HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PROXIMIDADE ENTRE AS PARTES. POTENCIAL CONTINUIDADE DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. 1. O excesso de prazo não acarreta necessariamente a revogação do decreto prisional, dado se constatar que a liberdade do acusado implicaria em manifesto perigo de fuga ou intimidação, considerando que as supostas vítimas, são pessoas em formação e, consequentemente manipuláveis. in casu, impõem-se a manutenção da medida extrema, face a gravidade ínsita ao crime imputado. 2. Imprescindível abertura de vias administrativas para acelerar o andamento do Feito principal. 3. Ainda que o Paciente apresente condições subjetivas favoráveis, não há se falar em revogação da prisão se a preservação da Ordem Pública aconselha a manutenção da medida extrema. HABEAS CORPUS IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PLURALIDADE DE RÉUS - FEITO COMPLEXO - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006. FINALIDADE MERCANTIL. DESNECESSIDADE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. AGENTE QUE LEVOU DROGAS ATÉ CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. CRIME CONFIGURADO NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO. 1. O art. 33 da Lei n° 11.343/2006 é tipo misto alternativo, bastando a prática de qualquer um dos verbos nele descritos para que esteja configurado o crime de tráfico de drogas. Desta feita, é irrelevante que não tenha sido comprovada a finalidade mercantil da conduta da agente, pois ao ser flagrada no Centro de Detenção Provisória com material entorpecente, conduta igualmente descrita na denúncia, praticou o verbo "trazer consigo". 2. Apelação criminal conhecida e não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE AB INITIO DA AÇÃO PENAL. FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. PRÁTICA DO CRIME PREEXISTENTE À AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DO FLAGRANTEADO EM SEDE INQUISITORIAL. MERA IRREGULARIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO CUMPRIMENTO NO LOCAL DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não há que se falar em flagrante forjado, isto é, aquele em que os responsáveis pela prisão criam provas inexistente, com a única finalidade de legitimar, falsamente, a segregação. Não se configura esta espécie de cerceamento quando a prática do crime é preexistente à ação policial. 2. A existência de vício de ilegalidade em sede inquisitorial, a exemplo da ausência de inquirição do flagranteado, constitui mera irregularidade e não repercute em subsequente ação penal, que possui instrução probatória própria. 3. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 4. No atinente à aplicação da pena, o Magistrado a quo, ao sopesar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, embasou-a de forma inidônea. Isso porque, a menção de que o delito foi praticado com circulação de dinheiro e trânsito de usuários, demonstrando profissionalismo, importa em bis in idem, uma vez que este sopesamento já fora realizado de antemão pelo legislador ordinário ao tempo da edição da norma penal incriminadora. 5. A ausência de estabelecimento prisional adequado na Comarca para o cumprimento da pena em regime semiaberto não pode servir como argumento para a estipulação para regime aberto, pois o Juiz das Execuções Penais detém competência para determinar o cumprimento da pena em outra localidade, nos termos do art. 66, V, "g", da Lei nº 7.210/1984. 6. Para fazer jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, os requisitos legais do art. 44 do Código Penal devem ser preenchidos cumulativamente. No caso vertente é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ser a pena aplicada superior a 4 anos. 7. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

PROCESSUAL PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os argumentos apresentados pelo embargante, de forma alguma, comprovam a existência de omissão ou contradição a provocar o suprimento do decisum. 2. O embargante traz em suas razões matéria já discutida em recurso anterior, destacando, assim, o inconformismo do mesmo e a pretensão deste em rediscutir o mérito do caso. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Tribunal de Justiça do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º DA LEI 11.343/06 – NÃO INCIDÊNCIA – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – IMPROPRIEDADE NA AVALIAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU – REFORMA NECESSÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM. 1. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06 adveio no intuito de diferenciar o traficante contumaz daquele cuja conduta delitiva constituiu um episódio isolado em sua vida, permitindo que, preenchidos determinados requisitos, seja a pena diminuída de um sexto a dois terços. Tais requisitos são taxativos e devem concorrer para que haja incidência da sobredita redutora. São eles (i) réu primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) que não se dedique às atividades criminosas; e (iv) que não integre organização criminosa. 2. In casu, ao compulsar detidamente os autos, vislumbra-se elementos que, sopesados em conjunto, demonstram que o réu se dedicava efetivamente às atividades criminosas, pelo que incabível a aplicação da benesse. 3. Consoante enunciado da Súmula 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Reforma ex officio necessária. 4. Os honorários advocatícios do defensor dativo são devidos pelo Estado quando não houver Defensoria Pública na comarca. A tabela da OAB serve como referência, devendo-se observar a natureza e importância do trabalho desempenhado, bem como o tempo dispendido, o grau de zelo do profissional e o local da prestação. 5. O quantum arbitrado com base na tabela da OAB, mostra-se condizente com o trabalho desempenhado pelo profissional, mormente se considerarmos o tempo dispendido na elaboração de peças processuais e na presença em audiência de instrução e julgamento. Deve-se levar em conta, outrossim, o local da prestação do serviço, uma vez que o juízo de direito da comarca de Guajará é uma das mais distantes da capital (cerca de 1.600km) e possui população aproximada de 15 mil habitantes, de maneira que, evidenciada a falha do Estado em garantir o funcionamento da Defensoria Pública naquela localidade, e existindo poucos advogados privados que lá militam, deve-se prestigiar aqueles que ali escolheram desempenhar o seu mister, garantindo-lhes uma remuneração justa e suficiente para compensar a sobrecarga de trabalho. 6. Apelo ministerial conhecido e provido. Apelo do Estado do Amazonas conhecido e desprovido. De ofício, reformada a dosimetria da pena em benefício do réu.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA – CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA – DENÚNCIA QUE DEVE SER RECEBIDA – SÚMULA 709 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conquanto admissível na teoria do crime o princípio da insignificância, por gerar a exclusão da tipicidade penal, sua aplicação ao delito de uso de substância entorpecente acabaria por derrogar completamente a previsão da norma em abstrato do crime referido. Assim, deve-se fazer uma análise consentânea em relação a todo o sistema jurídico penal, pois não se pode perder de vista que usar substância entorpecente ainda é crime, não podendo o julgador, sob justificativa dogmático-jurídica, afastar a reprimenda penal dessa forma. 2. O crime em tela é de perigo abstrato, quer dizer, prejudica toda a sociedade, na medida em que o uso de substância entorpecente alimenta toda a traficância de drogas, sendo os usuários também responsáveis pela lesão do bem jurídico tutelado, qual seja, a saúde pública. Noutras palavras, o usuário alimenta o comércio da droga e permite a continuidade da atividade do narcotráfico. Quer dizer, quem consome é tão responsável quanto quem vende. 3. A pequena quantidade de droga é da essência do tipo penal, já que pela experiência comum, uma quantidade alta de drogas revela a traficância, enquanto uma quantidade pequena, como do caso em tela, qual seja, 2,03g (dois gramas e três centigramas) de maconha, revela o uso da droga para consumo pessoal. Jurisprudência. 4. Como reformada a decisão proferida pelo juízo a quo, a decisão prolatada no presente acórdão implica no imediato recebimento da denúncia ofertada e no normal processamento da ação penal em trâmite no primeiro grau. Aplicação da súmula nº 709 do STF: "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.". 5. Havendo indícios suficientes de autoria, exposto circunstanciadamente o fato criminoso, despontando-se a classificação do crime, bem como apresentado o rol de testemunhas, deve ser recebida a denúncia. 6. Recurso em Sentido Estrito conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES NO EDITAL – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – ALEGAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES DA RECUSA EM NOMEAR OS CANDIDATOS – NÃO EVIDENCIADOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Os impetrantes requerem, além da convocação para ingresso no Curso de Formação, a condenação do impetrado ao pagamento de danos materiais e morais. Denota-se que o mandado de segurança não se presta à concessão dos danos pleiteados. É que o pedido principal corresponde ao direito de permanecer no certame público – o qual não se encontra finalizado. 3. Cinge-se o caso em tela na possibilidade de nomeação dos impetrantes aos cargos descritos na inicial, ante as respectivas aprovações no concurso público, dentro do número de vagas, disposto no Edital. 4. A jurisprudência pátria, filiando-se ao entendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do RE n. 598.099/MS, em sede de repercussão geral, decidiu que os candidatos a concurso público, aprovados dentro do número de vagas, possuem direito subjetivo à nomeação. 5. Considerando que os candidatos, ora impetrantes, foram aprovados no limite das vagas, respeitando a ordem classificatória, a Administração Pública tem o dever de convocá-los, respeitando os princípios da boa-fé administrativa, razoabilidade, lealdade, isonomia e segurança jurídica. 6. Segurança parcialmente concedida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INCABÍVEL. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A existência de circunstâncias atenuantes concedidas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. II. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário – SAJ, mais precisamente os autos da Ação Penal n.º 0212790-56.2014.8.04.0001, verifico que o paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória, o que se constata através do Termo de Compromisso acostados à fl. 142 assinados nos meses subsequentes à concessão da liberdade, até o dia 09 de outubro de 2014, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal. ; III – Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - DOSIMETRIA - EXCESSO - INOCORRÊNCIA - INDIVIDUALIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - REGIME MENOS GRAVOSO - NÃO CABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO. Incensurável a gradação da pena quando resta devidamente individualizada pelo magistrado, observadas as diretrizes determinadas nos arts. 59 e 68 do CP, com a adoção de adequados critérios de razoabilidade ao fixar o regime de cumprimento da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL ART. 213 ESTUPRO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DO RÉU EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS TESTEMUNHAL ABSOLVIÇÃO OU ANULAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - NATUREZA HEDIONDA DO DELITO - RECURSO IMPROVIDO. Hipótese em que restaram devidamente comprovadas nos autos a existência e a autoria do crime praticado pelo Apelante, não havendo que se falar, portanto, em absolvição por ausência de provas e muito menos anulação processual. Da mesma forma não merece reforma a r. Sentença quanto a dosimetria da pena, uma vez que o juízo a quo aplicou a pena de forma escorreita, obedecendo ao disposto no art. 59, do CPB.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - JÚRI - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AOS AUTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECISÃO DOS JURADOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA MÍNIMA ACIMA DO LEGAL - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL - CIÚMES - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, não cabe a anulação do julgamento do Tribunal do Júri quando os jurados optam por uma das teses ventiladas durante a instrução criminal e amparada em provas coligidas aos autos, devendo ser respeitado o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. Na análise do art. 59, do CP, a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis do Apelante, impõe-se maior reprimenda, mantendo-se o quantum estabelecido na sentença. 3. Compete ao Conselho de Sentença decidir acerca da existência ou não de motivo fútil na conduta delituosa em apreço.

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO – PRELIMINARES – NULIDADE PROCESSUAL – COLIDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE – AUTORIA – CONFIRMADAS – DESCLASSIFICAÇÃO – LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - RECURSOS IMPROVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VEROSSIMILHANÇA. ART.273, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A Agravante busca a antecipação da tutela na Ação Cautelar de Sustação de Protesto, argumentando que à época em que foi celebrado o contrato do qual se originou o título protestado não tinha conhecimento dos gravames incidentes sobre a propriedade objeto do negócio jurídico. 2.A publicidade inerente aos gravames somada à ausência de cópia dos contratos de cessão onerosa de direitos colide com a nitidez da verossimilhança do direito exigido pelo artigo 273, caput, do Código de Processo Civil. 3.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL APÓS OUVIDO O RÉU – NÃO CABIMENTO – SENTENÇA ANULADA - No caso dos autos, verifica-se que a sentença fustigada apresenta relatório, embora sucinto, descrevendo apenas as irresignações ventiladas pela parte recorrente, contudo, tal situação não lhe gera nulidade, na medida em que, na fundamentação, foi feita a explanação dos fatos importantes ao deslinde do feito, afastando, assim, qualquer prejuízo que pudesse advir às partes, estando preenchidos todos os requisitos do artigo 458 do CPC; - É cediço que nos processos de jurisdição voluntária não há formação de coisa julgada material, razão pela qual incabível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir sentença em procedimentos desta espécie, sendo, portanto, pertinente a utilização da ação anulatória no caso em análise; - O indeferimento da peça vestibular somente deve ocorrer no início do feito, antes da oitiva do réu. Após a sua citação, o juiz não mais deveria praticar tal ato, devendo, em caso de acolhimento de alguma tese defensiva, extinguir o feito por outro motivo lícito; - Apelação conhecida e provida integralmente.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO SUMULADO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO: - Não é cabível condenação em honorários advocatícios em favor da defensoria pública em ação contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença – inteligência da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – POSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DE DÉBITO: - É possível que lei autorize o cancelamento de créditos de tributários, por remissão, quando o valor se mostra irrisório ou de baixíssimo valor. - A posterior revogação da norma não importa em atingimento do cancelamento do crédito já alcançado pela lei. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO – INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO – EXCESSO DE PRAZO – PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE 1.º GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelo impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. A análise, neste grau de jurisdição, do pedido formulado pelo impetrante, atinente ao suposto excesso de prazo na prisão cautelar, provocaria intolerável supressão de instância, porquanto não comprovada a formulação do pedido sob o mesmo fundamento perante o Juízo primevo. In casu, a prisão preventiva do paciente fora decretada, fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, e fundamentada em elementos do caso concreto, verificada a prova da materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com fundamento na garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – NOVA DOSIMETRIA DA PENA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. 2. In casu, o acórdão embargado expôs, com clareza, as razões que fundamentaram a decisão que manteve a condenação do embargante, reformando, de outro, o capítulo atinente à dosimetria da pena, inexistindo qualquer contradição ou omissão no julgado. 3. Como é cediço, na técnica de dosimetria da pena determina-se que, após fixar à pena-base, o juiz atentará para a presença das circunstâncias atenuantes ou agravantes e, por fim, das causas de diminuição e aumento de pena, ex vi do artigo 68 do Código Penal Brasileiro. Por tudo isso, considerando a pena-base no patamar de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses, a partir deste quantum devem ser calculadas as eventuais reduções ou acréscimos decorrentes do reconhecimento, respectivamente, das circunstâncias atenuantes e agravantes, e não sobre o montante da pena definitiva, como pretendeu o embargante em seu recurso. 4. Não se trata, portanto, de reformatio in pejus, como pretende fazer crer o embargante, mas de uma decisão tomada a partir da análise global da dosimetria da pena, de onde chega-se, com facilidade, à conclusão de que a reforma da pena efetuada por esta Egrégia Câmara em nada agravou a situação do réu, não havendo que se cogitar em prejuízo ao recorrente.