PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LOMBALGIA E EPICONDILITE LATERAL MEDIAL EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E ESQUERDO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13) TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO PELA AUTARQUIA. "Em havendo a incapacidade laborativa temporária de obreiro, em decorrência de moléstia profissional, emerge o direito à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, cabendo à Autarquia avaliar o quadro clínico, periodicamente, e, mediante tratamento adequado, buscar a recuperação da capacidade laborativa daquele que sofreu o infortúnio." (TJSC, AC n. 2008.035064-8, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8.10.09). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. "Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, AC n. 2011.019517-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9.8.11). RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060562-1, de Xaxim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO TETO MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTO PARA INVALIDEZ DO MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREAMBULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE A INCAPACIDADE DO AUTOR ESTAR LIMITADA APENAS AO JOELHO DIREITO. PEDIDO DE ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO COM BASE NOS VALORES PREVISTOS NA TABELA PARA PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO EXPRESSAMENTE QUE A DEFORMIDADE NO JOELHO DO AUTOR ACARRETOU REDUÇÃO DA FUNÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM PATAMAR DE 52,5% (CINQUENTA E DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (75%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE O TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009, COM DEDUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERENTE. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO (R$ 300,00) SE COMPARADO AO SERVIÇO PRESTADO PELO ADVOGADO NA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088341-1, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ E ESTADO DE SANTA CATARINA QUE OBJETIVAM A UNIFICAÇÃO E RETIFICAÇÃO DAS MATRÍCULAS DE DOIS IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA CONFRONTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO SERIA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO. INSUBSISTÊNCIA. MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE ATESTA QUE A RECORRENTE É DE FATO PROPRIETÁRIA DO BEM VIZINHO AOS IMÓVEIS EM QUE SE ALMEJA A RETIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE UM DOS BENS QUE NÃO INFLUI NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Sempre que o teor do registro imobiliário não exprimir a realidade, pode o interessado reclamar a sua retificação, o que se faz mediante a exibição de planta e memorial descritivo subscrito por profissional habilitado, mais a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. A impugnação do confrontante, para ser acolhida, necessita estar fundamentada em razões fáticas e de direito" (Apelação Cível n. 2006.023395-1, de Mafra, Relator: Des. Jânio Machado, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 21/05/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084040-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CIVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - AUTOR PORTADOR DE ASTROCITOMA DIFUSO - ÓBITO DO DEMANDANTE NO CURSO DO PROCESSO - FATO SUPERVENIENTE - DIREITO PERSONALISSÍMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA CONTRA O PATAMAR ESTIPULADO PARA VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082097-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. MOTORISTA DA SAÚDE. INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 570/91. PERÍCIA QUE ATESTOU O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES NOCIVAS. VERBA DEVIDA. O adicional de insalubridade constitui-se verba indenizatória, devida por força da efetiva exposição aos agentes prejudiciais à saúde, a ser pago pela municipalidade nos períodos em que o servidor exerceu suas atividades expostas aos agentes nocivos. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. FALTA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, CPC). "O ônus da prova acerca do fato constitutivo do direito incumbe ao autor. Se é insuficiente a demonstração do fato autorizador do acolhimento do pleito deduzido na inicial, ou seja, a falta de pagamento pelo labor em jornada extraordinária, não há como prosperar a pretensão" (TJSC, AC n. 1998.014696-8, relª. Desª Sônia Maria Schmitz, j. 2.5.06). POSTERIOR INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA SAÚDE QUE REALIZAM O TRANSPORTE DE PACIENTES PARA FORA DO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO. VERBA CRIADA PELA LEI N. 1.218/06. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA BENESSE PARA ABRANGER O SOBREAVISO E JORNADA EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO ISOLADAMENTE DAS HORAS-EXTRAS E DO SOBREAVISO. Prevendo a Lei Municipal n. 1.218, de 3.7.06 o pagamento de "adicional por atividade especial para os servidores da Secretaria Municipal da Saúde que fazem o transporte de pacientes", que remunera o trabalho extraordinário e o sobreaviso, inerentes à espécie da função exercida, não há como ser acolhido o pedido de pagamento dessas verbas isoladamente, sob pena de bis in idem. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA EM PARTE. REMESSA PROVIDA EM PARTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028008-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR EVICÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDA DO BEM POR DECISÃO JUDICIAL. RÉ/ALIENANTE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA EVICÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. DEVER DE GARANTIA LEGAL AO ADQUIRENTE CONTRA A PERDA DA POSSE OU PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL EVENCIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBA AFASTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. A evicção consiste na garantia legal que protege o adquirente contra a perda da posse ou da propriedade em virtude de decisão judicial ou administrativa. O alienante responde pelos riscos da evicção e, o evicto tem direito à restituição integral do preço ou quantia pagas além de indenização dos frutos que foi obrigado a restituir. Há preclusão consumativa do direito de pleitear em juízo a análise de determinada questão processual, quando a matéria já foi analisada por decisão interlocutória que, inclusive, foi objeto de agravo de instrumento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032467-3, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS. MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ENQUADRAMENTO DO CARGO, POR FORÇA DA LC N. 351/2006. ALEGADO PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO A PARTIR DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 333, I. DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO, TÃO SOMENTE, PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012886-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08-04-2014). "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032319-0, de Imaruí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 02-09-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078730-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO AGRAVANTE. TESE AFASTADA, CONSIDERANDO QUE EM SE TRATANDO DE QUESTIONAMENTO DE VERBA HONORÁRIA HÁ LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE ENTRE O CAUSÍDICO E A PARTE, BEM COMO A POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MANDATO NÃO IMPEDE O ADVOGADO DE PERQUIRIR O QUE ENTENDE DE DIREITO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ATRIBUIU A TITULARIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AOS ADVOGADOS QUE LABORARAM EM PRIMEIRO GRAU E COM APRESENTAÇÃO DE APELO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO FEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À VERBA SUCUMBENCIAL, APÓS A REVERSÃO DA DECISÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE SE DEU, POR CERTO, COM BASE NO RECLAMO RECURSAL POR ELES APRESENTADOS. INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES QUE CONTINHA RESSALVA NO TOCANTE À EXECUÇÃO E COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACEITE DO SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO NOS TERMOS EM QUE APRESENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MODO EM QUE A NOVA CONTRATAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FORA REALIZADA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS A SER REALIZADA POR MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de crédito decorrente de honorários sucumbenciais, há legitimação concorrente, de modo que pode o próprio advogado promover a sua execução, nos termos do artigo 23, da Lei 8906/94, bem como não há impedimento para que a própria parte promova, em conjunto com o crédito principal, o pedido de cobrança do valor total devido pela parte contrária. O substabelecimento de poderes sem reserva, porém contendo ressalva a respeito da cobrança dos honorários sucumbenciais e contratuais, sem qualquer questionamento da parte substabelecida, impõe o reconhecimento de que a titularidade da verba honorária sucumbencial é do advogado substabelecente, devendo o substabelecido perquirir a remuneração dos serviços então prestados por meio de demanda apropriada para tal fim. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054065-5, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. ADICIONAL DE 1/6 SOBRE OS VENCIMENTOS PREVISTO NA LC 300/79 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS). EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA EM FAVOR DO SERVIDOR. ERRO RECONHECIDO, ADMINISTRATIVAMENTE. NEGATIVA, CONTUDO, QUANTO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. DIREITO DO AUTOR. BENESSE NÃO CALCULADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO LEGAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE À PARTE AUTORA NO PERÍODO QUE DESEMPENHOU FUNÇÃO ELETIVA (ART. 39, § 4º, CF). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DEVIDO POR MEIO DA VIA ELEITA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA, PORÉM, DOS DITAMES DA SÚM. 85 STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. Em havendo previsão na legislação do ente municipal, dispondo sobre o direito à percepção de um adicional sobre os vencimentos do servidor que cumprir determinados requisitos, a Administração Pública deverá proceder ao pagamento correto do benefício, por imperativo legal. "Mostra-se inadequada a dedução pelo réu, em sede de contestação, em demanda que tramita sob a égide do rito ordinário, de pedido contraposto ao do autor, ainda que baseado nos mesmos fatos alegados na petição inicial, razão pela qual não merece ser conhecida a pretensão articulada." (AC 2002.022075-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Dias Figueira Junior). É que "o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa." (Art. 315 do CPC). Tratando-se de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional atinge apenas as prestações anteriores ao qüinqüídio que antecedeu a propositura da ação. [...]." (Apelação Cível n. 2007.059964-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 02/09/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082710-1, da Capital, de minha Relatoria, j. 03-07-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099438-5, de Navegantes, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES. PRETENSÃO INICIAL: INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, INTRAJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO APROVEITAMENTO DOS ATOS DE INSTRUÇÃO PRODUZIDOS PERANTE O JUÍZO INCOMPETENTE. ACTIO INICIALMENTE PROCESSADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. Mutatis mutandis: "[...] É possível a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial efetivado em processo que tramitou na Justiça Federal, entre as mesmas partes, que tiveram oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, a respeito das condições de saúde e da incapacidade do segurado da Previdência Social Geral para o trabalho, sendo desnecessária a repetição na Justiça Estadual, dada a suficiência de tal prova para o deslinde da causa (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.043003-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos , j. em 10-11-2011). MÉRITO RECURSAL: A) DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, MAS QUE DESEMPENHA ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. Segundo o enunciado n. 378 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". "Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. 2012.087827-3, de Videira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/06/2013). B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 046/2006. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES EM NÍVEL MÉDIO PELO SERVIDOR. "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação Cível n. 2010.027277-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 30/09/2010). "Comprovado por perícia judicial que a atividade desenvolvida pelo servidor municipal é insalubre em grau médio, é devido o pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da legislação municipal, nos períodos em que, embora comprovada a distribuição dos equipamentos de proteção individual suficientes à neutralização dos agentes nocivos, não foi demonstrada a fiscalização e a efetiva utilização desses equipamentos" (Apelação Cível n. 2011.046046-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21/07/11). AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049602-3, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SOBREVINDA DE APOSENTADORIA POR IDADE. DIREITO A ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA INEXISTENTE. CONCESSÃO DA INATIVAÇÃO POSTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, REALIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 [...], promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997" (Resp n. 1.296.673 - MG. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028569-1, de Armazém, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

INDENIZATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA EMITENTE (PVC BRAZIL) COM A FACTORING APRESENTANTE (ATHENABANCO FOMENTO MERCANTIL). ATO NOTARIAL ABUSIVO. MATÉRIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS NS. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057756-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2014).

EXECUÇÃO CONTRA O IPREV. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033582-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA POR TERCEIRO FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024026-7, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DA UDESC REPRESENTADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APRUDESC). PRETENSÃO INICIAL: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À BENESSE, TÃO SOMENTE, NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTOS PARA ESTUDOS E NAS HIPÓTESES EM QUE O DECRETO N. 1.989/2000 AMPLIOU AS RESTRIÇÕES DA LEI N. 11.647/2000. INSURGÊNCIA DAS PARTES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, ALÉM DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO CONSAGRADOS NO DECISUM A QUO, TAMBÉM DURANTE O GOZO DAS FÉRIAS. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ANTE O PARCIAL ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INICIAL. "O servidor público estadual não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença-gestação, licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença-paternidade, daí por que faz jus ao percebimento do auxílio-alimentação previsto na Lei Estadual n. 11.647/00, que não pode ser alterada ou limitada por Decreto do Executivo, sob pena de ofensa aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio constitucional da hierarquia das leis." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.029262-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-09-2014). "[...]. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1360774/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 28/06/2013) - grifou-se. RECURSO DA UDESC DESPROVIDO. PROVIDO EM PARTE O RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082070-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. PRECEDENTES. "'Tratando-se de atividade em que a sociedade de economia mista substitui o Estado na prestação de serviço público obrigatório e essencial, não há lugar para sujeitá-la passivamente a qualquer incidência tributária. Tais atividades estão acobertadas pela imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inc. VI, alínea a, da CF' (Apelação Cível n. 2006.011707-3, de Criciúma, rel. Des. Subst. Newton Janke, j. em 31-5-2007) (AC nº 2007.055313-1, Des. Vanderlei Romer)". (AI n. 2008.081411-1, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-8-2009). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA CASAN E DESPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. "'O próprio Superior Tribunal de Justiça já flexibilizou a regra da juntada dos comprovantes de pagamento na hipótese de repetição de indébito quando se tratar de relação continuativa, deixando-se para aferir na fase de liquidação o montante devido (Embargos de Divergência em REsp. n. 953.369-PR, relator Ministro José Delgado, j. 13-2-2008). [...]'. (AC n. 2009.024921-4, de Palhoça, rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 08/07/2009)." (AC n. 2012.023100-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074320-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO EXECUTIVO. PEDIDO A SER FORMULADO EM AÇÃO ESPECÍFICA. VIA ELEITA INADEQUADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para que o autor tenha interesse de agir, o pedido de atuação jurisdicional tem de ser adequado para atingimento daquela específica situação de vantagem por ele perseguida" (Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1. p. 372). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056454-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Merendeira. Tendinose do Supra-espinhal direito (Síndrome do Impacto - CID M75.4). Perícia que atestou a incapacidade temporária da segurada. Reabilitação indicada. Direito à percepção do auxílio-doença. Termo inicial. Cessação do último benefício que vinha sendo pago administrativamente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/09. Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). Na atualização de parcelas vencidas referentes a benefício previdenciário, deverão ser adotados: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício). No entanto, a partir de 30.6.2009 (hipótese dos autos), deverá ser observada a regra do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, em relação à correção e aos juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035815-5, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Pleito de restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Auxiliar de serviços gerais. Lesão do Plexo Braquial direito (CID S14.3). Sentença que julgou procedente o pedido e determinou a concessão da aposentadoria por invalidez. Irresignação do INSS. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Decisão acertada. Perícia que atesta a incapacidade para o labor, no importe de 75%. Condições pessoais do obreiro que o levam a fazer jus ao benefício pleiteado. Adequação dos honorários advocatícios e do termo incial do benefício. Multa pelo descumprimento da decisão arbitrada em valores adequados. Recurso desprovido. Remessa parcialmente provida. Atestando o perito a incapacidade total e permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência [...]" (AC n. 2006.013778-3, de Criciúma, rela. Desa. Subst. Sônia Maria Schmitz). Na ausência de circunstâncias especiais, sedimentou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios, quando se tratar de pessoa jurídica de direito público, deve se situar no patamar de 10% sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005265-5, de Ibirama, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL SEM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO NÃO SANADO. INSURGÊNCIA TIDA COMO INEXISTENTE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXTRACLASSE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.301/2006 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. "De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como 'função de magistério' e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial" (MS n. 2011.016810-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-7-2011). INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DIREITO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO ART. 29 DA LCE N. 1.139/1992. "De acordo com o art. 29 da Lei Complementar Promulgada n. 1.139/1992, do Estado de Santa Catarina, o professor que opta pela continuação no exercício do cargo após completar o interstício aposentatório tem direito a uma gratificação de permanência de 5% do vencimento a cada ano de exercício, até o limite de 5 anos, 'incorporando-se aos proventos de aposentadoria'" (AC n. 2012.057079-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-7-2013). RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DA PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062577-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).