Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo por SÍNTESE ENGENHARIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Processo: 0359376-85.2016.8.14.0301) ajuizada por FRANCISCO XAVIER IGARASSHI que, em decisão exarada às fls. 74/75-verso, deferiu, em parte, a tutela de urgência, nos seguintes termos: D E C I D O. Nos termos do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante disso, da análise dos autos, verifica-se que o autor requereu a indenização à título de lucros cessantes referentes aos alugueis mensais no valor de R$ 1.297,33 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), desde a data prevista para entrega da unidade. A probabilidade do direito e o perigo do dano, requisito necessário à concessão da tutela de urgência, reside no inadimplemento contratual da promitente-vendedora, ora requerida, quanto ao atraso da entrega da unidade objeto do contrato firmado, previsto para o mês de Junho/2011. (...) Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do provimento final, aplicando o princípio da fungibilidade, concedo parcialmente em caráter incidental a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC para determinar que as requeridas arquem com os lucros cessantes, na forma de aluguel, já no valor atualizado, devendo depositar em Juízo os meses de locação em relação ao imóvel no valor que entendo como razoável de R$ 1.297,33 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no prazo de 10 (dez) dias, desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias até a data da presente decisão, bem como os meses subsequentes até a efetiva entrega da unidade, a serem depositados todo dia 05 (cinco) de cada mês. No caso de descumprimento desta decisão por parte das requeridas, aplico multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). (...) Belém, 05 de julho de 2016.      Em suas razões, informa o agravante, que o ora agravado não apresentou nenhum documento que comprove alguma despesa com o pagamento de aluguéis, ou mesmo que demostre que poderia estar efetivamente auferindo lucros mediante locação do mesmo.      Pontua que o imóvel em questão é apenas um simples lote urbanizado, conforme dispõe a cláusula 3ª do contrato celebrado entre as partes, não sendo, portanto, que se equiparar a compra de um apartamento ou mesmo de uma casa.      Destaca, que o agravado não está sofrendo qualquer prejuízo financeiro imediato. Este, é o motivo pelo qual deve ser revogada a tutela antecipada.      Diante dos fatos, requer seja concedido efeito suspensivo, na forma do art. 1019, I do NCPC, a fim de evitar graves prejuízos e no mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário. Decido.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, para atribuição do efeito suspensivo se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       Posto isto, passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:      No caso em tela, o juízo a quo deferiu, em parte, o pedido da inicial, para que a requerida pague ao demandante, a títulos de indenização por dano material na forma de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do lote urbanizado, o valor de R$ 1.297,33 (um mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), desde o fim do prazo de prorrogação para entrega do lote.      Analisando os autos verifico que a data prevista para a entrega da unidade 335 do empreendimento MIRITI GOLF MARINA, com 980m² de área privativa era junho de 2011 (fl.60), que somada a cláusula de tolerância de 180 dias (cláusula 8.2, do contrato, fl.61), temos uma prorrogação da data de entrega para dezembro de 2011.      Contudo, em que pese a concessão da tutela antecipada a títulos de aluguéis em razão do atraso na entrega do lote urbanizado, proferida pelo juízo a quo em 05 de julho de 2016, verifico que após 5 (cinco) anos da data prevista para entrega do objeto, o autor ora agravado interpôs ação originaria requerendo a tutela de urgência.      Todavia, é salutar destacar que só é possível cogitar tutela de urgência se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.      No caso, ao menos em sede de cognição sumária, embora presente a demonstração da probabilidade do direito do autor da ação em face da não entrega do imóvel (lote urbanizado), entendo não suficientemente demonstrada a existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão das características do imóvel e do tempo já decorrido.       Desse modo, observo que estão presentes os requisitos previstos no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual concedo o efeito suspensivo da eficácia da decisão guerreada até decisão final do recurso pela turma julgadora.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar os documentos que entender necessários ao julgamento do recurso.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 23 de março de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2017.01139184-60, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00115012820168140000 AGRAVANTE: REDE BRASIL AMAZÔNIA DE COMUNICAÇÃO - RBA e SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA AGRAVADO: M S SAMPAIO DA CONCEIÇÃO ME RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO DO RECORRENTE DIZENDO NÃO POSSUIR MAIS NA APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REDE BRASIL AMAZÔNIA DE COMUNICAÇÃO - RBA e SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇÃO LTDA, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO n. 0082876-03.2015.814.0040, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada.            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: ¿Tratam os autos de Ação Cautelar Preparatória de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars ajuizada por SISTEMA CLUBE DO PARÁ DE COMUNICAÇ¿O LTDA e RBA - REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVIS¿O LTDA em desfavor de M.S. SAMPAIO DA CONCEIÇ¿O, todos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que firmou com o requerido 5 (cinco) contratos de comodato, para o uso de equipamentos específicos, voltados à rede televisiva, com prazo determinado. Sustentou, que após o lapso temporal determinado no contrato, a ré não restituiu os objetos, razão pela qual pleiteia em sede de liminar a busca e apreensão dos bens. Juntou procuração e documentos para a propositura da ação (fls. 10/54) Era o que cabia relatar. DECIDO. O procedimento da ação em análise fazia parte das disposições concernentes ao Processo Cautelar Específico no Código de Processo Civil de 1973, contudo, para seguir ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade, houve a supressão de tais medidas, adotando as tutelas de urgência e de evidência, para atender as medidas emergenciais conservativas ou satisfativas. Portanto, enquadrando-se tal pedido como parte da Tutela de Urgência Antecipada, passa-se a análise. Para a concessão da Tutela Antecipada, que no caso em tela configura-se como Tutela de urgência, é necessário a presença dos requisitos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (Art. 300, CPC). Nos autos, resta evidenciado a propriedade dos objetos, da relação jurídica contratual e do limite de tempo que rescindiria o contrato, contudo, a cláusula 5 dos contratos de fls. 47/51, diz: ¿A COMODATÁRIA, constituída em mora, após o término do contrato, além de por ela responder, pagará o aluguel do equipamento durante o tempo do atraso em restituí-lo.¿ Portanto, com base nesta cláusula, após o término do tempo determinado na cláusula 1 dos referidos contratos, o comodatário seria constituído em mora e pagaria o aluguel dos equipamentos durante o tempo em que atrasasse em restituí-lo. Compulsando os autos, não há documentos que comprovem a constituição em mora do requerido, nem prova cabal de que os aluguéis estão sendo pagos, razão pela qual depreende-se na prorrogação automática do contrato, por prazo indeterminado. Não houve provas de que os bens foram reclamados. ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de liminar de busca e apreensão dos objetos descritos às fls. 04. Cite-se o requerido para querendo, contestar o presente feito no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia ou confissão ficta. Intime-se os autores por meio de seu patrono da decisão. Parauapebas/PA, 30 de agosto de 2016. ACRISIO TAJRA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Parauapebas¿.            Em suas razões (fls. 02/13), a agravante, após breve relato dos fatos, discorre, em suma, que firmou com a recorrida 5 (cinco) contratos de comodato, para o uso de equipamentos específicos, voltados à rede televisiva, com prazo determinado.            Sustentou, que após o lapso temporal determinado no contrato, caberia à recorrida restituir imediatamente os bem contratados ou pagar aluguéis pelo atraso na devolução. Relata que vem sofrendo prejuízos em razão da conduta omissiva da recorrida.            Diz que o contrato entabuado não previa hipótese de prorrogação de prazo, possuindo cláusula resolutiva em função do termo final.            Requer a concessão de tutela provisória de urgência, pois entende evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de que seja reformada a decisão objurgada.            Juntou documentos às fls. 14/115.            Às fls. 118/120 indeferi o pedido de efeito suspensivo.            Às fls. 124/125 os Agravantes comunicaram que requerem ao Juízo a quo a conversão da ação busca e apreensão em ação de perdas e danos, ocasionando a perda do objeto recursal, motivo porque pleiteiam a extinção do recurso, sem resolução de mérito.            É o Relatório.            DECIDO.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Nesta linha de raciocínio não sendo mais interesse dos recorrentes a concessão de liminar de busca e apreensão dos bens utilizados Agravados, consoante se constata pelo petitório de fls. 124/125, resta prejudicado o recurso.            Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida.            Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 13 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01065910-80, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-03, Publicado em 2017-05-03)

1ª TURMA DE DIRIETO PRIVADO ORIGEM: 7ª VARA DE FAMILIA DE BELEM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014830-48.2016.814.0000 AGRAVANTE: M. K. O. A. R. AGRAVADO: A. S. R. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FIXAR O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR EM RELAÇÃO À MENOR. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DO AUTOR/AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por M. K. O. A. R. em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de Belém, nos autos de AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS nº 00285493820148140301.            Do exame do sistema processual consta-se que o Agravado propôs AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS E ALIMENTOS, movida por A.S.D.R., em face de M.K.O.A.D.R., requerendo a concessão de tutela antecipada para que fosse garantido seu direito de visitação em relação à sua filha menor.            Remetidos os autos ao Ministério Público, o Parquet se manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, fls. 50/52.            O Juízo a quo prolatou o seguinte decisum: Compulsando os autos e analisando os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que, como bem ressaltou o Ministério Público, autor baseou seu pedido em alegações meramente unilaterais, sendo necessária cognição exauriente no presente feito, tendo em vista, ainda a notícia de haver medida protetiva deferida em desfavor do demandante. Pelo exposto, acompanhado o parecer ministerial e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Designo o dia 28/04/2015, às 10h00min, para audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, e intime-se a parte autora, para comparecerem, com seus respectivos advogados ou Defensor Publico, à audiência acima designada a qual será realizada na Sala de Audiências da 7ª Vara de Família, sito no 1º Andar do Prédio Anexo I, SALA 152, Fórum Cível da Capital, na Pça. Felipe Patroni, S/N - Cidade Velha. Caso não haja acordo, ficado a(o) ré(u) advertida(o) de que da data da audiência abrir-se-á o prazo de 15 dias para apresentar defesa, sob pena de revelia, isto é, de se presumirem aceitos pelo requerido os fatos alegados pela autora (o) na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Intime-se o Ministério Público. Belém/PA, 26 de agosto de 2014.       Rosa de Fátima Navegantes de Oliveira Juíza de Direito Titular da 7ª Vara de Família (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20160359804779)            Inconformado o Autor, ora Agravado interpôs o Agravo de Instrumento n. 0028549-38.2014.8.14.0301 (SAP 201430244644), que recaiu sob a relatoria da Desª. Rosileide Maria da Costa Cunha, a qual manteve a decisão recorrida, nos termos do Acórdão n. 151615, consoante ementa que segue: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO DE VISITA. PAI E FILHA MENOR IMPÚBERE. FATOS E PROVAS NOS AUTOS DE COMPORTAMENTO VIOLENTO E AGRESSIVO DO GENITOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO SATISFEITA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ainda que seja claro o direito de visita de pai à filha menor que não resida com ele, tal direito fica relativizado por características pessoais do pai que podem colocar em risco a integridade física da criança. Impossibilidade de concessão de plano do pedido de visita, sem a devida instrução processual. No cotejo entre o Direito de Visita e o Princípio da Proteção Integral da Criança, deve-se optar pelo de maior garantia aos interesses da criança. (ACÓRDÃO - DOC: 20150366452820 Nº 151615)            Referido Acórdão transitou em julgado em 09 de dezembro de 2015 (CERTIDÃO - DOC: 20150468149754).            Em 18/05/2015, o Juízo ordenou a realização de estudo social (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20150214196188).            O Parecer Técnico do setor social foi protocolado sob o n. 2015.02917781-46.            As partes foram intimadas à se manifestar sobre o laudo social, consoante o DESPACHO - DOC: 20150316172288, e o Ministério Público pelo DESPACHO - DOC: 20160264983690.            Finalmente, o Juízo prolatou a decisão agravada, lavrada nos seguintes termos: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram conclusos os autos para manifestação deste juízo sobre a regulamentação provisória do direito de convívio entre o autor e sua filha menor. A visitação de filho menor, pelo pai separado e não guardião, apta a contribuir na atividade do poder parental e a aperfeiçoar os vínculos afetivos, instala, a seu tempo próprio, desenvolvimento saudável do infante no espaço íntimo da convivência familiar. O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, a instrumentar uma dinâmica relacional de modo a permitir ao pai intervir, com eficiência, na formação do filho, não se limita, convenhamos, a um mero direito de visita que põe em hipossuficiência o próprio exercício das responsabilidades parentais. Assim, considerando que foi juntado aos autos, às fls. 119/129, laudo social, não tendo havido impugnação do mesmo pelas partes e considerando os termos da manifestação do Ministério Público de fls. 151/152, com fundamento no inciso I do art. 356 do CPC, antecipo os efeitos da tutela para fixar o direito de convivência do requerente em relação à menor da seguinte forma: Tendo em vista a tenra idade da infante, que, atualmente tem a mãe e a avó materna como figuras de cuidado e apego, assim como o período de tempo em que mesma não vem mantendo contato com o pai, regulo o direito de convívio de forma gradual, sem pernoite, devendo as visitas serem realizadas durante 3 (três) dias na semana, durante 1 (uma) hora por dia, no setor social deste Fórum Cível, assistida por uma psicóloga e/ou assistente social, de acordo com a disponibilidade do referido setor, bem como em horário compatível com as atividades escolares da criança e a atividade profissional do requerente, caso exerça, devendo o setor social comunicar a este juízo, o cronograma semanal de visitas.(....) Belém, 05 de setembro de 2016.DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20160359804779 - fls. 23.             Irresignada a Ré recorre sustentando a reforma do decisum, pois 3 (três) dias na semana prejudica as atividades extracurriculares da menor, uma vez que está matriculada em balé e capoeira.             Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para reduzir a visitação a 1 (uma) vez na semana, durante 2 (duas) horas.             Anexou os documentos de fls. 07/26.             Os autos foram distribuídos à Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro em 02/12/2016, fls. 27.             Às fls. 29, foi ordenada a complementação da documentação do recurso, para a juntada da procuração do Autor/Agravado.             Às fls. 32, a Recorrente peticionou afirmando que a Agravante está patrocinada pela Defensoria Pública, portanto está dispensada de juntada de procuração (18/01/2017).             Em 22 de março de 2017, a Relatora se julgou incompetente e os autos foram redistribuídos a mim, fls. 34, em 28/03/2017.             É o relatório.             DECIDO.            Deixo de receber o agravo de instrumento.            Conforme preceitua o artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil1, a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.            No caso dos autos, mesmo instado a formalizar o instrumento recursal, a parte Agravante deixou de trazer aos autos, no prazo legal de cinco dias, os documentos obrigatórios faltantes, a saber a procuração do Agravado.            Dessa forma, não compondo o instrumento dos documentos tido como obrigatórios para a sua formação, não deve ser conhecido o recurso manejado pela Ré.            A respeito do tema, colaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO (IDEC). AUSÊNCIA DE CÓPIA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O descumprimento por parte do agravante da determinação deste Relator de complementação do instrumento na forma dos artigos 1.017, § 3º e 932, parágrafo único, ambos do NCPC, impõe o não conhecimento do agravo. No caso concreto, a parte agravante não carreou aos autos cópia da procuração outorgada pela parte agravada, mesmo depois de intimada a sanar o vício formal, na forma estabelecida pelo Novo Diploma Processual Civil. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069708048, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/07/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. 1. Nos termos dos incisos I e III do art. 1.017, do CPC/15, o recurso de agravo de instrumento deverá ser instruído com as peças obrigatórias e facultativas, mas úteis à análise da matéria. 2. Intimada a agravante para colacionar cópia dos documentos obrigatórios, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, esta deixou de acostar a procuração outorgada ao seu advogado. Não conhecimento do recurso que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069696359, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 15/06/2016)            Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, por inadmissível, em razão da formação deficitária do instrumento, com amparo no disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.            PRI. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 24 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora 1 Art. 1.017 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. (2017.01581529-82, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 10%. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC/2015). PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇAO DA TUTELA RECURSAL NESSE PONTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DO IDOSO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, interposto por ANTONIO AUGUSTO AIRES COSTA, contra a decisão proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara de Execução Fiscal desta Comarca de Belém/PA, que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo n.º 0018614-81.2009.8.14.0301), movida pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, nos seguintes termos: ¿Diante de todo o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porem declaro extinto pela prescrição o credito tributário referente ao exercício de 2004, por ser matéria de ordem pública, nos termos do art. 156, V, do CTN. Condeno o excipiente em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do exercício de 2005 a 2007, nos termos do art. 85, §3º, I do NCPC. Prossiga-se a execução, quanto aos demais exercícios expedindo-se mandado com ordem para: a) penhora, na forma dos arts. 7º. II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); b) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; c) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei nº 6.830/80; d) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; e) intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal.¿             Em suas razões, fls. 02/23, o agravante relata os fatos, esclarecendo que na data de 06/08/2015 opôs exceção de pré-executividade pugnando a declaração da prescrição do crédito tributário do exercício de 2004, bem como a impenhorabilidade do único bem de moradia do idoso.    Afirma que o juízo de 1º grau rejeitou a exceção, porém declarou a prescrição relativa ao exercício de 2004, determinando o prosseguimento do feito executivo sem, no entanto, determinar a intimação do agravado para que substituísse a CDA. Aduz que essa substituição faz-se necessária tendo em vista que a anexada à inicial não mais espelha a realidade do crédito exequendo e o agravante corre o risco de ter seus bens constritados para pagar o débito com valores acima do que deve constar da CDA.    Acrescenta que a decisão agravada precisa ser reformada quanto à condenação em honorários advocatícios, visto que não observou que o agravante é beneficiário da justiça gratuita e, portanto, deveria ter determinado a suspensão do pagamento dos honorários advocatícios por 5 anos pelo agravante, nos termos do art. 98, §3º do CPC/15.    Defende o cabimento do Agravo de Instrumento, como a hipótese prevista no parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015.    Assevera que a decisão agravada merece ser reformada no que diz respeito à impenhorabilidade da moradia do idoso posto que o direito à moradia não é apenas uma norma programática, mas sim direito fundamental assegurado pela CF, por encontrar-se inserido no rol dos direitos sociais.    Acerca do assunto, acrescenta que a moradia que serve ao idoso deve ficar à salvo de qualquer ato que lhe impeça o uso e a fruição, com a finalidade precípua de lhe assegurar um envelhecimento com dignidade e garantir-lhe o que lhe resta da vida.    Demonstra restarem preenchidos os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo.    Ao final requer a concessão do efeito suspensivo e da antecipação da tutela a fim de determinar a intimação do agravado para a substituição da CDA, com a retirada do crédito tributário relativo ao ano de 2004, pelo fato de estar prescrito, além de declarar a indisponibilidade do único bem de moradia do idoso agravante, por ser direito fundamental.    Ainda em sede de pedido de efeito suspensivo, requer que fiquem suspenso os autos por cinco anos, aguardando a iniciativa do credor, e que, após o decurso desse período, que os autos em epígrafe sejam definitivamente arquivados, sem o pagamento das custas judiciais pelo executado.    No mérito, requer o conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, confirmando a retirada dos valores do aludido crédito tributário prescrito constante na CDA, bem como a sua substituição.    Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por declarar-se pobre no sentido da lei.    Juntou documentos às fls. 24/65.    Inicialmente os autos foram distribuídos a relatoria da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro.    Ato contínuo, os autos foram redistribuídos à minha relatoria (fl. 68).    Em juízo de admissibilidade, verifiquei que o agravante não instruiu a petição de agravo de instrumento com a cópia integral da decisão agravada, pelo que determinei a sua intimação para juntada da cópia do documento integralmente, o que foi cumprido pelo recorrente à fls. 72/76.     É o relatório.            DECIDO.            Defiro o pedido de justiça gratuita neste grau.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1.019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)            Nos termos do que dispõe o art. 300 do novo Código de Processo Civil, dois são os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).             O dispositivo referido encontra-se lavrado nestes termos: ¿Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.¿ (grifei)            Como se vê, o legislador alterou os requisitos exigidos no Código de Processo Civil de 1973, que condicionava a concessão de antecipação de tutela à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança das alegações.            Pois bem. No que pertine à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.¿1.            Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância de que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)¿2.            Importante lembrar aqui da lição de Fredie Didier Jr., que ao discorrer sobre a tutela de urgência entende que ¿... a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como ¿fumus bonis juris¿) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido com ¿periculum in mora¿)3.            Não obstante as considerações do agravante, a priori, entendo que a decisão antecipação da tutela recursal deve ser deferida em parte, em relação à suspensão por cinco anos do pagamento dos honorários advocatícios.            No presente caso, verifico que na decisão agravada o juiz deferiu a gratuidade processual requerida pelo excipiente, porém, ao final, ao condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor do exercício de 2005 a 2007, foi omisso quanto a suspensão dessa cobrança em razão da gratuidade nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015.            Considerando o fundamento acima e o fato do agravante estar correndo o risco de sofrer a cobrança do pagamento de honorários advocatícios, entendo restarem preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários ao deferimento do efeito suspensivo pleiteado em relação a esse ponto.            Quanto ao pedido de substituição da CDA em razão da declaração de prescrição do crédito de 2004, não diviso a presença do requisito do fumus boni iuris, tendo em vista que a jurisprudência do STJ entende que as alterações a serem feitas na CDA por meio de simples cálculo aritmético dispensam a sua substituição, sendo cabível o mero decote do excesso encontrado (AgRg no REsp 963.611/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 25/05/2009).         Também não diviso configurado o requisito do fumus boni iuris no que diz respeito a declaração de impenhorabilidade do imóvel em que reside o agravante, vez que, a priori, o art. Art. 3º, inciso IV da Lei 8009/90 é expresso ao dizer que a impenhorabilidade de bem de família não se aplica quando se tratar de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.         Por fim, não vejo fundamento jurídico que justifique o deferimento do pedido de suspensão dos autos por cinco anos, aguardando a iniciativa do credor.            Posto isso, DEFIRO O EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, apenas para determinar a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios pelo prazo de 5 anos em razão do agravante ser beneficiário da justiça gratuita, conforme determina o art. 98, §3º do CPC/2015. Quanto aos demais pedidos, nego a concessão do efeito suspensivo pretendido.            Comunique-se ao Juízo Monocrático sobre o inteiro teor dessa decisão, dispensando-o das informações.             Publique-se e Intimem-se.      À Secretaria para as providências cabíveis.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 11 de abril de 2017.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA,  Relator (2017.01507208-42, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0073449-43.2013.814.0301  RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARCILENE COSTA DE LIMA RECORRIDO: B.V. FINANCEIRA S/A          Trata-se de recurso especial interposto por MARCILENE COSTA DE LIMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 143.897, proferido pela 1ª Câmara Cível Isolada, assim ementado: Acórdão nº. 143.897 (fls. 80/87): AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício. . À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido. (2015.00852448-73, 143.897, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-09, Publicado em 2015-03-17).          Em suas razões recursais, a recorrentes aponta violação ao artigo 4º da Lei 1.060/50, e arts. 1º, 2º, 3º 4º e 5º, da Lei Federal n. 7.115/83. Alega, também divergência jurisprudencial.          Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 122.          É o relatório. Decido.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Quanto ao preparo, preliminarmente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no que diz respeito à desnecessidade da realização do mesmo quando o mérito do recurso seja o direito ao benefício da justiça gratuita. Ilustrativamente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser " desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp 1222355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) (...) 4. Recurso especial provido. (REsp 1559787/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)          Desta feita, ultrapasso a análise do preparo como pressuposto de admissibilidade recursal e passo ao mérito das razões.           Do art. 5º, inciso LXXXIV da CF:          Anoto que o recorrente fundamenta seu recurso, também, com base nos dispositivos constitucionais acima citados. No tocante à admissão do presente recurso especial, com base nos artigos da Constituição Federal, entendo não ser possível, pois, tal ofensa não é passível de apreciação em sede de Recurso Especial, no qual cabe impugnar apenas violações de ordem infraconstitucional, nos termos do art. 105, III, ¿a¿ da Constituição Federal, eis que a competência para analisa-los é da Corte Suprema em eventual Recurso Extraordinário. Vide: ¿Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;          Deste modo, conforme decisões reiteradas da Corte Especial, aplica-se por analogia a Súmula nº 284, do Supremo Tribunal Federal.            Como reflexo, a seguinte decisão: (...)¿VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PREJUÍZO DA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284/STF. (...) 1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigos da Constituição Federal em recurso especial, ante a competência do STF determinada pela Constituição Federal. 2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 385.923/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 13/02/2015). ¿ (Grifei).          Do art. 4º da Lei 1.060/50 e da Lei Federal 7.115/83:          Em suas razões recursais, alega a recorrente que o acordão recorrido indeferiu seu pedido de assistência judiciaria, diante da inexistência de provas concretas de que não possui condições de suportar os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento, apenas afirmou ser autônoma, sem comprovar que atividade exerce e o valor de sua renda proveniente desse trabalho.          Sustenta que basta a simples afirmação de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita. Assim, pugna pela reforma do decisum diante da violação aos dispositivos supracitados.          De outro lado, verifica-se que quando do indeferimento da justiça gratuita no Agravo de Instrumento, o relator fundamentou sua decisão em elementos concretos do processo em curso, conforme se extrai dos trechos da decisum transcrito abaixo: ¿Voltando a compulsar o caderno processual, e desta vez, em procedimento de cognição plena e exauriente, com vistas à solução definitiva com base num denominado juízo de certeza, observo que embora a recorrente tenha argumentado precisamente à fl. 0005; que é autônoma e usa o seu veículo como instrumento de trabalho, não acostou qualquer documento que comprove tal assertiva, e mais, em momento algum informa qual o seu ofício e em que situação usa o veículo em questão, limitando-se a dizer que é autônoma, sem esclarecer qual a sua qualificação profissional, tipo de trabalho, se o labor é prestado para terceiros ou pra si própria.             Ainda que assevere ser potencialmente lesiva a decisão de primeiro grau, tenta revertê-la, através de informações vagas imprecisas e inexatas, e porque não dizer, insuficientes, incompletas e inábeis a que se propõe.             Com efeito, ressalta-se: Não bastam apenas argumentos desprovidos de qualquer indicação concreta, mas é necessária prova precisa, uma vez que, o direito vive de provas e a prestação jurisdicional nelas se acomoda.             Nesse contexto, soa frágil e inconsistente a alegação da recorrente no sentido de que o Magistrado de Primeiro Grau laborou em equívoco.             Dito isto, saliento que prima face, não convém à reforma da decisão combatida, por entender que o Togado Singular, consignou de forma clara, precisa e suficiente, as razões de seu convencimento, ou seja, que não vislumbrava nos autos a presença de elementos que atendam às exigências do art. 2º, parágrafo único da Lei n°. 1.060/50¿. (fls.83/84). (grifei).          Desta feita, havendo fundamentação suficiente e baseada em provas colhidas nos autos, incide no caso concreto o enunciado sumular nº 7 do STJ. Isso porque, desconstituir a premissa a qual se fundou a decisão impugnada, demandaria um revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal. A propósito, confiram-se os seguintes arestos da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. 4. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MÉRITO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. 1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária. 2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios colacionados ao feito, pode negar o benefício da justiça gratuita ainda que haja pedido expresso da parte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no AREsp 763.475/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 01/03/2016. (...). 2. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Na hipótese em exame, o c. Tribunal de Justiça estadual, com base nos elementos trazidos aos autos, concluiu pelo indeferimento da gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o recorrente não se enquadrava no estado de hipossuficiência. Não há como, nesta instância recursal, revisar as referidas conclusões da instância ordinária, tendo em vista o óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do eg. STJ. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido (REsp. 973.553/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 8.9.2011). Brasília, 29 de março de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 31/03/2017). (grifei).         Do dissídio pretoriano:          No tocante à admissão do presente recurso especial, com base no artigo 105, III, ¿c¿, da CF, sob o argumento que a decisão recorrida apresentou dissonância como o entendimento perfilhado pelo STJ, aponto não ser possível, pois a Colenda Corte Especial entende que a incidência da Súmula 7 do STJ, nas questões controversas apresentadas é prejudicial também para a análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o seguimento do recurso especial pela alínea ¿c¿ do permissivo constitucional. Neste sentido, confira-se os seguintes julgados: (...) 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 982.815/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017). (...). 3. Inadmitido o recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com base na Súmula 83 do STJ, cabe ao agravante apontar precedentes jurisprudenciais recentes, procedendo ao cotejo analítico entre eles e o caso concreto, a fim de demostrar que a orientação desta Corte não é contrária à sua pretensão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 595.891/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). (...) 3. A incidência da Súmula 7/STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 877.696/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017).          Diante de todo o exposto r, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES   Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 2 PRI.B.44 (2017.02399376-59, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-30, Publicado em 2017-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 0005436-36.2010.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: CARMITA PESSOA BASTOS E OUTROS RECORRIDO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A          Trata-se de recurso especial interposto por CARMITA PESSOA BASTOS E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 177.340 E Nº 177.340 e nº 179.954, assim ementados: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO (ESTRUTURAL). SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. APELANTES PUGNAM PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DEVOLUÇÃO AO PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS ANOS DE 1980 E 1983. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MEADOS DE 2010. PRESCRIÇÃO ALCANÇADA TANTO PELA UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 178, §6º, II DO CC/16, COMO PELO PRAZO GERAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (2017.02678932-53, 177.340, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-28) DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACORDÃO NEGOU PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO IDENTIFICADA. EMBARGO DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARMITA PESSOA BASTOU E OUTROS CONHECIDO E IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ABDOM SERRAO VIRGOLINO E OUTROS NÃO CONHECIDO, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE.  1. Incidência do código civil de 1916 no contrato entre o agente financeiro e os mutuários.  2. Prazo prescricional de 1 (um) ano, do art. 178, §6º, II.  3. Embargos declaração em face de omissão e contradição da decisão colegiada.  4. Embargos de declaração opostos por ABDON SERRÃO VIRGOLINO E OUTROS não conhecido.  5. Embargos de declaração opostos por CARMITA PESSOA BASTOS, FRANCISCO XAVIER DA SILVA E PAULO RAIMUNDO ESTEVES BRASIL, conhecido e improvido, ante ao reexame de matéria.  (2018.00329665-76, 185.146, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 30.01.2018)          Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam contrariedade a Lei nº 10.150/2000, ao artigo 757 do Código Civil, sob o argumento de que a quitação do contrato não exime a seguradora de indenizar danos ocorridos na vigência do financiamento e aos artigos 189 e 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, uma vez que a contagem do prazo prescricional somente inicia-se com a negativa de cobertura pela seguradora, que ocorreu com a apresentação da contestação.          Aduzem divergência jurisprudencial, no sentido de inocorrência da prescrição, a uma, porque, em virtude das características dos danos in casu, o marco inicial da prescrição renova-se com o aparecimento e progressão dos sinistros e a duas, porque a ciência da negativa de cobertura, na espécie, se deu com a contestação.          Sem contrarrazões, consoante certidão de fls. 913.          É o relatório. Decido.          Registro que foram preenchidos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 53), tempestividade e interesse recursal. Deferido o benefício da justiça gratuita (fl. 180). Por fim, inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          No caso dos autos, a controvérsia recursal cinge-se no prazo prescricional propriamente dito bem como seu termo inicial em hipótese de responsabilidade obrigacional securitária em decorrência de danos de natureza progressiva.          Em análise ao pleito, a turma julgadora decretou a prescrição da ação com base no prazo ânuo previsto no art. 178, §6º, II do CC/16 (correspondente ao art. 206, §1º, II, do CC/02). Ainda, entendeu o órgão colegiado que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que o segurado teve ciência do sinistro. Ocorre que, considerando que não consta dos autos a data dos sinistros ocorridos tampouco a data da negativa de pagamento da indenização por parte da Seguradora, concluiu a turma ser o termo inicial da prescrição a data da aquisição do imóvel tido como sinistrado.          De outro modo, o recorrente, nas razões do apelo nobre, suscita divergência jurisprudencial uma vez que os Tribunais de Justiça dos Estados de Piauí, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina possuem entendimento em sentido contrário. Os mencionados Tribunais solidificaram entendimento no sentido de que o prazo prescricional de ação de reparação de danos de imóveis de natureza progressiva sujeitos à cobertura securitária, renova-se seguidamente, considerando-se iniciada a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.          Para provar o alegado, os recorrentes transcreveram as ementas dos seguintes julgados: Apelação Cível n. 20140001009130-2 - TJPI; Apelação Cível n. 70014092068 - TJRS; Apelação n. 1070209586038-4/004 - TJMG; Apelação Cível n. 7313280 - TJPR e Apelação Cível n. 00390746020078240038 - TJSC. Também foi juntado ao recurso cópia das decisões retromencionadas.          Ademais, o cotejo necessário foi realizado na forma prevista em lei, tendo os recorrentes mencionado as circunstâncias que se assemelham aos casos confrontados.          Desta feita, resta comprovado o dissídio pretoriano, pelo que deve o presente recurso especial ser admitido pela alínea 'c' do permissivo constitucional, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.          Diante do exposto, dou seguimento ao recurso especial.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém,          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES        Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PRI.R.259  Página de 3 (2018.02079321-69, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Reexame Necessário e Apelação Cível (processo nº 0002663-10.2006.8.14.0039) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra ESVERIA DIESEL LTDA PARAGOMINAS, em razão de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Paragominas (fls. 63/68), que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...) Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente da presente execução, e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 269, IV do Código de Processo Civil. (...) Em razões recursais (fls. 69/78), o apelante requer que este E. Tribunal reforme a decisão recorrida, quer para acolher a preliminar de nulidade do julgado, por falta de prestação jurisdicional, quer para afastar a aplicação da prescrição de ofício, afirma ainda, que a paralisação do feito se deu por responsabilidade da máquina judiciária, nos termos da súmula 78 do extinto TRF, da súmula 106 do STJ e, além da inobservância do art. 40, §4º da LEF. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 69/78). É o relato do essencial. Decido. A Apelação e o Reexame Necessário comportam julgamento monocrático, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, III e VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA e, Súmula 253 do STJ (com correspondência aos mencionados artigos do CPC/15) abaixo transcritos, respectivamente: CPC/2015 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III ¿ não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. RITJPA Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). Súmula 253/STJ. O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Assim, à luz do CPC/73, passa-se a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de apelação. Compulsando os autos (fls. 68-verso), observa-se que a remessa para ciência da r. sentença ocorreu no dia 01/12/2015 (terça-feira), começando a contar o prazo para interposição do recurso no dia 02/12/2012 (quarta-feira), que se exauriu no dia 01/02/2016 (segunda-feira), entretanto, a presente apelação foi protocolizado apenas em 23/03/2016 (quarta-feira), ou seja, após o prazo legal de 30 (trinta) dias, estabelecido nos artigos 188 e 508 do CPC/73, verbis: Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. (grifo nosso) Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (grifo nosso). Neste sentido, destaca-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2. Recurso protocolizado a destempo não pode ser conhecido face a ausência de pressuposto extrínseco e implemento da preclusão temporal. 3. Negado seguimento ao Apelo, de plano. (TJPA, 2016.02361441-35, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21 - grifei).   Desta forma, impõe-se o não conhecimento da apelação por manifesta inadmissibilidade, eis que ausente o requisito extrínseco da tempestividade. Passo agora, a análise do Reexame Necessário, eis que presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no CPC/73. A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários, reconhecido pelo magistrado de origem na sentença. A prescrição intercorrente descrita no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, busca em prol da segurança jurídica, coibir a tramitação indefinida de processos por inércia do credor ou daqueles que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório, seja pela não localização do devedor, seja pela não localização de bens penhoráveis, transcrevo o artigo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) (grifei) Conforme prevê o referido dispositivo, pode o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente na execução fiscal, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, regra esta aplicável inclusive aos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual. Acerca da matéria, destaco o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1351013 AM 2012/0225982-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013 - grifei). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1287856 ES 2011/0249736-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2012 - grifei). Convém ressaltar, que o apelante não adotou postura desidiosa, pois antes da sentença requereu, por meio do petitório de fls. 59, a penhora online de veículos. Entretanto, observa-se que não consta nos autos nenhuma decisão judicial posterior deferindo ou não o pedido da Fazenda Pública, logo, afasta-se neste caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente, ante a inobservância do procedimento descrito no art. 40, § 4º da LEF. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. SÚMULA 314¿STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que proveu o Recurso Especial para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. 2. Sustenta a agravante que a decisão monocrática afrontou o disposto no art. 40 da Lei 6.830¿1980, aduzindo que a inércia da Fazenda Pública corresponderia à incapacidade de localizar bens no prazo de cinco anos. 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo, ao considerar ocorrida a prescrição intercorrente durante o trâmite da Execução Fiscal, assentou o entendimento de que, uma vez citado o executado, tem início, de plano, o prazo prescricional. 4. Em conformidade com o art. 40, § 4º da LEF, a prescrição intercorrente ocorre se a inércia da exequente provocar a paralisação da marcha processual por mais de cinco anos após decorrido um ano da suspensão do feito. Súmula 314¿STJ. Precedentes do STJ. 5. Não se pode equiparar a falta de efetividade do processo executivo à inércia da Fazenda Pública, sem a qual é incabível a decretação da prescrição intercorrente. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1274618¿RR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.2.2012 - grifei). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. Descabida a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não houve a prévia intimação da Fazenda Pública nem a paralisação do feito por mais de 05 anos, nos termos do art. 40, § 4º da LEF. O Município não ficou inerte durante o trâmite do feito. Precedentes. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067487645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/11/2015 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A instauração de uniformização de jurisprudência é faculdade conferida ao julgador, nos termos do artigo 237, do Regimento Interno do TJRGS. No caso, a matéria analisada é reconhecível de ofício, pois relativa à prescrição, razão pela qual desnecessária a medida. 2. Descabida a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não houve a prévia intimação da Fazenda Pública nem a paralisação do feito por mais de 05 anos, nos termos do art. 40, § 4º da LEF. O Município não ficou inerte durante o trâmite do feito. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067275792, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 17/11/2015 - grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA e, Súmula 253 do STJ, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO, por manifesta intempestividade e, CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02188630-51, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (proc. nº 0006247-30.2009.8.14.0301) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra ALOISIO GOMES DA SILVA, em razão de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda de Belém (fls. 12/13), que extinguiu o feito pela ocorrência da prescrição originária referente ao exercício de 2004 e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...) Ao exposto, dou por extinto a presente Execução, nos termos do artigo 269, IV, em face da ocorrência de prescrição originária 2004 e intercorrente sobre os exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, firmados na CDA e títulos lançados na inicial. Isenção de custas e verbas honorárias. Ao reexame necessário, salvo tratar-se de causa contemplada pelo CPC, art. 475, §2°. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se e proceda baixa no Sistema de Libra, se for o caso. P.R.I.C (...) Inconformado, o Município de Belém interpôs apelação às fls. 14/25, aduzindo a inocorrência de prescrição intercorrente, considerando que o Juízo de origem não poderia ter decretado de ofício, sem antes de determinar o arquivamento do feito, intimar a Fazenda Municipal, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, sustentando a inexistência de consumação do prazo prescricional, sequer entre a data do ajuizamento e a sentença de extinção. Outrossim, afirma que não teria ocorrido a prescrição originária do crédito executado, quanto ao exercício de 2004, face a suspensão do curso prescricional, em razão do parcelamento do IPTU, concedido de ofício pelo Município de Belém, conforme prevê o art. 19 do Código de Rendas do Município e disciplinado pelo art. 36 do Decreto Municipal nº 36.098/1999. Alega que a decisão agravada não analisou o parcelamento nos termos dos artigos 151, VI, 155-A, §2º, 152, inciso I, alínea a, e art. 153, inciso III, alínea b, do Código Tributário Nacional. Ressalta o apelante que anualmente, independentemente da vontade ou anuência do contribuinte, a Prefeitura estende o prazo para o pagamento do credito tributário constituído, conforme disciplina o art. 36 do Decreto Municipal nº 36.098/1999. Afirma que se trata de um parcelamento enquanto espécie de moratória e, diante da possibilidade de adimplemento do IPTU em 10(dez) prestações, sob autorização da Lei Municipal, o prazo prescricional deve ser paralisado pelo período em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa (entre os dias 05 de fevereiro a 05 de novembro cada exercício). Ao final, requer o conhecimento e provido da apelação para reformar integralmente a sentença. A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 27). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 33). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste E. TJPA, abaixo transcritos, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao Relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição dos créditos tributários do IPTU referente aos exercícios de 2004 (originária), bem como, 2005, 2006, 2007 e 2008 (intercorrente). DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA O Código Tributário Nacional prevê a prescrição originária como uma das causas extintivas do crédito tributário (art. 156, V, CTN), podendo ser cobrado judicialmente pelo Ente Fazendário, no prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua constituição definitiva: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito tributário do IPTU, que é sujeito a lançamento de ofício, ocorre com a notificação do sujeito passivo, através do envio do carnê à sua residência, consoante dispõe a Súmula 397 do STJ: ¿O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço¿. Neste sentido, se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, pelo que destaco parte do seguinte julgado: ¿(...) A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Entretanto, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública.¿ (REsp 1180299/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe 08/04/2010). Assim, no caso em exame, o termo inicial para a contagem do lapso prescricional inicia-se na data do vencimento da primeira parcela, prevista no carnê de pagamento, qual seja, 05 de fevereiro de cada ano, quando nasce a pretensão executória da Fazenda Pública. Sobre a matéria, este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇ¿O. DECIS¿O ORIGINAL DECRETANDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇ¿O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. INTERPOSIÇ¿O DE AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇ¿O ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇ¿O DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇ¿O DE COBRANÇA DO IPTU. ÔNUS PROBANTE DO AGRAVANTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSIDERANDO A DATA DE 5 DE FEVEREIRO COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇ¿O ANTE O N¿O CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBANTE. ESGOTAMENTO DO QUINQUÊNIO PREVISTO PELO ART. 174, CTN. A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO N¿O INTERROMPE OU SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO MUNICIPAL N¿O PODE ESTENDER POR MAIS DE 10 (DEZ) MESES A PRESCRIÇ¿O QUINQUENAL PREVISTA PELO CTN. SOMENTE HAVERIA SUSPENS¿O DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTE À RENEGOCIAÇ¿O DA DÍVIDA DE IPTU COM BASE EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA, FATO ESTE N¿O DEMONSTRADO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ¿O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2005. DECIS¿O MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2015.04341737-58, 153.454, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órg¿o Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 09.11.2015 -Publicado em 17.11.2015) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE PERFAZ PELO SIMPLES ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. SÚMULA 397/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA A SUA COBRANÇA É A DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CARNÊ DE PAGAMENTO. DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS ADUZINDO QUE A 1ª COTA DE VENCIMENTO OCORREU DIA 05.02.2005. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROTOCOLIZADA EM 10.02.2010. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA COTA ÚNICA NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. MERA FACULDADE OFERECIDA PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AI: 201130086601 PA , Relator: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Data de Julgamento: 13/02/2014, 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 14/02/2014).  A antiga redação do parágrafo único do art. 174 do CTN previa a citação válida como forma de interrupção da contagem do lapso prescricional. Todavia, a Lei Complementar nº 118/2005 alterou o mencionado dispositivo legal, passando a dispor: Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Conforme o dispositivo supra, a prescrição pode ser interrompida pelo despacho que ordenar a citação, caso este tenha sido proferido após o advento da referida lei. É o caso dos autos. Assim, aplicando em conjunto o disposto no art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN e o § 1º, do artigo 240 do NCPC, conclui-se que havendo interrupção do prazo prescricional, seus efeitos retroagem à data do ajuizamento da ação. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento do REsp 1.120.295/SP, em sede de recurso repetitivo, restando consignado que a interrupção do prazo prescricional retroage a data de ajuizamento da ação, concluindo que, em verdade, é a propositura da ação e não o despacho que ordena a citação do devedor, o marco a ser considerado, eis que simboliza a efetivação do direito de ação, senão vejamos: (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a "possibilidade de reviver", pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação." Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233). (STJ REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010 - grifei). Logo, a constituição definitiva ocorreu em 05 de fevereiro de 2004 e, a Fazenda Pública Municipal ingressou com a ação executiva, tempestivamente, em 03/02/2009 (fl. 02). Assim, considerando que a interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório retroage à data da propositura da ação, deve ser afastada a prescrição originária do IPTU concernente ao exercício de 2004. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, caracteriza-se pela perda da pretensão executória no curso do processo, em razão da inércia do autor ¿ Fazenda Púbica, por não praticar os atos necessários para o prosseguimento do feito, ocasionando a paralização do feito por tempo superior ao máximo previsto em lei. Em prol da segurança jurídica, tal modalidade de prescrição busca coibir a tramitação indefinida de processos que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório. Conforme prevê o § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, pode o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente na execução fiscal, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, desde que haja previa intimação da Fazenda Pública: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Acerca da modalidade de intimação dos Entes Fazendários, dispõe o artigo 25 da LEF: Art. 25- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Parágrafo Único - A intimação de que trata este artigo poderá ser feita mediante vista dos autos, com imediata remessa a representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria. (destaquei) Esta regra é aplicável, inclusive, aos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual. Quanto ao termos inicial do prazo prescricional intercorrente, o STJ firmou entendimento, no sentido de que a prescrição intercorrente se inicia apenas após a suspensão do processo por um ano, conforme seguinte Enunciado: Súmula nº 314/STJ- Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Consta nos autos, que o juízo a quo determinou a intimação do Município de Belém, por sua procuradoria, para se manifestar sobre o interesse no feito (fls. 11). Entretanto, a Secretaria do juízo não procedeu a intimação pessoal do Ente Fazendário, limitando-se em publicar o despacho via Diário Eletrônico de Justiça.  Não obstante, a ação foi sentenciada (fls. 12/13) declarando a prescrição do crédito tributário, sob fundamento de inércia do credor exequente. Assim, observa-se que antes da sentença não foram observadas as regras estabelecidas pelos artigos 25 e 40 da LEF, imprescindíveis para que fosse decretada a prescrição intercorrente. Isto porque, não foi oportunizado ao Ente Fazendário a impulsionar o feito, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º LV e LV da CF/88). Sobre a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública, leciona o professor Leonardo Carneiro da Cunha: Se o juiz decretar a prescrição intercorrente, sem a prévia audiência da Fazenda Pública, será nula a decisão, em razão de um erro in procedendo. Não havendo prévia audiência da Fazenda Pública, exsurgirá manifesto error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância, cabendo apelação para que se anule a sentença que extinguir a execução fiscal. (A Fazenda pública em Juízo. 13ª ed. Forense. 2016. p. 441). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado:   PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013 - grifei).   PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. SÚMULA N. 314 DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO FISCO ANTES DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, NA FORMA DO ART. 543-C, DO CPC. (...) 4. A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, consolidou entendimento no sentido de ser necessária a prévia oitiva da Fazenda Pública antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente. 5. Recurso especial provido para afastar a prescrição e determinar o regular processamento da execução fiscal. (REsp 1230558/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 28/04/2011) (grifei).  De igual forma, esta Egrégia Corte Estadual possui entendimento consolidado acerca da necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública para a ocorrência da prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL- EXECUÇÃO FÍSCAL- PRESCRIÇÃO PREVISÃO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º DA LEF - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO DECISÃO UNÂNIME. 1- O Magistrado não obedeceu ao procedimento legal para extinguir o processo com resolução do mérito pela ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que não há nos autos qualquer decisão determinando a suspensão da execução e/ou o arquivamento do feito. 2- Recurso conhecido e provido. (2016.02574590-12, 161.641, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-29 - grifei). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MARCO INTERUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU ABANDONO DA CAUSA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I (...). III - Para a declaração de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal, necessário se faz a intimação prévia do representante da Fazenda para se manifestar, oportunizando-lhe a alegação de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Do contrário, não há falar na ocorrência de inércia ou abandono da causa pela Fazenda. (2016.03051718-57, 162.717, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, publicado em 02.08. 2016 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 174 DO CTN. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNANIME. (2015.04244781-23, 153.179, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-09, Publicado em 11.11. 2015 ¿ grifei). Desta feita, considerando que a Fazenda Municipal não adotou postura desidiosa e não pode ser responsabilizada por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, resta caracterizada a incidência de error in procedendo e a inocorrência da prescrição intercorrente dos créditos do IPTU referentes aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008. Ante o exposto, não configurada nenhuma das modalidades de prescrição, nos termos do art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, inciso XII, alínea d, do Regimento Interno deste E. TJPA, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 30 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02230044-66, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

F     PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012184-65.8.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS REZENDE BARBOSA ADVOGADO: LUCIANO TAYLON MARTINS COELHO DE AS AGRAVADO: ROSENVAL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: EDMAR TEIXEIRA DE PAULA E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA         DECISÃO MONOCRÁTICA         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo Monocrático, com base no disposto do art.1.015 do Código de Processo Civil.         Adotando como relatório o que consta nos autos, e sem qualquer aprofundamento sobre o mérito do recurso, observo que houve a desistência do feito, em consequência do que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito que, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Vejamos: ¿Verificando que a parte requerente em audiência postulou pela desistência do feito (fls. 411/412), homologo a desistência da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas Legais¿.         Portanto, tendo havido o pedido de desistência, em consequência julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, fica caracterizada a perda de objeto da presente irresignação, colocando-se um termino ao procedimento recursal.         Por tais fundamentos, deixo de conhecer do presente agravo de instrumento, nos termos do art.932, III do NCPC.       Belém, de de 2017.             DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA                         Relatora (2017.02280995-85, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (proc. nº 0001014-39.2004.8.14.0065) interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra MAFRIPAR FRIGORÍFICO INDUSTRIAL LTDA., em razão de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Xinguara/PA (fls. 22/23), que reconheceu a prescrição intercorrente dos créditos tributários cobrados pelo apelante, nos autos da ação executiva fiscal originária. A sentença recorrida foi proferida com o seguinte dispositivo:           (...) Julgo extinto o crédito tributário da presente Ação de Execução, nos termos do artigo 156, V do Código Tributário Nacional, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. (...) [sic]. Em razões recursais (fls. 28/32), o apelante alega que nunca fora realizada a citação do executado, tendo o Oficial de justiça apenas deixado de proceder a penhora. Aduz que não teve ciência do ocorrido, uma vez que deveria ter sido intimado pessoalmente para se manifestar, ficando configurada a culpa do Judiciário. Ao final, requer que este E. Tribunal dê provimento ao recurso. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fls. 39). É o relato do essencial. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DA APELAÇÃO, passando a apreciá-la monocraticamente, com fulcro no art. 932, V, CPC/2015, abaixo transcrito: Art. 932.  Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] (grifei). A questão em análise reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários. A prescrição intercorrente descrita no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, busca em prol da segurança jurídica, coibir a tramitação indefinida de processos por inércia do credor ou daqueles que provavelmente não terão um resultado prático satisfatório, seja pela não localização do devedor, seja pela não localização de bens penhoráveis, transcrevo o artigo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) (grifei) Conforme prevê o referido dispositivo, pode o magistrado reconhecer de ofício a prescrição intercorrente na execução fiscal, quando decorrido o prazo de suspensão e o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, regra esta aplicável inclusive aos feitos em tramitação anteriores à vigência da Lei n° 11.051/2004, diante de sua natureza eminentemente processual. Acerca da matéria, destaco o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980 - NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. A disposição contida no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, acrescentada pela Lei n. 11.051/2004, possui natureza processual e, por isso, deve ser aplicada inclusive nos feitos em tramitação quando do advento desta última lei, podendo o juiz, de ofício, decretar a prescrição intercorrente, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1351013 AM 2012/0225982-7, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 17/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013 - grifei). TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/1980. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Caso em que o Tribunal de origem, mantendo a sentença, julgou prescrita a execução fiscal, ante o transcurso do prazo quinquenal entre o pedido de suspensão do processo e o requerimento de novas diligências pelo exequente, com fundamento no art. 40, § 4º, da LEF combinado com o art. 269, IV, do CPC. 2. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1287856 ES 2011/0249736-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 07/08/2012, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2012 - grifei). Convém ressaltar, que o apelante não se manteve inerte, pois ingressou com a ação executiva fiscal em tempo hábil. Ademais, observa-se que a empresa executada não foi citada (fls. 08), mas compareceu em tempo hábil e apresentou defesa. Em seguida, o MM. Juiz sentenciou o feito reconhecendo a prescrição intercorrente. Em uma análise simples da norma contida no art. 40, §4º, LEF, conduz à conclusão de que inexiste prescrição intercorrente, bem como, de que nos autos não houve suspensão, muito menos arquivamento. Assim, o apelante não pode ser responsabilizado por dificuldades na prestação dos serviços jurisdicionais, aplicando-se ao caso o enunciado da Súmula 106 do STJ, que dispõe: ¿Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência¿. Em sede de recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. PARALISAÇAO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1125797/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 16/09/2009; REsp 1109205/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 29/04/2009; REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 882.496/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no Resp 982.024/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 08/05/2008 (...) No caso destes autos, todavia, o fato de ter a citação do devedor ocorrido apenas em 2006 não pode ser imputada ao exequente, pois, como já assinalado, os autos permaneceram em cartório, por mais de dois anos, sem que fosse expedido o competente mandado de citação, já deferido, o que afasta o reconhecimento da prescrição. (...).4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009, DJe 1º.2.2010. grifo meu). Na mesma linha, a Segunda Turma do STJ se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DEMORA. CITAÇÃO. SETE ANOS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO CITATÓRIO. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. É pacífica a orientação pela aplicabilidade do § 1º do art. 219 do CPC às Execuções Fiscais para cobrança de crédito tributário. A Primeira Seção do STJ, ao julgar recurso sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que, ajuizada tempestivamente a ação, a citação válida do demandado faz com que a interrupção da prescrição retroaja ao momento da sua propositura (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010). 2. No aludido precedente, ficou ressalvado que, em conformidade com o disposto no art. 219, § 2º, do CPC, incumbe à parte promover a citação no prazo legal, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (Súmula 106/STJ). 3. In casu, o crédito tributário foi constituído em 1996 e a Execução Fiscal, ajuizada antes do transcurso do prazo quinquenal, em 10 de janeiro de 2000. Sucede que, somente em 4.12.2007 - mais de 7 (sete) anos após a propositura da demanda -, é que fora expedido o mandado citatório. 4. Em tal hipótese, a demora para a efetivação da citação deve ser imputada ao Poder Judiciário, pois a expedição de mandado citatório é ato de competência exclusiva de órgão da Justiça. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 661584 PI 2015/0005050-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015 grifo meu). No âmbito dos Tribunais Estaduais, seguem precedentes jurisprudenciais: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DECORRENTE DE FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO DE FORMA INDISCREPANTE. (...) Verifica-se, destarte, que Fazenda Pública exequente, em momento algum, adotou postura desidiosa frente ao impulsionamento do curso processual, tendo peticionado para promover as diligências cabíveis após cada despacho exarado pelo Juízo a quo, de maneira que demora constatada no caso em questão não lhe pode ser imputada. 4. É caso, portanto, de aplicar analogicamente o entendimento do enunciado sumular nº 106 do STJ, que veda a declaração da prescrição intercorrente quando a demora no andamento do feito decorre de motivos inerentes ao mecanismo do judiciário. 5. Recurso de agravo a que se nega provimento de forma indiscrepante. (TJ-PE - AGV: 3598583 PE, Relator: José Ivo de Paula Guimarães, Data de Julgamento: 09/04/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/04/2015 - grifei). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INTRUMENTO QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008. A Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça disciplina: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime (TJ-PA - AI: 201430116041 PA, Relator: HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Data de Julgamento: 10/11/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 18/11/2014 - grifei). Ante o exposto, ex vi do art. 932, inciso V, alínea b, do CPC/2015, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao presente recurso de apelação nos termos da fundamentação, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de Origem para seu regular processamento. Publique-se. Intime-se. Belém, 29 de maio de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.02195569-89, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006525-41.2017.814.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACÍ AGRAVANTE: S. O. A. AGRAVADO (A): M. C. F. D. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos os autos.          Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA interposto por S. O. A. contra decisão de cópia à fl. 27, proferida nos autos de Ação Revisional de Alimentos (Processo nº 0005270-32.2014.814.0201), proposta em detrimento de M. C. F. D., que diferiu a apreciação do pedido liminar de redução dos valores pagos à título de alimento, para momento posterior ao contraditório.          Brevemente Relatados.          Decido.          O artigo 1.015 do CPC/2015 contém rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, ao preceituar: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.          Ademais, há outras hipóteses em que se mostra admissível a interposição do recurso de agravo de instrumento, quais sejam, para impugnar decisão terminativa que limita objetivamente a demanda (art. 354, parágrafo único) ou decisão interlocutória proferida nas chamadas causas internacionais (art. 1.027, §1º).          Nessa toada, a Exposição de Motivos da Lei nº 13.105/2015 deixou assentado: ¿O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, da tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa.¿ (Destaquei).          Ainda, segundo o magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves1, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e as suas hipóteses de cabimento: (...) No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, preverem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (...) Conforme já adiantado, foram suprimidos do texto final do Novo CPC aprovado pelo Senado algumas hipóteses de cabimento constantes do projeto de lei aprovado na Câmara: decisão interlocutória que: versar sobre competência; determinar a abertura de procedimento de avaria grossa; converter a ação individual em ação coletiva; alterar o valor da causa antes da sentença; decidir o requerimento de distinção nos recursos especial e extraordinário repetitivos; resolver o pedido de distinção no incidente de resolução de demandas repetitivas; indeferir prova pericial; e não homologar ou recusar aplicação a negócio processual celebrado pelas partes. (...) Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc. (Destaquei)          Destarte, o novel CPC restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal (Nesse sentido, ver também RIZZO, Guilherme do Amaral. Comentários às alterações do Novo CPC. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.028).          Ademais, ad argumentandum, sequer é possível considerar, com precisão, se os provimentos jurisdicionais da natureza da decisão ora recorrida possuem caráter decisório, porquanto o ordenamento jurídico não é uníssono acerca dessa discussão. À guisa de exemplo, eis aresto recente do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. O provimento judicial que posterga apreciação de pedido de tutela provisória para o momento posterior à contestação não se configura decisão interlocutória, mas sim trata de mero despacho. Logo, não é atacável por meio de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070997283, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 26/10/2016) (Destaquei)          Outrossim, ausente o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso (cabimento), é de ser considerado manifestamente inadmissível, restando o juízo ¿ad quem¿ autorizado a não conhecê-lo.          À vista do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC2, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, porquanto manifestamente inadmissível.          Dê-se ciência ao juízo de origem e intimem-se as partes, podendo servir a presente decisão como mandado.          Belém/PA, de de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582 2 Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Destaquei) (2017.02175715-93, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-22, Publicado em 2017-06-22)

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  Gabinete da Des.ª Maria de Nazaré Saavedra guimarães OPOSIÇÃO N.° 0013301-91.2016.814.0000 OPONENTE: KEILA ROSA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: ISAIAS ALVES SILVA - OAB/PA N.° 5458-B OPOSTO: DENEVAL LUIZ DA SILVA OPOSTO: MARCIA DA SILVA DE TAL OPOSTO: JOEL APARECIDO OLIVO OPOSTO: ANDREA LIMA NETO RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ementa OPOSIÇÃO - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECURSO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, I, CPC/2015 - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de Oposição ajuizada por KEILA ROSA DOS SANTOS BRITO em face de DENEVAL LUIZ DA SILVA, MARIA DA SILVA DE TAL, JOEL APARECIDO OLIVO e ANDREA LIMA NETO.             Distribuído, coube a relatoria do feito à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha (fls. 43), que determinou redistribuição, nos termos da Emenda Regimental n.° 05/2016 (fls. 48).             Redistribuído, coube-me apreciar o feito (fls. 49).             Às fls. 51, determinei a intimação da autora, nos termos do art. 99, §2° do Código de Processo Civil, para que comprovasse nos autos à alegada hipossuficiência capaz de ensejar os Benefícios da Justiça Gratuita, a qual apresentou petição de documentos às fls. 52-71.             Às fls. 72, indeferi o benefício pleiteado, à vista da não demonstração dos requisitos legais, tendo também o prazo fixado para o recolhimento de custas, tendo o prazo decorrido in albis, conforme a Certidão de fls. 74.             Analisados os autos, verifico, à luz da legislação e jurisprudência pertinentes ao tema que a Petição Inicial da presente Oposição deve ser indeferida, com o cancelamento da distribuição, considerando o decurso in albis do prazo fixado às fls. 72.             Corroborando o entendimento acima esposado vejamos os seguintes julgados em casos análogos: AÇÃO RESCISÓRIA. SEGUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO. PRESSUPOSTO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ARTIGO 488, INCISO II, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 490 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 267 DO REGIMENTO INTERNO. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita foi determinada a parte autora que realizasse o depósito prévio, inscrito no artigo 488, inc. II, do CPC, o que não restou atendido. Assim, nos termos do artigo 490, inc. II, do CPC, a falta do depósito prévio, exigido pelo art. 488, inc. II do CPC, acarreta indeferimento da petição inicial. Ação rescisória julgada extinta, fulcro no art. 267, inc. I, combinado com o art. 488, inc. II, todos do Código de Processo Civil. (Ação Rescisória Nº 70031667140, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 19/06/2013) AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. A ação rescisória comporta o pedido de assistência judiciária gratuita, desde que seja comprovada a hipossuficiência da parte autora da ação. O art. 290 do novo CPC em vigor, prevê expressamente a necessidade de intimação do procurador da parte impugnante para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 dias antes de determinar o cancelamento da distribuição. No caso dos autos, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, a parte autora devidamente intimada na pessoa de sua procuradora, para efetuar o pagamento das custas, não o fez. Portanto, deve ser cancelada a distribuição da presente ação. CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. (Ação Rescisória Nº 70071606701, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 28/06/2017) DISPOSITIVO             Ante o exposto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o decurso do prazo para o recolhimento de custas processuais e do depósito rescisório, na forma da fundamentação acima exposta.             Procedam-se as baixas de estilo e as comunicações necessárias.             Publique-se. Registre-se. Intimem-se.             Belém, 01 de Agosto de 2017.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             Desembargadora-Relatora (2017.03261531-02, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-03, Publicado em 2017-08-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HELDO SAMUEL SILVA DA SILVA e outro, através de advogado, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c pedido de Tutela de Urgência e Revisional de Contrato (Processo 0015682-13.2014.8.14.0301) proposta pelos agravantes em desfavor de CÍRCULO ENGENHARIA LTDA E PRIME RESIDENCIAL & PRIME RESIDENCIAL & ENGENHARIA LTDA, indeferiu o pedido de tutela provisória (fl.10). Razões recursais às fls.02/13. Requereu tutela provisória recursal para que: (i) as agravadas se abstenham de cobrar dos autores os valores referentes a suposta rescisão unilateral do contrato; (ii) seja deferida medida de bloqueio imediato da matrícula do imóvel até o fim da presente lide; (iii) sejam suspensos os juros e correções do saldo devedor, desde a data prevista para a entrega (setembro/2013); (iv) devolução imediata e integral dos valores dispendidos; (v) ao final, o provimento do recurso com a confirmação da tutela deferida. Os autos foram redistribuídos à relatoria da Desembargadora Ezilda Pastana Mutran (fl.109) que deferiu em parte a tutela de urgência, apenas no que se refere aos lucros cessantes equivalentes aos valores de aluguéis, para determinar que as recorridas paguem o valor do aluguel mensal do imóvel locado pelos autores, isto é, pague o valor de R$ 2.000,00, desde a citação até a entrega do imóvel, sob pena de não cumprindo a presente decisão pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 20.000,00. A parte agravada interpôs agravo interno (fls.115/122). Foi determinada a redistribuição do recurso nos termos da Emenda Regimental 05, publicada no DJ de 15/12/2016 (fl.138). Em 12/01/2017, os agravantes peticionaram, requerendo a desistência do recurso, informando, para tanto, que celebraram acordo com as agravadas, o qual foi homologado pelo juízo a quo, que determinou a extinção do feito com resolução de mérito (fls.141/142). Coube me a relatoria do feito, em razão da Portaria 2911/2016 - GP. É o relatório. Dispõe o artigo 998, do Código de Processo Civil que: 'O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso'. Nessa hipótese, cabe ao magistrado homologar o pleito de desistência, restando, por via de consequência, prejudicado o recurso, ante a perda do interesse recursal. A jurisprudência assim tem decidido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, do novo Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. No caso, informando a parte não ter mais interesse no julgamento do agravo, deve ser homologada a desistência, restando prejudicado o exame do recurso, ante a perda do objeto. Jurisprudência da Corte. HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70073017923, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 31/03/2017). (Grifei). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA DO OBJETO. A parte recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso, mesmo sem a anuência do recorrido, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Com a desistência do agravo de instrumento interposto, em decorrência de composição efetuada entre as partes, ocorre a perda do objeto recurso, restando prejudicada a sua análise. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70072875701, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 30/03/2017). (Grifei). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do recurso e, consequentemente, JULGO PREJUDICADO o seu exame, em face da perda do interesse recursal, com fulcro no art. 932, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se a presente decisão ao Magistrado singular, encaminhando-se oportunamente os autos ao Juízo 'a quo'. Belém, 16 de maio de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2017.01986770-60, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-20, Publicado em 2017-06-20)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000884-29.2014.814.0501 AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. N°. 0000884-29.2014.814.0501 AGRAVANTES: SUELY MARIA RAMOS COUTINHO  SÉRGIO JOAQUIM RAMOS COUTINHO ADVOGADOS: MARCELO LIMA GUEDES, OAB/PA Nº 14.425  GISELA COUTINHO BESERRA PUINGARILHO, OAB/PA Nº 1.168-B AGRAVADO: CARLOS JOSÉ VILHENA BARBOSA ADVOGADOS: PEDRO PAULO DA SILVA CAMPOS, OAB/PA Nº 1.847  IVONE SILVA DA COSTA LEITÃO, OAB/PA Nº 6.769 EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO  RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES             DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por SUELY MARIA RAMOS COUTINHO e SÉRGIO JOAQUIM RAMOS COUTINHO, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Distrital de Mosqueiro/PA, nos autos da Ação de Manutenção e Posse (Proc. nº 0000884-26.2014.814.0501), que deferiu o pedido liminar requerido na inicial, para que a parte requerida se abstenha de turbar a posse do requerente na totalidade do imóvel indicado, tendo como ora agravado CARLOS JOSÉ VELHENA BARBOSA.             Aduzem os ora Agravantes que consta da inicial que o autor detém a posse e a propriedade do imóvel localizado na Av. Beira Mar, s/n, esquina com a Alameda CECI, com fundos projetados para a Alameda Palmeiras, no Ariramba, na Ilha do Mosqueiro/PA, medindo 15,00 metros de frente por 30,00 metros de fundo, junta como a prova Certidão de Registro imobiliário, sob o nº de Mat. 10808JR, emitindo pelo Cartório do 2º Ofício da Comarca de Belém, em junho/2013.            Afirmam que no dia 28.06.2013 procediam com à construção de muro no local quando foi interpelado pela ré, que afirmava ser a proprietária do imóvel; que três dias após, a ré derrubou o muro e apropriou-se de todo o material de construção existente no interior do terreno.            Alegam que ao fundo do terreno em questão não existe a Alameda Palmeiras, como demonstra o mapa emitido pela CODEN, o que seria corroborado pelo laudo pericial nº 110/2013 emitido pelo Centro de perícia científicas Renato Chaves, carreado aos autos pelo próprio autor, e que o relatório fotográfico demonstra que o imóvel fica na Av. Beira mar com Alameda Ceci, lateral esquerda.            Asseguram que na descrição constante na Mat. 331X, que o imóvel nele descrito não coincide com o imóvel constante na Mat. 10808JR, documento que fundamenta a presente ação, sustentando que o bem reivindicado pelo autor, não é mesmo que consta no mapeamento realizado pela CODEN.            Ressaltam que na Certidão da Mat. 331X, que o proprietário é Sr. Arlindo Ferreira Coutinho, desde 27.12.1974, que faleceu em 121.05.1979, conforme demonstra a Certidão de óbito (fls. 59), na qual informa ter deixado os filhos: Suely Maria Ramos Coutinho, Sonia Maria Coutinho Borges, Sérgio Joaquim Ramos Coutinho, Sandra Helena Ramos Coutinho e a Esposa Maria de Nazaré Ramos Coutinho, esta falecida em 13.12.1999, Certidão de óbito fls. 32.            Esclarecem que resta demonstrado, que o imóvel em questão integra o patrimônio do Espolio de Arlindo Ferreira Coutinho e Maria de Nazaré Coutinho, Pais do Agravantes, os quais detém a posse e a propriedade do imóvel em questão.            Por fim, requer a concessão da tutela recursal, e, no mérito, seja dado provimento ao presente recurso para cassar a os efeitos da decisão agravada, a fim de coibir a ordem de manutenção de posse em favor do agravado.            Ás fls. 148-149, a Exma. Sra. Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles, indeferiu o pedido de efeito suspensivo.            O prazo para apresentação de contrarrazões decorreu in albis, conforme certidão de fls. 153.            Coube-me por redistribuição a relatoria do feito em 19.01.2017 (fls. 55), tendo sido conclusos a esta relatora no dia 26.01.2017 conforme (fls. 156/verso).            Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça, deixou de exarar parecer ante a ausência de interesse público no feito, conforme fls. 159-160.            É o sucinto relatório.            Decido.            Inicialmente, cumpre observar que o presente conflito fora inicialmente distribuído em 22/05.2014, antes da vigência da Lei 13.105/2015, de 16.03.2015. Desse modo, com fulcro no art. 14 do NCPC, sua análise será feita com base na Lei 5.869/1973 (CPC), notadamente tendo em vista a seguinte normatização:            Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Em análise dos presentes autos, fora constatado em consulta ao sistema libra que a Ação Originária (Proc. nº 0000884-26.2014.814.0501), que foi prolatada decisão do juízo a quo em 16.07.2014, revogando a decisão que deferiu pedido de liminar de manutenção de posse (fls. 32) de 10.04.2014, vez que tendo na oportunidade oficiado a relatora originária do Agravo de Instrumento acerca da decisão, nos seguintes termos:            Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Requerida, em contestação, trouxe aos autos certidão pública à fl. que contém descrição semelhante ao mesmo imóvel a que se refere a certidão apresentada pela parte autora à fl. 14. Pela análise cotejada dos documentos, verifico, ainda, que a cadeia dominial da certidão apresentada pela parte Requerida apresenta registros mais antigos, que datam de 1978, enquanto o documento apresentado pelo Autor é mais recente, datando de 2010. Diante desse quadro, resta patente que as circunstancias fáticas que levaram ao deferimento da liminar de manutenção de posse ao autor não mais subsistem, levando em consideração que o quadro probatório até agora apresentado retirou do direito a aparência de certeza inicialmente apresentada, tornando-o eminentemente controvertido. Em razão do exposto, revogo a liminar de manutenção de posse deferida à fl. 32, concedendo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a desocupação do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Intime-se o autor, através de seu advogado, para realizar o cumprimento desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre os termos da contestação e documentos apresentados pela Requerida. Considerando a existência de indícios de superposição de registros, determino, ainda, que sejam remetidos à Corregedoria da Região Metropolitana de Belém cópias das certidões apresentadas pelo autor e pela ré, a fim de que seja apurada a existência de possíveis irregularidades. Determino, ainda, seja oficiada a Relatoria do Agravo interposto em face da decisão liminar, informando-lhe que a mesma foi revogada. Cumpra-se. Belém, Mosqueiro, 16 de julho de 2014. Maria das Graças Alfaia Fonseca Juíza de Direito, respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro.            Assim, vislumbra-se que a decisão prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de decisão.            O caput do art. 557, da Lei Adjetiva Civil preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Negritou-se)            O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1 Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal. 2 Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014).            Assim sendo, despicienda a análise do MÉRITO da decisão interlocutória ora atacada, diante da prolação de sentença. DISPOSITIVO            Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 577, do Código de Processo Civil/73, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.            Publique-se. Intime-se.            Belém/PA, 22 de maio de 2017.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES         Desembargadora - Relatora (2017.02078374-49, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005214-15.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/PA nº 15.201-A, OAB/SP nº 128.341 AGRAVADO: BARROS E MOREIRA LTDA ME ADVOGADO: NÃO HABILITADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO QUE ATACA O COMANDO JUDICIAL QUE INTIMA O AUTOR A EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. O juízo singular determinou a emenda da petição inicial para o autor comprovar que tentou notificar o devedor por todos os meios e que a constituição da mora foi realizada. 2. Desta feita, no despacho proferido pelo juízo de piso, não há cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo de instrumento. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA. A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A, objetivando a reforma do despacho, proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que intimou o autor para emendar a inicial, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0020632-40.2016.8.14.0028, em face de BARROS E MOREIRA LTDA ME, ora agravado. Inconformada a Instituição Financeira BANCO BRADESCO S/A, pugna pela reforma do despacho que determinou ao recorrente a emenda da inicial, para que comprove sobre a tentativa de ter notificado o devedor por todos os meios para a constituição da mora. Pede a antecipação dos efeitos da tutela de modo a impedir o cumprimento da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 11- 62). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 27.04.2017. Relatei D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Observa-se que o presente caso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III do CPC-2015, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível. O comando judicial impugnado tem natureza de despacho, eis que se limitou a intimar o autor, ora agravante, a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove que tentou notificar o devedor por todos os meios e que a constituição em mora do devedor foi mesmo realizada. Desta feita, o despacho proferido não tendo cunho decisório semelhante ao que reveste as decisões interlocutórias, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do CPC-2015, no qual guarda correspondência no art. 504 do CPC-1973. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO  1. Agravo de instrumento com objetivo de reformar despacho que determinou que o exequente juntasse aos autos de Certidão atualizada de imóvel competente.   2.   O despacho não possui caráter decisório, pois se trata de despacho de mero expediente, mostrando-se inviável a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do novo CPC, no qual guarda correspondência no art. 504 do CPC de 1973.  3.  Recurso improvido Á unanimidade.   (2016.02571646-17, 161.639, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-29)  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA DEPOIS DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não se conhece do recurso contra decisão que postergou a apreciação do pedido liminar para depois da apresentação da contestação, visto que se trata de despacho sem conteúdo decisório , contra o qual  não cabe, a princípio, recurso, nos termos do art. 504 do CPC. (2015.04634526-26, 154.350, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-09)    Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: TJ-MG -  Agravo de instrumento - AGV 10479160131369002 MG (TJ-MG) Data de publicação: 31/03/2017 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. O despacho pelo qual, o juiz manda intimar uma das partes para se manifestar sobre pretensão deduzida pela parte contrária, não tem cunho decisório, sendo irrecorrível (artigo 1.001 do Código de Processo Civil. (Grifei) TJ-SP - Agravo de Instrumento - AI 20230636420168260000 SP 2023063-64.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 05/08/2016 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - ISS - Ação anulatória - Crédito tributário - Insurgência contra decisão que apenas possibilitou à Municipalidade executada requerer, se o caso, eventual compensação - Inexistência de pedido ou de decisão que o tenha apreciado - Despacho que não possui cunho decisório - O cabimento de agravo de instrumento somente é possível em face de decisões interlocutórias - Recurso não conhecido. (Grifei) TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14094236720158120000 MS 1409423-67.2015.8.12.0000 (TJ-MS) Data de publicação: 01/11/2016  Ementa: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSTERGAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conforme disposto no art. 504 do CPC de 1973 não cabe recurso de despachos, os quais, como cediço, não têm cunho decisório, mormente aqueles que meramente postergam a análise do pedido de tutela antecipada para momento posterior à manifestação dos réus, o que lhes dá nítido caráter de irrecorribilidade. Portanto, irrecorrível o despacho que determina ao autor a emenda da exordial, para, no prazo legal, comprove que tentou notificar o devedor por todos os meios e que a constituição em mora do mesmo foi realizada, eis que não tendo cunho decisório, dele não resultam gravames a qualquer das partes. Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, III do CPC-2015. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora e, arquive-se, se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.02079158-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº0020723-93.1999.8.14.0301. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.  APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA: PAULA PINHEIRO TRINDADE (PROCURADORA DO ESTADO). APELADO: VIEIRA E NEVES COMÉRCIO SERVIÇOS LTDA. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA EM TEMPO HÁBIL. ATO PRIVATIVO DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Pará em face da decisão proferida pela 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém/PA (fls.16/17v.), nos autos da execução fiscal movida contra Vieira e Neves Comércio Serviços Ltda., que entendeu pela ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 269, IV do CPC/1973.        Breve histórico dos autos.        Em 09/12/1999 Estado ingressou com ação de execução fiscal contra a executada (fl. 02) para cobrança de débito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA em 17/02/1999 (fl. 07).        Citação da executada determinada pelo juízo em 20/12/1999 (fl. 08), sendo posteriormente realizada pelo oficial de justiça em 26/01/2000 (fl. 11).        Em 20/10/2000 Estado do Pará peticionou requerendo juntada da atualização do crédito tributário (fls. 12/13).        Sentença em 13/11/2014 extinguindo a execução nos termos d art. 269, IV do CPC/1973, sob fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública.        Inconformado, Estado do Pará apela às fls. 18/24 alegando inexistência de prescrição intercorrente; inobservância do trâmite previsto no art. 40 da LEF; ausência de apreciação da petição do Estado; não suspensão da ação pelo prazo de 01 (um) ano; não arquivamento dos autos por mais de 05 (cinco) anos; não intimação do exequente conforme determina art. 25 da LEF; pugna pela contagem do prazo prescricional a partir da intimação do Estado em 2007. Ao final, pugna pela reforma da decisão e prosseguimento da execução fiscal até satisfação total do crédito exequendo, que soma valor atualizado de R$211.133,75 (duzentos e onze mil, cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos).        Apelação recebida no duplo efeito (fl. 27).        Em parecer, o Ministério Público deixa de se manifestar por ausência de interesse público (fls. 32/34).        É o relatório.        Tempestivo e adequado, admito o recurso e passo à análise do mérito.        A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da prescrição.        Analisando os autos, verifico que a ação executiva foi proposta em tempo hábil, posto que, a dívida tributária fora inscrita na CDA em 17/02/1999 (fl.07) e o ajuizamento do processo ocorreu em 09/12/1999 (fl.02).        Como se sabe, ajuizada a ação no ano de 1999, inaplicável a nova redação introduzida pela Lei Complementar nº 118 de 2005, devendo vigorar a ¿citação pessoal feita ao devedor¿ (art. 174, I do CTN) como ato processual válido a interrupção do lapso prescricional. Desta forma, inscrito o crédito tributário em 17/02/1999 (fl.07) e realizada citação em 26/01/2000 (fls. 11) evidente a interrupção do prazo prescricional nesta data.        Citado o executado, Estado do Pará peticionou em 20/10/2000 requerendo juntada da atualização do crédito tributário (fls. 12/13), petição essa não apreciada pelo juízo.        Após transcurso de 14 (quatorze) anos às fls. 16/17v. juízo de primeiro grau extinguindo a execução nos termos do art. 269, IV do CPC/1973, sob fundamento de ocorrência de prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública.        Destarte, Estado ajuizou a execução fiscal quando o crédito ainda não estava prescrito, promovendo as diligências necessárias logo após a citação do executado, conforme petição às fls. 12/13. Logo, os atos subsequentes eram privativos dos serventuários da justiça, que deveriam promover o consequente impulso processual.        Sobre o assunto, há precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que, havendo paralisação dos autos em decorrência da inércia da máquina judiciária, a demora na citação não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.        Em consonância a esse entendimento é a jurisprudência abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ARTS. 174 E 219, § 1º, DO CPC. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.120.295/SP. DEMORA DA CITAÇÃO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ (...). (STJ - AgRg no AREsp: 323716 BA 2013/0098633-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 13/08/2013, Data de Publicação: DJe 26/08/2013). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 2. Para fins de interrupção da prescrição, os efeitos da citação válida devem retroagir à data da propositura da ação, nos termos do art. 219, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 539253 / SP. Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA. Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 19/08/2014. Data da Publicação: Dje 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS QUE LEVARAM À DEMORA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A omissão do artigo 535 do CPC é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, tem-se apenas que a decisão recorrida não contemplou de forma favorável a pretensão recursal, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. 2. O entendimento pacífico do STJ - de que a demora na citação, atribuída aos mecanismos inerentes ao funcionamento da Justiça, não acarreta a configuração da prescrição, por inércia do autor - encontra-se sumulado no enunciado n. 106 do STJ. 3. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ." (Resp 1.102.431/RJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 9/12/2009, DJe de 1º/2/2010. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.) 4. A agravante, em seu arrazoado, não deduz argumentação jurídica nova alguma capaz de modificar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp 1352168 / MG. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2014. Data da Publicação: DJe 14/05/2014.)        Nesta senda, conclui-se que a paralisação dos autos, com o consequente transcurso do prazo prescricional, se deu por motivos inerentes ao Poder Judiciário; não merecendo, pois, ser acolhida a arguição de prescrição do crédito tributário, conforme prevê a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.        Ante o exposto, comungando com a jurisprudência pátria, conheço e dou provimento ao recurso, julgando-o monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º do CPC/1973, para reformar a sentença a quo, determinando o prosseguimento da execução.        É como decido.        Belém (PA), 22/05/2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora (2017.02092707-21, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000173-94.2007.8.14.0072 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADOS: JEOVA SIQUEIRA FONTES              GIVALDO GOMES DE ARAUJO              RAIMUNDA LENE DE FREITAS ARAUJO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO VIA AR DO AUTOR, PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL SA contra a sentença proferida pelo JUÍZO DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA nos autos da ação de execução de quantia certa ajuizada em face JEOVA SIQUEIRA FONTES, GIVALDO GOMES DE ARAUJO e RAIMUNDA LENE DE FREITAS ARAUJO.             A sentença objurgada foi lavrada nos seguintes termos: Cuida-se de ação de execução por quantia certa que se encontra paralisada por desídia do requerente em cumprir as diligencias determinadas pelo juízo, presumindo-se a ausência de interesse processual superveniente, o que autoriza a extinção sem resolução de mérito nos termos do enunciado do nº 12 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Presume se, na hipótese de arquivamento provisório de processos paralisados há mais de três anos, a falta de interesse processual superveniente (art. 267, VI, do CPC), autorizado o juiz, de ofício, a extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo aplicável, por analogia, o disposto no art. 296, caput, do mesmo diploma. Precedentes: AgInst na AP.Cível 2007.001.68921, TJERJ, 8ª C. Cível, julgado em 19/02/08. ApCível 2008.001.56510, TJERJ, 5ª C. Cível, julgada em 28/10/08. Razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do disposto art. 267, VI do CPC, determinando o seu arquivamento. Nos termos do art. 20, § 4º do CPC, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Intime-se a parte requerente, servindo a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Medicilândia, 11 de agosto de 2011 Ana Patrícia Nunes Alves Fernandes Juíza de Direito, designada para Mutirão da Corregedoria do Interior, conforme Portaria 2158-2011-GP.            A sentença objurgada extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer ausente o interesse processual no prosseguimento do feito, com fundamento no art. 267, VI do CPC, tendo em vista que o autor/ apelante não se manifestou acerca da petição de fls. 46/48, na qual os réus/apelados alegam existência de acordo firmado entre as partes.            Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de prévia intimação pessoal dos procuradores para extinção do feito.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            É o relatório. VOTO            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE (RELATORA):            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal sobre a existência de interesse processual pelo apelante, bem como se foram cumpridos os requisitos necessários à extinção do feito sob tal fundamento.            Analisando os autos, vislumbro que a sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC/73, ante a desídia do requerente em cumprir à diligência determinada às fls. 51, na qual o juiz determina que se manifeste acerca da petição dos réus (fls. 46/48) informando a existência de acordo firmado entre as partes.            No concernente a hipótese dos autos é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no art. 267, §1º do CPC/73, correspondente com o artigo 485, § 1º do NCPC, o qual prevê que o autor deve ser intimado pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa.            Transcrevo as seguintes Jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL? AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO? EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE? DESCABIMENTO? CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 485, INCISO III E §1º DO CPC/2015)? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1-In casu, uma vez verificada a inércia da parte autora, em razão do não atendimento à determinação judicial, a extinção do feito não poderia ser sob a justificativa de falta de interesse processual, mas sim sob a fundamentação de abandono da causa, disposta no art. 267, inciso III do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III do CPC/2015) e, nessa linha de raciocínio, o parágrafo primeiro do referido dispositivo prevê a intimação pessoal da parte autora, o que não ocorrera no presente caso. 2- Ressalta-se que o art. 267, inciso III e §1º do CPC/73 (correspondente ao art. 485, inciso III e §1º do CPC/2015) permite ao magistrado declarar extinto o processo sem resolução de mérito, quando, intimada a parte pessoalmente, deixa de cumprir a diligência determinada e, se no caso em comento, os autores/apelantes não foram intimados pessoalmente, a sentença ora vergastada merece ser anulada. 3-Recurso conhecido e provido, para anular a sentença proferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.  (TJ PA 2016.03743078-31, 165.359, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-30) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido.¿(AgRg no AREsp 43.290/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 04/09/2012, DJe 11/09/2012 destaquei).            Todavia, quando se trata a parte autora de pessoa jurídica, hipótese dos autos, tem sido aplicada a teoria da aparência, permitindo-se que, para atingir os fins definidos na regra processual supramencionada, seja a intimação enviada por correio, via AR, ao endereço da sede da empresa, não sendo necessário que o mesmo seja recebido por seu preposto ou representante legal.            Nesse sentido, tem assinalado a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, a par das ementas a seguir transcritas: ¿PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART 267, INCISO III E § 3º DO CPC. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE PESSOA JURÍDICA VIA AR. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE AO DESTINATÁRIO. APELO IMPROVIDO. (...) II. Na espécie, considera-se feita a intimação ao autor via AR, eis que a correspondência fora devidamente entregue no endereço que forneceu nos autos, sendo desnecessário, ante o fato de ser pessoa jurídica, que esta tivesse sido entregue a representante legal da empresa. Resta, portanto, cumprida a determinação do § 1º do artigo 267 do CPC¿. (...). (APC nº 2003.01.5.009937-9, Rel. Des. Jeronymo de Souza, 3ª Turma Cível); ¿PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. MERO FUNCIONÁRIO. ENDEREÇO CORRETO. Válida é a citação de pessoa jurídica, feita pelo Correio, mediante AR, quando recebido por mero funcionário no endereço correto da empresa.¿ (APC 48775/98, Reg. Ac. nº 108037, Rel. Des. Lecir Manoel da Luz, 4ª Turma Cível)            Consta, às fls. 52 verso, o recebimento do AR no endereço da parte autora indicado nos autos. Sendo assim, restou atendida a exigência da lei processual, não sendo precipitada a decisão do juiz a quo de extinguir o feito, por abandono, principalmente em razão de não haver cumprido o despacho de fls. 51.            Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter intocada a sentença de 1º grau, nos termos da fundamentação apresentada.            P.R.I.C.            Belém, 22 de maio de 2017.       MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE  Desembargadora Relatora (2017.02050922-52, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

DECISÃO MONOCRÁTICA.          PROCESSO Nº. 0005955-56.2010.814.0301.          RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL.          COMARCA: BELÉM.          APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADORA DO MUNICÍPIO: MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA.          APELADO: LUIZ JOSÉ NUNES AMORIM.          RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de recurso apelatório oposto nos autos da ação de execução fiscal, tendo como recorrente o MUNICÍPIO DE BELÉM em face de LUIZ JOSÉ NUNES AMORIM, concernente ao débito de IPTU do exercício de 2007, no valor de R$ 1.016,96 (mil e dezesseis reais e noventa e seis centavos).          Alega o Município em seu recurso, a ocorrência do error in procedendo em razão da falta de intimação pessoal do Município, o que contraria o art. 25 da LEF e que impede a declaração da prescrição intercorrente do crédito tributário.          Diz que a prescrição intercorrente não ocorreu por não ter sido a Fazenda previamente ouvida, nos termos determinados pelo §4º do art. 40 da LEF.          Acrescenta que a prescrição foi interrompida ao ser proferido o despacho inicial de citação, como resta previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN.          Conclui, requerendo o conhecimento e o provimento do feito, para que a sentença de piso seja reformada em sua totalidade.          É o breve relatório. DECIDO.          A EXMA. SRA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Prescrição intercorrente consiste naquela em que após a citação, se o processo ficar paralisado, a prescrição interrompida inicia novo curso e com o mesmo prazo, referente a pretensão condenatória, a contar da data da paralisação.          Logo, a prescrição intercorrente pode ser evocada diante da não localização do devedor, bem como da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, conforme previsão do art. 40 caput, como segue: ¿Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição¿.             No caso em tela não ocorreu a prescrição intercorrente em razão de não se ter notícia nos autos da observância do rito da Lei de Execução Fiscal, a qual autorizaria a perda do direito de ação nos moldes da Lei 6.830/80.          Importante frisar que a partir da edição da Lei 11.051/2004, que incluiu o § 4º ao art. 40 da LEF, a extinção do processo passou a ser possível, de ofício, pelo juiz da execução, caso decorrido o prazo da prescrição intercorrente, mediante prévia intimação da Fazenda Pública.          Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO PROVIDO. 1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. (RMS 39.241/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DISSÍDIO SOBRE O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos da antiga redação do art. 219, § 5º, do CPC, "não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato". Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de quea prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao art. 219, § 5º, do CPC, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 2. No entanto, em sede de execução fiscal, após o advento da Lei11.051/2004, a qual introduziu o § 4º no art. 40 da Lei 6.830/80, passou-se a admitir a decretação de ofício da prescrição intercorrente, depois da prévia oitiva da Fazenda Pública. Ressalte-se que, "tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso" (REsp 853.767/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 11.9.2006). Assim, a decretação, de ofício, na execução fiscal, deve ocorrer nos moldes da novel redação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, ou seja, condiciona-se ao cumprimento da exigência prevista no preceito legal referido. 3. Na hipótese, não satisfeita a condição em comento -- prévia oitiva da Fazenda Pública --, mostra-se inviável decretar-se, desde logo, a prescrição, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, desde que cumprida a condição mencionada. 4. Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 699.016/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 17/03/2008)          Relevante observar sobre a obrigatoriedade da intimação pessoal da Fazenda Pública, como disposto pelo artigo 25 da Lei nº. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Art. 25 - Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.          Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA FAZENDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na execução fiscal, qualquer intimação dirigida a representante da Fazenda Pública deve ser feita pessoalmente. Dessa forma, não se revela válida a decisão que declarou a intempestividade do recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não-provido¿. (AgRg no Ag 932.719/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008)          Destarte, como não foram observadas as regras impostas pelo art. 40, da Lei nº. 6.830/80, que regulamenta todo o tramite necessário para a decretação da prescrição intercorrente, situação que contraria diametralmente a sistemática da LEF.          Pelo exposto, dou Provimento à apelação, nos termos do art. 133, XII do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que este cumpra ao trâmite previsto na Lei nº. 6.830/80 em relação ao exercício de 2007.          Int.          É como decido.          Belém, 04 de maio de 2017. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2017.01856620-85, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0018875-21.1999.814.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO: JOSÉ AUGUSTO MACEDO DE OLIVEIRA               Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal, contra o v. Acórdão n. 176.535, cuja ementa restou assim construída: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO. REEXAME NÃO CONHECIDO - ART. 475, § 2º, DO CPC/73. DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. 1. A sentença líquida proferida contra a União, o Estado e o Distrito Federal, o Município e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se a condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; 2. O ente público responde objetivamente pelo ato de seu preposto causador do dano. O quantum indenizatório deve ser pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3. O cálculo da correção monetária deverá observar a regra seguinte: a) no período anterior a 30/06/2009 - data à alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/97, o INPC (porque previsto no texto original); b) na vigência da Lei 11.960/2009 - 30/06/2009 até 25/03/2015, o Índice Oficial de Atualização Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09; c) após 25/03/2015, o IPCA-e (em atenção ao que deliberou o STF, modulando os efeitos das ADIs nº 4.357 e nº 4.425). O marco temporal, para efeito de cálculo será a data de fixação do quantum indenizatório (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça); 4. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça); 5. Reexame necessário não conhecido; recurso de apelação conhecido. Apelação parcialmente provida.                Em suas razões recursais, o recorrente argumenta violação ao art. 37, §6º da Constituição Federal.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 199.               É o relatório.               DECIDO.               Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante a isenção legal conferida à Fazenda Pública.               No caso em comento, o recorrente alega violação ao artigo 37, §6º da Carta Magna sustentando a ausência de comprovação de culpa do Município devendo, por conseguinte, ser afastada sua responsabilidade pelo dano ocorrido ao autor da ação.               De outro modo, a turma colegiada concluiu pela comprovação do nexo de causalidade nestes termos: (...) Extrai-se, dos depoimentos acima transcritos, que o apelante, para cumprir a desapropriação e demolição da oficina, retirou os carros que lá se encontravam e, sem comunicação, nem autorização de seus proprietários, retirou os veículos do estabelecimento, colocou-os na calçada e, posteriormente, transportou-os para um depósito público de sua propriedade, assumindo o risco e a responsabilidade inerentes a esse ato. Ao procurar pelo carro, na SESAN, foi informado de que teria que pagar o guincho para o transporte. Quando recebeu o veículo de volta, o autor de falta de peças que haviam sido desmontadas, tendo ficado sem o carro por alguns dias, desde o confisco até o conserto, comprometendo sua rotina e de sua família. Na esteira da responsabilidade objetiva fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, a Administração deve indenizar os danos causados a terceiros por seus agentes, nessa qualidade, havendo comprovação dos fatos, do dano e o nexo de causalidade, não importando a ocorrência de dolo ou culpa. (....) Não vislumbro, nos autos, qualquer prova capaz de imputar a responsabilidade ao autor/apelado, nem de exonerar o réu da obrigação que lhe é imposta. É comprovado que o carro do apelado se encontrava dentro da oficina por ocasião do despejo, cuja iminência não era de conhecimento do dono do veículo, tampouco existia qualquer indicação de obras da prefeitura na rua da oficina, por ocasião da entrega do carro ao mecânico, dono da oficina. Do mesmo modo, restou evidente o nexo causal entre o fato e os danos sofridos pelo recorrido. (...)               Desta feita, tendo a decisão recorrida concluído pela comprovação da responsabilidade do Município, desconstituir a premissa em que se fundou o julgado demandaria necessariamente reexame de fatos e provas, medida incabível nesta via excepcional ante o óbice da súmula 279 da Suprema Corte.               Ilustrativamente: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS AGENTES ESTATAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 634645 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16/12/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10-02-2017 PUBLIC 13-02-2017) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO EM POSTE INSTALADO EM LOCAL SUPOSTAMENTE IMPRÓPRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INCURSIONAMENTO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 945343 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016)               Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém,                Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  Página de 3 PUB.AP.2018.537 (2018.03022926-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0001455-14.2015.814.0000 AGRAVANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CARLOS GODIM NEVES BRAGA, OAB/PA N. 14.305 AGRAVADO: NELSON RIBEIRO FERREIRA SEM ADVOGADO NOS AUTOS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO DECISÃO MONOCRÁTICA      Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão (fl. 11) proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0053303-44.2014.8.14.0301, que indeferiu o pedido da liminar de busca e apreensão do veículo objeto do litígio, tendo como ora agravado NELSON RIBEIRO FERREIRA.      Consta das razões deduzidas pelo ora agravante que agravante e agravado firmaram contrato de financiamento, para aquisição de veículo, por alienação fiduciária, asseverando que, em razão da inadimplência do agravado/comprador, o agravante/financiador propôs ação de busca e apreensão do veículo financiado.       Sustenta o agravante que a quantidade de parcelas pagas não justifica o indeferimento da liminar requerida, vez que o agravado encontra-se em mora ante ao inadimplemento da obrigação firmada entre os litigantes.      Requereu ao final a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso.      O feito fora inicialmente distribuído a Desembargadora Helena Percila Dornelles, oportunidade em que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 37-38/versos.      Coube-me por redistribuição a relatoria do presente feito (fls. 46).      É o sucinto relatório.      Decido.        Em consulta ao sistema libra realizada em 04 de maio de 2017, verifica-se que a ação originária (proc. n. 0053303-44.2014.814.0301, foi julgada em 13 de março de 2017, oportunidade em que o magistrado de 1ª grau extinguiu o feito sem resolução de mérito, face a desistência do requerente, ora agravante, in verbis: Processo nº: 0053303-44.2014.8.14.0301 SENTENÇA R.h. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de NELSON RIBEIRO FERREIRA. A parte Requerente, nestes autos em fls 45, informou a este Juízo que as partes compuseram amigavelmente de forma extrajudicial, e, portanto, requer a extinção da ação. É a síntese do necessário. Decido. Verifico que a desistência por parte da Requerente enseja a extinção da presente Ação, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA a presente Ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Fica autorizado, desde já, o desentranhamento das peças que constam no presente feito e sua devolução à parte interessada, caso assim requeira. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 17 de Março de 2017. CÉLIO PETRONIO D' ANUNCIACÃO Juiz de Direito        Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: (...) observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à ideia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.        Assim, vislumbra-se que a sentença prolatada gera a Perda de Objeto deste recurso de Agravo de Instrumento, uma vez que o seu julgamento deferindo ou negando-lhe provimento, restará sem efeito diante da superveniência de sentença.        O STJ firmou esse entendimento, o qual é seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prolatada sentença de parcial procedência na qual determina a revisão do contrato bancário e antecipa os efeitos da tutela para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição de crédito, resta configurada, portanto, a perda do objeto do recurso, uma vez que a decisão interlocutória agravada tornou-se insubsistente em face da superveniência da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70063502132, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 29/04/2015). EMENTA: AGRAVO - ARTIGO 557, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO - SENTENÇA PROFERIDA - PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO - DECISÃO-MANTIDA.   Mantém-se a decisão que julga prejudicado o recurso de agravo, diante da superveniência de sentença proferida pelo juízo de origem.   Recurso não provido. (TJMG- Agravo 1.0223.13.014302-5/003, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA, Relator: Luzia Nadja Guimaraes Nascimento, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.  1  Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre a perda do seu objeto diante da carência superveniente de interesse recursal.  2  Agravo de Instrumento julgado prejudicado. (TJE/PA Agravo de Instrumento nº 20133027563-2, Acórdão nº 134113, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Rel. Des. Leonardo De Noronha Tavares, Julgamento: 06/06/2014, data da publicação: 03/06/2014). DISPOSITIVO        Ante o exposto, perante inarredável questão prejudicial, nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, Não Conheço do presente Agravo de Instrumento, por estar prejudicado, em face da superveniência de fato novo.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 04 de maio de 2017.        MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES        Desembargadora - Relatora _ (2017.01769339-28, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-13, Publicado em 2017-06-13)