DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS PERTINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO APELO DA RÉ. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052081-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO (CÔMODA) ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA DEMANDADA, PAGO À VISTA, MAS NUNCA ENTREGUE À DEMANDANTE. EVASIVAS DA EMPRESA QUE DURARAM 7 (SETE) MESES E QUE MESMO COM A INTERVENÇÃO DO PROCON NÃO RESTOU ATENDIDO. CÍNICA E IMPROVADA ARGUMENTAÇÃO DA FORNECEDORA, ACUSANDO A CONSUMIDORA DE ESTAR FALSEANDO A VERDADE NO PERTINENTE À ENTREGA DO PRODUTO. CONTESTAÇÃO OFERTADA SEM SEQUER UM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA DEMANDADA. ATOS LESIVOS DO COMÉRCIO QUE, PARA A CONSUMIDORA ENGANADA, ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SENTENÇA, DE BOA E FIRME LAVRA, ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO DA AUTORA EM VER MAJORADO O MONTANTE INDENIZATÓRIO À CONTA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038810-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE TAXAS BANCÁRIAS. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. MATÉRIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044842-0, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. CHEQUE EMITIDO E COLOCADO EM CIRCULAÇÃO PELO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS PARA SALDA-LO. CÁRTULA DEVOLVIDA PELA ALÍNEA 12. INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NO CCF. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. ATENÇÃO AO QUE EMANA A RESOLUÇÃO 1.682/90 DO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR CARTULARIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO BANCO A REMOÇÃO DA RESTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE DESCONHECER O CREDOR DO TÍTULO. O banco sacado age no exercício regular do direito ao lançar o nome do consumidor no cadastro de emissão de cheque sem fundo (CCF) quando a cártula, apresentada para desconto, é devolvida por insuficiência de fundos (alínea 12). Exegese do art. 10 da Resolução 1.682/90 do Bacen. A remoção da restrição pelo lançamento do nome do consumidor no CCF da-se exclusivamente pelas hipóteses ventiladas no art. 19 da mesma Resolução. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001618-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDENCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DA PARTE EM DISCUTIR A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ANÁLISE VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060381-6, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064551-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074324-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE TRANSMITE AOS EX-SÓCIOS O DIREITO DE REAVER SEUS CRÉDITOS. LEGITIMIDADE MANIFESTA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTANTE COMERCIAL GOZA DO PRAZO DE CINCO ANOS, APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO, PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE OS DIREITOS INERENTES AO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 4.886/65. PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO, NO PONTO. APELANTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A RETENÇÃO DE VALORES DAS COMISSÕES. TESE A SER AFASTADA. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS DOS CHEQUES INADIMPLIDOS DAS COMISSÕES A SEREM PAGAS AO AUTOR/APELADO. PRÁTICA ILEGAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RÉ/APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018288-6, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035580-5, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE CONTROLE DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA FIRMADA EM FAVOR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA PRONUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 'Ex vi' do que dispõe o art. 3.º, 2.ª parte do Ato Regimental n. 57/02-TJSC, a competência no âmbito deste Tribunal para julgar, em grau recursal, litígios que impliquem na negatória de relação jurídica representada por títulos de crédito levados a protesto e que tenham como antecedente necessário a invalidade e o cancelamento do protesto efetivado, é vinculada às Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013770-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR NÃO AVERBADO. APRESENTAÇÃO PELO EMBARGANTE APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO EMBARGANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO EM FAVOR DA EMBARGADA. LIMINAR CASSADA. Nos casos em que não verificado perigo de dano irreparável, a antecipação de tutela tem por efeito inverter o ônus da espera do processo, devendo favorecer o direito provável em desfavor do improvável. É inverossímil a tese de contrato pretérito de compra e venda se o contexto do negócio demonstra absoluto descaso com cuidados mínimos a serem adotados por um comprador de boa-fé. Os embargos de terceiro são via processual hábil à proteção da posse de quem seja senhor e possuidor ou tão somente possuidor, não se prestando a proteger aquele que, alegando propriedade, não seja capaz de comprovar o exercício de posse sobre o bem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.013921-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO ÀS TESES ENVOLVENDO DANOS MORAIS. MÉRITO. PRETENSÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO EM CONTRATO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DO BEM. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE DIREITO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091232-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO ADQUIRIU CONTRATO COM DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. APRESENTAÇÃO DE FATURA TELEFÔNICA QUE COMPROVA O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CPC. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Recursos da empresa de telefonia desprovidos. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. Cálculo para indenização que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADOR EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA NESSES PONTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002972-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS PERTINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051437-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DEMONSTRADO. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. AUTORA QUE SEQUER COMPROVA MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. PROTESTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DESMENTIDA POR PROVA DOCUMENTAL. PARTE QUE, DESPROVIDA DE PROBIDADE E BOA-FÉ, ALTEROU A VERDADE FÁTICA COM O PROPÓSITO DE INDUZIR O JUÍZO EM ERRO E OBTER PROVEITO ILEGÍTIMO. MULTA VERGASTADA NO CAPUT E INDENIZAÇÃO NO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ART. 18 DO CPC, QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046753-3, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE ALVITRA A INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE NO TÓPICO. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 24.05.2010. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 E DA SÚMULA 474, DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO NO PONTO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045029-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS) IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1. SETENÇA QUE RECONHECE DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO GUARDIÃO. PLEITO PARA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIES A QUO SERIA A INTIMAÇÃO DESSA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO PARA PAGAMENTO DESDE O FALECIMENTO JULGADO PROCEDENTE. 2. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A OUTRAS DUAS DEPENDENTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE TER SE CERTIFICADO SOBRE A ADEQUAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. ADEMAIS, PROVA NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A AGRAVANTE CONHECIA A EXISTÊNCIA DA TERCEIRA BENEFICIÁRIA (AGRAVADA). 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) 'A neta que comprova a dependência econômica do associado tem direito ao pecúlio. O não-reconhecimento da guarda de fato implicaria em ofensa ao princípio da igualdade previsto na Carta Constitucional (...)'. (TJRS, Apelação Cível Nº 70010412534, Quinta Câmara Cível, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, j. 31/03/2005)". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045973-0, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21-02-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.087831-1, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. DISCUSSÃO AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090875-8, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086290-5, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MOTOSSERRA - QUEDA DE ÁRVORE - LESÃO PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA FUNÇÕES QUE DEMANDEM ATIVIDADE PESADA - SEGURADO COM 47 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUA SEQUELA - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de lesão permanente no membro superior direito, decorrente de acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ele jus ao benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000009-6, de Araquari, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-10-2014).