AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, E DESACERTO NO CÁLCULO DO MONTANTE APURADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO, NO ENTANTO, DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DOS DÉBITO ATRAVÉS DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE. 1. Incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide. 2. "Ao credor, ainda que de posse de prova escrita com eficácia executiva, é dada a possibilidade de escolha quanto à via processual de que se valerá para a cobrança do crédito constante do referido título, não se podendo cogitar validamente de carência de ação em caso de opção pelo procedimento monitório, tendo em vista a aplicação dos princípios constitucionais da instrumentalidade, da celeridade e da economia processual. Ademais, para a utilização da ação monitória basta a apresentação de prova escrita (art. 1.102-A do Código de Processo Civil), positivada, no caso dos autos, pelo contrato firmado, acompanhado de demonstrativo discriminado do débito atualizado" (AC n. 2010.057785-6, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23.11.10). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO E DO TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. MORA CONSTITUÍDA DESDE A DATA EM QUE HÁ O EFETIVO PREJUÍZO DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. O termo inicial para a incidência dos juros moratórios, em caso de cobrança de dívida vencidas, é a data do vencimento de cada fatura, marco a partir do qual há o efetivo prejuízo do credor. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033089-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE EM 27.4.2011, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF NA ADI N. 4.167. INVIABILIDADE DE EXIGÊNCIA PRETÉRITA. PROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO ENTRE O INÍCIO E O FIM DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que "a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011" (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria". (Apelação Cível n. 2013.089805-8, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25.2.2014) "Relativamente à proporcionalidade do reajuste aplicado aos profissionais em estágio inicial e final da carreira, "esta colenda Corte Estadual de Justiça já definiu que a Lei n. 11.738/2008 não definiu o reajustamento proporcional dos vencimentos dos professores que recebessem rendimentos superiores em virtude da maior graduação ou do maior tempo de exercício das funções do magistério. O poder judiciário não estaria autorizado a determinar o reajuste, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes" (TJSC, AC n. 2013.064649-7, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 15.10.13). O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. ADICIONAIS TRIENAIS. PLEITEO PARA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU O ESTATUTO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. "[...] Não há direito a regime jurídico (RE n.º 226.462, Min. Sepúlveda Pertence; RE n.º 193.807, Min. Octávio Galloti; RE n.º 191.490, Min. Ilmar Galvão); a Constituição Federal 'garante irredutibilidade de vencimentos, mas não assegura determinadas situações - como um percentual de gratificação - desde que não reduzido o quantum remuneratório' (MS n.º 1.674-7, Min. Hélio Mosimann; RE n.º 232.145, Min. Moreira Alves)" (AC n. 2010.079245-8, Des. Ricardo Roesler). Nada impede, portanto, a mudança do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço" porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 11.4.2012)" TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECEBIMENTO APÓS O GOZO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087594-0, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ABRIL/2007 A JANEIRO/2008. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 269 E 271 DA SÚMULA DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "A pretensão formulada com a finalidade específica de cobrar vantagem referente a período pretérito e definido é inviável na via estreita do mandado de segurança, o qual tem a função específica de obstar atos considerados abusivos e ilegais, que sejam ofensivos a direito líquido e certo, não se prestando, por isso, para a exigência de créditos pecuniários, ou seja, substituto de ação de cobrança" (MS n. 2007.025226-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-2-2008). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044146-4, de Jaguaruna, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 1/4/2014). Nos termos dos enunciados n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", assim como a "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025861-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A). INDENIZAÇÃO ENVOLVENDO AÇÕES E DIVIDENDOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO CONSTATADA NO ROL DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 93/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053677-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES NÃO EFETUADO EM SUA TOTALIDADE PELO PREFEITO MUNICIPAL. ILEGALIDADE DO ATO. PREVISÃO LEGAL DE DESTINAÇÃO DE VERBAS AO PODER LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CÂMARA EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 168. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Se o chefe do Poder Executivo Municipal recusar-se a efetuar o repasse do duodécimo atinente à dotação orçamentária da Câmara de Vereadores da respectiva localidade, conforme exigência do artigo 168 da Constituição Federal, cabe compeli-lo, por meio da via constitucional do mandado de segurança, a remediar a sua inércia, sob pena de comprometimento da convivência harmônica entre os Poderes." (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2010.086300-1, Rel. Des. Cid Goulart, de Lebon Régis, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 22/10/2013) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.052693-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. CONSULTORA EDUCACIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/06. COMPETÊNCIA DO IPREV PARA A CONCESSÃO E MODIFICAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO RELATIVAMENTE À INTEGRALIDADE DA LIDE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, VI, C/C ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Grupo de Câmaras de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do MS n. 2009.024453-7, pacificou o entendimento de que o Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação que pretende incorporar direitos ao benefício previdenciário, ao argumento de que a LC n. 412/08 estabeleceu a competência do IPREV para decidir acerca das questões afetas aos proventos de aposentadoria de servidores públicos estaduais. CONSULTORA EDUCACIONAL. LOTAÇÃO NO ÓRGÃO CENTRAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/08. VERBA DEVIDA POR FORÇA DO ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 421/08. "A Lei n. 13.761/2006 instituiu gratificação de produtividade aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, estendendo-o a todos os inativos que se aposentaram com lotação no referido órgão, independentemente do cargo que ocupavam ou do quadro a que pertenciam" (TJSC, MS n. 2007.021522-4, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 10.10.07). A teor do artigo 11 da Lei Complementar 421/08, "Fica estendida aos servidores inativos no cargo de Consultor Educacional e Assistente Técnico Pedagógico, de que trata o art. 3º da Lei nº 1.139, de 1992, que na data da aposentadoria possuíam lotação no Órgão Central da Secretaria de Estado da Educação, a gratificação de produtividade instituída pela Lei nº 13.761, de 2006". PLEITO DE REAJUSTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NA REVISÃO DO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO PLEITEADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "A incorporação dos abonos previstos na Lei n. 13.761/2006 e na Lei Complementar n. 455/2009 trouxe, de fato, reajuste vencimental aos servidores públicos, o que é confirmado por inúmeros precedentes desta Corte de Justiça. Esse fato, todavia, não autoriza a majoração automática da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei n. 13.761/2006, uma vez que não existe previsão legal nesse sentido" (TJSC, MS n. 2011.050500-9, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 28.9.11). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. Com relação aos honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, visto que "está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SANTA CATARINA, RESTANDO, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO POR ELE INTERPOSTO. APELO DA AUTORA E REMESSA PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO IPREV DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049305-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO RECONHECIDA NA AVALIAÇÃO MÉDICA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO EXAME COM A CONSEQUENTE INVESTIDURA NO CARGO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA. ''Não há arbitrariedade na negativa da autoridade de dar posse a candidata aprovada em certame, mas que foi considerada inapta por perícia médica para exercer o cargo de Orientadora Educacional, ainda que trazido aos autos laudo pericial produzido no Juizado Especial Federal, e que dá conta de que a limitação física não é de tal monta que impeça o desempenho das atividades inerentes ao cargo. Isso só demonstra a inadequação da via eleita, porque indispensável a dilação probatória para se averiguar se tal efetivamente ocorre. Além disso, nada obsta que a impetrante, com o ajuizamento da ação adequada, postule o pedido de antecipação de tutela a fim de amparar a sua pretensão''. (MS n. 2008.009984-3, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-4-2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045926-8, de Taió, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AMBIENTAL. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM ZONA URBANA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. PREVALÊNCIA DA LC MUNICIPAL N. 747/2010. NORMA LOCAL QUE PREVÊ CONDIÇÕES MAIS RÍGIDAS. RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR O EMPREGO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LICENÇA. "A aplicabilidade do Código Florestal em áreas urbanas consolidadas é matéria reiteradamente discutida pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, que têm decidido no sentido de afastar a incidência daquele Código naqueles casos. Deste modo é o caso de aplicar-se o art. 4º da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei n. 6.766/79). Entretanto, também é acertada a aplicação de Lei Municipal Ambiental quando esta condiciona a expedição de licenciamento ambiental para edificação com o um recuo superior àquele previsto pela Lei Federal n. 6.766/79, por ser mais protetiva ao meio ambiente." (AI n. 2013.056182-1, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034041-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078543-1, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE MENOR. NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. SUPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. ALEGADAS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS DENTRO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO BÁSICO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte". (STJ - AgRg no REsp n. 457.407/RO, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.10.2008) II. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido provado, pelo demandante, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que sofreu agressões físicas e psicológicas dentro da instituição de ensino, desenvolvendo quadro grave de depressão, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ele empreendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063940-2, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL DE 41 (QUARENTA E UM) ANOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA CÔNJUGE. PARTILHA DE BENS INDEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377 DO STF. PARTILHA DEVIDA. AUTOMÓVEL DO CASAL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. LITIGANTES CONFIRMAM AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PLEITO DE PARTILHA DE TERRENO RECEBIDO PELA REQUERIDA POR HERANÇA. DESCABIMENTO. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS DECORRENTES DO DIREITO DE SUCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À MEAÇÃO DE CASA E GALPÃO EDIFICADOS SOBRE O TERRENO DA REQUERIDA NO INTERREGNO DA CONVIVÊNCIA MATRIMONIAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 377 DO STF. PARTILHA ADEQUADA, DEVENDO, NO ENTANTO, SER APURADO O VALOR DAS EDIFICAÇÕES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086975-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA QUE TRATA, EXCLUSIVAMENTE, DA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO BANCO DE DADOS DA REQUERIDA, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO SOBRE O PROTESTO OU A EMISSÃO DOS CHEQUES, NEM SOBRE O PAGAMENTO DO TÍTULO OU A RELAÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046396-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONDIÇÃO DA AÇÃO QUE DEVE SER EXAMINADA ABSTRATAMENTE (TEORIA DA ASSERÇÃO). PRELIMINAR QUE IMPRESCINDE DA ANÁLISE DO MÉRITO, PORQUANTO IMBRICADA COM A MATÉRIA DE FUNDO. "[...] 1. Segundo a teoria da asserção, "todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimação ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente e em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras; só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimação ou do interesse. Quer isto dizer que, se da contestação do réu surge dúvida sobre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não á mais um problema de legitimação ou de interesse, já é um problema de mérito" (GUIMARÃES, Luis Machado apud. DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil: volume 1 - introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. 15. ed. Salvador: JusPODIVM, 2013.r p. 236). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079106-0, de Laguna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 08-07-2014). "Se se confunde a questão preliminar com o mérito mesmo da actio proposta, não é caso de, sem instrução probatória segura, deliberar esta Casa acerca da legitimidade dos envolvidos, deixando à primeira instância, quando estiver apta a tanto, o enfrentamento de dita quaestio, sem que seja possível neste momento alterar os contornos subjetivos da ação desenhados pela própria acionante" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.008358-2, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-9-2009). LEGITIMIDADE, ADEMAIS, CONFIGURADA PELA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA EM CORRELAÇÃO AOS PEDIDOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO PLEITO DE LIBERAÇÃO DO IMÓVEL TORNADO INDISPONÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO LEGÍTIMA, PORQUANTO INTERESSADO DIRETO NA MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL E QUE SERVE SUSTENTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INTERESSE JURÍDICO NO DESLINDE DO FEITO EVIDENTE. Inegável a legitimidade passiva do agravado Estado de Santa Catarina no feito, porque a indisponibilidade do imóvel garantidor da reparação dos prejuízos causados ao erário é correlato ao fato que gerou o litígio sub judice na origem, possuindo, por corolário lógico, pertinência subjetiva e interesse jurídico na solução do imbróglio. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073662-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM FAVOR DA FILHA POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL (30% DO SALÁRIO MÍNIMO). PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SOB A JUSTIFICATIVA DE AUMENTO NOS SEUS GASTOS EM RAZÃO DE ESTAR FREQÜENTANDO CURSO SUPERIOR. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDA QUE CONTA COM 24 ANOS DE IDADE E RECEBE BOLSA PROVENIENTE DE ESTÁGIO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA E CONVINCENTE ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXEGESE DOS ARTS. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 1. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. Em tema de revisional de alimentos, cabe ao demandante demonstrar a alteração de aspectos determinantes da possibilidade ou não de prestar alimentos e da necessidade ou não da verba alimentar na quantia que está sendo paga. 2. A observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade faz-se necessária para justificar a redução ou a majoração da verba alimentar. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes das necessidades de quem a pleiteia e das reais possibilidades econômico-financeira de quem deve pagá-la é que deve ser acolhido o pleito respectivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064898-2, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS INDEVIDAS DO CONSUMIDOR POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - DÉBITOS INEXISTENTES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO. A simples cobrança indevida de valores não implica direito a indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Configurada a prática abusiva na prestação de serviços telefônicos, ante a cobrança de valores referentes a serviços não contratados pelo usuário, o montante indevidamente pago pelo consumidor deverá ser devolvido em dobro, a teor dos arts. 876, do Código Civil, e 42, parágrafo único, do Código do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015332-8, de São José do Cedro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA, NADA INDICA, NO CASO, A COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE ESTIPULAR IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053061-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS, COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA, NADA INDICA, NO CASO, A COBRANÇA DOS REFERIDOS ENCARGOS. MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE ESTIPULAR IGUAL DIREITO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES CAPTADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ARRENDATÁRIO. MEDIDA QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE O SOMATÓRIO DO PRODUTO DA VENDA DO BEM COM OS VALORES QUITADOS A TÍTULO DE VRG DILUÍDO OU ANTECIPADO, DESCONTADAS OUTRAS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, ULTRAPASSE O VRG TOTAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS MOLDES ANOTADOS PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053060-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL E AÇÃO CAUTELAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO DEDUZIDO NA EXORDIAL DA AÇÃO REVISIONAL E PROCEDENTE O PEDIDO DA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO BANCO. REVISIONAL. DECISUM EXTRA PETITA. TABELA PRICE. TEMA ANALISADO NA SENTENÇA QUE, TODAVIA, NÃO INTEGROU OS PLEITOS VEICULADOS NA EXORDIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DADOS AO PROCESSO. ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE QUE DEVE SER ENFRENTADA SOB O ENFOQUE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. TEORIA DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE SE DECOTAR DA SENTENÇA SOMENTE A PORÇÃO EM QUE HOUVE O ELASTECIMENTO DOS LIMITES DO FEITO. EXPURGO DA TUTELA JURÍDICA GUERREADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECORRENTE QUE NORTEIA SUA IRRESIGNAÇÃO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA GUERREADA OU SOBRE ASSUNTO NÃO DESLINDADO NA DECISÃO, CONFORME EXPOSTO NO VOTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INCONFORMISMO DESPOJADO DE UTILIDADE E NECESSIDADE, OBSTANDO SEU CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO DE ANÁLISE NOS RESPECTIVOS ASPECTOS. REVISÃO CONTRATUAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. INDICE APLICADO AOS SALDOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR). ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCONFORMISMO ALBERGADO NESSE PONTO. TAXA DENOMINADA "SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". AVENÇA QUE PREVÊ SUA COBRANÇA SEM, CONTUDO, INDICAR SUA ORIGEM, TAMPOUCO ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. AÇÃO CAUTELAR. DECRETO LEI N. 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COM RAZÃO O BANCO. CONTUDO, IN CASU, É VEDADO O PROSSEGUIMENTO DO ATO EXPROPRIATÓRIO FULCRADO NO DECRETO ORA VERGASTADO, UMA VEZ QUE PENDENTE AÇÃO QUE REVISA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DERRIBADA NESSE VIÉS. SUCUMBÊNCIA. (1) AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. DEMANDANTE QUE TEVE ÊXITO APEQUENADO, ESPECIALMENTE SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO REQUERENTE NO CUSTEIO DESSA VERBA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO FIXADO EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO ADVOGADO DO BANCO. (2) AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BANCO QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). QUANTUM QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LIDE ACESSÓRIA. § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO E, IRRESIGNAÇÃO DA CAUTELAR CONHECIDA E ALBERGADA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075571-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Inscrição indevida. Contratação ausente. Fraude praticada por terceiro. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. A discussão envolvendo dano moral decorrente de ato ilícito refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057095-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 11, § 3º, DA LEI 9.311/96 E ART. 6º DA LC 105/01. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A quebra do sigilo bancário e fiscal só pode ser efetuada nos casos de prevalência do interesse público sobre o interesse privado, o que não se aplica neste caso, nas hipóteses delineadas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Com o advento da Lei Complementar nº 105/2001, ficou estabelecida a possibilidade de quebra de sigilo bancário solicitada por autoridade fiscal, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso. Quanto à aplicabilidade da LC 105/01 ao presente caso, vale lembrar que, a despeito de envolver apuração de fatos relacionados a 1998, o procedimento fiscal teve início em junho de 2002, já na vigência da citada legislação (janeiro de 2001). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INTIMIDADE E AO SIGILO DE DADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO ANTE A LICITUDE A CONDUTA DA CASA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPARAÇÃO. Inexiste violação ao direito de intimidade e ao sigilo de dados, previstos no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal; afinal, estes não são absolutos, impedindo-se que sejam utilizados para acobertar eventuais fraudes e sonegação fiscal. Tais direitos não podem prevalecer sobre o interesse público. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO ÚNICA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. VALOR FIXADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL, NÃO OBSTANTE. MAJORAÇÃO DEVIDA. Improcedente a demanda, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme apreciação eqüitativa do magistrado (§ 4º do art. 20 do CPC), levando-se em conta as balizas previstas no § 3º do art. 20 do CPC, quais sejam, o grau de zelo profissional (a), o lugar de prestação do serviço (b), a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (c) (Apelação Cível nº 2006.028524-2, de Chapecó, deste Relator, julgada em 09.03.2011). Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídido, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. APELO DO DEMANDANTE NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DO DEMANDADO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061537-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).