AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. SINISTRO NO IMÓVEL ALUGADO. 1) NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM FUNDAMENTO NO ART. 333, I, DO CPC. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FEITO E IGNORADO TRÊS VEZES. NULIDADE QUE NÃO AFETA OS DEMAIS CAPÍTULOS DA DECISÃO. 2) RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. CULPA CONCORRENTE. LOCADORA (QUE LOCOU IMÓVEL MAL ESTRUTURADO) E LOCATÁRIA (QUE REALIZOU OBRAS SEM ACOMPANHAMENTO TÉCNICO) RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. DISTINÇÃO ENTRE CAUSAS E CONDIÇÕES. 3) MULTA RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À LOCATÁRIA. QUEBRA DO CONTRATO QUE DECORREU POR CULPA DE AMBAS AS PARTES. 4) REPARTIÇÃO DOS ALUGUÉIS DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2008 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 2009. QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DA CULPA CONCORRENTE DAS PARTES. DIVISÃO DO ENCARGO ENTRE AMBAS. 5) COBRANÇA ANTECIPADA DE ALUGUÉIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZES INVESTIDOS DE JURISDIÇÃO CIVIL PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA. 6) IPTU. RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA DE PAGAMENTO PROPORCIONAL REFERENTE AOS MESES DE 2009 EM QUE CONTINUOU A OCUPAR O IMÓVEL. 7) PINTURA DO IMÓVEL. PREJUÍZO DECORRENTE DO USO NORMAL DA COISA. OBRIGAÇÃO DA LOCADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, III, DA LEI DE LOCAÇÕES. 8) PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ENCARREGADA PELA REFORMA DO IMÓVEL APÓS O SINISTRO. REDISTRIBUIÇÃO DE CERTOS ITENS QUE NÃO SE COMPREENDIAM NO USO NORMAL DA COISA. 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO TOCANTE À RECONVENÇÃO. CAPÍTULO AINDA NÃO DECIDIDO, DADA A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE GRANDES REPERCUSSÕES ECONÔMICAS NA REFORMA DA SENTENÇA. 10) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À PROMOÇÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA ENTRE AS QUANTIAS PERCEBIDAS NO CARGO DE 3º SARGENTO E 2º SARGENTO. Sabe-se que a Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271 do STF). Se o Tribunal reconheceu o direito à promoção do apelado, significa, então, que este, durante certo lapso temporal, recebeu a menor os valores devidos em razão do seu trabalho, que podem ser cobrados em ação de cobrança. Apelação improvida. Sentença mantida em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS.IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA A QUESTIONAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. 1. Os advogados devem ser recompensados não apenas pelo trabalho efetivamente realizado, mas também pela responsabilidade assumida ao aceitar defender seu cliente; 2. A tabela de honorários advocatícios divulgada pela respectiva seccional da Ordem dos Advogados é parâmetro para fixar os honorários sucumbenciais, uma vez que prevê valores razoavelmente dignos e suficientes para o regular desempenho da advocacia; 3. Não prospera o argumento de que o advogado "tão somente ajuizou a demanda e nada mais", sobretudo quando, em razão do recurso interposto, mais um encargo lhe é conferido; 4. Sentença que deve ser mantida; 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO EDITAL DO CONCURSO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após reconhecer repercussão geral da matéria, decidiu, por maioria e nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), que inexiste direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. No concurso da Polícia Militar do Estado do Amazonas inexiste previsão no edital do certame acerca da possibilidade de remarcação de teste de aptidão física, em razão de problemas de saúde do candidato. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IML PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ART. 5º, § 5º DA LEI Nº. 6.194/74. O valor da indenização deverá observar o grau de invalidez do segurado, devendo ser elaborado Laudo do Instituto Medico Legal para quantificar as lesões decorrentes do acidente de trânsito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO SEGUNDO OS DITAMES DO ART. 285-A DO CPC. ATO JUDICIAL PROLATADO SEM A JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DO PEDIDO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE MAIS DE UM PRECEDENTE DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença. 2. A sentença deve ser desconstituída ainda, por que não foi citado mais de um precedente do órgão julgador. 3. Apelação provida.

REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO ADMINSTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. - No julgamento do RE 598.099-MS, sob o ângulo da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público. - Sentença confirmada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS-AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES- IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-SENTENÇA CASSADA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do CC. 3. Recurso conhecido e improvido.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Discussão com supostas ofensas de ambas as partes em razão de tema que altera o estado anímico das pessoas de modo a torná-las, temporariamente, intransigentes, não caracteriza violação a direitos da personalidade a induzir compensação por dano moral; 2) Apelo improvido.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONFIGURADA - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL - PENA-BASE – EXACERBAÇÃO – NÃO COMPROVADA – RETIRADA DA MAJORANTE – IMPOSSIBILIDADE – REGIME MENOS GRAVOSO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL SUFRAGADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1.Embora a petição inicial das ações de execução fiscal não precise observar todos os requisitos elencados no art. 282 do Código de Processo Civil, é imprescindível que haja a correta qualificação do executado, a fim de que se possa atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa e determinada. 2.Decisão monocrática em perfeita harmonia com o entendimento sedimentado pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0001166-31.2013, segundo o qual a indicação do CNPJ da empresa ou do CPF e RG do demandado, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência do art. 15 da Lei 11.419/2006, do art. 6.°, § 1°, da Resolução n.º 46/2007 - CNJ e do art. 4.°, inciso III, da Resolução 121/2010-CNJ. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA MULTA. DESCABIMENTO. APARENTE LEGALIDADE DO SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. VALOR DA MULTA INCAPAZ DE GERAR GRAVE LESÃO AO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Recorrente não justificou as razões que ensejariam a ilegalidade da multa administrativa, restringindo-se a afirmar ter direito a reter valores por ocasião da rescisão do contrato de consórcio. 2.Sucede que segundo o artigo 51, II, do CDC são nulas, de pleno direito, as cláusulas contratuais que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. 3.Outrossim, ausente prova da regularidade da retenção, prevalece, no juízo sumário vigente nesta etapa, a presunção de legalidade do ato administrativo combatido. 4.A execução da multa administrativa, arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais), não ostenta potencial de comprometer as finanças do Agravado. 4.Recurso conhecido e não provido.