APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO E DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO DE LOTAÇÃO EM OUTRA CIDADE - TRANSFERÊNCIA CUJOS EFEITOS FORAM SUSTADOS POR FORÇA DE SENTENÇA PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DA SEDE - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDAS - RECURSO DESPROVIDO. "O policial militar transferido para outra unidade só terá direito a ajuda de custo se o ato importar em mudança de sede e de residência (Lei n. 5.645, arts. 44 e 45)" (Apelação Cível n. 2008.018349-4, da Capital, rel. Des. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29/04/2008). De outro vértice, a diária tem por escopo cobrir as despesas de alimentação e estada do Policial Militar nos dias em que ele necessitar afastar-se temporariamente da sua sede para o cumprimento das atividades que lhe competem (art. 34 da Lei Estadual n. 5.645/1979), de modo que, não havendo o afastamento da respectiva sede de lotação (ainda que posteriormente sustados os efeitos da transferência para a cidade na qual efetivamente foram prestados os serviços), afigura-se descabido o recebimento de tal indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050741-9, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPLANTANDO A BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUTORA QUE POSTULA, EM SEDE DE APELAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA E TENOSINOVITE ESTENOSANTE. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SECRETÁRIA E DATILÓGRAFA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGURADA. DESEMPENHO DA FUNÇÃO, MEDIANTE ESFORÇO REPETITIVO DOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, EM RAZÃO DA IDADE E GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO (ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991). DIREITO RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. Atestando o perito a incapacidade permanente para o exercício da atividade profissional habitual e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para a reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer a sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057444-7, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO - DEMANDA DESTINADA À TUTELA DE INTERESSE COLETIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO - ÔNUS DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LESÃO EFETIVA AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - "A ação popular é um instrumento de defesa dos interesses da coletividade, utilizável por qualquer de seus membros, no gozo de seus direitos cívicos e políticos. Por ela não se amparam direitos próprios mas, sim, interesses da comunidade. O beneficiário direto e imediato da ação não é o autor popular; é o povo, titular do direito subjetivo ao Governo honesto" (MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 789). - Além dos pressupostos processuais e das condições gerais para a deflagração de um processo judicial, constituem requisitos específicos da ação popular a existência de ilegalidade e lesividade do ato impugnado. Outrossim, incumbe ao autor demonstrar a ocorrência de efetiva lesão "ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural", uma vez as regras atinentes ao ônus da prova não se alteram em sede de ação popular. Nessa toada, não havendo nos autos prova da lesividade supostamente causada pelo ato administrativo impugnado, não merece guarida o pedido formulado. (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.025280-6, de Tubarão, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIDO DIREITO DA EXEQUENTE À TOTALIDADE DA VERBA. EXTINÇÃO DO FEITO COM LASTRO NO ART. 730, VI, DO CPC. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDER À LIQUIDAÇÃO DO ATO DECISÓRIO EXECUTADO. LIDE EXECUTÓRIA MENOS DE CINCO ANOS APÓS A CONCLUSÃO DA LIQUIDAÇÃO. DIREITO NÃO PRESCRITO. APLICAÇÃO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 515 DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR EQUIVOCADO NA PLANILHA APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. SIMPLES OPERAÇÃO MATEMÁTICA (SUBTRAÇÃO) ENTRE A SOMA PAGA E A EFETIVAMENTE DEVIDA À EXEQUENTE. PROTESTO DO EXECUTADO PELA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSAGRADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO A PARTIR DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO DA EMBARGADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. ERRO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERCENTUAL DISSONANTE DAQUELE DEFINIDO NA DECISÃO EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA SOMA A SER PAGA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029688-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057039-7, de Caçador, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE FUNDO DE DIREITO: "PROGRESSÃO FUNCIONAL". REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO EM OUTUBRO DE 1998. PRETENSÃO JURISDICIONAL AFORADA SOMENTE EM AGOSTO DE 2009. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A DEVIDA CIENTIFICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA DECISÃO DENEGATÓRIA À ÉPOCA. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL EVIDENCIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. "Cabe a parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, DJe de 6/6/2012). "Nos casos em que o autor busca não apenas a obtenção de diferenças salariais, mas o reconhecimento de uma nova situação jurídica, decorridos mais de cinco anos entre o ato e o pedido de revisão judicial, prescrito está o fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009932-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 15.3.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030855-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-06-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.092771-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VARÃO EXECUTADO POR OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM CONSTRITADO QUE NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. IMÓVEL QUE NÃO É DESTINADO À MORADIA DA EMBARGANTE E SUA FAMÍLIA. LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM INDIVISÍVEL. DEFESA DA MEAÇÃO DA CONJUGE, ALHEIA À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM A DÍVIDA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA SOBRE BEM INDIVISÍVEL. MEAÇÃO DA EMBARGANTE QUE DEVE SER GARANTIDO SOBRE O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL MANTIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE NA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, SE CONCORRER COM OUTROS INTERESSADOS NA ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge recairá sobre o produto da arrematação, devendo ser observado o seu direito de preferência em relação aos demais arrematantes, em igualdade de condições. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054003-3, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA EM CALCÂNEO DIREITO. MÍNIMA REDUÇÃO DE MOVIMENTO DE EVERSÃO E INVERSÃO DO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, ASSIM COMO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sobejamente comprovado o déficit funcional e o necessário nexo de causalidade entre a lesão com a profissão hodiernamente desempenhada pelo obreiro, tem-se que a concessão do auxílio-acidente é medida de rigor. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. A CONTAR DO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC)" (AgRg no REsp. n. 1377333/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 25-3-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE VEREDICTO (SÚMULA 111, STJ). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002513-9, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE USUFRUÍDA EM PERÍODO COINCIDENTE ÀS FÉRIAS ESCOLARES. INSTITUTOS JURÍDICOS COM FINALIDADES DIVERSAS QUE NÃO SE EXCLUEM. DIREITO DO SERVIDOR AO GOZO DAS FÉRIAS. PLEITO DE FRUIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071125-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. LIMITAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL POSITIVADOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051566-9, de Otacílio Costa, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO ESPECIAL GRACIOSA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI ESTADUAL N. 6.185/82. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. HIPÓTESE, ENTREMENTES, DE IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 198, INC. I, DA ATUAL CODIFICAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE QUANTUM NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA PARA FIXAR COMO MARCO INAUGURAL DE ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BARRIGA-VERDE (5.10.1989), APLICAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA LEI N. 11.960/09 E MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA DESPROVIDA, RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053461-4, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A TERCEIRO, NÃO-PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, POR ERRO CARTORIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO ACIONANTE NÃO POSITIVADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na senda do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, não tendo sido provado, pelo demandante, o fato constitutivo do seu direito, qual seja o de que, mercê de erro de Escrivania de Paz, efetivamente realizou o pagamento referente à compra de um imóvel a terceiro, que não era seu real proprietário, inexitosa há de restar a busca jurisdicional por ele empreendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000735-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, RESULTANTES DE CONCURSO PÚBLICO IMPUGNADO JUDICIALMENTE, E CUJAS SENTENÇAS JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA RELACIONADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. 'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 10/04/2012). (Apelação Cível n. 2012.015604-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26-7-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039669-2, de Turvo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM AMPARO NO CAPUT DO RETROCITADO DISPOSITIVO LEGAL, PARA QUE SEJA ADMITIDA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO EM MANIFESTO CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE (ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL) E DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando a matéria em discussão - cumulação de comissão de permanência com juros moratórios e multa - é pacífica neste Sodalício, nos termos do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.045225-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PERDA AUDITIVA ÍNOCUA ANTE O AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, § 4º, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS NEXO ETIOLÓGICO NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDUVIDOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a perícia judicial atesta com segurança que não houve a diminuição da capacidade laboral do segurado para o regular exercício da atividade profissional do autor, não obstante ser ele portador de disacusia neurossensorial bilateral (perda auditiva induzida por ruído do trabalho) não é devido o auxílio-acidente." (AC 2008.008447-1, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/05/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068157-0, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO CONSERVAR O NOME DO CONSUMIDOR DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025550-5, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE REDE DE ESGOTO E ÁGUA, LINHA DE GLP E HIDRANTES EM EDIFÍCIO RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060931-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO DE APELAÇÃO. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055424-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE DEPOSITADO NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR. VEÍCULO QUE REALIZAVA O TRANSPORTE DE VALORES DO BANCO ROUBADO. SUBTRAÇÃO DA CÁRTULA E DE OUTROS DOCUMENTOS QUE ESTAVAM SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESSÊNCIA DA LIDE QUE POSSUI NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ATOS REGIMENTAIS N. 57/2002 E N. 110/10 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088308-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PECUNIÁRIOS PERTINENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INSUBSISTÊNCIA DAS PRELIMINARES AFETAS À NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DA AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVIABILIDADE DE SE CONSTITUIR LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PATROCINADOR DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO (BESC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO, NO PONTO, DA SÚMULA 291 DO STJ. TERMO INICIAL A CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. LAPSO TEMPORAL, NO CASO, NÃO TRANSCORRIDO. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTOS DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, DADO IMPLICAR EM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049993-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).