PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0015135-08.2004.814.0301 RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: WAGNER ORMANES e GRAÇA LEONOR CUNHA ORMANES RECORRIDA: MARJURIE MARTINS MENEZES               Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER ORMANES e GRAÇA LEONOR CUNHA ORMANES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 156.454, assim ementado: Acórdão 156.454 (fls. 171/175) ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. 1- O mero comparecimento do advogado dos executados nos autos para se habilitar e pedir carga e sem poderes para receber citação não supre a citação. Contudo, quando o advogado pratica ato que demonstra claramente o conhecimento do processo e do débito em si, fica inequívoco que os próprios outorgantes da procuração, conhecem o débito e suas razões, fato que supre a citação. 2. os executados/agravantes não se limitaram a habilitar advogado, mas também requereram liberação de bloqueio em conta salário, de modo que claramente tinha conhecimento da execução. Desta forma, entendo que não houve culpa no atraso da citação imputável à parte, que foi bastante diligente na busca da citação dos executados, retroagindo seus efeitos para a data da propositura da ação em 20/08/2004 (fl. 03), afastando assim a incidência de prescrição¿. (2016.00680733-02, 156.454, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-25, Publicado em 2016-02-29). (Grifei).               Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação aos artigos 206, §3, I; 219, §4º; 206, §3, I e 269, IV, todos do Código de Processo Civil de 1973.               Contrarrazões apresentadas às fls. 205/219.               É o relatório. Decido.               Decido.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo devidamente recolhido às fls. 201/202.               DA SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 206, §3, I; 219, §4º; 206, §3, I E 269, IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.               No caso em exame, o recorrente argumenta que o acórdão vergastado afrontou os supramencionados artigos, na medida em que deixou de reconhecer a prescrição do direito autoral, que ocorreu ante a não realização de citação válida, apta a interromper o prazo prescricional.               O Tribunal de Justiça do Estado do Pará entendeu que não houve culpa no atraso da citação imputável à parte, que foi bastante diligente na busca da citação dos executados, retroagindo seus efeitos para a data da propositura da ação, afastando assim a incidência de prescrição.               Pois bem.               A respeito do tema, entende o Superior Tribunal de Justiça que uma vez afirmado pelas instâncias ordinárias que a culpa pela demora da citação não é do exequente, não pode a Corte Superior, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatórios dos autos para afirmar o contrário, ante a incidência do enunciado sumular nº 7 do STJ, segundo a qual: ¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿. Neste sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATAS) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO HÍGIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. (...) 2. Uma vez afirmado pelas instâncias ordinárias não ser do exequente a culpa pela demora na citação, não pode esta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para afirmar o contrário. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 246.225/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015). (Grifei).               DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL               No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, entendo não ser possível, pois incide na espécie também o óbice do enunciado sumular nº 7/STJ.               Isto porque, para se averiguar a divergência jurisprudencial apontada pelo recorrente entre a decisão emanada do Tribunal de Justiça do Pará, que concluiu pela inexistência de culpa da parte no atraso da citação, e demais Tribunais do País, necessário se faria a análise de todo o conjunto fático-probatório, uma vez que a decisão se pautou em elementos contidos nos autos.               Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que, em sendo necessária a análise do conjunto fático-probatório para a reforma do julgado, fica obstada a ascensão do recurso especial, tanto pela alínea ¿a¿, quanto pela alínea ¿c¿, do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Vejamos: ¿AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SUMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido¿. (AgInt no AREsp 964.391/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 21/11/2016). (Grifei).               Diante do exposto, verificada a aplicação do enunciado sumular nº. 7 da Corte Superior, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, 19/12/2016  CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Mlrj - 19.12.2016  Página de 3 205 (2016.05150186-50, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARCIALMENTE PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE EFEITO ATIVO AOS PONTOS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ¿FUMUS BONI IURIS¿. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DENEGADO.   DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Juliana Andrea Batista Dantas e Paula Florinda Gonçalves de Souza, contra parte da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, TUTELA ANTECIPADA E OBRIGAÇÃO DE FAZER (Processo n° 0151187-05.2016.814.0301), proposta contra a empresa Amanhã Incorporadora Ltda., proferiu decisão interlocutória, fls. 36-43, indeferindo o pedido de arbitramento de lucros cessantes e deferindo, parcialmente, a antecipação dos efeitos da tutela, para decretar a rescisão do contrato e determinar a devolução, de uma só vez, dos valores que pagaram, com retenção de 30% (trinta por cento).              Em suas razões recursais (fls. 05/11), as Agravantes, após o resumo dos fatos, defendem a necessidade de reforma da decisão agravada, sustentando que devem ser deferidos a devolução integral das quantias pagas à construtora, ora agravada, e o pagamento de lucros cessantes no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais), pois, segundo entendem, há comprovação da mora da parte contrária quanto a entrega do objeto do Contrato de Promessa de Compra e Venda, em atraso desde 31-12-2013.    Para tanto, arrolam precedentes jurisprudenciais que entendem aplicáveis ao caso.    No pedido, requerem a concessão da antecipação da tutela recursal e no mérito, o provimento do presente recurso.    Juntou documentos às fls. 12/144.             Autos redistribuídos à minha relatoria, em razão do impedimento provisório da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro das suas funções judicantes (fls. 45-48).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Na hipótese específica dos autos, os recorrentes interpuseram o presente recurso visando a reforma da decisão do juízo ¿a quo¿ (fls. 36-43) que, dentre outros pontos, indeferiu o arbitramento de lucros cessantes e deferiu a devolução dos valores pagos pelos agravantes à agravada, só que com retenção de 30% (trinta por cento).            Não obstante as considerações dos agravantes, a priori, não merece reforma o decisum hostilizado nos pontos questionados, tendo em vista que, pelo menos neste momento processual, não diviso presente o requisito da relevância da fundamentação, como exigido pelo art. 300, caput, do CPC/2015.            De fato, na questão sob análise, a configuração do requisito do ¿fumus boni iuris¿ não surge inconteste, tendo em vista que, em relação ao pedido de lucros cessantes, fica difícil avaliar a concessão da antecipação da tutela recursal, com base em alegação de descumprimento do prazo de entrega de obra, quando não se está diante do Contrato de Promessa de Compra e Venda acostado nos autos, prejudicando a análise sobre o ponto.            Por outro lado, quanto ao pedido de devolução integral dos valores pagos à construtora, ora agravada, apesar de ser clara a redação da Súmula 543 do STJ, há que se perquirir, primeiramente, a caracterização do elemento subjetivo ¿culpa¿, para, só, então, haver a devolução integral nos moldes pretendidos, o que, entendo, por ora, ser prematuro, já que o andamento processual se encontra na fase inicial.            Diante desse contexto, a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não se mostra incontestável, porquanto a matéria posta em discussão revela-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Posto isto, nos termos do art. 1.019, I, do NCPC, INDEFIRO a antecipação de tutela de urgência requerida pelo agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida.            Intimem-se os agravantes para que juntem aos autos cópia do Contrato de Promessa de Compra e Venda, a que fazem referência na petição recursal, nos termos do art. 1.017, §3º, do CPC.            Intime-se a agravada para, caso queira e dentro do prazo legal, responder ao recurso, sendo-lhe facultado juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.            Comunique-se ao juízo de piso acerca da decisão ora proferida.            Publique-se. Intimem-se.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3731/2005-GP. Belém, 14 de dezembro de 2016. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.05134154-34, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0026849-32.2011.814.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: RAIMUNDO DE LIMA FERREIRA AGRAVADA:  B V FINANCEIRA S.A               RAIMUNDO DE LIMA FERREIRA, com escudo no art. 1.042 CPC-2015, interpôs Agravo em Recurso Especial de fls. 430/440, para impugnar a decisão de fls. 425/427v, denegatória de seguimento do recurso especial de fls. 380/392. A decisão combatida foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do inciso I, §7º, do art. 543-C do CPC/73, correspondente ao artigo 1.030, I, ¿b¿, do CPC/2015.               É o relato do necessário. Decido:               Inicialmente, friso que as regras processuais a serem aplicadas ao caso concreto são as constantes do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015, vigente a partir de 18 de março do ano em curso, já que a decisão vergastada foi publicada em 26/07/2016 (fl. 428). Tudo em conformidade com as orientações contidas nos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aprovados na Sessão Plenária daquela Corte aos 09/03/2016).               Como asseverado, cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC-2015.               Referido recurso, segundo narra o agravante, tem por escopo afastar a negativa de seguimento do apelo raro.               No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão denegatória do recurso especial decidido com base na sistemática de recursos repetitivos é o agravo interno do art. 1.021 do CPC/2015.               Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor dos arts. 1.021 e 1.042/CPC: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.   - grifei        Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.               Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.               Vejamos:               (...) 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. (...) (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)                Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).               Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; 1.021 e 1.042, todos do CPC-2015, não conheço do presente agravo por ser incabível para impugnar recurso especial, cujo seguimento fora negado com base na sistemática dos recursos repetitivos.               À Secretaria competente para o devido cumprimento.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), 19/12/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 4.6 (2016.05144995-06, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-06, Publicado em 2017-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS Processo nº 20123015517-4 Recurso Especial Recorrente: O ESTADO DO PARÁ Recorrido: SHIRLEY DE CASTRO CRAVEIRO        Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de nº 154.238, proferido por maioria de votos pela 5ª Câmara Cível Isolada, assim ementado:          Acórdão n. 154.238(Fls. 213/225). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR TEMPORÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. O STF FIRMOU ENTENDIMENTO MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL DE QUE O CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO RENOVADO SUCESSIVAMENTE, VIOLA O ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO, INQUINANDO-O DE NULIDADE, CONFORME ART. 37, §2², DA CF. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). NO CASO, O RECORRENTE FOI CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO PERÍODO DE 01/07/1998 a 31/12/1998, MOTIVO PELO QUAL O FATO DE TER PERMANECIDO NO ENTE ESTATAL ATÉ 31 DE JULHO DE 2008, DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, INQUINANDO O REFERIDO CONTRATO DE NULIDADE. A NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO RESULTA NO DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO DO PERÍODO TRABALHADO E DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FGTS, CONSOANTE ART. 19-A, DA LEI 8.036/90. (RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. (ADI 3127, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 04-08-2015 PUBLIC 05-08-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE, PARA DETERMINAR AO ESTADO DO PARÁ QUE PROCEDA AO DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO FGTS, LIMITADO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, POSSIBILITANDO O SEU LEVANTAMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.          Aduz o recorrente em suas razões recursais que o acórdão guerreado, julgou em divergência com decisões de outros Tribunais.          Contrarrazões à fl. 288/300.          É o breve relatório. Decido.          Inicialmente, cumpre salientar que o recurso interposto será analisado pelas normas contidas no antigo Código de Processo Civil, conforme os enunciados administrativos de nº 01 deste Tribunal e de nº 02 do Superior Tribunal de Justiça.          Ultrapassada essa consideração inicial, tem-se a dizer sobre o apelo nobre, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, preparo dispensado por tratar-se da Fazenda Pública Municipal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. No entanto, o recurso especial não pode ser admitido por não reunir condições de prosseguimento, em vista da arguição do recorrente esbarrar em óbice formal.          Entende o Superior Tribunal de Justiça que, quando o acórdão recorrido for decidido por maioria, cabe à parte interessada interpor embargos infringentes, previsto no artigo 530, do Código de Processo Civil, sob pena de não esgotamento de instância.          O recurso especial somente é viabilizado às causas decididas em última e única instância pelos Tribunais de 2º Grau, de acordo com o que dispõe o artigo 105, inciso III, da Carta Magna, sendo o exaurimento da instância ad quem condição primordial para a admissibilidade da via especial, consoante Súmulas 207, do STJ e 281, do STF. Precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO UNILATERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 207 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão proferido em embargos declaratórios opostos ao acórdão não unânime, proferido em apelação, que reformou a sentença de mérito ao decidir pela impossibilidade de alteração unilateral do contrato para reajustar as mensalidades do plano de saúde. Todavia, a recorrente não opôs os imprescindíveis embargos infringentes. 2. É inadmissível o recurso especial quando couber embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 207 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 813.270/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 03/03/2016).(grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. I - A competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. II - A parte recorrente não esgotou as vias recursais ordinárias cabíveis, incidindo no óbice da Súmula 281 deste Tribunal. III - Agravo regimental a que se nega provimento.  (ARE 881676 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 24-05-2016 PUBLIC 25-05-2016). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 18/08/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará   EBM - F. 500 - D.190 (2016.03445455-15, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-28, Publicado em 2017-04-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0015255-75.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELEM - SESMA PROCURADORA: REGINA MÁRCIA DE CARVALHO CHAVES BRANCO AGRAVADO: LIANA DE FÁTIMA BARREIROS ITAPARICA DEFENSOR: CLIMÉRIO MACHADO DE MENDONÇA NETO  RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM - SESMA, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, que deferiu a liminar, nos seguintes termos: ¿(...) Assim, não prover as condições para que a requerente tenha acesso ao tratamento adequado seria o mesmo que não fornecer a assistência capaz de minimizar seu sofrimento. Pelo exposto, com lastro no art. 300 do CPC, defiro liminarmente os efeitos da tutela requerida na inicial, para determinar: I. Que o requerido Município de Belém autoriza, no prazo de 72h (setenta e duas horas), a realização do procedimento solicitado; II. Que o Hospital Ophir Loyola providencie os preparativos para a realização do procedimento descrito na solicitação 177450921, ou outro que for conveniente à saúde e vida da autora, no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à intimação desta decisão; INTIMEM-SE os requeridos desta decisão. Em caso de descumprimento deste decisum, arbitro multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). (...)¿           Em razões recursais (fls. 02/18), o Município alega, em preliminar de mérito, a nulidade da decisão que concedeu a tutela antecipada, em razão da violação ao devido processo legal, do contraditória e da ampla defesa, previsto no rito de uma Ação Ordinária, uma vez que o Poder Público não foi ouvido antes da concessão da tutela, nos termos do art. 2º da Lei nº 8437/92.          Em linhas gerais, destaca que a decisão agravada, na forma que foi concedida, implica em grave lesão de difícil reparação, eis que é parte ilegítima no polo passivo do mesmo, não podendo ser responsabilizado por obrigação que é de competência do Estado do Pará, não podendo sofrer as consequências referentes ao processo.          Destaca a necessidade de chamamento à lide do Estado do Pará, a fim de se ver excluído da demanda.          Faz comentários acerca da estrutura do Sistema Único de Saúde- SUS, invoca o Princípio da Reserva do Possível e da Prevalência do Interesse Público sobre o Privado, apontando a falta de dotação orçamentária para o custeio do procedimento, na forma prescrita a agravada.           Com esses argumentos, requer o recebimento do recurso e a atribuição do efeito suspensivo, a fim de desobrigar o Município a cumprir a liminar deferida. Ao final, pugna pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Belém, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito, bem como, a não aplicação da multa e bloqueio de valores, uma vez que consectários da obrigação principal.           Juntou documentos de fls. 19/77.          Os autos foram distribuídos a Desa. Gleide Pereira de Moura, que em despacho de fls. 80, determinou a redistribuição do feito, em razão de ter optado em compor as Turmas e Seções de Direito Privado, vindo os autos a minha relatoria.          É o relatório.          Decido.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Alega o Agravante que é parte ilegítima na Ação, pois entende que no presente caso a responsabilidade deve ser atribuída ao Estado do Pará, eis que é detentor de autonomia e recursos financeiros para esse atendimento.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que sua saúde encontra-se em severo risco.          Cumpre destacar também que, em se tratando de resguardar direito fundamental à saúde, o Supremo Tribunal federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos entes federados, podendo o polo passivo ser composto por qualquer um deles, isolada, ou conjuntamente.          No presente caso, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          E necessário se ter por norte que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.          Após, retornem-se os autos conclusos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, ____ de março de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2017.00931733-61, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-27, Publicado em 2017-04-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N. 0048433-75.2009.814.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA:  SILVIA MARA CARDOSO CORDOVIL               MUNICÍPIO DE BELÉM, com escudo no art. 1.042 CPC-2015, interpôs Agravo em Recurso Especial de fls. 131/132v, para impugnar capítulo da decisão de fls. 127/130, que negou seguimento ao recurso especial com base na sistemática dos recursos repetitivos, aplicando ao caso concreto a tese firmada no RESP 1.110.848/RN - TEMA 141, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015.               É o relato do necessário. Decido:               Inicialmente, friso que as regras processuais a serem aplicadas ao caso concreto são as constantes do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Federal n. 13.105/2015, vigente a partir de 18 de março de 2016, já que a decisão vergastada foi publicada em setembro de 2017 (fl. 130), tudo em conformidade com as orientações contidas nos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 4, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (aprovados na Sessão Plenária daquela Corte aos 09/03/2016).               Como asseverado, cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do CPC-2015.               Referido recurso, segundo narra o agravante, tem por escopo afastar a negativa de seguimento do apelo raro no capítulo referente ao mérito do recurso especial, qual seja, o direito ao FGTS.               No que pesem as razões expendidas, friso que o agravante incorreu em erro grosseiro, já que o meio adequado para desafiar a decisão denegatória do recurso especial decidido com base na sistemática de recursos repetitivos é o agravo interno do art. 1.021 do CPC/2015.               Não se trata de formalismo excessivo ou mesmo de dúvida acerca do recurso cabível que demande interpretação de dispositivo de lei, mas da aplicação de dispositivo de lei claro e objetivo. Eis o teor dos arts. 1.021 e 1.042/CPC: Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.   - grifei        Art. 1.021.  Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.               Nem se alegue a possibilidade de fungibilidade, pois, nos termos da orientação da instância especial, a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deveria ter sido manejado afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro.               Vejamos:               (...) 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. (...) (AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)                Nessa circunstância, o Código de Processo Civil em seu art. 932, III, preleciona que incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível. Ilustrativamente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVISÃO LEGAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...) 2. O art. 932, III, do CPC de 2015, dispõe que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 644.170/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016) (Negritei).               Assim sendo, com fundamento nos arts. 932, III; 1.021 e 1.042, todos do CPC-2015, não conheço do presente agravo por ser incabível para impugnar recurso especial, cujo seguimento fora negado com base na sistemática dos recursos repetitivos.               À Secretaria competente para o devido cumprimento.               Publique-se. Intimem-se.               Belém (PA), Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 3 PUB. AP. 2018. 510 (2018.02551658-34, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0002711-43.2000.814.0028 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: R. OLIVEIRA CRUZ RECORRIDA: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL SEGURO               Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por R. OLIVEIRA CRUZ, com fundamento no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão nº 173.886, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE ILGETIMIDADE ATIVA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autora, ora apelada é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois celebrou cessão de contrato com a empresa fornecedora do veículo financiado pela apelante, o que a tornou titular dos direitos e obrigações oriundas do contrato de financiamento firmado com alienação fiduciária pela apelante e a então empresa FIAT ALLIS LATINO AMERICANA LTDA, na condição de fornecedora do veículo alienado. 2. À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido.  (2017.01608287-27, 173.886, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-26)               Daí o apelo excepcional, no qual a recorrente sustenta violação ao artigo 290 do Código Civil combinado com o artigo 267, incisos I e VI c/c o artigo 295, inciso II, do CPC, ante a inexistência de notificação acerca da cessão de crédito ocorrida.               Contrarrazões às fls. 205/212.               É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.               Verifico, in casu, que o recorrente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.               Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que a insurgência em apreço não pode ser admitida, porquanto a verificação da ilegitimidade ativa, demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita, por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça (¿A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.¿). A seguir, o julgado: (...) 1. O Tribunal de origem, ancorado no substrato probatório do presente feito, concluiu pela legitimidade ativa da associação agravada para a propositura da ação civil pública, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte recorrida, demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática constante dos autos. bem como a interpretação das cláusulas do estatuto social da associação civil, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. (...) (AgInt no AREsp 987.155/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) (...) 1. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/2002), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos, tais como o registo do nome em cadastro de inadimplente. 2. O acolhimento da pretensão recursal sobre a inexistência de notificação e a contratação da dívida exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 998.581/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               Publique-se e intimem-se.               Belém,                DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES      PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PRI.R.120  Página de 2 (2017.03645901-28, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-30, Publicado em 2017-08-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (processo n°. 00034716720178140000), impetrado por FELIPE ELIZEU SANTOS DA SILVA contra ato da SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a admissão no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará. Na petição inicial (fls. 02/05), o impetrante afirma que foi aprovado na prova objetiva do concurso público para admissão como Soldado do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Pará, entretanto, foi considerado inapto no exame médico por não ter entregue o exame ANTI HTLV I e II. Deste modo, requereu a concessão de liminar, com a imediata suspensão do ato impugnado, para que o autor possa continuar no Curso de Formação de Praças da PMPA e, no mérito, o reconhecimento do direito líquido e certo de permanecer no certame. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. De início, concedo os benefícios da gratuidade judiciária aos impetrantes, no que tange às despesas do presente mandado de segurança, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 98 do CPC/2015. De plano, observa-se um impedimento processual para o processamento do presente remédio constitucional, diante da ilegitimidade da Secretaria Estadual de Administração do Estado do Pará e Polícia Militar do Estado do Pará. Isto porque, o mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública, inteligência do art. 1º da Lei nº 12.016/2008. O parágrafo 1º do supracitado artigo, para efeito da mencionada lei, equipara à autoridade coatora, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Entende-se por autoridade coatora, na linha do que dispõe o §3º do art. 6º da legislação em destaque, aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso em análise, verifica-se que a impetrante se insurge contra ato relativo à sua inabilitação no exame médico por não ter entregado o exame ANTI HTLV I e II, ato este de competência exclusiva da Banca Examinadora do Concurso, consoante disposto no item 2.1 do Edital nº 001/CFP/PMPA de 19 de maio de 2016 (fls. 07-verso): Este Concurso Público será executado pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) de apoio a Universidade Federal do Pará, responsável por todas as etapas, exceto ETAPA ¿ Investigação de Antecedente Pessoais, que será realizada pela Polícia Militar do Pará, cabendo à Comissão do Concurso, designada mediante Portaria nº 0514, de 21 de setembro de 2015, o acompanhamento e supervisão de todo processo, bem como as deliberações que se fizerem necessárias objetivando o regular desenvolvimento do certame. Assim, constata-se que a causa de pedir do remédio constitucional em epígrafe está relacionada diretamente com a atuação da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa - FADESP, entidade contratada para elaboração, correção das provas, acompanhamento das etapas do certame e, análise dos recursos administrativos. Desta forma, imprescindível observar que a autoridade impetrada não praticou, tampouco ordenou a efetivação do ato impugnado. Por oportuno, destaca-se o teor da Súmula nº 510 do Supremo Tribunal Federal: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. Neste sentido, colacionam-se julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012). Este também é o posicionamento deste E. Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por HUGO SÉRGIO PRINCESA DE SOUSA contra ato supostamente abusivo e ilegal da Secretária de Estado de Administração - SEAD, consistente na eliminação da impetrante do Concurso Público nº02/2015 de Admissão ao Curso de Formação de Praças, Bombeiros e Militares Combatentes. (...) Deparo-me, de plano, com um óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade da Secretária de Estado de Administração - SEAD, autoridade indicada coatora considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 14.3, do edital n.º 01/2015 - CBMPA/CFPBM Combatentes, de 04/11/2015, conforme consulta no sítio eletrônico da instituição organizadora do concurso (http://www.consulplan.net/concursosInterna). Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. Com efeito, a causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que não vislumbro a legitimidade da impetrada Secretária de Estado de Administração - SEAD para figurar no polo passivo da presente ação mandamental. (...) Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e Secretária de Estado de Administração, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado. Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) Ante o exposto, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC/2015, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém/PA, 22 de junho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2016.02636253-02, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05) (grifos nossos). Deste modo, resta imperioso reconhecer a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o processamento e julgamento da causa, por força do art. 161, I, c, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste E. Tribunal, no caso, a Secretaria Estadual de Administração do Estado do Pará, não possui legitimidade passiva, restando assim, inviabilizado o prosseguimento da demanda nesta instância. De outra forma, sendo o ato adstrito à Comissão Organizadora do Concurso, que no caso, não figura no polo passivo do presente mandamus, não há como encaminhar os autos a uma das varas competentes da Primeira Instância, pois não cabe a este órgão julgador proceder à substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante, sobretudo, no caso, em que a eventual correção o torna incompetente para o julgamento originário da impetração. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterado posicionamento de que a indicação equivocada da autoridade coatora implica no reconhecimento automático da ilegitimidade passiva quando importar em alteração da competência jurisdicional e, na hipótese das duas autoridades não fazerem parte da mesma pessoa jurídica de direito público, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA A INICIAL. CORREÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284 do STF). 2. Hipótese em que a recorrente não teceu nenhuma fundamentação concreta que justificasse a sua irresignação quanto à violação do art. 535, II, do CPC/1973, o que atrai o óbice de conhecimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique, diversamente do que ocorreu no caso, alterar a competência judiciária e desde que a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora. Precedentes. 4. O mandado de segurança foi extinto sem resolução de mérito, prejudicando a análise da alegada violação ao art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991, arts. 26 e 79 da Lei n. 11.941/2009, art. 74 da Lei n. 9.430/1996, arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2005 e art. 170-A do CTN, por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1505709/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 19/08/2016). (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. Verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos termos do art. 25, da Portaria n. 326, de 11/03/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Assim, o ato apontado como coator, consubstanciado na omissão no registro de entidade sindical, não pode ser atribuído ao Sr. Ministro de Estado, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não se trata de mero erro de endereçamento do writ of mandamus, mas de constatação de indicação equivocada da autoridade impetrada e, por isso mesmo, indevida a remessa dos autos ao Juízo competente, porquanto essa providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração quanto ao polo passivo. Precedentes: AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, DJe 17/09/2015; Dcl no AgRg no MS 15.266/DF, de minha relatoria, 1ª Seção, DJe 20/10/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.050/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 18/11/2015) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL diante da ilegitimidade passiva do impetrado, nos termos do artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC/2015, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.           Sem condenação em honorários advocatícios à luz das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ c/c o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. P.R.I. Belém, 20 de abril de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.01601604-94, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-04-25)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por ELIZEU MARIA ROCHA SOUZA, através de sua advogada, contra a decisão (fl. 16) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pelo agravante em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência.   Aduz o recorrente, em apertada síntese que: (i) a taxa de juros contratada (1,89% a.m) é maior que a taxa do BACEN (1,74%) para o período da contratação (Maio/2014); (ii) a taxa de juros anual estabelecida pelo BACEN foi de 20,88%, porém o CET anual do contrato é de 30,46%; (iii) requereu tutela antecipada para que seja autorizado o depósito no valor recalculado da parcela de acordo com a taxa do BACEN para o período (maio/2014), no importe de R$ 1.334,53, a ser consignado em subconta judicial até a solução final da presente lide, ou alternativamente, caso de indeferimento do depósito incontroverso para o afastamento da mora, requer o depósito integral das prestações; (iii) seja determinado ao réu, até o deslinde do feito, que se se abstenha de efetuar a instrução do nome do agravante em cadastros de restrição de crédito; (iv) a condenação da parte demanda no pagamento das verbas de sucumbência, notadamente verba honorária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais; (v) seja invertido o ônus da prova, conforme dispõe o CDC. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Cuida-se de recurso interposto em face de decisão publicada sob à égide do Código de Processo Civil de 1973 (14/03/2016 - fl.17), Então, consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.  Nesta esteira, conheço o agravo de instrumento interposto por ELIZEU MARIA ROCHA SOUZA. Passo a apreciação do pedido da medida de urgência. O Código de Processo Civil, acerca do agravo de instrumento, dispôs: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator no prazo de 5 (cinco)dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por caso com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Para a concessão da tutela antecipada, nos termos do disposto no art. 300 do CPC/2015, o legislador exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Trata-se de recurso interposto em face de decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de medida de urgência formulado na inicial, qual seja a concessão liminar sem a ouvida da outra parte, para que o agravado de abstenha de inscrever o nome do agravante nos cadastros de restrição de crédito, depósito judicial das parcelas, manutenção de posse do veículo, in verbis (fl.177): (...) Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de indicação suficiente da solidez do direito do autor (fumus boni iuris), uma vez que não há prova inequívoca da alegação de abusividade das cláusulas econômicas e financeiras do contrato e tal comprovação deve ser efetivada durante a instrução processual com o estabelecimento do devido contraditória processual, concluindo-se pelo não atendimento dos requisitos do art. 273, do CPC para o deferimento da medida. Cinge-se a matéria em análise à reunião dos requisitos para a concessão da tutela de urgência (273 do CPC/1973 atual 300 do CPC/2015) requerida pelo Agravante nos autos da Ação Revisional de Contrato. Em sede de cognição sumária, ao que tudo indica, entendo que os documentos trazidos à colação até o momento não denotam a certeza necessária para a concessão da medida de urgência pretendida, visto que o fundamento que ampararia o pretenso direito pleiteado cláusulas abusivas referentes à taxa de juros-, uma vez que, no que pertine a questão dos juros remuneratórios, o colendo STJ já pacificou o tema, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contratantes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado, na forma do decisório tornado paradigma - RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08,, ocasião em que se limitam os juros. Este é o posicionamento da Jurisprudência Pátria: TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020249336 (TJ-DF) Data de publicação: 29/03/2016 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEDE IMPRÓPRIA. 1. Não sendo o agravo de instrumento a via própria para a discussão aprofundada de circunstâncias fáticas que demandam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão que manteve, em antecipação de tutela requerida em ação revisional, os alimentos já fixados em sentença, em patamar aparentemente razoável ante os critérios que devem pautar a sua fixação. 2. Recurso não provido. Assim sendo, neste momento processual, forçoso o indeferimento da medida de urgência, até decisão final da câmara julgadora. Intime-se o agravado, nos termos do disposto no art. 1019, II, do CPC/2015, para que, responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária ao julgamento do recurso. Após o que, conclusos. Belém, 02 de dezembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04872403-72, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-25, Publicado em 2017-04-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0001177-58.2009.814.0053 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: EDIVALDO FRANCISCO ROCHA RECORRIDOS: ALBERTO SOARES COIMBRA E JUACY PEREIRA DE SOUZA          Trata-se de recurso especial interposto por EDIVALDO FRANCISCO ROCHA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal e artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, em face dos vv. acórdãos nº 173.479 e nº 180.597, cujas ementas restaram assim construídas:   APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE DE SIMULAÇÃO E VÍCIO DE FORMA NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONLUIO. É hígido o negócio jurídico de cessão de direitos sobre os imóveis que coube à cedente na partilha de bens oriunda da separação judicial, revestido da forma legal (art. 166, IV, CC), se os autores não logram provar ocorrência de alegada simulação (art. 167, § 1.º, I e II, CC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (2017.01514375-75, 173.479, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-19) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA TURMA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕS, OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS. ACÓRDÃO EMBARGADO REBATE A ALEGAÇÃO SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO. DECISÃO CLARA E BEM FUNDAMENTADA. JULGADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (2017.04005237-78, 180.597, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-18, Publicado em 2017-09-19)          Daí o Especial, no qual o recorrente, citando o artigo 167 do Código Civil, alega que houve simulação no negócio jurídico realizado entre os recorridos.          Sem contrarrazões, consoante certidão à fl. 218.          É o breve relatório.          Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.          Anoto que foram satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal e preparo. Inexiste ainda, fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade, constato que os recorrentes deslembraram as recomendações contidas no artigo 1.029, § 1º, do CPC, combinado com o artigo 255 do RISTJ, não ensejando a admissibilidade perseguida. Com efeito, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial, é mister realizar-se o cotejo analítico dos julgados tidos como divergentes, apontando-se a similitude fática entre os casos confrontados, para se comprovar a desarmonia, não bastando a simples transcrição de ementas. Ilustrativamente: (...) 3. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, o recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 932.734/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 21/02/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          Desembargador Ricardo Ferreira Nunes     Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.319  Página de 2 (2018.02530867-36, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda      AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N.º 0073755-71.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO SOARES VASCONCELOS - PROCURADOR AGRAVADO: MADSON DIEGO ROCHA DA SILVA DEF. PÚBLICA: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA                      DECISÃO MONOCRÁTIA            Trata-se de Agravo de Instrumento c/c atribuição de efeito suspensivo proposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, ora agravante, visando a reforma da decisão de flS. 108/112, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém que determinou nomeação do agravado no cargo de Administrado, em virtude de aprovação no concurso público da Secretaria Municipal de Saneamento - SESAN, interposto em desfavor de MADSON DIEGO ROCHA DA SILVA.            Houve decisão da relatora originária Edineia Tavares, que indeferiu a liminar pleiteada (fls. 130/130-V).            Não apresentado contrarrazões, houve remessa ao parecer ministerial que manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do agravo.            Consultando o feito no juízo originário de piso, verifiquei que houve sentença pela denegação da segurança.            Vieram os autos conclusos, após redistribuição.            É o relatório.            Decido.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015.            Conforme consulta processual realizada houve a sentença do feito, com julgamento de mérito, tal situação implica na perda superveniente de interesse recursal, tornando inócua a apreciação meritória deste agravo.            Neste sentido, transcrevo a jurisprudência: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. (TJPA, 1ª Câmara Cível Isolada, Relator Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data do Julgamento: 18/03/2013, Processo nº: 2011.3.021711-5). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUIVIENTO. (TJRS, RELATOR: DES. VICTOR LUIZ BARCELOS LIMA, DATA DO JULGAMIENTO: 18/12/2012, PROCESSO Nº AI 70051214088).            Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO por prejudicialidade, ex vi do art. 923, caput, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação ao norte lançada.            Intime-se e cumpra-se.            Belém, 03 de abril de 2017. Desa. NADJA NARA COBRA MEDA. Relatora (2017.01362376-75, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-19, Publicado em 2017-04-19)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DA ABAETETUBA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 00000043719908140070 AGRAVANTE: MAKSUD MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA AGRAVADO: ELANE FERREIRA CORREA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando o pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante, a homologação é medida que se impõe. Art. 998 do CPC. Restando o agravo prejudicado, impõe-se o seu não conhecimento, nos termos do caput do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAKSUD MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra decisão prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada ELANE FERREIRA CORREA, determinou que a ora agravante pagasse o valor de R$ 932.278,93 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da dívida, e prosseguimento do feito.            Distribuídos, inicialmente, ao Des. Roberto Gonçalves de Moura, este entendeu pela prevenção da Desa. Diracy Nunes Alves para processar e julgar o recurso.            Redistribuídos à i. magistrada, esta indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado.            Informações do juízo de origem, às fls. 126/128.            Contrarrazões ao recurso, às fls. 193/199.            À fl. 204, a Desa. Diracy Nunes Alves determinou a redistribuição do feito, em razão de ter optado por integrar a área de Direito Público, nos termos da Emenda Regimental n. 05/2016.            Assim, vieram os autos à minha relatoria (fl. 205).            Às fls. 207/208, a agravante atravessou petição requerendo a desistência do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            Diante do pedido de desistência do recurso formulado pela agravante, impõe-se a homologação, com fundamento no artigo 998 do CPC/2015, que assim prevê: ¿O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿            Nesse sentido, traz-se a lume a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: "Chama-se desistência do recurso ao ato pelo qual o recorrente manifesta ao Órgão Judicial a vontade de que não seja julgado, e, portanto, não continue a ser processado, o recurso que interpusera. Vale pela revogação da interposição".            E arremata: "A desistência pode ocorrer a qualquer tempo, ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha ou não sido recebido, que se encontre ainda pendente no Juízo a quo ou que já tenha subido ao Tribunal Superior" (Comentários ao Código de Processo Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense. 1993, v. V. p. 296).            Entretanto, de acordo com o que define o parágrafo único do art. 200 do novel Código Processo Civil, a desistência, quer como ato unilateral, quer como bilateral, só produz efeito depois de homologada judicialmente. Desse modo, posiciona-se Moacyr Amaral Santos: "Desistindo o autor da ação, não há porque prosseguir o processo: ele se encerra desde o momento da homologação da desistência.". (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 3. Ed. São Paulo: Saraiva, v. 2. p. 87).            Considerando os termos constantes no pedido de desistência acostado, homologo a desistência recursal, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.            Nesta senda, em face do desinteresse da parte agravante no prosseguimento do recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Nesse contexto, dispõe o ¿caput¿ do art. 932, III, do CPC/2015: ¿Art. 932 - Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.¿            Assim, impõe-se a homologação da desistência, e, por via de consequência o não conhecimento do agravo de instrumento, por restar manifestamente prejudicado.            Nesse sentido, assim já se manifestou esta Corte de Justiça em caso análogo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA (CPC, ART. 998). HOMOLOGAÇÃO. PREJUDICABILIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC.¿ (2016.01352452-20, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-13, Publicado em 2016-04-13).            Pelo exposto, homologo a desistência do recurso, com base no art. 998 do CPC/2015, e, por via de consequência dele NÃO CONHEÇO, na forma do art. 932, III do CPC/2015. Belém (PA), de março de 2017. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.00838730-98, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-18)

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO FERREIRA NUNES SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO - 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0029125-03.2009.8.14.0301 (DOC. 2013.04237047-43/ SAP: 2013.3.032290-4) APELANTE: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA ADVOGADO: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA - OAB/PA 6.258 APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: SERGIO ANTONIO FERREIRA GALVÃO - OAB/PA 3.672 ADVOGADO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - OAB/PA 12.479 ADVOGADO: MARCEL LEDA NORONHA MACÊDO - OAB/PA 13.559 RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA            JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente Ação de Reparação de Danos Materiais e totalmente improcedentes o pedido formulado em reconvenção, nos seguintes termos, interpôs o presente recurso de Apelação (fls. 591/603): ¿Ante o exposto, julgo procedente a ação de reparação de danos materiais e totalmente improcedente a reconvenção, para condenar o requerido a restituir ao autor, os valores que recebeu no montante de R$ 233.400,00, atualizados pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 6% ao ano, a contar da expedição do alvará que autorizou o levantamento dos valores depositados. Condeno, ainda, o requerido, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído a causa. Transitada em julgado e se nada for requerido em 6 (seis) meses, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento. P.R.I.C.¿            Nas razões recursais, pugnou o apelante, preliminarmente, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento na Lei nº 1.060/50 e no Enunciado nº 06 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.            O Juízo Singular recebeu a apelação interposta, contudo não se manifestou expressamente acerca do pedido de concessão do aludido benefício pleiteado pela apelante (fl. 606).            Todavia, entendo não ter restado configurado no presente caso os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade processual.            A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende, baseada no artigo 5° da Lei n° 1.060/501, que não basta a mera arguição da parte de incapacidade para arcar com as despesas processuais, pois referida declaração de pobreza possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar as provas carreadas aos autos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. In casu, o Tribunal de origem decidiu pela negativa do benefício, com base no fundamento de que a renda mensal da parte autora é inferior a dez salários mínimos. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 358.784/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 29/10/2013)            Acompanhando o aludido entendimento, este E. Tribunal de Justiça alterou a redação do alegado enunciado sumular, o qual passou a conter a seguinte redação: SÚMULA Nº 6: "A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente¿. TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6019/2016 - Quinta-Feira, 28 de julho de 2016, p. 12.            Assim sendo, caso haja dúvida, o magistrado deve investigar as reais condições econômico-financeiras da parte antes de indeferir seu pleito de justiça gratuita.            Compulsando os autos, verifica-se que o objeto em litígio se trata da restituição da voluptuosa quantia de R$ 233.400,00 (duzentos e trinta e três mil e quatrocentos reais), supostamente retida indevidamente pelo apelante.            Do mesmo modo, constata-se que o valor em discussão é suscitado como devido pelo pagamento de apenas parte dos honorários advocatícios que o apelante alega ter direito a receber pelos serviços jurídicos prestados ao apelado, portanto, incompatível com a sua alegação de hipossuficiência.            Assim, levando em consideração que o voluptuoso montante em litígio é alegado como suposta verba honorária parcial de apenas um dos clientes do apelante, entendo evidenciada a capacidade econômico-financeira do recorrente em arcar com as despesas processuais, impedindo, assim, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.            Contudo, é sabido que se o magistrado indeferir o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, deve, a seguir, intimar a parte requerente para que recolha o preparo, e não, desde logo, decretar a deserção do recurso, porquanto isso ensejaria limitação ao Poder Judiciário, em nítida ofenda ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.            Diante do exposto, determino a intimação do apelante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas proceder ao pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso.            Belém,02/03/17 DES. RICARDO FERREIRA NUNES Relator 1 Art. 5º da Lei n° 1.060/50 - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. (2017.00813053-14, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-18, Publicado em 2017-04-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO: 2012.3.017245-9 EXPEDIENTE: 1° TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARA PROCURADORA: MARGARIDA MARIA RODRIGUES FERREIRA DE CARVALHO AGRAVADO: MARCOS VENICIOS GOMES ADVOGADOS: VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO em AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto contra Decisão Monocrática (fls. 41/42), publicada no DJE no dia 08/10/12, nos seguintes termos: ¿(...) É ônus do Agravante, portanto, não somente demonstrar a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, mas também, apresentar relevante fundamentação No presente caso, os argumentos e provas trazidas aos autos não foram suficientes para formar convencimento contrário ao já tomado na decisão do juízo singular. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo, recebendo o presente agravo de instrumento apenas no efeito devolutivo. (...)¿          Sustenta em suas razões recursais que o Poder Judiciário não pode julgar o mérito administrativo, sendo assim, a questão de justiça e injustiça da decisão do Tribunal de Contas não é do âmbito do Poder Judiciário.          Alega também a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Requer o recebimento do pedido de reconsideração, a fim de que seja dado deferimento do efeito suspensivo;          Decido.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Para melhor dirimir a questão, importa mencionar que embora não exista no Código de Processo Civil nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, este expediente é costumeiramente utilizado pelos operadores do direito no meio forense, que objetivam mudar no todo ou em parte um despacho de mero expediente ou mesmo uma decisão interlocutória prolatada.          Na hipótese, busca o agravante, com este pedido de reconsideração, que seja revisto pelo Relator àquilo que ele próprio decidiu anteriormente, quando do exame do presente recurso de agravo de instrumento.          A argumentação expendida no atual pedido de ¿Reconsideração¿, presume que este possibilitará uma reflexão mais aprofundada sobre o assunto.          Na realidade, a parte demonstra claramente o desejo de que este magistrado volte a manusear o recurso, na expectativa de uma nova decisão sobre a matéria questionada e reveja aquela anteriormente prolatada.          Ressalto que o art. 1.019, inciso I, do NCPC, prevê o seguinte: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿          Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, preleciona o eminente jurista Flávio Cheim Jorge, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219, o seguinte : Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º).            (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).            Portanto, nesta fase do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do magistrado cingir-se-á a análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo.            No caso em análise, compulsando os autos, que o agravante não demonstrou a possibilidade de dano grave, de difícil ou impossível reparação.            Assim sendo, mantenho a decisão de indeferimento do efeito suspensivo, neste momento processual, e entendo que o pleito em questão deve ser submetido ao contraditório e à apreciação do Ministério Público, para melhor análise. DISPOSITIVO          Pelo exposto, entendo que não há nada a reconsiderar, sendo assim, mantenho a decisão de fls. 41/42.          Encaminhem-se os autos para o Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer.          Belém/PA, 17 de fevereiro de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 02 (2017.00739553-33, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058489.19.2012.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA. APELADO: AUGUSTO ROBERTO ASSUNÇÃO CAVALLERO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO DO BRASIL SA, inconformado com a decisão do juízo da 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, III do CPC, na ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em face de AUGUSTO ROBERTO ASSUNÇÃO CAVALLERO.              Em suas razões recursais (fls. 66/69), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas certidão de publicação no Diário de Justiça (fls. 62) o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de execução de título extrajudicial, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 24 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00766734-67, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: COMARCA DE RONDOM DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000427-72.2012.8.14.0046 APELANTE: BANCO HONDA SA. APELADO: ADMILSOM DA COSTA XAVIER RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO HONDA SA, inconformado com a decisão do juízo da COMARCA DE RONDOM DO PARÁ que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, § 1º do CPC, na Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de ADMILSOM DA COSTA XAVIER              Em suas razões recursais (fls. 39/42), o Apelante assevera que a decisão de piso não merece prosperar, ante a ausência de intimação pessoal do autor para se manifestar sobre o interesse em prosseguir com a ação.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a total reforma da sentença.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, in casu, verifico que o Apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, constando nos autos apenas comprovante de envio para publicação (fls. 36) o que impede a extinção do feito.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à ação de busca e apreensão, nos termos da fundamentação.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 22 de fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00736270-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00657185520158140000 AGRAVANTE: CLM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: RODRIGO MOURA THEODORO AGRAVADO: GEMINI INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: PAULO DORON REHDER RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA   DECISÃO MONOCRÁTICA         Tomo como relatório o que consta nos autos         DECIDO         Conforme consulta ao sistema LIBRA, o feito principal foi sentenciado em 25/02/2016, portanto, deu-se por encerrada a questão abordada na demanda atual; motivo pelo qual ocorreu a perda de objeto do presente Agravo.         O juízo singular julgou a demanda principal nos seguintes termos: (...) ISTO POSTO e mais o que dos autos constam, face ao Principio persuasão racional, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESCISÓRIA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA intentada por CLM EMPREEMDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES contra GEMINI INCORPORADORA LTDA, nos termos do artigo 421 Código Civil, para declarar a rescisão contratual, com a devida devolução de valores recebidos (acrescido de juros de 1% ao mês a partir do pagamento e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da sentença), de forma parcelada, como deferida na tutela, sem a retenção de qualquer percentual, como a parte Requerente pleiteou, eis que não previsto na escritura pública anuída pelas partes, devendo a parte Requerente pagar o valor total recebido. Ratifico a Tutela antecipatória para torná-la definitiva. Defiro a indenização por danos morais e arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (data final da décima parcela). Quanto aos danos materiais, tenho que restam deferidos, na modalidade restituição dos valores pagos, nos termos do art. 186 do Código Civil. Por fim, condeno em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, pela Requerida, devido a Requerente ter sucumbido em parte ínfima do pedido.         Diante deste fato, cabe a aplicabilidade do artigo 932, III, do Novo Código de Processo Civil, que preceitua o seguinte:                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.         Ante o exposto, e com base no art. 932, III do NCPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão deste encontrar-se prejudicado em decorrência da perda de objeto, motivo pelo qual determino a sua baixa e arquivamento.          Belém, de de 2017. Desa. GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA (2017.00768991-86, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0087748-84.2015.8.14.0000 COMARCA DE BELÉM (2ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL). AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR (A): RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHÃES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR (A): SUELY REGINA FERREIRA AGUIAR CATETE RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA                      DECISÃO MONOCRÁTICA:                  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra a decisão de fls., que nos autos da Ação Civil Pública (Processo n. 0077873-60.2015.814.0301), ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, concedeu a tutela antecipada, determinando que o ora agravante, forneça ao paciente Reginaldo D'Oliveira Barbosa, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, 01(um) Stent farmacológico.            O feito foi distribuído a relatoria da Excelentíssima Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet que, nessa condição, proferiu a decisão monocrática de fls. 69/71, negando seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento.            Da referida decisão monocrática, o agravante interpôs Agravo Interno com pedido de reconsideração (fls. 72/78).            Os autos foram redistribuídos a Juíza Convocada Rosi Maria Gomes de Farias que despachou (fl. 80), intimando a parte agravada para se manifestar sobre o recurso interposto.            A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 81/87-v.            Finalmente, os autos foram redistribuídos a minha relatoria e, nessa condição, através do despacho de fl. 92, os autos foram encaminhados para manifestação do Órgão Ministerial.            O Ministério Público de 2º grau se manifestou às fls. 96/102, pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento do Agravo de Instrumento.            É o sucinto relatório.            DECIDO.            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 932, III, do CPC de 2015:            Art. 932. Incumbe ao relator:            III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            Compulsando os autos, verifico estar prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento, eis que, após consulta no site do Tribunal de Justiça, em data de 14 de setembro de 2016, houve a prolação de sentença com resolução de mérito, nos autos principais de nº 0077873-60.2015.8.14.0301 (Ação Civil Pública).            Em face desta circunstância, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, somente através de recurso interposto contra a sentença é que o tema poderá ser reapreciado.            Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE APONTE PARA PROTESTO. TUTELA ANTECIPADA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO EM FACE DA SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM QUE JULGADO O MÉRITO DA DEMANDA. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70015516925, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ubirajara Mach de Oliveira, Julgado em 16/11/2006)¿. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM, CONSTATADA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70001847706, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2004)¿ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. Tendo sido proferida sentença de procedência nos autos da ação principal, confirmando a antecipação de tutela deferida, objeto deste agravo, resta este prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO (Agravo de Instrumento Nº 70005956362, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 16/06/2004) ¿.            Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame do agravo de instrumento, configurando carência superveniente de interesse recursal.            Ante o exposto, na forma do inciso III do art. 932, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de Agravo de Instrumento.            Intime-se e cumpra-se.            Belém, 29 de março de 2017.               Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                Relatora (2017.01257741-88, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000009-11.1993.814.0037 APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: AGENOR FIGUEIRA BATISTA APELADO: JOÃO FIGUEIRA BATISTA APELADO: FRANCISCO PIO PATERNOSTRO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC/73. SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. 2. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., inconformado com a sentença que extinguiu sem resolução de mérito, por reconhecer a inércia da parte autora com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, a AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em face de AGENOR FIGUEIRA BATISTA, JOÃO FIGUEIRA BATISTA e FRANCISCO PIO PATERNOSTRO.              Em suas razões recursais (fls. 73/86), o Apelante assevera que não houve a sua intimação pessoal conforme preceitua o art. 267, §1º do CPC/73, devendo ser reconhecida a nulidade do decisum.              Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso.              Em contrarrazões o Apelado defendeu a manutenção do decisum devido a inércia do exequente, arguindo ainda a prescrição intercorrente.              É o relatório.              DECIDO.              Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.              Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Em análise dos autos, entendo que assiste razão à Apelante. Explico porque:            Se insurge o apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a sua intimação pessoal conforme determina art. 267, §1º do CPC/73.            É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73 (§1º do art. 485 do NCPC), devendo o autor ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.            Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências:   APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Destarte, ressalto que deveria o Juízo de 1º grau esgotar todos os meios possíveis de intimação da parte Autora antes de extinguir o feito, procedendo à intimação pessoal da parte autora e caso infrutífera, a intimação por edital.            Assim entende a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VIA DJE NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, III, CPC). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRESCRITO NO § 1º, DO ARTIGO 267, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. - A mudança de endereço do autor não torna inexigível a intimação para realização da diligência determinada em Juízo, caberia, nesse caso, a intimação do seu advogado para informar o seu paradeiro e, se não fosse encontrado, a intimação por edital. - O advogado, por defender os interesses da parte, deve ser intimado de todos os atos processuais, por meio da publicação na imprensa oficial, em observância ao dispõe o art. 236, do CPC. - "A extinção do feito por abandono, (art. 267, § 1º, do CPC) não prescinde da efetiva intimação do interessado, ainda que por edital, caso a pessoal seja inviabilizada por falta de endereço correto." (STJ, AgRg no REsp 1260267/PR). - Deve ser cassada a r. sentença, a fim de que prossiga o trâmite do procedimento. - Recurso provido. (TJMG - AC 10290100073797001 MG - Relatora: Heloisa Combat - 4ª Câmara Cível, Julgado: 15/05/2014, Publicado: 21/05/2014) [grifei]            Assim, compulsando os autos, verifico que o apelante não foi intimado pessoalmente para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, tendo inclusive o Juízo sentenciado sem esgotar os meios possíveis para efetivar a intimação, o que impede a extinção do feito.            Finalmente, não poder ser acolhida a tese da prescrição intercorrente devido a execução estar suspensa pelo oferecimento de Embargos de Devedor (fls. 42), por força do art. 739, §1º, do CPC/73 vigente à época1, valendo dizer que não houve até o momento pronunciamento de mérito, atraindo a aplicação da Súmula n. 106, do STJ. Vejamos: SÚMULA 106 - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução de título extrajudicial, nos termos do art. 932, inciso V, do NCPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 12 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: § 1o Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.       (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)           (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) (2017.00092012-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013119-42.2006.814.0301 APELANTE: KEUFFER COMERCIAL LTDA APELADO: ALMERINDO DA SILVA MACHADO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO § 1º DO ART. 267, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE. PREVISÃO LEGAL. I - Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto. II - A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, não cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito. III - Portanto, resta claro que a sentença violou a norma do art. 267, § 1º, do CPC, devendo ser anulada. V - Diante do exposto, dou provimento à apelação, anulando a sentença recorrida, na forma do art. 932, inciso V, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KEUFFER COMERCIAL LTDA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Capital que extinguiu sem resolução de mérito a ação de execução de título extrajudicial por ele proposta contra ALMERINDO DA SILVA MACHADO, por abandono de causa.            BANCO DA AMAZÔNIA S/A ajuizou, em 10/10/1996, ação de execução por quantia certa contra MAURICIO AYRES DE AZEVEDO, visando a cobrança de 11 duplicatas vencidas e não pagas, perfazendo a importância de R$ 2.936,66 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos).            Inconformado, o autor interpôs, às fls. 53/65, o presente recurso, alegando que a sentença recorrida está em desacordo com a legislação processual civil, pois a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD não exige o pagamento de custas processuais, sendo portanto indevida a cobrança, por conseguinte a extinção do feito.            Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.            Recebimento da apelação em seu duplo efeito, à fl. 67.            Não foram apresentadas contrarrazões, consoante a certidão de fls. 69.            Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, coube-me, por redistribuição, relatar o presente feito.            É o relatório.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC combinado com a Súmula 253 do STJ, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Pretende o apelante a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau, que extinguiu a ação de execução, sem resolução de mérito, nos termos do art.267, III, do CPC, pelo abandono da causa.            Assiste-lhe razão em suas alegações, pois a consulta de bens no INFOJUD e RENAJUD não consta na tabela de custas do Poder Judiciário, bem como o Juízo não observou a intimação pessoal da parte para que o feito pudesse ser extinto.            Estabelece o art. 267 e § 1º do CPC:  ¿Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (...) omissis II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) omissis § 1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿            Disciplina o art. 267 as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, estabelecendo em seus incisos II e III, respectivamente, as hipóteses de paralisação e abandono da causa. Determina referido dispositivo que nas hipóteses ao norte referidas a parte deverá ser pessoalmente intimada para manifestar seu interesse em dar continuidade ao feito, cumprindo as providências que lhe cabiam, antes que o processo seja extinto.            A razão dessa imposição reside no fato de que, nessas hipóteses, onde o juízo deixa de entregar à parte a tutela jurisdicional pretendida, porque a parte deixou de dar impulso ao processo, cumprindo com providências que lhe cabiam, ocorre a extinção anormal do processo, situação que, por fugir ao esquema previamente traçado para solução dos conflitos, apanhando o autor, portanto, de surpresa, necessita de seu prévio conhecimento, o que justifica, portanto, a exigência imposta ao juiz do feito.            Nesse sentido, precedente do TJPA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO COM PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CUSTAS INICIAIS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR. ART. 257 C/C O ART. 267, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1.     O processo somente poderá ser extinto por ausência de pagamento das custas iniciais, se o autor da demanda tiver sido devidamente intimado para cumprir tal mandamento, não bastando, para tanto, a intimação do advogado (ART. 267, § 1º, CPC). 2.     Matéria de ordem pública. Reconhecimento de nulidade de ofício. Retorno dos autos à instância de origem.¿(Apelação Cível nº 2010.3.021.438-6. Rela. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet. Julgado em 16/04/2012)            Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (ARTS. 257 E 267, § 1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO DEVOLUTIVO. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DAS PROVAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Revela-se desarrazoado o cancelamento e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada, máxime quando já efetuado o pagamento das mesmas. Precedentes desta Corte: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; RESP 770981/RS, DJ DE 26.09.2005; AgRg no RESP 628595/MG, DJ de 13.09.2004 e ERESP 199117/RJ, DJ de 04.08.2003.(...)¿ (REsp nº 819165/ES. Rel. Min. Luiz Fux. 1ª Turma. Julgado em 19/06/07)            Portanto, resta claro que a sentença violou a norma do art. 267, § 1º, do CPC, devendo ser anulada.            Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, por consequência ordeno o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para dar continuidade à execução de título extrajudicial, nos termos do art. 932, inciso V, do NCPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 12 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00059729-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-12, Publicado em 2017-04-12)