APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO PARA O EQUIVALENTE A 15% DO PROVEITO DA DEMANDA. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032550-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROTESTO DAS DUPLICATAS POR FALTA DE ACEITE PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059011-7, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE ALBERGUE PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O TOGADO UTILIZOU-SE DE PARÂMETRO EQUIVOCADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL MÉDIO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA APENAS PARA MODIFICAR A TAXA A INCIDIR NO CASO CONCRETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONTENDORES VENCEDORES E VENCIDOS NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PRESERVADA. VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE GUARDA OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO § 3º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. DECISUM MANTIDO NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080024-5, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ALEGADA NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072257-0, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS, APESAR DE TER CONCLUÍDO QUE, AINDA ASSIM, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERA O MONTANTE DEVIDO À AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063979-4, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVENTADA A IMPROPRIEDADE DE BEM PENHORADO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, OS QUAIS JÁ FORAM OPOSTOS POR QUEM SE ENTENDE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE DEFENDER EM JUÍZO DIREITO ALHEIO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a alegação do exequente de que o bem imóvel constrito pertence a outrem, já que não está ele autorizado a pleitear em seu nome direito alheio (art. 6º do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040614-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065830-9, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). TARIFA DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA A RESPEITO. LEGALIDADE. REFORMA DO DECISUM NESTE TOCANTE. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com a TAC e a TEC" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). TARIFAS DE INCLUSÃO DO GRAVAME ELETRÔNICO E DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO FINANCIADO. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. RESOLUÇÃO Nº 3.919/10 DO BACEN QUE AUTORIZA A RESPECTIVA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE ITEM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093001-3, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ACOMETIDO POR ASMA E BRONQUITE. REMESSA OBRIGATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. A teor do disposto no §2º do art. 475 do Código de Processo Civil, não cabe reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (RN n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). RECURSO DO ESTADO. MÉRITO. DIREITO À SAUDE. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A INADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO SOLICITADO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA. PRESCRIÇÃO FORMULADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TERAPIA RECOMENDADA INCONTROVERSA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR SUA FORMULAÇÃO GENÉRICA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Considerando que a medicação foi prescrita por profissional da saúde ligado à Secretaria de Saúde do Município, ou seja, ainda que o médico não esteja subordinado ao Estado, é vinculado ao Sistema Único de Saúde, presume-se que indicou a alternativa terapêutica mais adequada à moléstia que acomete o paciente, além de ser o entedimento oficial a respeito do tratamento adequado. Neste pensar, dever ser considerada a jurisprudência iterativa deste Pretório: "o medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011) "Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço". (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.077735-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-07-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065047-5, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA A RESPEITO DAS TESES DA DEMANDANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE REQUER AO MENOS INDÍCIO DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INC. VIII. RECURSO PROVIDO. Em que pese o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor prever a possibilidade de inversão do ônus da prova, o juiz não está obrigado a fazê-lo, além de essa disposição não dispensar o autor da demanda de provar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...] (AC n. 2013.026006-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, j. 22.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090224-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL (05.10.2006), VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM QUALQUER APOSENTADORIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 21.05.2007. IMPLANTAÇÃO DA BENESSE EM 01.09.2008. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA. INFORMAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTAVA APOSENTADO DESDE 1996. TRIBUNAL QUE DETERMINOU ENTÃO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE NO PERÍODO DE 05.10.2006 (TERMO INICIAL) ATÉ 21.05.2007 (TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO). EMBARGOS TRANSITADOS EM JULGADO EM 28.05.2012. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO INSS DE COMPENSAR OS VALORES PAGOS DE 01.09.2008 A 30.11.2011 COM OS DEVIDOS NO PERÍODO FIXADO EM EMBARGOS. ARGUMENTO DE QUE É DEVEDOR E CREDOR SIMULTANEAMENTE. ART. 1.009 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, E OBRIGAÇÃO DE PAGAR A QUANTIA NO PERÍODO FIXADO, EM RAZÃO DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. CARÁTER DE CREDORA DA AUTARQUIA AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A autarquia autora não possui direito ao reembolso dos valores eventualmente despendidos em favor do réu, haja vista que o fez por força de decisão, até então, com os efeitos do trânsito em julgado, o que leva à presunção de boa-fé do recebedor, além do fato de se tratar de verba de natureza alimentar, essencial à subsistência do segurado" (Ação Rescisória n. 2008.021515-5, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.9.2011) (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.082627-7, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049955-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC (JUNTADA NA ORIGEM DE CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO E DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO). ARGUMENTO DESPROVIDO DE COMPROVAÇÃO. O agravado que alega o descumprimento do art. 526 do CPC deve fazer prova da referida alegação, ou seja, de que a parte agravante deixou de cumprir com a obrigação de juntar na origem "cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso." INTEGRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO LHE TERIA OPORTUNIZADO O DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. PLEITO DE REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. Agravante que alega ter sido conduzido a erro pela Administração ao assinar o pedido de licenciamento, sem que lhe tivesse sido oportunizado o direito à licença para tratamento de saúde de pessoa da família, previsto na Lei n. 6.218/83. Pleito de reinclusão às fileiras da Polícia Militar. Ausência de verossimilhança das alegações. Questão que merece melhor análise, mediante dilação probatória, pois envolve provimento de cargo público, tendo em vista que "o licenciamento nada mais é do que um desligamento da corporação, como o próprio Estatuto dos Policiais Militares (Lei 6.218/83) o define em seu art. 100, inciso V, senão vejamos: Art. 100. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos: [...] V - Licenciamento; (Apelação Cível n. 2005.020293-9, da Capital, Relator: Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022985-4, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DA UDESC. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2006 E DA RESOLUÇÃO N. 022/2008 DO CONSAD. PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO NO CÔMPUTO DO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. INAPLICABILIDADE DA SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO N. 027/2008, DO MESMO ÓRGÃO. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DO DECISUM A QUO CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. "Segundo o art. 18 da Lei Complementar Estadual n. 345/06 os Técnicos Universitários da UDESC têm direito a uma progressão funcional, "após o cumprimento de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no cargo, mediante avaliação de desempenho administrativo", de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho de Administração. Editada a regulamentação em causa, por meio da Resolução n. 22/2008-CONSAD, e tendo os impetrantes satisfeito todos os requisitos por ela estabelecidos, computando o período de estágio probatório para o biênio de interstício mínimo exigido, como ela previu, não pode a Universidade, sob pena de insustentável violação ao direito adquirido, negar-lhes a progressão funcional com base na posterior Resolução n. 027/2008-CONSAD que revogou aquela e não mais previu a possibilidade de cômputo do período de estágio probatório, mormente quando o texto da lei não o proíbe." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.012019-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003313-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL E A VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS DO DEMANDANTE, QUE NÃO SÃO BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA FINANCEIRA ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA INSIGNIFICANTE ENTRE O PERCENTUAL ANUAL CONTRATADO E A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA CONVENCIONADA. REFORMA DO DECISUM NESTE TOCANTE. "Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada somente se relevante a diferença a maior em face da taxa média de mercado. Porque mínima a discrepância no caso concreto, devem ser mantidos os patamares ajustados". (Apelação Cível nº 2011.101316-7, de Braço do Norte, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17/12/2013). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TÓPICO. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ITEM. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093601-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. REBELDIA DO EMBARGADO. NOTAS PROMISSÓRIAS DESPIDAS DE FORÇA EXECUTIVA. CREDORA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069837-9, de Xanxerê, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO E ESPÉCIE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBJETIVADA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA LÍDIMA APENAS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. AVENÇA ANTERIOR À ALUDIDA DATA. EXPRESSA PREVISÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIA PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM QUANTO A ESTE TÓPICO. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA A RESPEITO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE TOCANTE. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos" [...] (Apelação Cível nº 2013.064881-7, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055353-6, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES. UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA COMARCA ONDE ESTÁ O CONSUMIDOR/ALUNO. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO "[...] Sendo de consumo a relação existente entre universidade e aluno, as divergências advindas desta relação devem ser discutidas no foro do domicílio do acadêmico, com o fim de compensar sua hipossuficiência econômica perante a instituição de ensino, nada impedindo seja a competência declinada de ofício. (TJSC, AI n. 2010.077332-4, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 24/05/2011)." (Apelação Cível 2013.074206-7, Rel. Des. Jaime Ramos, de Tubarão, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 27/03/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008776-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. EX-COMPANHEIRA. ART. 6º, V, DA LCE N. 412/08. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SERVIDOR QUE FOI CASADO, PORÉM, SEPARADO DE FATO À ÉPOCA DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723, § 1º, DO CC. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. IRRELEVÂNCIA. PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "(...) É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, (...)." (STJ, REsp 674176/PE, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 31/08/2009). "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o cônjuge separado judicialmente faz jus ao benefício de pensão pós-morte do ex-cônjuge, sendo irrelevante o não recebimento de pensão alimentícia anterior. Precedentes. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp n. 1295320/RN, rel. Min. César Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19.6.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073920-4, de São José, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LCM N. 558/2002). OPERADOR DE MÁQUINAS. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO MUNICÍPIO QUE ATESTA INSALUBRIDADE. PROVA TESTEMUNHAL RECONHECENDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. PERÍCIA JUDICIAL A QUAL CONCLUI QUE APENAS SE UTILIZADO EPI HAVERIA ELIMINAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE. AQUISIÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DE EPI. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA SUA UTILIZAÇÃO. DIREITO AO ADICIONAL MESMO DURANTE LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS. "(...) Havendo previsão legal do pagamento do benefício e constatada, mediante perícia técnica, a realização de atividades em condições insalubres pelo servidor público, forçoso é o pagamento do adicional de insalubridade pela Administração. 'A circunstância de o servidor não estar executando serviço insalubre durante o gozo de suas férias anuais remuneradas não afasta o direito à gratificação de insalubridade, mormente porque o benefício compõe sua remuneração mensal. Pensar diferente seria o mesmo que admitir que o servidor, durante as férias, por não realizar a prestação de qualquer serviço para a Administração, não faria jus à sua remuneração naquele período' (Apelação Cível n. 2008.034634-0, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.05.2009). (AC n. 2010.077809-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, j. 18-09-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015389-9, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PEÇA PÓRTICA - PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não é "extra petita" a sentença que condena o réu de acordo com os limites estabelecidos na petição inicial. Fatos constitutivos supervenientes devem ser levados em conta no momento da prolação da sentença (CPC, art. 462). Se o autor pleiteou que seu Plano de Saúde lhe forneça determinado material para tratamento médico e, não tendo obtido a tutela antecipada, vem a realizar, no curso do processo, o procedimento médico pleiteado, às suas expensas, é evidente a possibilidade de o juiz determinar em sentença de procedência do pedido o ressarcimento do valor despendido no lugar do fornecimento do bem inicialmente pretendido. Segundo o art. 330, I, do CPC, quando a questão de mérito for somente de direito, ou quando for de direito e de fato, mas não houver necessidade de produzir outras provas, cabível é o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique em cerceamento de defesa da parte requerida. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PLANO "SC SAÚDE" DOS SERVIDORES ESTADUAIS - FILIADO PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI) - APROVAÇÃO DO TRATAMENTO - DEMORA NA REALIZAÇÃO EM FACE DE DISCORDÂNCIA QUANTO AOS PREÇOS DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS DO MÉDICO CREDENCIADO - NECESSIDADE DE OUTRO PROCEDIMENTO PARA COLOCAÇÃO DE LENTE INTRAOCULAR (LIO) PARA TRATAMENTO DE CATARATA - PLEITO DE LENTE ACRYSOFT IQ ALCON - OFERTA DE LENTE DOBRÁVEL DE SILICONE CONVENCIONAL - NECESSIDADE DE USO DAQUELA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DA PRÓTESE PLEITEADA - TUTELA ANTECIPADA NEGADA - PROCEDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO CURSO DO PROCESSO ÀS EXPENSAS DO PACIENTE - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO IMPOSTA AO PLANO DE SAÚDE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE - DANO MORAL INEXISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ADEQUADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. O tratamento médico antecipado no curso do feito, com a aquisição das próteses efetuada diretamente pelo paciente, em razão da negativa da tutela antecipatória requerida, não determina a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, porque subsiste a discussão acerca da obrigação do plano de saúde de cobrir as despesas relativas ao tratamento. "A simples discussão acerca dos limites estabelecidos pelo contrato de assistência à saúde, caracterizado pela negativa de cobertura médica, não enseja a reparação por danos morais, cuja indenização somente se mostra cabível quando comprovada a repercussão na esfera da dignidade do contratante." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005558-6, de São José, Rel. Designado Des. João Batista Góes Ulysséa, em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038718-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).