AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRANTE DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. LICENCIAMENTO A PEDIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO PROVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO LHE TERIA OPORTUNIZADO O DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA. PLEITO DE REINCLUSÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INDEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO. Agravante que alega ter sido conduzido a erro pela Administração ao assinar o pedido de licenciamento, sem que lhe tivesse sido oportunizado o direito à licença para tratamento de saúde de pessoa da família, previsto na Lei n. 6.218/83. Pleito de reinclusão às fileiras da Polícia Militar. Ausência de verossimilhança das alegações. Questão que merece melhor análise, mediante dilação probatória, pois envolve provimento de cargo público, tendo em vista que "o licenciamento nada mais é do que um desligamento da corporação, como o próprio Estatuto dos Policiais Militares (Lei 6.218/83) o define em seu art. 100, inciso V, senão vejamos: Art. 100. A exclusão do serviço ativo da Polícia Militar e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o policial-militar, decorre dos seguintes motivos: [...] V - Licenciamento; (Apelação Cível n. 2005.020293-9, da Capital, Relator: Des. Anselmo Cerello). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058409-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CREDOR HIPOTECÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL - PLEITO REJEITADO - NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PRÓPRIA, COM PENHORA SOBRE O BEM ONERADO - DECISÃO ESCORREITA - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA LONGEVA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O concurso de credores previsto nos arts. 711 e 712, do CPC, pressupõe execução e penhora do credor que alega preferencia ja que não basta por si só o fato de ser credor hipotecário. "A escritura de garantia hipotecaria e a sua inscrição no registro publico não são suficientes para preservar a prelação do credor hipotecário em execução promovida por terceiro, pois a sua preferência só se impõe se existirem previas execuções por ele aforada e penhora sobre o bem. "Falece a quem não demonstra tais pressupostos aptidão para pretender a satisfação do credito, que alegar possuir, contra o executado." (STJ, Recurso Especial n. 32.881/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 02.12.1997). 2. "No caso de concurso particular, a teor dos arts. 711 a 713 do CPC, a disputa dá-se somente entre os credores que, por meio de execuções diversas, tiveram o mesmo bem penhorado, restringindo-se a discussão ao direito de preferência e anterioridade da penhora. "Não pode invocar preferência o credor que simplesmente intervem em processo alheio, sem penhora do bem cujo produto postula a benesse de receber preferencialmente seu crédito. '"Em se tratando de privilégio e não de direito real, a participação preferencial do crédito só ocorre se, até o momento do pagamento, o bem, ou o produto, estiver também penhorado. Isso também se verifica em relação a outras espécies de créditos privilegiados, que só participam do concurso de preferência, caso tenham sido executados, com os mesmos bens penhorados.'" (TJSC, Agravo de instrumento n. 98.004883-4, de Lages, rel. Des. Francisco Borges, j. 08.10.1998). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.094178-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA QUE DEPENDE DE "PRÉVIA JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE CARACTERIZE A DESNECESSIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO SERVIDOR NA ÁREA DE ATIVIDADE DE SUA LOTAÇÃO", A TEOR DO ART. 90, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA N. 96/10. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE QUE PERMITE A REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Enquanto motivo é o fundamento do ato administrativo, isto é, o conjunto de acontecimentos, situações e circunstâncias que levam à prática do ato, a motivação é a exposição, a exteriorização, a materialização dos motivos. Tratando-se de apreciação do tema no aspecto da legalidade, é inarredável que cabe ao Poder Judiciário a análise do feito, a teor do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CRFB/88), como também do que dispõe o enunciado de Súmula n. 473 do STF. Configurada a ilegalidade do ato pela autoridade pública coatora apta a violar direito líquido e certo da impetrante, há de ser mantida a concessão da segurança, com fulcro no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.066184-9, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS INATIVAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO À INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LC N. 83/93, LEI N. 13.791/06 E LC N. 323/06 E LC N. 455/09) SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. "Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros" (TJSC, MS n. 2009.058563-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.12.09). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.047006-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL N. 2.543/89. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA E PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO COM BASE NAQUELA LEGISLAÇÃO (LEI N. 2.543/89). AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEITO ESCULPIDO NO ART. 18 DA LCM N. 215/12 QUE, EMBORA CONFIRA VIGÊNCIA POR SEIS MESES À CONSULTA PRÉVIA REALIZADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR O DIREITO À CONSTRUÇÃO COM FUNDAMENTO EM NORMA REVOGADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Primeiramente, cumpre enfatizar que a consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do pedido de expedição de alvará de construção, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ("As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição."), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.049240-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A ANÁLISE DO PROJETO ARQUITETÔNICO COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL N. 2.543/89. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO. CONSULTA PRÉVIA REALIZADA SOBRE ÀQUELA LEGISLAÇÃO (LEI N. 2.543/89). AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. CONSULTA COM EFEITO APENAS INFORMATIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEITO ESCULPIDO NO ART. 18 DA LCM N. 215/12 QUE, EMBORA CONFIRA VIGÊNCIA POR SEIS MESES À CONSULTA PRÉVIA REALIZADA COM BASE NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, NÃO TEM O CONDÃO DE CONFERIR O DIREITO À CONSTRUÇÃO COM FUNDAMENTO NA NORMA REVOGADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Primeiramente, cumpre enfatizar que a consulta prévia é um ato administrativo, cujos efeitos são meramente enunciativos, não produzindo repercussão jurídica, senão depois de um outro ato administrativo de caráter constitutivo ou declaratório. Deste modo, ainda que a consulta prévia tenha sido exarada sob o pálido da legislação anterior e esteja em vigor quando do requerimento de análise do projeto arquitetônico, por aplicação do art. 83 da Lei Complementar Municipal n. 215/12 ("As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação anterior terão validade de 6 (seis) meses a contar da data da expedição."), mencionado ato consultivo não possui qualquer caráter vinculativo, mormente para conferir o direito de edificação à luz de diretrizes urbanísticas revogadas. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.039688-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APONTADA ABUSIVIDADE DA "TAXA DE RETORNO" E DEMAIS COMISSÕES, INSERTAS EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADOS COM CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DISPENSA CONFERIDA À APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 87, CAPUT, DO CDC. TESE RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE CIVIL. APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO DEFENDIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. QUESTIONAMENTOS PREJUDICADOS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA OBSERVADA, EX OFFICIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DA LIGAÇÃO ENTRE A RÉ E A CONDUTA ILÍCITA SUPOSTAMENTE PRATICADA POR SI. ART. 295, INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC. CAUSA DE EXTINÇÃO QUE É ANTERIOR AO EXAME DA LEGITIMIDADE DAS PARTES E AFASTA A PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. "Conforme precedentes desta Segunda Câmara de Direito Comercial e de outros órgãos fracionários deste Tribunal, a ação civil coletiva que busca a proteção dos direitos dos consumidores, não está dispensada da demonstração de plausabilidade do direito invocado ou de prova mínima de ligação entre a parte passiva da demanda e a conduta ilícita supostamente praticada. Nesse sentido: Apelação Cível n. 2012.082442-1, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-5-2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO" (Apelação Cível n. 2012.084179-5, da Capital, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 02/09/2014). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083502-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. MATÉRIA ALEGADA APENAS NA APELAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO VOLUNTÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR APRESENTAR TATUAGEM. PREVISÃO APENAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE LEI. EXCLUSÃO DISCRIMINATÓRIA. DIREITO DEMONSTRADO DE FORMA CLARA, COM MEMÓRIA DOCUMENTAL, A DISPENSAR QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "'Em se tratando de tatuagem que não possui conteúdo obsceno, ofensivo ou de morte, incitação ou apologia ao crime ou à traficância ou consumo de drogas, discriminação racial, étnica, religiosa ou de qualquer outra natureza, nem mensagem ideológica alguma, que possa trazer problema ao exercício da atividade de bombeiro militar, não é razoável nem proporcional que o candidato possa ser eliminado do concurso público por força de previsão editalícia, sobretudo se não há lei formal impondo essa condição (não possuir tatuagem) para o provimento de cargo público." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.022918-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos , j. 28-11-2012)" (MS n. 2013.015069-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-8-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021056-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º, DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS NS. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM GRAU LEVE (25%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 70% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 25% SOBRE 70%, OU EM 17,50% DO MÁXIMO INDENIZATÓRIO. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE JULGA TACITAMENTE PREJUDICADA A QUESTÃO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO VIÁVEL. NECESSIDADE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005383-9, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR QUE CONCEDEU A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL A IDOSOS. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS NORMAS EM QUE SE BASEOU O MAGISTRADO A QUO PARA CONCEDER A LIMINAR SOMENTE SERÃO APLICÁVEIS AOS NOVOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO COM BASE NAS LEIS E DECRETOS ELENCADOS NA EXORDIAL DA AÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REPELIDA. DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO ÀS PESSOAS COM IDADE ACIMA DE 60 ANOS. LEI MUNICIPAL N. 3.099/90 QUE PREVÊ A ISENÇÃO, DESDE QUE COMPROVADA A RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO-MINIMO E MEIO. LEI MUNICIPAL N. 467/2011 QUE AMPLIOU A ISENÇÃO ÀS PESSOAS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO. DECRETO MUNICIPAL N. 25.029/2011 QUE RESTRINGIU A ISENÇÃO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA LEI AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE APÓS LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS É QUE TAL DIREITO SE PERFECTIBILIZARÁ. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE IMEDIATA DOS DITAMES LEGAIS, INCLUSIVE DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042167-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. RECURSO DA AUTORA. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. DISCUSSÃO ACERCA DE LEGALIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS. ENCARGOS DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "O Órgão Especial desta Corte, em conflito negativo de competência suscitado por esta Câmara, decidiu que 'Compete a uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal o processamento e julgamento de feito no qual são discutidas cláusulas contratuais de natureza eminentemente bancária' (Conflito de competência nº 2010.024518-6. Rel. Des. RICARDO FONTES. Julgado em 02.06.2010), daí porque a redistribuição do presente feito é medida que se impõe." (AC n. 2009.039962-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 31.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005436-1, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA FILHA MENOR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL E INDEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-CONVIVENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NECESSIDADE DA FILHA PRESUMIDA, PORQUANTO CONTA COM APENAS 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM VALORES MAIORES NÃO DEMONSTRADA. GENITOR QUE É SÓCIO DE UMA ACADEMIA, SEM INFORMAÇÕES SOBRE OS RENDIMENTOS DESTA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS À FILHA MANTIDOS. NECESSIDADE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. PESSOA JOVEM (28 ANOS) E QUE JÁ REINGRESSOU NO MERCADO DE TRABALHO, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO POUCO ACIMA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. INDEFERIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. É lícito ao ex-convivente requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que a alimentanda de fato esteja impossibilitada de prover sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052581-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C. RESOLUÇÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE, ENTRETANTO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL À TAXA MÉDIA DO MERCADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE VIABILIZAM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TÓPICO. "[...] As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora. Os excessos praticados pela instituição financeira no período contratual aliados ao inadimplemento substancial da dívida, embora não possuam o condão de descaracterizar a mora, autorizam a suspensão dos seus efeitos até o pagamento do montante devido, a ser apurado na fase de liquidação" [...] (Apelação Cível nº 2012.069391-2, de Urubici, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/10/2012). PRETENDIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. VERBA APLICADA INTEGRALMENTE EM DESFAVOR DA FINANCEIRA RECORRENTE. DISTRIBUIÇÃO ACERTADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042364-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELA CASAN. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO DE FALECIDO EM NOME DE QUEM CONSTA REGISTRADO O IMÓVEL EXPROPRIANDO POR HERDEIROS QUE ALEGARAM DETER A POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO FORAM CITADOS. VENTILADA NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELOS SUPOSTOS POSSUIDORES. CONTROVÉRSIA QUANTO À TITULARIDADE DA POSSE. DISPUTA RELEGADA À AÇÃO DE INVENTÁRIO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, O PROCESSO CORREU À REVELIA DE RÉ CUJO PRAZO PARA RESPOSTA NÃO SE INICIOU. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 241 DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DA GARANTIA FUNDAMENTAL AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º, INCISOS XXIV, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O DESPACHO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim como a garantia fundamental ao devido processo legal, preceitos consagrados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, têm importância qualificada em se tratando de processo desapropriatório, porquanto o constituinte assegurou no inciso XXIV do aludido art. 5º que "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Saliente-se que o escopo da norma constitucional supratranscrita consiste na proteção ao direito de propriedade, não servindo ao resguardo do expropriante, a quem incumbe o ônus de identificar os proprietários e posseiros que fazem jus à indenização. Impossível relegar a ação de inventário em curso a disputa acerca da titularidade do direito à indenização pela perda da propriedade em ação expropriatória maculada de vício. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015169-6, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS PELOS CONTENDORES. TESE INSUBSISTENTE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EVIDENCIADA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. ANATOCISMO ADMITIDO. DECISUM REFORMADO NESTE TOCANTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). INSURGÊNCIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TAXAS AVENÇADAS NO CONTRATO. PLEITO FORMULADO, TODAVIA, DE FORMA GENÉRICA, SEM DELIMITAÇÃO DO ENCARGO QUE ALEGA SER DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. "[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, rel. Min. Francisco Falcão)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 11/04/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE TÓPICO. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065923-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE IMPLICARIA NA DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] É inadmissível a inversão do ônus da prova em favor de consumidor para impor ao vendedor a prova de fato negativo (não pagamento integral do preço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019707-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-09-2014). PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REPRESENTADA PELO CONTRATO PADRÃO TORNADO PÚBLICO E CORROBORADO PELO ACEITE ELETRÔNICO DO ALUNO. CONFISSÃO, ADEMAIS, QUANTO À MATÉRIA DE FATO. DÉBITO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO QUE INCUMBE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Comprovado que o contrato padrão de prestação de serviços educacionais tornou-se público a partir de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, e que, portanto, no ato da matrícula sem qualquer reserva o aluno toma conhecimento formal dele e aceita suas cláusulas, não há dúvida sobre a possibilidade de cobrança das contraprestações do curso superior pelos valores constantes das fichas financeiras do aluno que contra elas não ofertou nenhuma contestação." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067476-4, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2013). "A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II, do CPC), seja em razão de comezinha regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento, podendo até mesmo haver recusa ao adimplemento da obrigação à falta de quitação oferecida pelo credor" (STJ, Recurso Especial n. 1.084.745/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06-11-2012). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089503-8, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITUOSA EM UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FAVORÁVEIS AOS RÉUS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido provado, pela demandante, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que sofreu discriminação preconceituosa dentro da instituição de ensino que frequentava, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ela empreendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055221-0, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE INFUNDADA. VANTAGENS QUE CONSTITUEM DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. "Reconhecido o direito dos acionistas à complementação das ações, caso efetivamente subscritas a menor, emerge irrefutável ser-lhes igualmente devido o recebimento dos dividendos e das bonificações, observadas, necessariamente, a espécie, classe e quantidade das ações" (Apelação Cível nº 2014.029898-3. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 29/07/2014). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RESISTÊNCIA DA APELANTE À EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES EM FAVOR DO APELADO. CONDENAÇÃO QUE, TODAVIA, ADMITE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR ACIONISTA. PEDIDO DE EMISSÃO DAS AÇÕES AFETAS À TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071918-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE INSUBSISTENTE. INVIABILIDADE DA RESPECTIVA AFERIÇÃO DA TAXA PACTUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DO ENCARGO EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, CUJA VIGÊNCIA TEVE INÍCIO EM 31/03/2000. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE RESTOU VENCEDORA NA QUASE TOTALIDADE DOS PLEITOS FORMULADOS NA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL DIRECIONADA NA INTEGRALIDADE AO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDO NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008071-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DA AVENÇA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO QUE, TODAVIA, ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. "[...] Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: 'Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais' [...]" (Resp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO PELO RESPECTIVO PAGAMENTO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO DEVEDOR APELADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE, ADEMAIS, DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA TAMBÉM NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] deve o estipêndio do curador especial ser custeado, apenas ao término do processo, pelo sucumbente e, caso este seja o litigante ausente, pelo Estado, tal qual ocorre nas hipóteses de Justiça Gratuita, assegurando o Poder Público ao jurisdicionado o direito ao contraditório e à ampla defesa" (TJSC-Agravo de Instrumento nº 2011.052131-9, de Braço do Norte, rel. Des. Subst. Robson Luz Varella, julgado em 20/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015798-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).