RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO AUTOR VISANDO AO RECONHECIMENTO DOS "LUCROS CESSANTES" E À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º). Em relação a atos comissivos, a responsabilidade é objetiva (RE n. 140270, Min. Marco Aurélio), circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles; REsp n. 38.666, Min. Garcia Vieira). Responde o ente público pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trânsito provocado por seu preposto. 02. "No campo das provas, 'o ordinário se presume, o extraordinário se prova' (Malatesta). Da normalidade dos fatos pode-se extrair presunções; à parte que as tem contra si cumpre derruí-las. São presumíveis os 'lucros cessantes' relativamente ao período em que veículo de carga permanece em oficina para reparos resultantes de acidente de trânsito" (AC n. 2001.019281-0, Des. Newton Trisotto). Ademais, "nas causas ressarcitórias de danos em que a responsabilidade do devedor é objetiva (CR, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22), 'ao lado da obrigação de indenização, o causador do dano assume o risco de que, se houver dúvida relativa ao quantum debeatur, esta deverá ser decidida contra ele. Inverter essa afirmativa seria deturpar a própria finalidade da indenização, que deixaria de proteger direitos para acobertar devedores. [...] Uma vez que a iniciativa do ato ilícito foi do ofensor, que passa, portanto, à condição de devedor, este deve assumir todos os riscos de seu ato, não sendo admissível que qualquer ônus seja transferido para a vítima' (João Casillo). A recomposição integral do dano (restitutio in integrum) constitui um dos princípios da responsabilidade civil. Para que tenha eficácia plena, na quantificação do dano, seja moral ou material, deve prevalecer a regra in dubio pro creditoris" (AC n. 2012.084030-8, Des. Newton Trisotto). 03. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a "importância da causa" - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079497-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - POSSESSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NO EXAME DETALHADO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERÍCIA TÉCNICA - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO - EXIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - APELO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade, preceituado no art. 514, II, do CPC, exige que as razões recursais exponham os fundamentos de fato e de direito de forma a impugnar minimamente os motivos adotados pela sentença recorrida, sob pena de não conhecimento da apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067895-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU/ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - 2. ALIMENTOS À EX-MULHER INDEVIDOS - POSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO POR PRAZO DETERMINADO - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Devem ser mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. 3. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização, com exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082763-3, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIREITO OBRIGACIONAL - INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DE CONDÔMINOS - CHAMADA DE CAPITAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO CONDOMINIAL - INOCORRÊNCIA - GASTO EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO EM ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL - OBRIGAÇÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Procede cobrança de numerário dividido em cotas condominiais para consertos extraordinários nas áreas de uso comum, mediante chamada de capital, autorizada em prévia ata de assembléia geral ordinária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071060-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULO QUITADO - DISCUSSÃO RELACIONADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ARTIGO 1.º, INCISO II C/C § 3.º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004003-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO DO CONTIDO NA EXORDIAL. VIABILIDADE RECONHECIDA POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE DIREITO, SEM IMPLICAR EM INOVAÇÃO. TESE RECHAÇADA NO PONTO. "1. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte." (STJ, AgRg no REsp n. 1289123, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 28.2.2012). PRAZO PRESCRICIONAL. MENOR COM DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA. SUSPENSÃO ATÉ O TÉRMINO DA INCAPACIDADE ABSOLUTA AOS DEZESSEIS ANOS. EXEGESE DO ART. 169, I, DO CC/ 1916 (ATUAL ART. 198, I, DO CC/2002). "Embora distintas a natureza jurídica da prescrição e do prazo para aquisição da propriedade por usucapião, sendo equívoca a utilização da expressão "prescrição aquisitiva" como ensinam Clóvis Beviláqua, Caio Mário da Silva Pereira e Orlando Gomes, é de suspender-se o curso do lapso temporal da usucapião, em interpretação teleológica do inciso I do art. 169 do Código de 1916, a fim de preservar-se os interesses dos absolutamente incapazes." (AC n. 2011.060587-3, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 08.12.2011). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PARA FINS DE MORADIA PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "Alcançados, pelos autores, sobre o imóvel usucapiendo, mais de 15 (quinze) anos de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição - até porque construíram sobre ele a casa onde a família reside - deve ser-lhes reconhecida a prescrição aquisitiva, eis que evidenciados os pressupostos concessivos da usucapião extraordinária." (AC n. 2010.075628-7, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.09.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047133-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS EM DESPACHO SANEADOR. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRELIMINARES AFASTADAS. PROEMIAL DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO REJEITADA. "Adequada a 'ação de usucapião', pois inviável a adjudicação compulsória na espécie e autônomo o direito à declaração da propriedade por usucapião; é legitimado passivo o credor hipotecário, a fim de fazer preservar seu direito real de garantia, sendo destituída de sustentação a alegação de carência de ação." (AC n. 2008.061461-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27.11.2012). POSSE MANSA, ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI. INÍCIO SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO REVOGADO. REGRA INTERTEMPORAL DO ART. 2.028, DO CC/2002. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 550, DO CC/1916. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. GLEBA INSERIDA EM ÁREA MAIOR GRAVADA COM HIPOTECA. ÔNUS REAL CONHECIDO PELOS ADQUIRENTES. FATO QUE NÃO OS IMPEDE DE ADQUIRIR O LOTE. POSSE CONTÍNUA EXERCIDA COM ÂNIMO DE DONO POR MAIS DE VINTE ANOS, SEM A INSURGÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 550, DO CC/1916). GRAVAME REAL HIPOTECÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. "A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração." (STJ, AgRg no Resp n. 647.240, rel Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 07.02.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082513-5, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA FUSESC. 1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 5. JULGAMENTO EXTRA PETITA VERIFICADO, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA TABELA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA NOS MESES EM QUE HOUVE CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL NESTE SENTIDO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. 6. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 7. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 7.1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 7.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. MÉRITO. 8.1. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 8.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. 8.3. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀQUELAS ÉPOCAS. 8.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 9. JUROS DE MORA. PLEITO RECURSAL IDÊNTICO AO DEFERIDO PELO DECISUM COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 10. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 11. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PLEITO DA INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO PARA A DEMANDADA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 13. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TOCANTE. 14. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 15. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 16. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087855-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS AUTORES, CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO BEM NEGOCIADO. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE OBRIGACIONAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL."É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061010-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16-09-2014)". REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081800-9, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).

AUXÍLIO-ACIDENTE. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Competência das Câmaras de Direito Público. Apelos não conhecidos. Redistribuição. A discussão envolvendo concessão de benefício previdenciário refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059387-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA DE CUNHO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos que tenham por objeto contrato de trespasse, nos moldes do firmado pelos litigantes, é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068047-5, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE FRATURA DO PÉ DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO FOREM MODULADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ORIENTAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que a segurada, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (sequela fratura do pé direito), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. O Supremo Tribunal Federal orienta no sentido da aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/09 quanto aos juros de mora e da correção monetária sobre condenações judiciais, enquanto não forem modulados os efeitos da respectiva declaração de inconstitucionalidade por arrastamento. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053449-4, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, COISA JULGADA E CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE O PARTICIPANTE REVISAR, A QUALQUER TEMPO, O VALOR DO BENEFÍCIO QUE VEM RECEBENDO MENSALMENTE. MÉRITO. PARTICIPANTE QUE OBTEVE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. VERBA QUE SURTE REFLEXOS NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DO VALOR PAGO PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029991-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046116-0, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL AJUIZADA CONTRA PLANO DE SAÚDE. ILEGÍTIMA RECUSA DA UNIMED À AUTORIZAÇÃO PARA A FEITURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT), BEM COMO DE EXAMES DIAGNÓSTICOS DE DOENÇA CARDIOVASCULAR (AORTOGRAFIA, ARTERIOGRAFIA E CATETERISMO). NEGATIVAS QUE, NO CASO, IRRECUSAVELMENTE, FRAGILIZARAM AINDA MAIS A JÁ COMBALIDA SAÚDE DA SEGURADA, CONFORME PRECEDENTES DA CORTE. ATO ILÍCITO GERADOR DE DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO COM O MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 15.000,00). MINORAÇÃO DEVIDA (R$ 10.000,00). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051458-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE DO AUTOR. CAMBIAL PRESCRITA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO - CCF. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REMETEU À COMPENSAÇÃO CHEQUE PRESCRITO DEVOLVENDO-O POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056664-9, de Porto União, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. "Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055621-5, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 10-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038098-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057038-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO À ADQUIRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PUGNANDO PELO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DO CONTRATO. MATÉRIA RECURSAL QUE VERSA SOBRE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, NOS TERMOS DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047518-0, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO (PAI). PLEITO DOS BENEFICIÁRIOS (FILHOS). PAGAMENTO NÃO REALIZADO À MÍNGUA DE RAZÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO REALIZADO. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE NEM SEQUER COGITADA EM CONTESTAÇÃO. SINISTRO, COMUNICAÇÃO E QUANTUM INDENIZATÓRIO INCONTROVERSOS. PREFACIAL RECHAÇADA. - "Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa" (TJSC, AI n. 2007.017854-8, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 28-8-2007). MÉRITO. (2) HONORÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO E DE RAZÕES DE APELAÇÃO QUE CONFIGURAM A RESISTÊNCIA NEGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. - iniciada a ação e não satisfeita, de plano, a pretensão nela vertida, o oferecimento de contestação e a continuidade do trâmite processual, inclusive com interposição de recurso após sentença desfavorável à seguradora ré, configura a resistência da qual decorrem os ônus sucumbenciais. (3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. RECURSO UTILIZADO COM O FITO DE PROLONGAR A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. - Certo o intuito da parte de alterar a verdade dos fatos e, ainda, de interpor recurso com o escopo de protelar o final do imbróglio (art. 17, II e VII, do CPC), impõe-se, de ofício, a condenação à pena por litigância de má-fé, consistente na multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. RECURSO DOS AUTORES. (4) DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEMORA DESMEDIDA E INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO. RELAÇÃO SECURITÁRIA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR PERSEGUIDO. FALTA DE QUITAÇÃO INFUNDADA. INTUITO PROTELATÓRIO CRISTALINO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DE RIGOR. - Malgrado assente na jurisprudência que "o mero descumprimento contratual, ou seja, a negativa da indenização do seguro não enseja a reparação por danos morais [...]" (TJSC, AC n. 2013.045562-1, Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-4-2014), as particularidades da presente hipótese, em verdade, evidenciam injustificada negativa de pagamento e abjeto desrespeito ao segurado e seus beneficiários, suficiente, pois, a configurar o abalo moral cuja compensação se demanda. (5) HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. POSSIBILIDADE. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão pela qual seu estabelecimento há ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. (6) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser redirecionada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO E DOS AUTORES PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019361-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).