INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL. REPUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM EM PERIÓDICO IMPRESSO A QUAL FOI ANTERIORMENTE VEICULADA EM PROGRAMA DE RÁDIO POR RADIALISTA QUE, EM DEBATE POLÍTICO, QUESTIONOU INCISIVA E CRITICAMENTE CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO PATRIMONIAL POR DOR MORAL E DANO À IMAGEM DEFLAGRADA PELO PRÓPRIO RADIALISTA CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO JORNAL. MERA REPUBLICAÇÃO DE DEBATE POLÍTICO ANTERIORMENTE CONDUZIDO PELO INSURGENTE. REPORTAGEM QUE, DENTRO DA NARRATIVA ÍNSITA DO DEBATE POLÍTICO, TRADUZ PENSAMENTOS ACIRRADOS E POSIÇÕES ANTAGÔNICAS E CONTUNDENTES SEM, PORÉM, COMETER QUAISQUER EXCESSOS OU PRATICAR ILÍCITO (DIFAMAÇÃO, INJÚRIA OU CALÚNIA). ANIMUS NARRANDI VERIFICADO. RADIALISTA CONFESSADAMENTE INTRÉPIDO, ADEMAIS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Há na Carta Magna mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de reportagem veiculada em periódico impresso, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente desbordamento do propósito de narrar. O discurso político pressupõe, por si só, contexto de muitas críticas e ânimo exaltado. Veículo de comunicação não pode ser punido por republicar, na forma impressa, debate político antes divulgado em programa de rádio no qual figurou como entrevistador justamente o Radialista cuja moral diz ter sido abalada, principalmente se ele é pessoa confessadamente crítica e de imagem pública, se não há prova do ânimo de atingir a honra e a imagem dele direta e objetivamente. Aquele também não comete ato ilícito se, na reportagem veiculada, expõe a posição partidária adotada por este, a qual deflui naturalmente dos seus próprios questionamentos e ações. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051115-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE ÁRVORES PLANTADAS EM IMÓVEL TIDO EM CONDOMÍNIO. AVENÇA FIRMADA ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PLEITEAR A ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC) . 2. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AFASTAMENTO. 3. AJUSTE QUE NÃO SE TRATA APENAS DE PURA E SIMPLES COMPRA E VENDA DE PINUS, MAS, TAMBÉM, DE PERMISSÃO DE USO E POSSE DA ÁREA EM QUE SE LOCALIZAM, PELO PERÍODO DE ATÉ 32 (TRINTA E DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONDÔMINO. VIOLAÇÃO DO ART. 633 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA NULA (ART. 145 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). SENTENÇA REFORMADA. 4. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043999-2, de Orleans, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO NO SENTIDO DE AFASTAR A ATUAL DIRETORIA DO LAR DOS VELHINHOS. ARTS. 55 E 66 DO ESTATUTO DO IDOSO. ALEGADA INVIABILIDADE DA INTERFERÊNCIA ESTATAL NA ASSOCIAÇÃO. SOPESAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DA DEMORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A defesa do idoso, detalhada em regra infraconstitucional (Lei n. 10.741/2003) para fazer jus à norma programática da Carta Maior, deve prevalecer em um eventual conflito com o direito fundamental à liberdade de associação e à vedação da interferência estatal. Prioriza-se o direito à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança daquelas pessoas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054576-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE FURTADO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056337-5, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDADO QUE AFIRMA NÃO MAIS PERTENCER AO CONSÓRCIO DPVAT. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR ARREDADA. "Não comprovando a seguradora ré o seu desligamento do consórcio de seguradoras vinculadas ao seguro obrigatório DPVAT, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam para responder a pleito de complementação do seguro" (AC n. 2012.061386-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27.06.2013). PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. SENTENÇA QUE VIABILIZOU O PAGAMENTO A MENOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE ARREDADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREFACIAL DESACOLHIDA. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.04.2011. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RELATÓRIO MÉDICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090860-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PUGNANDO POR VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual o Estado ou Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024234-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data: 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054256-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL AFORADAS PELOS HERDEIROS NO DECURSO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGADAS DOAÇÕES INOFICIOSAS PROMOVIDAS PELO FALECIDO EM FAVOR DA VIÚVA, QUE COM ELE ERA CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. NULIDADES QUE ENVOLVERIAM A AQUISIÇÃO DE DOIS APARTAMENTOS E QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA FAMILIAR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM AMBAS AS AÇÕES. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECLAMOS. AI N. 2013.068001-1: RECURSO MANEJADO PELA RÉ EM FACE DE DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES PREJUDICIAIS DE MÉRITO POR ELA SUSCITADAS NA RESPOSTA. RETRATAÇÃO EXERCIDA PELO JUÍZO A QUO À NOTÍCIA DO MANEJO DO RECLAMO, RECONHECENDO A CONCRETIZAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À DEMANDA COLIMANDO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO NO PERTINENTE AOS 2 (DOIS) IMÓVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS E DE SUAS CÔNJUGES, COM ELES CASADAS SEGUNDO O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ESPÓLIO QUE, CONQUANTO LEGÍTIMO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA HERANÇA (ART. 12, IV, DO CPC), NÃO O É EXCLUSIVAMENTE NESTA SEARA. HERDEIROS QUE, ATÉ A PARTILHA, OSTENTAM A CONDIÇÃO DE CONDÔMINOS E, POR ISSO, ESTÃO APTOS A ATUAR, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, EM BENEFÍCIO DO ACERVO HEREDITÁRIO (ARTS. 1.791 E 1.314 DO CC). ATUAÇÃO DA REQUERIDA A ABALIZAR A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA ORIGEM, QUE DETERMINOU ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA E PROCESSAMENTO DA DEMANDA NO REGISTRO DA EMPRESA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PROVIMENTO, ALIÁS, QUE NÃO ATINGE DIREITO PATRIMONIAL DA EMPRESA, NEM INDUZ EM PREJUÍZO A VIÚVA, TANTO MAIS PORQUE SE DESTINA UNICAMENTE A PREVENIR TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NO PONTO, DESPROVIDO. AI N. 2013.083653-9: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. PRETENDIDO DEPÓSITO, EM JUÍZO, DE METADE DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS COM O IMOBILIÁRIO DEBATIDO NA AÇÃO PRINCIPAL, ALÉM DE FRAÇÃO DO LUCRO AUFERIDO PELA EMPRESA. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA, ENTRETANTO, EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS ALUGUERES DOS 2 (DOIS) APARTAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PATRIMÔNIO DA VIÚVA QUE NÃO PERMITE PRESUMIR A EXORBITÂNCIA DOS LUCROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E, BEM ASSIM, POSSÍVEL INVIABILIDADE DE FUTURA SATISFAÇÃO QUANTO A OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EVENTUAL ÊXITO DA DEMANDA QUE PENDE DE JULGAMENTO. EXISTÊNCIA, ALIÁS, DE CONFISSÃO DOS AUTORES NO SENTIDO DE QUE A DEMANDADA NÃO DEMONSTRA TENDÊNCIA À DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO PRÓPRIO. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O FALECIMENTO DO DE CUJUS E A FORMALIZAÇÃO DO PLEITO CAUTELAR QUE NÃO SE COADUNA COM O FUNDADO PERIGO NA DEMORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. AI N. 2014.020725-0: RECLAMO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR ELES MANEJADO, CONTRA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA PREVIAMENTE AGRAVADA PELA VIÚVA (AI N. 2013.068001-1) QUE, INOBSTANTE HAJA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE A UM DOS PEDIDOS OBJETO DA LIDE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PERTINENTE À PRETENSÃO SOBEJANTE. EXTINÇÃO PARCIAL, POIS, DA AÇÃO PROPOSTA PELOS HERDEIROS. DECISÃO DE INEGÁVEL CARÁTER INTERLOCUTÓRIO (ART. 162, § 2.º, DO CPC). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA OU DISSENSO JURISPRUDENCIAL A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068001-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS. DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM BALSA DE TRAVESSIA PLUVIAL. QUEDA E DESAPARECIMENTO DE PASSAGEIRO NO LEITO DO RIO. MORTE PRESUMIDA. DECLARADO AUSENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA (09-05-2005). COMPLEXO PORTUÁRIO PRIVADO DO ESTADO DO AMAZONAS. MATÉRIA DE CUNHA EMINENTEMENTE CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ, ART. 6º, COM AS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELOS ATOS REGIMENTAIS DE Ns. 57/2002-TJ, 85/2007-TJ E 110/2010 - TJ. "Havendo divergência entre órgão julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação do feito, suspende-se o seu julgamento e suscita-se ao Órgão Especial." (AI n. 2013.004003-5, rel. Monteiro Rocha). Refoge à competência das Câmaras de Direito Público a discussão envolvendo indenização por danos materiais e morais, ocasionados na prestação de serviço privado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017295-4, de Campos Novos, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-03-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). APELO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053171-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. RECURSO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA LITISPENDÊNCIA NO TOCANTE A UM DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 301, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE RECHAÇADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "A natureza jurídica da relação estabelecida entre a entidade fechada, a patrocinadora, os participantes e os beneficiários do plano de previdência complementar aponta para a desnecessidade de integração da lide pelo banco. Desse modo, é insubsistente a alegação de litisconsórcio necessário no caso em exame." (AC n. 2013.016122-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 11.03.2014). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES SUSCITADA. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL REFUTADA. "Integrando o auxílio cesta alimentação a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessa rubrica prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, 'cuidando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição somente atinge as parcelas não pagas antes dos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançando assim o chamado fundo de direito.' (REsp 989.912/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 23/10/2012)." (AC n. 2012.049456-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 11.04.2013). MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. ALMEJADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. TESE ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: '1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.'" (AC n. 2011.029619-3, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 25.06.2013). INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. DEMANDANTES QUE DEVEM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057729-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE DEPOSITADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO AUTOR. MANDATO EXTINTO. IMPORTE INDENIZATÓRIO TRANSMITIDO NA INTEGRALIDADE AOS HERDEIROS DO DE CUJUS. FACULDADE DE O PROCURADOR JUDICIAL HABILITAR SEU CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECLAMO DESPROVIDO. Com o óbito do autor de ação indenizatória, cessada, pois, a eficácia do instrumento procuratório por ele outorgado ao profissional do Direito que o representava, inviabilizado resulta o levantamento dos honorários contratuais no próprio processo em que se efetuou o depósito dos respectivos valores, nos moldes preconizados pelo art. 22, § 4.º,do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O quantum indenizatório, a que fazia jus em vida o de cujus, passa a integrar o acervo hereditário, tendo o procurador judicial, no entanto, direito assegurado a habilitar seu crédito na ação de inventário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048419-9, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU, DE PLANO, A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AGRAVANTE - LEI 12.016/2009, ART. 10, § 1.° -. RAZÕES RECURSAIS INCAPAZES DE JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO JUÍZO CONDUTOR DE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NO PRÓPRIO BOJO DO PROCESSO EXECUTIVO, POR MEIO DOS EXPEDIENTES PROCESSUAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA MANDAMENTAL INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Inviável, em princípio, a impetração de mandado de segurança para questionar ato judicial, porquanto, para tanto, prevê a legislação processual civil meios impugnativos capazes de assegurar aos litigantes o direito à ampla defesa e ao contraditório pleno. 2 Nessa linha intelectiva, eventual ofensa ao devido processo legal em sede de cumprimento de sentença, deve ser atacada através dos mecanismos processuais adequados previstos no Código de Processo Civil, sendo incabível a discussão da celeuma jurídica na via mandamental, que, como se sabe, depende de prova pré-constituída do direito líquido e certo invocado, não ensejando, pois, dilação probatória. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2014.055635-9, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.036724-0, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PLEITO DE BENEFÍCIO - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046657-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - 1) INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCOMPROVADO - ÔNUS QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - ARGUIÇÃO DESPICIENDA - 2) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - VALORIZAÇÃO CONFORME O BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - QUANTUM REFORMADO - 3. JUROS DE MORA DESDE O ARBITRAMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. 1. A inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, quando paga a suposta dívida, caracteriza ilícito gerador de abalo creditício, com reflexos que abarcam desde o crédito até a imagem individual e social da pessoa ilegalmente negativada. 2. Minora-se o quantum reparatório que não observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 3. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024962-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA CEDEU A TERCEIRO SEU DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES DA DOBRA ACIONÁRIA. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30-1-1998. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ITEM. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 538 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064554-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1094571/SP). ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FOI DESFEITO. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. DOCUMENTOS EXIBIDOS NA PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTES PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS FORMALMENTE PERFEITOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. A exibição de demonstrativo da evolução do débito não é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação monitória. 3. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." (recurso especial n. 1094571, de São Paulo, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 4.2.2013). 4. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077222-1, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. RECIBO. EMPRÉSTIMO PARA APLICAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS JUROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. SERVIÇO, ADEMAIS, QUE É ALHEIO AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. TESES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. RECIBO QUE APRESENTA TIMBRE DA EMPRESA RÉ E DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO POR PARTE DA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o art. 333, do CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083519-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. BENESSE DEVIDA. MÉRITO. DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS ENSEJADORAS DA INDENIZAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ART. 319, CAPUT, DO CPC) NÃO DERRUÍDA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. "É ônus daquele que se insurge contra o deferimento da assistência judiciária gratuita a comprovação de que o beneficiário tem condições de adimplir as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento" (Ap. Cív. n. 2008.042154-5, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 19.8.2008). "Os efeitos da revelia são relativos e, portanto, não induzem, necessariamente, à procedência do pedido, isto é, ainda que aplicados, não ensejam, por si só, o julgamento favorável à parte autora, devendo haver um mínimo de verossimilhança na sua postulação para que seja de plano atendida. A contrario sensu, somente se as provas carreadas forem totalmente contrárias às teses da parte autora os efeitos da revelia não conduzem à procedência dos pedidos". (Ap. Cív. n. 2008.065929-2, deste Relator, j. 21.8.2014). "A agressão física, com a produção de lesões corpóreas a menor em pela via pública e sob os olhares dos que por ali transitavam, e transeuntes, por implicar em violação de um bem juridicamente tutelado - o direito à integridade física -, gera, para o lesado, direito ao ressarcimento de danos morais". (Ap. Cív. n. 2013.019704-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13.5.2013). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). Desse modo, atendo aos princípios mencionados, revela-se excessiva a quantia fixada, devendo a quantia ser minorada a fim de que seja razoável e proporcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015283-9, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TERCEIRO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CINCO VAGAS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL PARA A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. "Candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas ofertado no edital tem direito subjetivo à nomeação. De ordinário, a prorrogação do prazo de validade do concurso, por si só, não autoriza seja ela postergada; 'a prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, para a formação de cadastro de reserva, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendioso destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação e posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame' (AC n. 2012.036662-0, voto vencido Des. Pedro Manoel Abreu)' (GCDP, MS n. 2012.028470-6, Des. Luiz Cézar Medeiros). "Conforme o Supremo Tribunal Federal, 'para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Essas restrições se impõem, pois 'aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos' (RE n. 598.099, Min. Gilmar Mendes). Não pode o Administrador Público desconsiderar todos os 'investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público' (STJ, ROMS n. 25.957, Min. Napoleão Nunes Maia Filho). (Mandado de Segurança n. 2012.044250-4, da Capital, Relator: Des. Newton Trisotto, j. 27-2-13)" (MS n. 2013.035320-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, j. 11-9-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089762-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-04-2014).