Civil, sem apontar, contudo, nenhum dispositivo específico.               Contrarrazões apresentadas às fls. 503/519.               É o relatório. Decido.                Inicialmente, cumpre salientar que a participação deste Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há de falar em impedimento.               O art. 144, inciso II, do CPC/2015 deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 1.029, caput, 1.030, caput, e art. 1.031, caput, todos do Diploma Adjetivo.               Ademais, o art. 146 do CPC/2015 não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, preparo, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Da alegada ofensa ao artigo 1.013 do NCPC e seu §1º.               Com relação ao referido dispositivo legal, alega que não pode ser considerada inovação recursal a arguição de inexistência dos requisitos exigidos em lei para o deferimento da usucapião extraordinária, por ter suscitado em sede de contestação tal questão, bem como por força do efeito devolutivo e translativo do recurso de apelação, eis que a matéria tratada é de ordem pública.               O acórdão vergastado a esse respeito concluiu (fl. 442-verso): ¿Compulsando os autos, observa-se que na sua peça de contrariedade (fls. 182/185) a Companhia de Saneamento do Pará- COSANPA limitou-se a simplesmente aduzir que o imóvel litigado encontra-se dentro da área do Utinga e que a autora, não detém as exigências do art. 183 da CF que exige que o possuidor possua moradia na área a ser usucapida, não mencionando nenhum momento o Sr. Gabriel Brasil, suposto compossuidor ou os recebidos de IPTU, dado que não se atentou que a ação é de usucapião extraordinária e não de usucapião especial urbana. Apesar de filiar-me ao entendimento de que a Tutela Jurisdicional deve ser a mais ampla possível, evitando futuras alegações de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, acredito que no caso em análise deve ser levado em consideração um fato indiscutível: a ocorrência de INOVAÇÃO RECURSAL. Ora, não tendo sido suscitada tal questão perante o Juízo Singular, seria ferir de morte o Duplo Grau de Jurisdição a análise de tal argumento por ocasião da Apelação cível. Com isso, não é possível sequer discutir a questão ventilada no recurso, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa.¿               Avaliar, contudo, se a questão suscitada realmente fora ou não alegada em sede de contestação, a fim de afastar a suposta inovação recursal, esbarra na vedação enunciada na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça.               Da mesma forma, exige reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, alterar o decidido pelo Tribunal de origem, no que tange ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da usucapião, seja a especial urbana, a ordinária ou a extraordinária.               No aspecto: (...) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, consistente na verificação do cumprimento dos requisitos indispensáveis à configuração da usucapião extraordinária, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp 111.096/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 07/10/2016) (...) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 760.948/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) (...) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na verificação do cumprimento dos requisitos indispensáveis à configuração da usucapião, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 856.008/PI, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)               Da contrariedade à Lei Federal nº 10.406/02 - Código Civil.               Sem apontar qualquer dispositivo legal como violado, arguiu a recorrente a impossibilidade de prescrição aquisitiva de bem de sociedade de economia mista prestadora de serviço público.               Todavia, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, o que, não ocorreu no presente caso, ensejando a aplicação do óbice sumular n º 284 do STF, por analogia.                 Nesse sentido: (...) 3. Deixando de apontar o recorrente qual o dispositivo legal fora supostamente violado e cuja interpretação tenha sido divergente a respeito dos danos morais, incide a Súmula 284/STF à hipótese. É importante ponderar que o recurso especial é de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. (...) (AgRg no AREsp 870.358/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22/06/2016, sem destaque no original) (...) 6. Não havendo nas razões de recurso especial indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, coma consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) (AgInt no AgRg no AREsp 791.310/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/10/2016, sem destaque no original)               No mais, não há como acatar a tese da imprescritibilidade suscitada pela recorrente, quando o Superior Tribunal de Justiça em harmonia ao entendimento firmado no acórdão vergastado admite a usucapião de bem pertencente a sociedade de economia mista, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.               Confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE DEFESA. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. I - Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o artigo 550 do Código Civil anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. II - Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp 647.357/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 300) (grifei) USUCAPIÃO. Sociedade de Economia Mista. CEB. - O bem pertencente a sociedade de economia mista pode ser objeto de usucapião. - Precedente. - Recurso conhecido e provido. (REsp 120.702/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 20/08/2001, p. 468) (grifei) USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. "ANIMUS DOMINI". MATERIA DE FATO. - BENS PERTENCENTES A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. - DISSONANCIA INTERPRETATIVA INSUSCETIVEL DE CONFIGURAR-SE TOCANTE AO ANIMUS DOMINI DOS USUCAPIENTES EM FACE DA SITUAÇÃO PECULIAR DE CADA CASO CONCRETO. SUMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, PELA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS IMPROVIDO. (REsp 37.906/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1997, DJ 15/12/1997, p. 66414) (grifei)               Por fim, modificar a conclusão deste Tribunal de que o bem da sociedade de economia mista litigado não está afeto ao serviço público, seria necessário o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.               Por todo o exposto, diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF, aplicada por analogia, nego seguimento ao recurso, pelo juízo regular de admissibilidade.  Publique-se e intimem-se.  Belém(PA),                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.09 (2017.00602623-28, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-06, Publicado em 2017-04-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0013285-40.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: RIBERTA HELENA DÓREA DACIER LOBATO AGRAVADO: FRANCISCO WALMIR DOS SANTOS SILVA ADVOGADA: IVONE MARIA LARA, OAB/PA 20.809-B RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (proc. n. 0098854-28.2015.8.14.0005), tendo como agravado FRANCISCO WALMIR DOS SANTOS SILVA.          Historiando os fatos, o autor relata que foi vítima de acidente de transito vindo a sofrer fratura exposta na perna e tornozelo. Ajuizou ação ordinária visando a realização de cirurgia com urgência, sendo deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para que o Estado providenciasse, no prazo de 15 dias, o atendimento especializado de que necessitava o requerente.          O Estado declara que vinha efetuando o cumprimento da decisão, disponibilizando a internação do paciente, que passou a receber toda a atenção necessária ao seu estado de saúde. Todavia, após nova manifestação do autor nos autos, foi surpreendido com decisão do juízo de piso, nos seguintes termos:  ¿(...) Considerando a petição de fls. 26/27, e 54/57, a qual informa o descumprimento da liminar proferida nos presentes autos, determino a intimação do Município de Altamira e do Estado do Pará, a fim de que cumpram integralmente a decisão interlocutória de fls. 21/21-Verso, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, sob pena de aplicação de multa a impelir o seu cumprimento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diários até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser revestido em favor do autor. Cumpra-se o que se fizer necessário. (...)¿          Em razões recursais (fls.02/05), o Estado do Pará assevera que colheu informações diretamente junto ao Hospital Regional Público da Transamazônica, que informou que o paciente se evadiu do local por não querer aguardar pelo procedimento cirúrgico.          Alega que adotou todas as providencias para o integral cumprimento da ordem judicial deferida, sendo que esta foi obstada por ato do próprio interessado que se evadiu do Hospital em que se encontrava internado.          Questiona de que modo poderia ter evitado a evasão do enfermo daquela Unidade de Saúde?!          Insurge-se contra a exorbitância do valor da multa diária aplicada, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.          Alega que o valor das astreintes deve ser limitado porque seu objetivo é o cumprimento da decisão e não o enriquecimento de uma parte em prejuízo da outra, e que no caso, a aplicação da multa impedirá diretamente, a utilização do recurso no atendimento de outros pacientes.           Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao agravo, e no mérito pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. Subsidiariamente, requer a redução do valor das astreintes.           Juntou documentos de fls. 06/113.          Inicialmente os autos foram distribuídos a Exma. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl.114), em seguida, me foram redistribuídos (fl.116), considerando-se o art. 2° da Portaria n° 3542/2016-GP e caput do art. 112 do RI deste Eg. TJ/PA (fl. 34).          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde encontra-se em severo risco.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Inicialmente, registro que, conforme entendimento pacífico da jurisprudência dos tribunais superiores pátrios, os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais.          Assim, agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Considerando que o presente recurso versa única e exclusivamente sobre a exorbitância da multa aplicada, vejamos:          O ente estatal aduz que vem realizando incansável busca pelo agravado a fim de perquirir seu interesse na realização do tratamento médico postulado. Impugna a parte final da decisão agravada que fixou multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na hipótese de descumprimento pelo Estado, da ordem de internação e tratamento do paciente.          Importa ressaltar que a adoção da multa, nos casos de prestação de fazer ou de não fazer, tem em vista conferir efetividade às decisões que decorrem desses feitos, encontrando respaldo nos artigos 497 e 498 do NCPC, que tratou da chamada tutela específica da obrigação e a tutela pelo equivalente.          Eis o que dizem as normas referidas: ¿Art. 497.  Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único.  Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 498.  Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Parágrafo único.  Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o autor individualizá-la-á na petição inicial, se lhe couber a escolha, ou, se a escolha couber ao réu, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.¿             Portanto, previstas as possibilidades de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, descritas pela lei como ¿medidas necessárias¿, as quais tem por finalidade viabilizar o cumprimento daquelas tutelas, dentre elas a imposição de multa mesmo que seja contra a Fazenda Pública.          Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo a quo, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual não tenho por abusivo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de multa diária imposta pelo magistrado singular.          Todavia, entendo que o limite estabelecido de R$ 100.000,00 (cem mil reais), este sim, mostra-se excessivo, representando fonte de enriquecimento sem causa, já que estabelecido sem observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em que pese o fato da multa somente ser aplicada em hipótese de descumprimento da decisão.          Sobre essa questão dispõe o art. 537 do NCPC, ¿verbis¿: ¿Art. 537.  A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.¿  § 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2o O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.  § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. § 5o O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional. (grifei)          Pelo exposto, as astreintes podem ser alteradas a qualquer tempo, podendo ser majoradas ou reduzidas em relação ao seu valor.          Assim, entendo assistir razão ao agravante quanto à exorbitância apenas do limite estabelecido pelo juiz singular. A limite aplicado originalmente no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se excessivo.          Diante dessa circunstância, tem pertinência a sua redução, principalmente quando se tem em vista que a multa tem o propósito de compelir a parte ao cumprimento da determinação judicial e não ao enriquecimento de uma delas.          A partir do momento em que a multa arbitrada deixa de ter o caráter coercitivo e passa a ensejar o locupletamento da parte, deve ter seu valor controlado pelo Judiciário, na forma como recomendada pelo art. 537, § 1º, inciso I do CPC/2015, anteriormente citado.          Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. É possível a redução das astreintes a qualquer tempo, quando fixadas fora dos parâmetros da razoabilidade. 2. A revisão do valor fixado a título de astreintes encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. O valor somente comporta alteração nos casos em que for irrisório ou exorbitante. 3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 335.969/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015)          No mesmo sentido, cito precedentes oriundos deste TJ/PA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA MAJOROU A MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) POR DIA. VALOR FIXADO DEVE SER REDUZIDO, A FIM DE NÃO ONERAR DEMASIADAMENTE O ORÇAMENTO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA PARA O VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), À UNANIMIDADE (2016.02892729-75, 162.329, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-21)¿ (grifei)          Pelo exposto, considerando-se presentes os requisitos legais da relevância da fundamentação e do perigo da demora, bem como constatada a excessividade do limite da multa fixada, admite-se a sua redução em atendimento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido os demais termos da tutela deferida pelo Juízo de piso.          Desse modo, entendo que o valor da multa diária deve permanecer em R$ 2.000,00 (dois mil reais), todavia, limito ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com o fim de evitar o enriquecimento sem causa e a penalização em excesso do ente público estadual.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ____ de fevereiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.00569946-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-04, Publicado em 2017-04-04)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TJ/PA - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 2013.3.021221-2 - COMARCA: PARAUAPEBAS/PA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 2013.3.021221-2. COMARCA: PARAUAPEBAS/PA. APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA - OAB/RJ Nº 86.235. APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: KENIA TAVARES DE OLIVEIRA - OAB/PA Nº 15.764. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 2º, §5º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO SOBRE A FORMA DE CALCULAR A MULTA DE MORA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 133, INCISO XII, ALÍNEA D DO RITJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por TELEMAR NORTE LESTE S/A nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (processo nº 0001994-98.2008.814.0040), movida em seu desfavor por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, diante de seu inconformismo com a sentença do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (fls.106/107).        Em suas razões (124/139), o recorrente sustenta, em suma, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, alegando que a mesma não está em conformidade com o disposto no art. 2º, §5º, II, da Lei de Execução Fiscal, por não indicar os juros aplicados, o período abrangido pela incidência e o percentual da correção. Sustenta, ainda, a exorbitância do valor da multa aplicada/executada e, assim, requer a reforma da sentença, dando-se total provimento ao presente recurso de apelação, julgando-se procedentes os embargos à execução.        Em contrarrazões (fls. 148/153) o recorrido sustenta a ausência de nulidade do título executivo e que a multa aplicada pelo PROCON se encontra dentro dos parâmetros legais.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, conforme relatado, o apelante sustenta primeiramente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, ao argumento de referido título estar em desconformidade com o disposto no art. 2º, §5º, II, da Lei de Execução Fiscal.        A respeito da Dívida Pública da Fazenda Pública, a Lei de Execução Fiscal - LEF dispõe da seguinte maneira: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.        Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, denota-se ser requisito imprescindível da Certidão de Dívida Ativa a indicação do ¿valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato¿.        Analisando-se a CDA acostada aos autos (fls.61) observa-se que há expressa referência aos arts. 340 a 342, do Código Tributário do Município de Parauapebas, Lei nº 4.296/05. Vejamos o disposto nos referidos dispositivos (http://servicos.parauapebas.pa.gov.br/esiatparauapebas/Setup/codigotributario.pdf): Art. 340. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Municipal ficarão sujeitos à atualização monetária. Art. 341. A atualização monetária será efetuada de acordo com o índice da taxa selic ou outro que vier em sua substituição, constituindo período inicial o mês seguinte àquele em que houver expirado o prazo para o pagamento do valor devido. Art. 342. Vencerão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, os débitos para com a Fazenda Municipal não recolhidos nos prazos legais, calculados sobre o valor atualizado do tributo. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar os juros de mora incidentes sobre os débitos de origem tributária quando recolhidos antes de sua inscrição na Dívida Ativa do Município.        Desta forma, em relação ao termo inicial, aos juros e à correção monetária não há que se falar em nulidade da CDA.        Todavia, observa-se a indicação de multa de mora, no importe de R$-3.271,00 (três mil duzentos e setenta e um reais). Entendo que essa multa se enquadra nos ¿demais encargos previstos em lei ou contrato¿ (art.2º, §2º, da LEF) e observo que não há informação a respeito da forma de calculá-la, nem tampouco qualquer referência legislativa.        Neste ponto, há que se prover o recurso, pois a omissão acima apontada acaba por retirar a certeza e liquidez da CDA, implicando, assim, em sua nulidade.        Sobre o assunto, vejamos decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA (CDA). CÔMPUTO DE VÁRIOS EXERCÍCIOS NUM SÓ, SEM DISCRIMINAÇÃO DO PRINCIPAL E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ANO A ANO. ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO PELO JUIZ. LEI 11.051/2004, QUE ACRESCENTOU O § 4º AO ARTIGO 40, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OUVIDA A FAZENDA PÚBLICA PREVIAMENTE. 1. A inscrição na dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida em que contenha todas as exigências legais, entre as quais se encontram o valor originário do débito tributário, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, ex vi do disposto nos artigos 2º, § 5º, II, da Lei 6.830/80, e 202, II, do CTN. 2. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções fiscais arbitrárias. 3. In casu, a CDA, embasadora do executivo fiscal, engloba vários exercícios num só, sem que haja discriminação do principal e dos consectários legais de cada ano, o que impossibilita o exercício constitucionalmente assegurado da ampla defesa, posto dificultar a exata compreensão do quantum exeqüendo. Dessarte, depreende-se que a CDA em comento não atende os requisitos dispostos nos artigos 2º e 202, do CTN (Precedentes do STJ: REsp 902.357/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.03.2007, DJ 09.04.2007; REsp 789.265/RS, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; e REsp 733.432/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21.06.2005, DJ 08.08.2005). (...) (REsp 816.069/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 22/09/2008)        Vejamos, ainda, como este Tribunal vem se posicionando em casos semelhantes ao presente: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2013.3.021251-9, APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A, APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS-PA, RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INVALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTA EGRÉGIA CORTE-TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (2016.00040207-10, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS INCIDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI Nº 6.830/80. INVALIDADE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos por ela opostos em face da execução fiscal contra ela ajuizada por MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. II - Alega a apelante: 1) a nulidade da CDA, em razão da falta de indicação dos juros utilizados, conforme determina a lei; 2) a nulidade da execução em função de se basear em título executivo inexigível; 3) exagero da multa. III - Alega a apelante que a CDA padece de vício de nulidade, em virtude da omissão quanto à indicação dos juros utilizados, sua forma de cálculo, percentual da correção e período abrangido, vício formal do título. Aduz que a jurisprudência é uníssona no sentido de que a CDA é nula por ausência de título executivo válido. IV - Estabelece o art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, que O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: II o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; V - Referidas exigências existem para que o título possa ser revestido das características de certeza, liquidez e exigibilidade que todo título executivo deve ter para ser título hábil a embasar uma execução, como determina ao art. 586 do CPC. VI - Compulsando os autos e examinando a CDA constante dos autos da execução, observo que, de fato, nela não consta o percentual dos juros de mora aplicados à dívida, nem o período dentro do qual ele incidiu, mas apenas os seus valores em real, o que revela, realmente, a infringência do dispositivo legal que rege a questão, merecendo a declaração de nulidade. VII - Vê-se, portanto, que é pacífico o entendimento da jurisprudência de que é nula a CDA que não obedece os requisitos da Lei nº 6.830/80, devendo ser declarada a nulidade da execução pautada em CDA nula. Acolho, portanto, a alegação de nulidade da CDA para, julgando procedentes os embargos à execução, declarar nula a execução ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS contra TELEMAR NORTE LESTE S/A. VIII - Diante do exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento, para, julgar procedentes os embargos à execução, declarando a nulidade da execução, em face da nulidade da CDA, extinguindo-a, nos termos do art. 267, IV, do CPC. (2013.04228898-46, 126.794, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2013-11-18, Publicado em 2013-11-21)        ASSIM, conheço monocraticamente o recurso e lhe DOU PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XII, alínea d do RITJPA, reformando a sentença guerreada, para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que deu origem à Execução Fiscal discutida nestes autos.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 09 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00937189-86, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento (fls.02/37) com pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada e antecipação da tutela recursal interposto por SIDMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/Pa(fls.54/55), nos autos da Ação de Obrigação de Entregar Coisa Própria e Pedido de Tutela Provisória de Urgência de Busca e Apreensão c/c Indenização por Danos Materiais e Morais( processo nº: 0003388-92.2017.814.0051) proposta por MARIA JOSÉ SOUSA SILVA,ora agravada, em face de SIDMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, ora agravante, que deferiu a tutela provisória, nos seguintes termos:  (...) Os documentos de fls. 20/54 indicam a probabilidade do direito da autora, pois evidenciam que esta adquiriu as peças e elas foram retiradas pela requerida. As notas fiscais comprovam que a autora adquiriu as peças. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente no fato de que sem as peças retiradas pela requerida a autora não pode desenvolver o seu trabalho e auferir ganhos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que a ré SIDMAC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (INNOVA TEC), no prazo de 05 dias, restitua as peças PLACA MAIN e SERVO BORD da máquina Roland XC 540, devidamente montadas sobre a referida máquina sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).  (...) Aduz o agravante, que foi ajuizada contra si, ação de obrigação de entregar coisa própria e pedido de tutela provisória de urgência de busca e apreensão c/c indenização por danos materiais e morais movida pela agravada, sob a alegação de que não teria condições de pagar as custas do processo e nem os honorários de advogado e que os sócios da SIDMAC ora agravante, na data de 27/02/2017, teriam hipoteticamente cometido ato ilícito, por meio da retirada na empresa da agravada a Sra. Maria José, de placas (placas main e placa servo bord) de sua máquina impressora Roland XC-540, o que deixou seu estabelecimento impedido de cumprir alguns contratos de confecções de fachadas e adesivos já firmados com alguns clientes, sem dar chance para qualquer negociação do débito contraído junto a agravante. Pontua o agravante, que a decisão vergastada, gera prejuízos, vez que a agravada escondeu sua empresa do pólo ativo para obter a justiça gratuita, tendo inclusive no bojo da exordial confessado que a beneficiada pelas placas seria sua empresa de onde provem seus rendimentos e que percebe através desta em média R$600,00 (seiscentos reais) por dia, tendo assim condições de arcar com as despesas processuais, faz alegações de competência do Juizado das Relações de Consumo e mesmo assim interpôs ação perante a Justiça Comum pelo rito ordinário. Afirma o agravante, que a atividade da agravada não tem porque ficar paralisada, vez que após a confecção das artes de seus clientes junto aos computadores de sua empresa, a respectiva impressão pode ser realizada junto às empresas de seus familiares, do mesmo segmento ao seu, quais sejam, a de seu ex-marido empresa ROGERIO D. SANTOS - ME(CNPJ n. 22.968.846/0001-52). Alega também que as placas objetos da medida deferida são de sua propriedade, onde a agravada não pagou nenhum valor pelas mesmas. Requer a antecipação da tutela recursal inaudita altera pars e no mérito o conhecimento e o provimento do referido recurso. Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP Era o necessário. Decido Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com o escopo de reformar decisão de primeiro grau, que deferiu a tutela provisória(fls. 54/55). Passo a analisar o pedido de antecipação de tutela. Pois bem, para atribuição do efeito suspensivo se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.  Compulsando os autos, verifica-se que no dia 16/08/2016, a autora/agravada adquiriu da requerida um conjunto da Placa Principal Main no valor de R$ 3.500,00(Três mil reais e quinhentos reais) e posteriormente no dia 22/12/16, a autora realizou novamente junto a requerida outra aquisição de um conjunto da Placa Servo-01, no montante de R$4.750,00( quatro mil e setecentos e cinquenta reais)conforme nota fiscal(fl.88), e não pagou os referidos débitos,razão pela qual,no dia 27/02/2017, por volta de 11hs dois sócios da SIDMEC ora agravante, chegaram na empresa requerente e retiraram as placas main e servo bord da maquina Roland XC-540, máquina de impressão da agravada. Não foi acostado aos autos qualquer documento comprovando que tenha a agravada concordado com a retirada das referidas placas, em que pese haver o agravante ter afirmado isto (fl.13). Diante do exposto, em sede de cognição sumária, não vislumbro atendido os requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do CPC, razão pela qual Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.  Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. Servirá a presente decisão como mandado/ofício. Após, conclusos. Belém, 24 de abril de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01600143-15, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar (processo n°. 0015983-19.2016.8.14.0000), impetrado por ANTONIO FERNANDES BARROS contra suposto ato ilegal do SECRETÁRIO DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO PARÁ, Sr. Daniel Nardin Tavares. O impetrante relata que a Secretaria de Comunicação publicou o Edital de Concorrência nº 001/2016 e, que no dia 07.10.2016 foi realizada a 4ª sessão pública, com a informação do julgamento dos documentos de habilitação, com a seguinte classificação: 1º Griffo Comunicação; 2º Galvão Comunicação; 3º Bastos Propaganda; 4º Gamma Comunicações; 5º DC3 Comunicações; 6º FAX Comunicações. Em 11.10.2016 foi publicada a data de início do prazo de 05 (cinco) dias para a interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 109, I da Lei 8.666/93, tendo o impetrante apresentado sua insurgência, listando várias irregularidades praticadas durante a atividade licitatória, sendo concedido prazo para contrarrazões e, determinada a realização de parecer contábil abordando as matérias suscitadas no recurso. Afirma, que a Comissão de Licitação deu parcial provimento ao recurso administrativo, desclassificando a licitante FAX Comunicações e, não alterando as demais posições, apesar das irregularidades indicadas. Entretanto, posteriormente a autoridade coatora se retratou, tornando sem efeito a decisão anterior e, mantendo a classificação da citada empresa. Aduz, que as empresas FAX Comunicações, Gamma Comunicação, DC3 Comunicação e Galvão descumpriram exigências previstas no instrumento convocatório, deixando de apresentar a integralidade da documentação exigida, assim, a autoridade coatora teria direcionado a licitação e, ilegalmente beneficiado as empresas classificadas, em detrimento das demais concorrentes.  Por fim, a impetrante requer a concessão de liminar, determinando-se a suspensão imediata da concorrência 001/2016 ¿ SECOM, até o julgamento final do presente mandado de segurança e, no mérito, requer a concessão da segurança, no sentido de desclassificar as empresas indicadas e, a anulação do julgamento do recurso, com a determinação da realização de novo procedimento de habilitação das licitantes restantes. Coube-se a relatoria do feito por redistribuição (fls. 282). É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é ação de natureza excepcional e constitucional posta à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade pública ou investida de função pública. Disciplinado pela Lei 12.016/2009, afigura-se como instrumento cabível diante de ação ou omissão ilegal ou ilegítima dos prepostos da Administração Pública no exercício desta função, sendo considerado ação de rito sumário especial, que se traduz em espécie jurisdicional de controle dos atos administrativos. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Com efeito, a certeza e a liquidez são requisitos que dizem respeito ao fato jurídico de que decorre o direito, o qual deverá estar demonstrado por prova pré-constituída. Resulta dizer, que não se pode afirmar com certeza a existência do direito se não há certeza quanto ao fato que lhe dá suporte. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. VIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Padre da Posse Restaurante Ltda. contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que suspendeu a remuneração referente a contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições. 2. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. 3. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que não ficou comprovada, de plano, a cogitada afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. Asseverou, ainda, que a suspensão cautelar dos contratos administrativos em andamento encontra respaldo no poder-dever de autotutela da Administração. 4. Assim, analisar os argumentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais demanda dilação probatória incompatível com a via eleita. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas especialmente com os motivos que conduziram a suspensão dos contratos de prestação de serviços de preparo, fornecimento, transporte e distribuição de refeições realizados com o Município. 5. Ademais, "a atuação devida e esperada da Administração Pública de declarar nulo ato administrativo inquinado de vício não implica violação a direito líquido e certo, inexistindo, portanto, fundamento fático-jurídico para o deferimento da segurança" (RMS 31.046/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010). 6. No que se refere às verbas não pagas, relativas aos serviços efetivamente prestados pela recorrente convém esclarecer que o Mandado de Segurança não é meio adequado para pleitear a produção de efeitos patrimoniais passados, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ainda nesse sentido, a Súmula 269/STF dispõe que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." 7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 44.476/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). Assim, tratando-se de processo cuja natureza exige rápida solução, a aferição do direito líquido e certo é necessária desde o primeiro contato do julgador com os autos. A respeito do tema, preleciona Leonardo Carneiro da Cunha: Ao ter como pressuposto o direito líquido e certo, o mandado de segurança somente admite a produção de prova documental, que deve acompanhar a petição inicial para que se comprovem as afirmações ali feitas. Consequentemente, se as alegações feitas no mandado de segurança dependerem de outra prova que não seja a documental, não será possível ao juiz examinar o mérito da questão posta a seu julgamento. [...] a cognição empreendida no mandado de segurança é plena e exauriente secundum eventum probations, ou seja, depende, apenas, dos elementos que acompanham a petição inicial. Caso tais elementos venham a ser rechaçados nas informações, não haverá outra alternativa ao magistrado senão denegar a segurança, restando à parte impetrante o socorro ao procedimento comum. E nem poderia ser diferente, sob pena de se suprimir o caráter especialíssimo da via mandamental. (CUNHA, José Carneiro da Silva. A Fazenda Pública m Juízo. 13ª edição, totalmente reformulada. Editora Forense. Rio de Janeiro, 2016. p.506).  Deste modo, inexistindo prova documental e pré-constituída dos fatos alegados capaz de demonstrar de pronto a ilegalidade ou abusividade do ato praticado pela autoridade coatora, verificada a necessidade dilação probatória, descabe a ação constitucional, por faltar-lhe pressuposto processual específico. A questão em análise reside na verificação de eventual descumprimento de regra contida no Edital de Concorrência nº 001/2016, a ensejar a desclassificação das empresas licitantes. Entre outras razões, a impetrante afirma que as empresas FAX Comunicação, Gamma Comunicação, DC3 Comunicação e Galvão, consideradas habilitadas no processo licitatório, não apresentaram a Declaração obrigatória referente a boa situação financeira da licitante, prevista na alínea c, subitem 15.3.3, do Edital de Concorrência, situação que implica na imediata inabilitação das empresas e, consequente desclassificação do pleito. Em análise detida dos autos, observa-se que no recurso administrativo interposto (fls. 67/79), o ora impetrante suscitou a mesma argumentação para fundamentar a sua insurgência. Diante disto, o processo administrativo foi encaminhado à Coordenação do Núcleo Financeiro para manifestação técnica e, em parecer de lavra do Contador ¿ SECOM/PA, Sr. Joilson de Jesus da Silva Bastos, esclareceu (fls. 202/203): No que concerne a inquirição de se todas as agências mencionadas acima, quais sejam, Fax Comunicações Ltda., DC3 Comunicação Ltda., Bastos Propaganda, Gama Comunicações Ltda., além da Galvão Comunicações Ltda. EPP, apresentaram ou não a declaração de boa situação financeira, evidencia-se ser plenamente válida as declarações apresentadas pelas referidas licitantes, vez que o Edital em seu item 15.3.3 alínea c, é claro quando afirma que a boa situação financeira de todas as licitantes classificadas será avaliada pelos índices de liquides Geral, Solvência Geral e Liquidez Concorrente, iguais ou maiores que 1 (um), resultante da aplicação de formulas com valores extraídos do balanço patrimonial, através de declaração assinada por representante legal e contador, estes devidamente apresentadas e validadas pela Junta Comercial do Estado do Pará ¿ JUCEPA. À vista disso, após detida apreciação, entendemos merecer o presente RECURSO ADMINISTRATIVO merece PARCIAL PROVIMENTO, sendo passível de desclassificação tão somente a licitante Fax Comunicações Ltda., face o descumprimento das regras do edital nos termos da fundamentação supra. Diante destas circunstâncias, denota-se que há controvérsia entre as partes sobre o eventual descumprimento, pelas empresas licitantes, do subitem 15.3.3, alínea c, do Instrumento Convocatório. De um lado, o impetrante afirma haver descumprimento do edital e, de outro está a Administração sustentando que se torna despicienda a declaração em epígrafe, quando a situação financeira puder ser aferida pelos relatórios de liquidez e solvência fornecidos. Neste ponto, observa-se que a via mandamental eleita se torna inadequada, porquanto não é possível a este julgador visualizar de plano que as empresas licitantes, habilitadas e classificadas, teriam descumprido exigência prevista no Edital da Concorrência. O próprio contador responsável, o qual presume-se ter conhecimento técnico especializado sobre a matéria, concluiu que o edital é explicito sobre a possibilidade de a boa situação financeira das licitantes classificadas poderá ser aferida pela avaliação dos índices de liquides Geral, Solvência Geral e Liquidez Concorrente, entender de outra forma demandaria produção de prova, circunstância incabível na via do mandado de segurança. Neste sentido, destaco decisões do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Caso em que empresa inabilitada em licitação por não haver atendido exigência editalícia (apresentação de certidões emitidas no local de residência e de exercício de atividade econômica de seu dirigente, nos últimos cinco anos), além de não instruir adequadamente o writ, deixando de trazer cópia do edital da licitação impugnada e da decisão administrativa que rejeitou o recurso (ato coator), deixou de comprovar a alegação de que o seu sócio-gerente residia, de fato, em Porto Alegre, no período estabelecido no edital, e não na cidade de Eldorado do Sul/RS, como consta do contrato social. 3. A demonstração de que o diretor sempre foi domiciliado na capital gaúcha e que apenas pretendia mudar de residência para outra cidade demanda dilação probatória, providência incompatível com o rito do mandamus. 4. A falta de prova pré-constituída aliada à necessidade de produção probatória desamparam a pretensão mandamental veiculada. 5. Segurança denegada, facultando-se à impetrante utilizar as vias ordinárias, nos termos do art. 19 da Lei n. 12.016/2009. (MS 18.516/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 12/09/2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO AFASTAMENTO DA SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Hipótese em que a impetrante, empresa do ramo de construção civil, impetrou mandado de segurança, pleiteando a anulação de ato administrativo sancionatório praticado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, consistente na aplicação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais relativas à reforma da Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II). 2. Não obstante tenha a recorrente o direito de suspender suas atividades em caso de atraso prolongado no pagamento, com base no art. 78, XV, da Lei 8.666/93 (Precedentes: REsp 879.046/DF, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 18/06/2009; REsp 910.802/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 06/08/2008), o seu exercício, ainda que legítimo, não tem o condão de, por si só, afastar a multa ora impugnada, que lhe foi imposta, também, em decorrência da constatação de inadimplemento contratual culposo. 3. Para tanto, necessária seria, primeiramente, esclarecer quem efetivamente deu causa aos atrasos na obra, principalmente em face da flagrante divergência entre as narrativas das partes envolvidas no processo. 4. Tal situação resulta na constatação de que a via mandamental é inadequada para a presente discussão, ante a necessária dilação probatória para se esclarecer todas as controvérsias existentes nos autos, relacionadas, especialmente, com os motivos que conduziram os atrasos na conclusão dos serviços contratados. 5. Assim, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente, deve ser mantida a denegação da ordem, porém, por outros fundamentos. Precedentes: AgRg no RMS 45.065/MG, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; AgRg no RMS 38.494/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/04/2014; AgRg no RMS 39.798/DF, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 21/11/2013. 6. Extinto o feito, sem resolução do mérito, restando prejudicado o recurso ordinário. (RMS 39.641/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 25/11/2014). Assim, não havendo demonstração inequívoca do direito líquido e certo, a inicial deve ser indeferida com fundamento no art.10 da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, cumulado com o art.485, IV, do CPC/2015, que dispõem: Lei 12.016/2009 Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. CPC/2015 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Ante o exposto, constatado ser incabível a discussão acerca da natureza do suposto vício indicado, na estreita via do mandamus, uma vez que demanda dilação probatória incompatível com o rito da ação constitucional, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art.10 da Lei 12.016/09 c/c art.485, V, do CPC/2015, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos da fundamentação acima indicada.  Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Belém, 29 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02201601-35, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º0008817-33.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB (PROC.: RAIMUNDO SABBA GUIMAR¿ES NETO) AGRAVADO: JOSÉ OSMILDO DE ARAÚJO LINHARES (ADV.: SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA) DESEMBARGADORA RELATORA: NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeiro grau, proferida pelo juízo de 4ª Vara de Fazenda da Capital, que determinou a suspensão do desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, contida na Lei Municipal n.º7.984/99, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00.            Entende o agravante que a decisão impugnada merece ser suspensa, uma vez que esvaziou o mérito da ação em tramitação.            Diz que a multa aplicada é exorbitante e sua aplicação causaria prejuízos inadiáveis ao interesse público. Assim, requer a redução para que atenda aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público.            Afirma que a decisão traz risco de exterminar o PABSS, o qual foi criado em prol de todos os servidores municipais.            Aduz que a contribuição foi fruto de acordo com os servidores, sendo, portanto, legítima e indispensável a manutenção do plano de saúde.            Em razão dos fundamentos acima, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.            Às fls. 28/29, o então relator deste presente recurso, o Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, deixou de conceder o efeito suspensivo ao recurso, por entender não haver fundamento jurídico para a suspensão da decisão de primeiro grau, tendo em vista que, os descontos compulsórios violam as regras expostas nos arts. 40 e 119, §1º da Constituição Federal, os quais permitem à Instituição de Contribuições Impositivas apenas para a previdência social.            Em certidão à fl. 33, constatou-se que o prazo decorreu e o agravado, apesar de devidamente intimidado, à fl. 029-V, não apresentou contrarrazões.            Os autos vieram à minha relatoria, à fl. 35.            É o relatório necessário.            DECIDO.             Avaliados os pressupostos processuais tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não de contribuição compulsória a título de plano de assistência médica complementar para os servidores públicos do município.            1. SATISFATIVIDADE DA MEDIDA: alega o agravante que a liminar agravada esvazia por completo o mérito da ação, devendo por isso ser revogada.            A preliminar deve ser de plano rejeitada, considerando que o presente tema se trata de questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional a possibilidade de legislação criando contribuição compulsória para o custeio de serviços de assistência à saúde, conforme se verifica: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF - ARE: 651963, MG. Min. Carmem Lúcia. Julgado em 24/09/2013).            De outra banda, não há que se falar sobre a satisfatividade da medida concedida, tendo em vista que a liminar se deu tão somente para a suspensão dos descontos e, o mérito da ação decidirá sobre a sua exclusão.            Assim sendo, por falta de amparo legal, rejeito a preliminar. 2.     MÉRITO: VALOR EXOBITANTE DA ASTREITE: aduz a parte agravante que a aplicação da multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), seria muito excessiva, considerando o cenário em que vive o Brasil e que inexoravelmente atinge o Município.            Em análise aos autos, entendo pertinente a aplicação das astreintes em caso de descumprimento do decisum, assim como proporcional o valor arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), até porque a mesma somente irá surgir em caso de recalcitrância do ente público estadual, e de ofício, sendo pertinente, apenas a limitação da multa astreintes no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais.            Nesse sentido, seguem os julgados deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTODE OUTRA BANDA, QUANTO A IRRESIGNAÇÃO ATINENTE A CONDENAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AVERBO QUE AS ASTREINTES POSSUEM A FINALIDADE DE FORÇAR O CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL EM UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, DEMONSTRANDO, ASSIM, O SEU CARÁTER COERCITIVO, UMA VEZ QUE DEVEM SERVIR PARA IMPELIR PSICOLOGICAMENTE O DEVEDOR DE DETERMINADA OBRIGAÇÃO AO SEU ADIMPLEMENTO. POR TAIS MOTIVOS, ENTENDO VÁLIDA A SANÇÃO COMINATÓRIA, EQUIVALENTE A R$1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSINADA EM LIMINAR, SENDO CERTO QUE O VALOR NÃO SE REVELA EXORBITANTE, MAS SIM IMPULSIONADOR DE CORRETA E PRUDENTE CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO, SENDO PERTINENTE, APENAS SUA LIMITAÇÃO DO VALOR ARBITRADA EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A QUAL FAÇO, DE OFÍCIO. ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 932, IV, ¿B¿ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, ENCONTRANDO-SE O PLEITO DO AGRAVANTE CONTRÁRIO À ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECORRIDO, IN ALBIS, O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O SEU TRÂNSITO EM JULGADO, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO DESTE TJE/PA E POSTERIOR ARQUIVAMENTO. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE LITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.BELÉM, 11 DE abril DE 2016. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: TATIANA CHAMON SELIGMANN LEDO - PROCURADORA. AGRAVADO: RAIMUNDO CAMPOS TAVARES. ADVOGADA: ADRIANA MARTINS JORGE JOÃO - DEFENSORA PÚBLICA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATADO. DECIDO. Quanto ao valor da multa aplicada. O dispositivo do art. 461 do CPC, prevê a possibilidade de aplicação de multa, como uma forma de dar efetividade às decisões judiciais. Logo, entendo pertinente a aplicação das astreintes em caso de descumprimento do decisum, assim como entendo proporcional o valor arbitrado em R$-5.000,00 (cinco mil reais), até porque a mesma somente irá surgir em caso de recalcitrância do ente público estadual. Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não estar fundamentado e demonstrado o fumus boni júris e o periculum in mora. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão. Publique-se e intime-se. Belém, 4 de dezembro de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Relatora V(2015.04675769-69, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-10, Publicado em 2015-12-10). 3.     DA IMPERIOSA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: ressalta ao agravante que o Plano de Assistência Básico à Saúde E Social - PABSS sobrevive única e exclusivamente da contribuição dos servidores municipais e, caso não haja mais esta contribuição, o custeio do plano sairá dos cofres municipais, o que traria prejuízo à toda a coletividade.            Inicialmente, imprescindível trazer à baila o que dispõe nossa Magna Carta em seu art.5º, incisos XVII e XX, in verbis: ¿Art.5. (...) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; (...) XX - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. ¿            Referido dispositivo constitucional, por si só, já demonstra a possível violação ao direito do agravado, que vem sendo obrigado a aderir ao plano de assistência à saúde, em cristalina violação ao princípio da liberdade de escolha ou mesmo ao da livre concorrência.            Diante ao art. 149, §1º da Constituição Federal, a cobrança compulsória para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica compete única e exclusivamente a União Federal, não estando impossibilitado, contudo, aos demais Entes Federativos, manter instituições destinadas ao custeio de assistência à saúde, social e farmacêutica, desde que, não utilizem na forma compulsória como vem fazendo a instituição agravante através da Lei Municipal nº 7984/99.            Acerca da matéria, vale ressaltar o posicionamento do Pretório Excelso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOSMEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) [...] 5.Embargos de declaração DESPROVIDOS. (STF, RE 617415 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 08-03-2013 PUBLIC 11-03-2013). Grifei.            No mesmo sentido, colaciono julgado do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O recolhimento indevido de tributo enseja a sua restituição ao contribuinte, à luz do disposto no artigo 165, do Código Tributário Nacional. 2. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.106/MG, de relatoria do Min. Eros Grau, julgado em 14.04.2010 e no RE 573.540/MG, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado em 14.04.2010 (DJe 11/06/2010), concluiu pela natureza tributária da contribuição para o custeio da assistência à saúde de Minas Gerais instituída pelo artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 64/2002, declarando, ademais, a sua inconstitucionalidade. 3. "O fato de os contribuintes terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado de Minas Gerais é irrelevante, pois tal circunstância não retira a natureza indevida da exação cobrada, segundo consignado no aresto recorrido. Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito é a cobrança indevida de tributo ". (REsp 1.167.786/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010) 4. Precedentes: AgRg no REsp 1.186.727/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe 03/08/2010; REsp 1.059.771/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 19/06/2009. 5. Inexiste ofensa do art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (Rel. Min. Luiz Fux. REsp 1194981/MG. D.J. 24/08/2010).            Trata-se, portanto, de clara reserva constitucional que impede a criação de tributos fora da competência do ente municipal, que se erige como questão de segurança jurídica em respeito à esfera de liberdade do cidadão, especialmente, dos servidores públicos dos quadros locais.            Por fim, não se nega a autonomia do município para instituição de seu plano de saúde próprio. Contudo, por clara limitação constitucional, esta autonomia não se afigura absoluta, a ponto de retirar a liberdade dos servidores quanto à opção de filiação a tal plano, ou não, diferentemente do que ocorre com o custeio previdenciário.            Neste mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência deste egrégio TJE/PA:  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MANDAMENTAL? PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA? DESCONTO COMPULSÓRIO - SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE? PBASS, IPAMB - DEFERIMENTO? DECISÃO CONFIRMADA? RECURSO DESPROVIDO. O Instituto/agravante IPABMB, não conseguiu desconstituir os fundamentos norteadores do decisum fustigado. A hipótese dos autos é de suspensão do desconto e recolhimento da contribuição compulsória no percentual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração salarial da servidora municipal, para o plano de assistência básica à saúde? PBASS, IPAMB. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurídica em causa de natureza previdenciária, consoante entendimento jurisprudencial. Os argumentos trazidos pelo autor/agravado, fatos e circunstâncias que envolvem o litigio, somam-se e coadunam-se às provas colacionadas aos autos. Com efeito, não há como albergar as razões do inconformismo vertido pelo Instituto recorrente. À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso DESPROVIDO. (2016.03426026-05, 163.483, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-25). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE A COBRANÇA A TÍTULO DE CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE E SOCIAL NO CONTRACHEQUE DOS SERVIDORES. I - Insurgem-se os agravantes contra decisão que concedeu tutela antecipada para suspender a cobrança do percentual de 6% a título de custeio de plano de assistência básica à saúde e social ? PABSS no contracheque dos autores, ora agravados. II - Alegam os agravantes: 1) que a liminar deferida tem natureza claramente satisfativa, esvaziando o mérito da ação, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico; 2) a constitucionalidade da Lei municipal nº 7.984/99; 3) violação do princípio federativo. III ? O art.5º, incisos XVII e XX a outros assuntos, como contribuição compulsória para plano de saúde. Ademais, por força dos artigos195 e 198, § 1º também da CF/88, somente a União possui competência para instituir qualquer nova espécie de contribuição. IV - A questão da saúde no que diz respeito à Seguridade Social é custeada pelos recursos desta. Ou seja, se há cobrança de uma contribuição para garantir a assistência de saúde em relação à seguridade social, instituir a obrigatoriedade para os agravados seria uma espécie de bitributação, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Sendo assim, clara está a violação à Constituição Federal com os descontos compulsórios no caso em tela. V - Com relação à alegação de satisfatividade da liminar, não procede tal alegação, tendo em vista que a liminar concedeu tão-somente a suspensão dos descontos e o mérito da ação decidirá sobre a sua exclusão. VI - Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (2015.02409436-47, 148.208, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22.06.2015, publicado em 07.07.2015) ¿             Assim sendo, pelo que foi exposto, verifico que o presente recurso não apresentou nenhum argumento novo, capaz de modificar os termos da decisão agravada, razão pela qual, entendo absolutamente correta a decisão objurgada.            Isto posto, diante de sua flagrante improcedência, conheço do presente recurso e nego-lhe provimento, e de ofício, sendo pertinente, apenas a limitação da multa astreintes no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais.            É como decido.            Belém, 24 de abril 2017.            DESa. NADJA NARA COBRA MEDA                       RELATORA (2017.01622997-32, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-30, Publicado em 2017-05-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO Nº 0010832-56.2014.814.0028 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: CORRENTÃO COMÉRCIO S/A               Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 156.398, assim ementado: Acórdão nº 156.398 (fls. 179/181 v.) EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Ação revisional de contrato. PROCESSO DE ORIGEM DO RECURSO. NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRAZO PARA JUNTADA POSTERIOR DA CONTA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 525, §1º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO da decisão atacada. 1.Os embargos declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, os embargos de declaração não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão-somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2.Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, via embargos de declaração. 3. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e o comprovante do pagamento das custas e do porte de retorno deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção; 4. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo acerca do pagamento do recurso, o qual destina um campo específico para identificar o processo a que se refere o pagamento. 5. A ausência de indicação do número do processo de origem na guia de arrecadação inviabiliza a identificação da regularidade do pagamento, situação esta que obsta a admissibilidade do recurso. 6.Recurso conhecido, porém, improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes das Egrégia 5ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e cinco dias de fevereiro o de 2016. Julgamento presidido pela Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. Belém, 25 de fevereiro de 2016. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA  (2016.00672295-96, 156.398, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-26)               Em recurso especial, sustenta o recorrente violação aos artigos 508, 525, §1º, 365 e 131, todos do Código de Processo Civil/1973               Sem contrarrazões, conforme certidão às fls. 214.               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               Ademais, o STJ, intérprete maior da legislação infraconstitucional, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.               Dito isto, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do presente recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Consoante relatado, o recorrente aponta violação, entre outros dispositivos legais, ao art.131 do CPC/73, argumentando, para tanto, que o acórdão vergastado não valorou corretamente o documento que comprovava o preparo do agravo de instrumento, decidindo que a ausência do número do processo de origem na guia de arrecadação inviabiliza a regularidade do pagamento.                A possibilidade do magistrado apreciar livremente a prova, baseado nos fatos e circunstâncias, está prevista no artigo 131 CPC/73. A aparente violação ao referido dispositivo revela-se a partir do momento em que o julgador não se utilizou de outras circunstancias que pudessem levar à formação do seu convencimento. Limitar-se a ausência do número do processo para a decretação de deserção sem levar em consideração outros elementos informativos indicia à violação ao art.131 do CPC/73, razão pela qual julgo que o presente recurso mereça ser admitido pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional.               Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial, fazendo sua remessa à instância superior.               À Secretaria competente para as providências de praxe.                Belém, 11/10/2016.              CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO       Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.04130983-25, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002897-44.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: VICTOR CORRÊA FARAON E OUTROS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: JUÍZO DA 9º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 5º, LXIX da CF/88, na Lei 12.016/2009, no art. 192 do CTN e art. 179 do CC, contra suposto ato ilegal praticado pelo JUÍZO DA 9º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM que, nos autos do Inventário sob o rito do Arrolamento Sumário (nº. 0019442-91.2008.814.0301), deixou de intimar a impetrante para se manifestar sobre os débitos tributários do falecido Idemar Peracchi.          Inicialmente, assevera que só tomou conhecimento do referido processo de inventário em 09/02/2017, ao realizar pesquisa e investigação de bens contra a empresa pertencente ao inventariado.          Narra que, em 31/03/2010, o Juízo impetrado prolatou sentença exclusivamente para autorizar o inventariante a alienar um imóvel, situado no Condomínio Greenville Residence I, cuja motivação fora promover o andamento do feito e a quitação do ITCMD, todavia, até hoje não consta valor depositado nos autos do processo, bem como não foram ouvidas as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) a respeito dos débitos fiscais deixados pelo falecido, como determina a legislação vigente.          Alude que o referido negócio foi realizado em família para retirar às pressas o bem que pertencia ao acervo patrimonial do espólio, e ainda, inexiste nos autos certidões negativa de quitação dos tributos devidos pelo espólio.          Informa que, em 11/09/2012, a 7º Vara da Justiça Federal de Belém-PA encaminhou aos autos do supracitado processo, mandado de penhora no rosto dos autos, oriundo da Execução Fiscal/Fazenda Nacional, o qual não surtiu qualquer efeito.          Ressalta que, sob a alegação da existência de parentesco civil (genro e nora) entre um dos herdeiros do falecido e a adquirente do imóvel, alienado em contexto fraudulento, requer a concessão de tutela de urgência.          Destaca que não há que se falar em trânsito em julgado do processo de inventário, tendo em vista que ainda não foi proferida a sentença final, sendo a decisão de fl.62 equivocadamente denominada de ¿sentença¿ e, portanto, teratológica.          Ante os argumentos expostos, requer a concessão de liminar para que seja determinada a imediata averbação da presente ação mandamental junto ao 1º CRI de Belém-PA, na matrícula nº 3551-IT, para resguardar direito de terceiros de boa-fé e, no mérito, a concessão da segurança para que se declare a nulidade da sentença, e assim, anular a compra e venda retromencionada.          Subsidiariamente, almeja a declaração de ineficácia do negócio jurídico celebrado nos autos do processo nº. 0019442-91.2008.814.0301 em relação à União Federal, devendo o imóvel responder pelas dívidas tributárias pendentes em nome do de cujus.          À fl. 166, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após a apresentação das informações.           À fl. 172, o Estado do Pará relatou a falta de interesse em ingressar no feito, tendo em vista a natureza eminentemente processual do ato impugnado.            A autoridade apontada coatora, às fls. 175/176, prestou as devidas informações.          Instados a se manifestar, a Sra. Maria Sônia Rodrigues Lobo Gluck Paul (fls. 179/184) e o inventariante do espólio Sr. Idemar Cordeiro Peracchi (fls. 200/215) falaram nos autos.          É o relatório. Decido.          Deparo-me, inicialmente, com um óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional.          É cediço que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da lei nº 12.016/2009). Trata-se de prazo decadencial, no qual a sua fluência inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.          Com efeito, no caso vertente, o ato combatido, qual seja, a decisão que autorizou o inventariante a alienar um imóvel, situado no Condomínio Greenville Residence I, cuja motivação fora promover o andamento do feito e a quitação do ITCMD, foi publicada em 31/03/2010 (fl. 62).          Todavia, conforme se verifica o documento de fl. 428, existe nos autos ofício expedido pela Juízo Federal da 7º Vara (proc. 2000.39.00.010722-0), datado de 11/09/2012 e recebido em 28/10/2012 (fl. 431), solicitando ao Juízo em que se processa o inventário que realize a penhora no rosto dos autos, para garantir a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Idemar Peracchi.          Diante desses fatos, verifico que a parte impetrante tomou ciência de todos os atos praticados nos autos, de modo que não há como, passados mais de 04 anos, alegar desconhecimento da referida penhora.           Assim, tratando-se de despacho que determinou a penhora no rosto dos autos do Inventário sob o rito do Arrolamento Sumário (nº. 0019442-91.2008.814.0301), ato único, comissivo, tem como termo inicial a sua ciência, que se deu em 28/10/2012, conforme certificado à fl. 431.          Dessa forma, a publicação do ato ora impugnado ocorreu em 12/04/2010 (segunda-feira), iniciando-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias em 13/04/2010 (terça-feira), sendo o dia ad quem em 14/07/2010 (quarta-feira).          Sendo assim, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração em 08/03/2017 (quarta-feira), fl. 02.          Nesse sentido, sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, assim vem se posicionando a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE CARNE PROCESSADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE ICMS. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). 2. O Decreto estadual 44.945/2014 promoveu alteração no conceito de carne processada, para fins de concessão de isenção do ICMS. Trata-se de ato único, que produz efeitos concretos e permanentes, não havendo que se falar em renovação mensalmente. 3. O fato de mês a mês vir sendo realizado o pagamento do tributo devido com base na alteração promovida pelo Decreto Estadual 44.945/2014, não tem o condão de transformar em relação de trato sucessivo, na medida em que o fato que deu origem a nova cobrança surgiu no momento da edição do ato normativo, o qual passou a irradiar os seus efeitos jurídicos imediatamente, de forma única, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. 4. Tratando-se de ato normativo com efeitos concretos, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes. 5. No caso dos autos o decreto estadual foi publicado na impressa oficial em 11/09/2014. Enquanto o Mandado de Segurança, foi ajuizado em 31/08/2015, após o prazo de 120 dias, estando configurada a decadência. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) (grifei)          Ante o exposto, com base no art. 10, da Lei n.º12.016/09, indefiro a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.          Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09.          Custas na forma da lei.          Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.          Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.          Belém, 26 de maio de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02182585-47, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0022949-71.2006.8.14.0301 (SAP: 2014.3.026494-9). SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO. COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CIVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: GUSTAVO LYNCH. APELADO: ROBSON LUCHARD PINA DA SILVA. ADVOGADO: ARNALDO LOPES DE PAULA - OAB/PA 14.042 E OUTROS. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da Sentença (fls. 53/56) proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que julgou procedente a ação para determinar ao recorrente pagar 64 (sessenta e quatro) diárias ao valor de R$96,00 (noventa e seis reais), acrescida de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, de forma simples a razão de 6% ao ano, fixando ainda honorários de sucumbência em 20%.      Em sua peça recursal, o ESTADO DO PARÁ (fls. 59/64) alega a inexistência do direito a percepção de diárias porque durante a viagem a PM garantiu alimentação e hospedagem.      Recursos recebidos em ambos os efeitos (fl. 66).      Contrarrazões às fls. 66/69, pugnando pela manutenção do julgado.      Após a devida distribuição coube-me a relatoria do feito (fl. 70).      Remetidos os autos ao parquet, este opinou pelo conhecimento e improvimento (fls. 74/79).      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Considerando que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação transcorreu durante a vigência do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), o juízo de admissibilidade foi analisado conforme o referido código, seguindo-se, assim, a orientação do STJ sobre a matéria: ¿Enunciado administrativo número 2 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿      Dito isto, conheço dos recursos porque satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Saliente-se que em razão do valor da condenação não há reexame necessário, na forma estabelecida pelo art. 496, §3º, II do novo CPC, que se aplica imediatamente porque decorre de lei e não de ato das partes de forma voluntária.      1. DO JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.      De início, filio-me ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça há longo tempo, nos seguintes termos: Se há orientação sedimentada no órgão colegiado que, se levado adiante, julgará o recurso, nada obsta que o relator o julgue desde logo. Em tais situações vigora o princípio da prestação jurisdicional equivalente. O relator nada mais faz do que dar à parte recorrente a prestação jurisdicional que seria dada se julgado pelo órgão fracionário. Trata-se, igualmente, de hipótese implícita, que revela a verdadeira teleologia do art. 557 do CPC. (v.g., REsp 1215548, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data da publicação: 08/10/2015).      No mesmo sentido, ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Novo Código de Processo Civil (art. 932, incisos IV e V1), acabaria por significar um verdadeiro retrocesso da norma processual civil, implicando atraso da marcha dos recursos nesta Corte, indo na contramão da própria dicção do Novo Código, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, verbis: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.       Portanto, é viável o julgamento monocrático do recurso, pelo princípio da prestação jurisdicional equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator.       2. DO MÉRITO      2.1. DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS.      Alega o Estado do Pará que a PM providenciou aos policiais militares que participaram da operação policial desencadeada em função do assassinato da missionaria Dorothy Stang, no município de Anapú, em 2005, alojamento no Hotel Del Rey e alimentação no restaurante Bela Gula, conforme ofício n. 018/2007/DF-SAF. Diante disto, assevera não haver direito aos policiais obterem diárias face a vedação do art. 1º da Lei n. 5.119/84.      Pois bem, o direito ao recebimento de diárias está estabelecido pelo art. 127 c/c art. 145 da Lei n. 5.810/94 que foi estendido aos militares por força do Decreto Estadual n. 2.397/1994, sendo demonstrado pelo apelado que foi determinada sua viagem para Anapú no período indicado na inicial, através dos Boletins Internos de fls. 09/10, fatos estes não impugnados pela Fazenda Pública.      Caberia ao Estado do Pará demonstrar claramente que forneceu alimentação e estadia ao policial a fim de evitar o direito daquele receber suas diárias, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do policial (art. 373, II do novo CPC).      Ora, o Ofício de fl. 31, assinado pelo Cel QOPM Augusto Emanuel Cardoso Leitão, Diretor de Finanças da PMPA e pelo Ten. Cel. Sérgio Santiago Gibson Alves, apenas alega que a PM arcou com os custos de alimentação e estadia de seus soldados em Anapú, mas nada prova acerca de suas alegações, pois tal documento não demonstra claramente tal situação. ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇ¿O DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIÁRIAS A POLICIAL MILITAR DESLOCADO DA SEDE DE SUAS ATRIBUIÇ¿ES. AQUARTELAMENTO - ÔNUS DA PROVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS DA DECIS¿O RECORRIDA. (...) Na ação ordinária de cobrança cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo trazer aos autos elementos que demonstrem a não ocorrência do deslocamento do policial militar ou que as verbas pleiteadas foram efetivamente quitadas. É devida a indenização de diárias, previstas em Lei, a policial militar, em caso de deslocamento da sede de suas atribuições, para outro ponto do território nacional, para atendimento de despesas de pousada, alimentação e locomoção. Consoante pacífica jurisprudência, é firme o entendimento emanado do STJ, de que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, deverão observar os critérios de atualização (juros e correção monetária) nela disciplinados. Logo, tem-se que, em parte, a pretensão recursal merece prosperar, posto que os índices de juros e correção monetária serão os previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, apelo parcialmente provido. Mantido os demais termos da decisão recorrida. (2015.01972060-56, 146.978, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-09).¿ ¿APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O ORDINARIA DE COBRANÇA. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. (LEI ESTADUAL Nº 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Preliminar de carência de ação rejeitada. No mérito: 1. As diárias consistem em indenizações destinadas a atender despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao policial militar durante seu afastamento de sua sede por motivo de serviço, consoante prevê o art. 31 da Lei Estadual n° 4.491/73. 2. No caso, perfeitamente cabível o pagamento das diárias referentes ao período de 26 de julho a 04 de agosto de 2012, em que o Policial Militar esteve deslocado da Cidade de Altamira/PA para fazer parte da operação denominada Perseu, na Cidade de Almeirim/PA, conforme disposto no art. 31 da Lei Estadual n° 4.491/73, vez que o Estado do Pará não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove que foi garantido ao autor a estadia e alimentação, comprovação esta que lhe cabia e que tinha perfeitamente condição de comprovar documentalmente e não o fez, fazendo o autor jus ao recebimento das diárias durante o período pleiteado. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECIS¿O UNÂNIME. (APELAÇ¿O CÍVEL.PROCESSO Nº 2014.3.015175-8. Relatora: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. ÓRG¿O JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Julgamento: 14/12/2015. Publicaç¿o: 17/12/2015).¿      5. DO DISPOSITIVO      Portanto, na forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno do CPC, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação acima.      Belém, 31 de março de 2017. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...).     IV - negar provimento a recurso que for contrário a:     a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;     b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;     c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;     V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:     a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;     b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;     c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. (2017.01506843-70, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1015 e seguintes do CPC por BANCO ITAUCARD S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém-PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo: 0516668-36.2016.8.14.0301) ajuizado pelo agravante em face do agravado VINICIO DA SILVA NASCIMENTO, que, em decisão exarada às fls. 08, indeferiu o pedido de liminar. In verbis: DESPACHO/MANDADO (...) INDEFIRO o pedido de liminar, conforme consta na petição inicial, o devedor já pagou 34 das 48 prestações devidas, ou seja, mais de 40% do valor do contrato. (...) Belém, 09 de setembro de 2016.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que a decisão merece ser reformada posto que, dissociada da legislação pátria que versa sobre o assunto.      Pontua que o art. 475 do Código Civil faculta ao credor a opção de resolução contratual ou exigir o cumprimento do contrato nos casos de inadimplemento.      Diante dos fatos, requer seja concedido efeito suspensivo, a fim de evitar graves prejuízos e no mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.             Inicialmente os autos foram distribuídos ao Exmo. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, que em face ao informado à fl. 52, determinou que o agravante indicasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o correto endereço da supracitada parte (fl.64).      Conforme certidão à fl. 65, não houve manifestação relativa ao despacho de fl.64.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Inicialmente, chamo o processo à ordem, para tornar sem efeito o despacho formalizado à fl.64, pois é imprescindível a notificação entregue no endereço do devedor para a sua constituição da mora. Contudo, verifico que o A.R retornou sem ser entregue ao destinatário com o indicativo ¿Mudou-se¿, sendo de responsabilidade do devedor atualizar seus dados cadastrais, fornecendo ao banco o seu novo endereço, em vista dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade, o que os autos não noticiam haver feito.      Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUTOR QUE EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL PARA O FIM DE SUBSTITUIR O POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO APRECIAÇÃO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO - RETORNO COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE" - REALIZAÇÃO DE PESQUISA, PELO AGRAVADO, PARA DESCOBRIR O ATUAL ENDEREÇO DO AGRAVANTE - DEVEDOR QUE NÃO COMUNICOU A MUDANÇA DE ENDEREÇO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM ATUALIZAR SEUS DADOS NO CONTRATO - NOVA NOTIFICAÇÃO PARA O NOVO ENDEREÇO RECEBIDA POR TERCEIRO - MORA Agravo de Instrumento nº 1.437.193-6CARACTERIZADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Não há que se conhecer de impugnação a emenda a petição inicial para o fim de substituir o polo passivo da demanda, em razão da não apreciação em 1º grau de jurisdição, e em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Tendo a notificação extrajudicial enviada para o endereço consignado no contrato retornado com a informação "mudou-se", situação que acarretou a realização de pesquisa, por parte da instituição financeira, com vistas a localizar o novo endereço do agravante, e efetuando-se outra notificação extrajudicial no novo domicílio, a mora resta caracterizada. 3. Incumbe ao devedor, manter seus dados cadastrais atualizados junto à instituição financeira, em vista dos princípios de boa-fé objetiva e da lealdade. 4. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para a efetiva constituição em mora é suficiente que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, ainda que seja recebida por terceiro. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1437193-6 - Castro - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 17.02.2016).       Assim sendo, é forçoso admitir o chamamento do processo à ordem, para tornar sem efeito o despacho formalizado à fl.64.      Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No caso observo que o juiz a quo indeferiu o pedido de liminar, afirmando que o agravado pagou 34 das 48 prestações devidas, ou seja, mais de 40% do valor do contrato.      Outrossim, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.      Em que pese às alegações aduzidas pelo agravante, em conjunto com a documentação acostada aos autos, em sede de cognição sumária não vislumbro em que o sobrestamento dos efeitos da decisão agravada possa ser útil ao agravante em face de não alterar o status quo quanto a posse do veículo.      Assim, entendo não demonstrado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 995, do CPC/2015, razão pela qual indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;  Servirá a presente decisão como mandado/ofício.       Após, conclusos.  P.R.I.             Belém, 20 de abril de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01570941-30, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO. Gabinete Desembargadora Nadja Nara Cobra Meda CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCESSO Nº 0001088-19.2017.8.14.0000 JUÍZO SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL JUÍZO SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL e como suscitado JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL, nos termos e fundamentos a seguir expostos:            Tratam os presentes autos de Ação de Execução por Quantia Certa, em face do Estado do Pará, pretendendo a incorporação de reajuste de 22,45% concedido aos militares em outubro de 1995 e ainda que sejam pagos os valores retroativos.            O processo tramitava originalmente perante o Juízo da 4ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL, que à fl. 08, declinou da competência para julgar e processar a ação, por entender que houve o endereçamento para o Juízo da 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL.            O Juízo de Direito da 2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL, não concordando com o entendimento exarado pelo juízo suscitado, resolveu suscitar o conflito negativo de competência perante este Egrégio Tribunal de Justiça, conforme razões de fls. 02/03-V.            Ouvido o Juízo Suscitado este manifestou no sentido de que os autos foram remetidos unicamente com base no endereçamento da peça inaugural à Vara Suscitante (fl. 19).            O Ministério Público de Segundo Grau se pronunciou, às fls. 21/22-V, cuja manifestação foi pelo conhecimento e provimento do presente conflito negativo de competência.            Vieram os autos conclusos para julgamento.            É o sucinto relatório.            DECIDO            O cerne do presente conflito é determinar se a Ação de Execução proposta no Juízo Suscitado pela distribuição regular deve ser remetida ao Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, ao invés de tramitar no Juízo da 4ª Vara de Fazenda da Capital.            Observo que já existem decisões acerca da situação presente neste E. Tribunal de Justiça de relatoria do Exmo. Desembargadora Roberto Moura (Acórdão n.º 172048) e que também o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº1243887/PR, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia) concluiu que a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva poder ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário.            De acordo com a jurisprudência do Colendo STJ e de outros Tribunais Pátrios, fixou-se o entendimento de que, na sentença deste tipo de demanda, a condenação é genérica, podendo a liquidação e a execução a ser promovidos pelas partes em processos autônomos.            Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO JULGADO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de execuções individuais, não há prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva que deu origem ao título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Processo AgInt no REsp 1474851 / RJ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2014/0204962-2 - Relator (a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 18/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2º, II E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso Especial provido. (Processo REsp 1528807 / PR RECURSO ESPECIAL 2015/0087305-9 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 02/06/2015) Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO RELATOR DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA PARA JULGAMETNO DE TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, ambos do CPC, uma vez que inexiste interesse apto a justificar a prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial, conforme entendimento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, o julgamento das execuções individuais movidas em virtude de provimento da ação coletiva intentada contra a CEEE/D não gera vinculação a um único Relator. Conflito de competência suscitado. (Conflito de Competência Nº 70061178901, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 24/10/2014)            Em sendo assim, com base no entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, o presente conflito deve prosperar.            Ressalte-se no fato de que não há prevenção, eis que o único fundamento da remessa dos autos para a 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital seria o endereçamento.            Diante do exposto, conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para processar e julgar o feito o MM. Juízo da 4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM, para onde os autos devem ser remetidos.            Oficie-se aos eminentes Juízes de Direito envolvidos no presente conflito, informando-os desta decisão.            Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao douto Juízo declarado competente.            P.R.I.C.            Belém, 24 de maio de 2017 Desª. Nadja Nara Cobra Meda Relatora (2017.02123271-91, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-25, Publicado em 2017-05-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE XINGUARA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012049-53.2016.814.0000 AGRAVANTE: S.M.A.F. AGRAVADO: A.M.O. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DE DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DE 1º GRAU. SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S.M.A.F., em face da decis¿o prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara DE Xinguara, nos autos da Ação Declaratória de reconhecimento e dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos nº 0027150-52.2003.814.0301.            A decis¿o agravada foi lavrada nos seguintes termos: I. Processo em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). II. Constata-se pelo despacho de n. 201602768773-45 de lavra do MM. Relator do Agravo de Instrumento de n. 00073935320168140000 que este ainda n¿o foi conhecido pelo mesmo fundamento do indeferimento da gratuidade de justiça nestes autos, afinal, a parte autora alega n¿o possuir renda, mas a prova dos autos em apenso é a de que administraria um ponto comercial onde funciona um restaurante. Em contraponto a isso, a parte juntou novas provas às fls. 81/82, ficando demonstrado a este juízo que referido comércio é de pequeno porte, sem a aptid¿o para gerar grandes rendimentos. Assim, este Juízo está convencido de que a parte autora n¿o possui meios de arcar com as custas processuais, raz¿o pela qual reconsidera a decis¿o de fls. 56 e defere os benefícios da gratuidade de Justiça à parte autora. Oficie-se o juízo da 5ª Câmara Cível do teor desta decis¿o, cujo teor prejudica o objeto do Agravo de Instrumento de n. 00073935320168140000. Servirá a presente, por cópia digitada como ofício, conforme autoriza o provimento n. 003/2009-CJRM. II. A parte autora requer a fixaç¿o de alimentos provisionais em sede de liminar. Rege o art. 1694 do CC que os alimentos civis s¿o aqueles em que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condiç¿o social, inclusive para atender às necessidades de sua educaç¿o, sendo requisitos de que os alimentos devem ser fixados na proporç¿o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Para a fixaç¿o de alimentos provisionais, que a lei civil autoriza (art. 1.706 do CC), n¿o se leva em conta o pleno restabelecimento da condiç¿o econômico anterior da parte solicitante, mas sim o binômio necessidade/possibilidade e a presença dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iures, ou seja, urgência. Considerando que a parte autora possui residência e ponto de trabalho que lhe permitem a subsistência, este Juízo considera ausentes os requisitos autorizadores do fumus boni iuris e periculum in mora em Juízo Sumário de Cogniç¿o, pelo que se indefere a liminar de alimentos provisórios. III. À luz do art. 694 e ss. do CPC, designo audiência de conciliaç¿o para o dia 03 de novembro 2016 às 13:00h, ressaltando que a parte ré ainda n¿o precisa contestar o feito, pois em n¿o havendo a composiç¿o das partes, será oportunamente aberto o prazo de 15 dias para a demandada contestar a aç¿o, nos termos do art. 335 do CPC. Quanto ao pedido de liminar e depósito pretendido, considerando que se trata de renovaç¿o da medida já deferida nos autos da aç¿o de n. 00008641720168140065, confirmo os termos da decis¿o de fls. 240/241 proferida naquela aç¿o cautelar de arrolamento de bens. Postergo a análise dos pedidos de quebra de sigilo para o momento posterior ao oferecimento da defesa, oportunidade na qual a parte demandada terá a oportunidade de comprovar a sua real condiç¿o econômica e os balanços comerciais de seus empreendimentos. Deixo de cientificar o RMP, considerando a ausência do interesse de incapazes (art. 698 do CPC). Expeça-se o mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço indicado na petiç¿o inicial, que ora se omite em raz¿o do sigilo processual (art. 695, §3º). Xinguara, 08 de setembro de 2016. ANDRE DOS SANTOS CANTO Juiz de Direito SubstitutoVistos etc.            Às fls. 58/59 foi deferido o pedido de efeito suspensivo.            É o Relatório.            DECIDO.            Em consulta ao sistema processual LIBRA, constato que o feito foi sentenciado homologando acordo firmado pelas parte perante o juízo de primeiro grau nos autos do processo nº 0003050-13.2016.8.14.0065, vejamos: ¿Em seguida o MM. Juiz proferiu a SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Trata-se de Aç¿o De Reconhecimento e Dissoluç¿o De Uni¿o Estável proposta SONIA MARIA ARAUJO FRANÇA, em face de AUGUSTINHO MACHADO DE OLIVEIRA. Em audiência, as partes conciliaram. Relatado. Decido. Sendo as partes capazes, e n¿o havendo quaisquer óbices a macular o termo de acordo Celebrado em audiência, merece acolhida. As partes s¿o maiores e capazes, tendo manifestado de forma clara a sua vontade. N¿o vislumbro vícios ou óbices á formalizaç¿o do acordo. Instados a se manifestar, aquiesceram os representantes das partes. Posto isso, julgo extinto o processo 0000864-17.2016.814.0065 (aç¿o cautelar de arrolamento de bens), em raz¿o da desistência requerida pelo autor, bem como deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios. No tocante aos presentes autos, HOMOLOGO o presente acordo, e EXTINGO O FEITO nos termos no art. 487, III, b, do CPC, com resoluç¿o de mérito, para o fim de reconhecer o período que mantiveram uni¿o estável, qual seja, de janeiro de 1983 até fevereiro de 2015 e dissolver a referida Uni¿o Estável, bem como determinar que seja transferido a propriedade dos imóveis partilhados nos termos do acordo acima, o qual também p¿e fim ao processo 0000864-17.2016.814.0065 (aç¿o cautelar de arrolamento de bens), o que reputo que atende os interesses das partes envolvidas. Fixo multa de 20% do valor da indenizaç¿o constante no item 06, da alínea b, em caso de descumprimento das clausulas acordadas Sem custas. Cada parte ficará responsável pelos honorários dos respectivos patronos. Sentença publicada em audiência. As partes abrem m¿o dos recursos. Considerando o trânsito em julgado, arquive-se procedendo as baixas inerentes. As partes saem devidamente intimadas em audiência. Cumpra-se. Nada mais havendo a tratar mandou o MM. Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado vai devidamente assinado.¿            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC. 2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto. II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿ (TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento bem como os Embargos de Declaração de fls. 982/985, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 15 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01953691-66, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0020898-86.2013.814.0301 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ABRAO CASSEB ADVOGADO: HAROLDO SOARES DA COSTA (OAB Nº 18004) E OUTRA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB Nº 13536-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇ¿O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇ¿O COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAPITALIZAÇ¿O ILEGAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, combinado com o art. 406 do CC/02. 2. No presente caso, o Apelante não logrou êxito em comprovar a discrepância entre as taxas e encargos cobrados e aqueles praticados pelo mercado financeiro. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por ABRAO CASSEB, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedente o pedido inicial, nos autos da Ação Revisional de Contrato, cumulada com Repetição de Indébito e pedido de tutela antecipada, proposta em face de BANCO ITAUCARD S/A. Em breve histórico, narra o Autor que firmou com o Requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 61 (sessenta e uma) parcelas mensais no valor de R$ 1.016,84 (hum mil e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros, com capitalização indevida e que tais práticas vão de encontro ao ordenamento jurídico. Em sede de tutela antecipada, requereu a exibição do contrato de financiamento celebrado entre as partes, bem como a manutenção do Autor na posse do veículo, a suspensão do pagamento das parcelas até a apresentação do contrato ou, alternativamente, o depósito em juízo do valor mensal que entende devido, a saber, R$ 460,07 (quatrocentos e sessenta reais e sete centavos), entre outras medidas. No mérito, requereu a procedência do pedido e a consequente revisão do contrato, além do pagamento em dobro do valor que entende indevidamente pago, a título de repetição do indébito. Às fls. 36, o Juízo indeferiu o pedido de tutela antecipada. O Requerido apresentou contestação às fls. 38-45, arguindo o não cabimento de tutela antecipada. No mérito, sustentou a legalidade da capitalização dos juros e da cobrança de comissão de permanência, além das demais taxas administrativas. Defendeu o descabimento de devolução em dobro do valor alegadamente cobrado em excesso e requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 62-67, impugnando os termos da contestação. Sobreveio sentença às fls. 68-69, julgando improcedente o pedido inicial. Inconformado, o Requerente interpôs recurso de apelação (fls. 70-89), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença, porquanto o feito foi equivocadamente julgado antecipadamente, pois a Autora tinha interesse em provar fatos alegados, como, por exemplo, a inexistência de mora debendi e a inadequação da taxa de juros aplicada no contrato com a praticada no mercado, razão pela qual alega que o feito não se encontrava maduro para julgamento, além de a sentença versar sobre assuntos que não foram objeto do pedido da Autora. No mérito, corroborou os argumentos apresentados na inicial e requereu o provimento do recurso. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 90). Contrarrazões às fls. 91-96, impugnando os termos do recurso de apelação. Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, se deve aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em apelação, passo à análise do meritum causae. Não assiste razão ao Apelante quanto ao pano de fundo da demanda. Sustenta o Recorrente que deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados. Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente. Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie. In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada pelo Apelado às fls. 47-49, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado. Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos: CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECIS¿O MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇ¿O À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇ¿O. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇ¿O ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECIS¿O MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto . 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. A capitalização mensal de juros não está expressamente pactuada, por conseguinte, não pode ser cobrada pela instituição financeira. Assim sendo, a inversão de tal julgado demandaria a análise dos termos do contrato, vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude do óbice contido nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. No que diz respeito à capitalização anual é importante salientar que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 5. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1425014/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014). Ora, não há nos autos indícios suficientes de que a taxa de juros aplicada pela Apelada estão acima daquelas usualmente aplicadas no mercado. Ademais, o pedido da Apelada quanto à aplicação da taxa do mercado vigente à época do contrato não pode ser atendida, sob o risco de prejudicar o seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesse sentido, leia-se o seguinte aresto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL - POSSIBILIDADE - FALTA PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança. Entretanto, sua cobrança não pode estar em disparate com a taxa média de mercado, como in casu não há cópia do contrato é impossível a sua aferição. A capitalização mensal de juros é admitida para os casos em que o contrato foi celebrado depois de 31 de março de 2000 e se expressamente pactuada pelos contratantes, bem como a cláusula que prevê comissão de permanência, desde que incidente após o vencimento do débito e à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa contratual. Contudo, diante do contexto fático, tais encargos não podem ser cobrados, pois não há como averiguar se foram expressamente pactuados e se estão de acordo com as normas legais, uma vez que não há nos autos cópia do contrato. Por fim, inverto a sucumbência para condenar o apelado ao pagamento das custas e honorários já fixados em sentença. (TJ-MS - ED: 00748333020108120001 MS 0074833-30.2010.8.12.0001, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 15/03/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2016) Assim, em razão da inexistência de argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da sentença originária, deve ser mantido o decisum de primeiro grau em sua integralidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO, mantendo in totum a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de abril de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01520745-74, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)