Apelações cíveis. Ação revisional e ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença conjunta de procedência em parte dos pedidos formulados na ação de rito ordinário e dos pedidos da ação para recuperação do bem. Do apelo do consumidor interposto na ação de busca e apreensão. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade, todavia, inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder ao contratado, por serem inferiores à tabela do Banco Central. Decisum alterado, no ponto, para vedar a cumulação do encargo com mais multa moratória. Pretendida desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora caracterizada. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, ainda que exclusivamente nos encargos moratórios, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte. Do apelo da financeira interposto na ação revisional. Julgamento extra petita. Tarifa de Avaliação do Bem e Registro de Contrato. Despesas previstas no ajuste. Abusividade nas suas cobranças, todavia, não alegada na exordial. Análise pelo Juízo a quo, que vedou a exigência das taxas. Pronunciamento ex offício não autorizado. Súmula 381 do STJ. Preliminar acolhida. Insubsistência da decisão de 1º grau no ponto. Alegada inviabilidade de compensação de valores. Possibilidade, em tese, porquanto verificada a exigência de encargo moratório ilegal. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071102-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALMEJADA A DOBRA DE AÇÕES E OS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. ENQUADRAMENTO DAS PARTES NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. INCIDÊNCIA IMPERATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AUTORIZADA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REANÁLISE DESSAS TESES PREJUDICADA EM SEDE DE APELO. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL APROVADA EM ASSEMBLEIA. PLEITO ACOLHIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL AFASTADA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial." (REsp 1322624/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-6-2013). IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA. PROCESSO DE CISÃO DA TELESC S.A. PARTE DO CAPITAL DA EMPRESA CINDIDA QUE FOI INCORPORADO A OUTRAS COMPANHIAS. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA RESPONDER PELOS VALORES MOBILIÁRIOS FALTANTES. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, DECORRENTE DE CONTRATO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E 205 DA LEI MIGUEL REALE. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO REGRAMENTO VIGENTE. LAPSO NÃO CONSUMADO. "Incide a prescrição vintenária prevista no art. 177 do CC de 1916 ou a decenal prevista no art. 205 do CC de 2002 em relação ao direito de complementação de ações subscritas, decorrentes de contrato de participação financeira celebrado com sociedade anônima, tendo em vista se tratar de um direito de natureza pessoal." (AgRg no AREsp 107219/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-10-2013). INVOCADA A REGULARIDADE DA EMISSÃO DAS AÇÕES SOB O ARGUMENTO DE QUE SE DEU EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. AFERIÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) NA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PORTARIAS MINISTERIAIS EM DESCOMPASSO COM O CRITÉRIO DEFINIDO. TESE RECHAÇADA. DEFENDIDA A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO QUANTO AO PROCEDIMENTO DE EMISSÃO DOS VALORES MOBILIÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PERANTE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COMPANHIA PARA RESPONDER ACERCA DOS DIREITOS DELE DECORRENTES. ARGUMENTAÇÃO INALBERGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIDA EXCESSIVIDADE. VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO PRESENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO COLEGIADO ACERCA DE TODOS OS ASPECTOS LEVANTADOS EM SEDE DE INCONFORMISMO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031422-5, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - TRANSPORTE DE PESSOAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS DA RÉ E DA SEGURADORA - ANÁLISE CONJUNTA - 1. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - ACIDENTE DE GRANDES PROPORÇÕES - LESÕES CORPORAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PLEITO AFASTADO - 2. JUROS SOBRE OS DANOS MORAIS - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO DA SEGURADA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - AFASTAMENTO - VERBA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Deve ser indenizado por danos morais aquele que, em decorrência de acidente de trânsito, é atingido em seus direitos personalíssimos de integridade física e psíquica, estando a fixação do quantum indenizatório subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 2. Em indenização por danos morais decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios contam-se a partir da citação. 3. Mantém-se honorários advocatícios fixados com base no zelo profissional, no tempo exigido para o serviço, na natureza e valor da causa e no trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073626-3, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. OUTORGA DA VANTAGEM. EFETIVAÇÃO OBSTADA PELA ANULAÇÃO DO DECRETO EM QUE SE FUNDAMENTOU O ATO CONCESSIVO. SUPOSTA INFRAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. ATO ANULADO QUE APENAS REGULAMENTOU A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AFETAR DIRETAMENTE AS DESPESAS COM PESSOAL DO ENTE PÚBLICO. DECRETO ANULADOR QUE DEVERIA VISAR AS PORTARIAS CONCESSIVAS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, AS QUAIS, TODAVIA, NÃO CONTÊM, POR IGUAL, LESÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000. MOTIVAÇÃO DO ATO ANULATÓRIO QUE SE REVELA IRREGULAR. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE JUDICIAL DO ATO. VALIDADE DO DECRETO ANULADO RESTABELECIDA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA POSTULANTE À PROGRESSÃO FUNCIONAL NOS TERMOS DAS PORTARIAS ANTERIORMENTE EXPEDIDAS. PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENTIA. "1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, a declaração da nulidade do ato administrativo por violação do artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, exige a comprovação de que tenha decorrido efetivo aumento das despesas com pessoal (ACMS n. 2009.032517-4, de Anita Garibaldi, deste Relator, j. em 7-10-2009). "2. Na hipótese, a autoridade administrativa não observou tal condição ao declarar nulo o Decreto n. 118/2004 do município de Canoinhas, que regulamentou a progressão funcional de seus servidores, o que torna inválida a motivação do ato anulatório. Por corolario, à luz da teoria dos motivos determinantes, impõe-se a declaração da nulidade desse ato, com o restabelecimento do Decreto anulado. "3. "Nulo o ato administrativo, retroage a declaração ab initio, operando eficácia ex tunc (desde então), fulminando o que já ocorreu, acarretando na hipótese a perda de validade das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina, pois ainda que suscitada boa fé o vício não é convalidado" (Ap. Cív. n. 99.019664-7). Daí o direito da servidora à progressão funcional nos termos do ato anteriormente anulado, cuja validade restabeleceu-se" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018969-9, de Canoinhas, Rel. Des. Vanderlei Romer, julgado em 01.06.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009547-3, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO AO INVÉS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A propositura de ação de conhecimento lastreada em título dotado de força executiva ao invés de ação de execução não expurga o interesse de agir pelo caminho processual eleito, porquanto, apesar de, a rigor, ser mais adequada a segunda via procedimental, a adoção da primeira, além de não configurar prejuízo aos réus, consubstancia proceder até mesmo mais benéfico, vez que gera situação menos gravosa e lhes possibilita o exercício de mais amplo meio de defesa, permitindo, plenamente, o alcance da finalidade da atuação de cada parte no feito. (2) MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. - Desconstituída a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, desde que madura a causa, porquanto pendentes questões exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, desnecessária a dilação probatória, estando, portanto, em condições de julgamento imediato, é lícito ao Tribunal enfrentar, originariamente, o mérito da lide, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. (3) PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRINCIPAL. JUROS E PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS. PRAZOS DISTINTOS. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas é distinto daquele atinente à cobrança dos respectivos juros e prestações acessórias, sendo, na vigência do Código Civil de 1916, vintenário o primeiro e quinquenal o segundo, e, a partir do Código Civil de 2002, quinquenal o primeiro e trienal o segundo, tendo-se por termo inicial de contagem, em todos os casos, a data de vencimento e não cumprimento da obrigação, momento de convergência existencial fática e jurídica do pressuposto de exigibilidade consubstanciado no inadimplemento, à luz da teoria da actio nata. (4) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. - Tratando-se de causa em que não há condenação em razão da extinção do feito com resolução de mérito pelo reconhecimento da prescrição, ausente qualquer parâmetro para aferi-los quantitativamente, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem os honorários advocatícios sucumbenciais ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074963-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA SE O PAGAMENTO NÃO FOR REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIMENTO E ACOLHIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038947-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLEITO LASTREADO NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE INAUTENCIDADE DA SUBSCRIÇÃO NOS CONTRATOS ENTRE OS LITIGANTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TROUXE OS PACTOS ORIGINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DAS ASSINATURAS - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO E NO RESPECTIVO MONTANTE DO RESSARCIMENTO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, mormente quando o processo cognitivo concluir pela inautenticidade da assinatura, fato que conduz a ilícito civil, cujo tema refoge ao âmbito desta Câmara Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064630-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. DIREITO DE RETENÇÃO. ARGUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO PELAS OBRAS REALIZADAS. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PRECOCE. - Diante da arguição do direito de retenção por benfeitoriais, e na ausência de cláusula contratual que a vede - há, pelo contrário, previsão contratual expressa de indenização a esse título -, deve ser indeferida a liminar de desocupação voluntária do imóvel. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062403-0, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEI PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DA VERBA ALIMENTAR DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INAPLICABILIDADE. PENHORABILIDADE SALÁRIO. EXCEÇÃO. ART. 649, IV, 2º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS. INADMISSÍVEL. ATUALIZAÇÃO DÉBITO. NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que a lei de caráter processual deve ser aplicada imediatamente, mesmo em ações com trâmite anterior a sua vigência. PREVIDENCIA SOCIAL - RECURSO - EFEITOS. ART. 130 DA LEI 8.213/91 - APLICAÇÃO - A NOVATIO LEGIS, DE CUNHO PROCESSUAL, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E ALCANÇA O PROCESSO EM CURSO NO PONTO EM QUE ESTE SE ENCONTRA, RESPEITANDO OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E DISCIPLINANDO OS REALIZADOS A PARTIR DE SUA VIGENCIA. (Resp 35160/SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, j. 6.12.1995, DJ 26.02.1996, p. 4036, REPDJ 18.3.1996, p. 7588). Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz e também não corre aos menores que estão sob o poder familiar de acordo com o art. 197, II e 198, I, ambos do Código Civil. A regra é a impenhorabilidade do salário, todavia o art. 649, IV, § 2º, do CPC autoriza excepcionalmente a hipótese de penhora para pagamento da pensão alimentícia. Os alimentos são insuscetíveis de compensação (CC, art. 1.077) em virtude da sua natureza essencialmente alimentar, pois têm por finalidade assegurar a subsistência do alimentando, não sendo permitido ao devedor proceder ao seu talente a compensação com eventuais outros créditos. (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 908). A atualização dos débitos inadimplidos são necessárias desde a data do não pagamento, para preservar o credor da perda do poder de compra. Já os juros devem ser cobrados como forma de penalidade ao devedor que não cumpriu com a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055554-3, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em matéria de trânsito deve vigorar sempre o 'princípio da confiança'. O condutor de um veículo tem o direito de esperar que os outros condutores e pedestres se atenham às regras de trânsito e às cautelas que de todos são exigidas no convívio social. Se o pedestre deixa de observar as regras concernentes à normalidade da conduta, procurando atravessar a pista fora das faixas de segurança, não há como imputar culpabilidade ao condutor do veículo, que se vê surpreendido por imprevisível comportamento do pedestre, no caso de atropelamento deste" (Wladimir Valler). "Não há falar em velocidade excessiva do motorista se o croqui elaborado pela autoridade rodoviária não indica tal situação, nem as testemunhas ouvidas são capazes de precisá-la. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto aos fatos por ele alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional". (Ap. Cív. n. 2004.008087-5, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2.10.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018533-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

RESSARCIMENTO DE DANOS OCASIONADOS PELO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA COOPERATIVA, QUE DENUNCIOU A CELESC À LIDE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. A competência para processar e julgar os pedidos de indenização decorrentes do corte de energia, na medida em que relacionado com a delegação do serviço público, é atribuída às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do §2º do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com redação conferida pelo pelo Ato Regimental nº 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073691-7, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AUTOR QUE COMPROVA, À SACIEDADE, O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL REIVINDICADO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL, PREENCHIDOS. EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca retomar imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil. Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para o seu aforamento, quais sejam: a propriedade e individuação do imóvel e o exercício da posse injusta do réu, pressupostos na hipótese amplamente demonstrados."(AC n. 2013.065914-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO PELAS OBRAS REALIZADAS NO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE REPARAR INDEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Sucumbe ao direito de retenção para o fim de exigir indenização pelas melhorias feita no imóvel, objeto de ação reivindicatória, quando constatada a má-fé do possuidor, cabendo a ele, tão-somente, o ressarcimento pelas benfeitorias necessárias - conservação e prevenção contra a deterioração do imóvel." (AC n. 2006.000645-7, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 08.06.2006). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029441-5, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DA AUTORA. REALIZAÇÃO DE ACESSÕES PELOS RÉUS. POSSE DE BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201 E 1.219, DO CC. DIREITO DE INDENIZAÇÃO E DE RETENÇÃO RECONHECIDO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "Presume-se a boa-fé quando o possuidor/adquirente ignora o vício ou obstáculo acerca da situação de aquisição e/ou posse da coisa. Havendo a citação em ação petitória, resta inequívoco o estado de irregularidade, alterando-se a condição anímica. De boa-fé, tem o possuidor direito de ser indenizado pelas benfeitorias e acessões que realizou. (Ap. Cív. n. 2009.055008-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j 29.3.2012)." (AC n. 2010.086707-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 24.04.2014). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DAS ACESSÕES COM AS PERDAS E DANOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS FORMULADO APENAS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. Consabido que a "peça de impugnação à contestação é facultativa e tem por objeto apenas rechaçar os argumentos trazidos pelo réu, sem a ampliação do espectro da discussão judicial e do objeto da ação." (TJMG, AI n. 10433120368959002, rel. Des. Corrêa Junior, j. em 10.06.2014). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064121-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA ADVOCATÍCIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - MORA NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074232-1, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DA ADVOGADA DO DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADA COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013). TARIFA DE CADASTRO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA A RESPEITO. LEGALIDADE. REFORMA DO DECISUM NESTE TOCANTE. "Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro, cuja finalidade presta-se à remuneração do serviço de consulta à viabilidade da concessão de crédito, conquanto cobrada apenas no início da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, e não cumulada com a TAC e a TEC" [...] (Apelação Cível nº 2013.035536-9, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18/02/2014). IOF. TRIBUTO FEDERAL. ARRECADAÇÃO OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADIMPLEMENTO QUE, TODAVIA, CABE AO MUTUÁRIO, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE TÓPICO. "[...] ressaltando-se que inexiste ilegalidade na inclusão do valor do imposto no financiamento, conforme reconheceu a Corte Federal de Uniformização no julgamento do recurso representativo da controvérsia n. 1.255.573/RS, in verbis: 'Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais'" (Apelação Cível n. 2009.026821-4, de Criciúma, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/12/2013). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085173-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CELESC. DISCUSSÃO CENTRADA EM IMÓVEIS NÃO AFETOS ÀS ATIVIDADES PRÓPRIAS DA CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de sentença prolatada em causa que versa sobre reintegração de posse de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, salvo quando afeto às atividades próprias da concessão. (Ap. Cível n. 2010.033291-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 6-12-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035094-6, de Araranguá, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (REsp nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE EM PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ENSEJA APENAS A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE INSTITUÍDO EM CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004128-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC À ESPÉCIE, O QUE INVIABILIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TOCANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041459-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046989-8, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. ARGUMENTO RECHAÇADO. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. QUANTIA QUE CONSUBSTANCIA ADEQUADA CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081945-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).