PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O impetrante pretende obter a desclassificação do delito de tráfico para uso, valendo-se, para tal, da tese de negativa de autoria. Acerca desse fundamento, cabe destacar que sua análise confunde-se com mérito da ação penal, não sendo possível aferi-la por meio do presente writ, o qual é marcado por ser um ação de rito abreviado e de cognição sumária, em que é incabível a dilação probatória ou o revolvimento do conjunto probatório formado nos autos originários. 2. Verificado que a segregação preventiva do paciente encontra-se arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 3. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL – ANATOCISMO - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1061530/RS - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE DOMICÍLIO DIVERSO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A prática de anatocismo é autorizada pelo ordenamento jurídico, vislumbrando-se irregularidade apenas em caso de comprovação de taxas em desacordo com os índices médios empregados no mercado naquele dado período e praça. 2.Consoante jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a adoção de juros compostos por instituições financeiras, por si só, não traduz abusividade. Vide REsp n. 1061530/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. 3.Na alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ainda que de comarca diversa do domicílio do devedor. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apresentado laudo pericial, é defeso ao juiz proferir sentença antes de intimar as partes para que se manifestem sobre o dito elemento probatório, sob pena de violação ao princípio do contraditório. 2. Não sendo o laudo pericial submetido ao contraditório inerente à instrução processual, resta cerceado o direito de defesa do réu, ressaindo imperioso o reconhecimento da nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença hostilizada.

APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO DE PASSAGEIRO TRANSPORTADO. TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. 2. A apelante limitou-se a defender a inexistência de provas sobre sua responsabilidade exclusiva pelo evento danoso, descurando da obrigação contida no artigo 333, II do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. A culpa exclusiva ou concorrente da vítima não restou devidamente delineada pela concessionária apelante, de modo a excluir ou mitigar sua responsabilidade pelos danos impingidos à apelada. 4. Recurso conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA TRATAMENTO CONTRA O CÂNCER - DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES INSCRITAS NO FCECON - INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO NA REDE PRIVADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Comprovada a necessidade do medicamento para o câncer que acomete a Impetrante e a sua carência financeira para adquiri-lo, é dever do Estado fornecer a droga indicada, garantindo-lhe as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos arts. 196 e 197 da Constituição da República. 2. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4. Embargos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). INAPLICABILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Devem ser afastadas as circunstâncias judiciais referentes as circunstâncias e os motivos do crime previstas no art. 59 do CP, uma vez que "a busca do lucro fácil em detrimento à saúde pública" é inerentes ao tipo penal em questão (tráfico de drogas). Não reconhecidas duas das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, deve ser reduzida a pena-base. Estando a pena fixada no mínimo legal, impossível a aplicação de outras atenuantes, por força da súmula 231 do STJ. Causa da diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, em virtude da grande quantidade droga apreendida com o revisionante, indicando a dedicação a atividades criminosas. Precedentes. Sentença que merece reforma, a fim de reduzir a pena de reclusão aplicada de 8 (oito) para 5 (cinco) anos. Revisão criminal parcialmente procedente.

APELAÇÃO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O CASAL ESTAVA SEPARADO DE FATO. VALOR DO BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO DE FORMA INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI PREVIDENCIÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. A Lei Complementar nº 30/2001 determina que a AMAZONPREV fica obrigada a pagar pensão por morte, cujo valor desse benefício deve ser pago de forma integral nos termos dos arts. 2º, II, "a", e art. 31, § 2º. Compete a Amazonprev produzir provas de fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do dependente do segurado, nos termos do art. 333, II, do CPC para afastar o dever de pagar benefício previdenciário na sua integralidade. Apelação improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE FATO. ART. 285-A DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO CAUSADO A ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. OMISSÃO. FATO OCORRIDO NO RECINTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros desde a Carta Política de 1946, confere fundamento doutrinário à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. 2. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - RTJ 71/99 - RTJ 91/377 - RTJ 99/1155 - RTJ 1 31/417). 3. As provas dos autos levam à conclusão de que foi a conduta omissiva do agente público que levou à ocorrência do acidente, não havendo falar em redução do montante indenizatório. 4. Importa salientar que o Apelante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Cobrança de cumulada com indenização por danos morais. DPVAT. Perícia. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES TÉCNICAS PARA SE APURAR O IMPORTE INDENIZATÓRIO. Recurso conhecido e provido. 1. Na hipótese, inexistindo provas suficientes para fornecer a convicção acerca dos fatos e a segurança para se proferir um julgamento de mérito pertinente com a realidade fática e jurídica, impõe-se ao Juiz, de ofício, determinar a produção das provas necessárias, porquanto, como destinatário da prova, é autorizado a fazê-lo (art. 130 do CPC), em busca da apuração da verdade real e da elucidação dos fatos. (Apelação Cível 1.0194.10.007543- 2/002, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2012, publicação da súmula em 17/12/2012) 4.Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. REQUISITO NECESSÁRIO A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NOS CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA Nº 02/TJAM. POSSIBILIDADE. I – O Plenário desta Corte de Justiça firmou e sumulou o entendimento de que a indicação de CPF e RG do Executado na inicial do executivo fiscal é imprescindível, sob pena de indeferimento liminar da exordial. II - Perfeitamente aplicável o art. 557, caput, do CPC, o qual autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. III - Havendo divergência entre os órgãos fracionários de um Tribunal pode-se, mediante o procedimento próprio, uniformizar a jurisprudência, dando origem, assim, ao precedente judicial a ser aplicado em casos análogos. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

Ementa: HABEAS CORPUS – PRISÃO CÍVIL – ART. 733, §1º, CPC – DÍVIDA ALIMENTÍCIA – QUITAÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS – INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 309/STJ – NECESSÁRIO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ENCARCERAMENTO – LIMINAR CASSADA – ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO DO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDEU DEVIDO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - EXCLUSÃO DO NOME DO SPC - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato revisando, ou a prestação de caução idónea, detêm eficácia liberatória parcial e descaracteriza a mora, impedindo a inscrição ou autorizando a exclusão do nome do devedor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. O depósito judicial do valor que o devedor entendeu como sendo o devido, no curso da ação revisional de contrato de fomento mercantil, possui o condão de suspender ou elidir a mora, conforme precedentes que orientaram a edição da Súmula 380 do STJ. Recurso Conhecido e Improvido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1) SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE DA CIDADANIA. 2) ABANDONO DE CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PERFEITO CUMPRIMENTO DO ART. 267, §1º, DO CPC, PELO JUÍZO A QUO. 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E AOS FINS SOCIAIS DA LEI. INOCORRÊNCIA. MERO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. 1) NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE PLANILHAS DETALHADAS DEMONSTRANDO A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, DA LEI Nº 10.931/04. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO §2º DO DISPOSITIVO MENCIONADO AOS CONTRATOS DE MÚTUO. 2) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA COMPLEXA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL. 3) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELA RESERVA LEGAL DO ARTIGO 192, §3º, DA CARTA DA REPÚBLICA. DISPOSIÇÃO QUE NÃO CONFLITA COM A DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPATIBILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170/00 COM O ART. 170, V, DA CONSTITUIÇÃO. 4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É inaplicável o comando normativo do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/04, às cédulas de crédito bancário nascidas de contratos de mútuo bancário. A exigência de planilhas detalhadas demonstrando a movimentação da conta bancária somente tem sentido em relação aos contratos de abertura de crédito em conta corrente, dos quais nasce mera obrigação de disponibilização de montante que poderá ou não ser utilizado pelo devedor, de modo a afastar, prima facie, a liquidez do título. Os contratos de mútuo bancário, diversamente, implicam a transferência imediata de certa quantia do patrimônio do credor ao patrimônio do devedor, de modo que é sobre esta quantia, já líquida, que recairá a execução. A comissão de permanência, em seu nascedouro, já considera taxas de juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa contratual. A natureza complexa do instituto impede sua cumulação com cláusulas prevendo todos os outros encargos mencionados, sob pena de bis in idem. Eventual presença conjunta destes preceitos em um mesmo instrumento contratual acarreta a nulidade de todas as cláusulas que conflitarem com a comissão de permanência, posto que abusivas. A medida provisória nº 2.170/00, que instituiu em seu art. 5º a possibilidade de capitalização mensal de juros por instituições financeiras, não conflita com os parâmetros normativos dos arts. 192, §3º e 170, V, da Carta da República. Por não se referir ao estabelecimento das taxas de juros, mas sim ao período mínimo de sua incidência, a norma não está abrangida pela reserva legal do art. 192 da Constituição, de modo que a medida provisória em testilha afigura-se formalmente constitucional. Por outro lado, a defesa do consumidor, fundamento da ordem econômica previsto no art. 170 da Constituição, deve ser visto não por uma perspectiva individual, mas sim coletiva, de modo a considerar que a capitalização mensal de juros foi responsável pela estabilização da economia ao estabelecer freios ao spread inflacionário da época, tutelando, portanto, o interesse dos consumidores considerados como coletividade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CONSONÂNCIA COM O PERMITIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUALQUER PERIODICIDADE. MP N.º 1.963-17 (REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001). PROVA. SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS MENSAL E A ANUAL. PRECEDENTES DO STJ. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA TRÍPLICE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES DO STJ. 4. MULTA CONTRATUAL PELA MORA CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NULIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. - diante de situações de inequívoca abusividade praticada por um contratante em detrimento do outro, plenamente possível a relativização do princípio da pacta sunt servanda para fins de revisar o contrato, adequá-lo ao ordenamento jurídico e, especialmente, à boa-fé contratual, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90); - conforme leciona a jurisprudência do STJ, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada com o n.º 2.170-36/2001; - vige no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual a simples previsão no contrato de divergência entre o duodécuplo da taxa mensal e a taxa anual é suficiente para presumir que a contratante tinha ciência da capitalização de juros; - a jurisprudência superior entende ser perfeitamente possível a cobrança de comissão de permanência pelas instituições financeiras, mas, por sua natureza tríplice, esta não pode ser cumulada com a cobrança de juros de mora, atualização monetária, multa contratual e outros encargos. In casu, tal questão não se apresenta relevante, visto que o contrato objeto de revisão não prevê cobrança da referida comissão; - os juros remuneratórios só podem ser considerados abusivos se ultrapassarem os limites permitidos pelos órgãos estatais reguladores, o que não ocorre no caso em apreço, pois a taxa prevista no contrato encontra-se dentro daquilo que permitia o BACEN à época da operação; - contrato de seguro vendido junto com o principal (financiamento veículo), tarifas de Registro do Contrato (Gravame eletrônico) e Avaliação de Bens, tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento e IOF, questões não levantadas no juíz a quo, inovação recursal, matéria que não pode ser apreciada pelo Tribunal, a fim de que não se incorra em supressão de instância; - recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – TRIPLICATA MERCANTIL – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO – INCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE – ATRASO NA CITAÇÃO OCASIONADO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA – ANULAÇÃO DE SENTENÇA. - Conforme entendimento consolidado do STJ, somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente. - Segundo a dicção da Súmula nº 106 do STJ, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justiça o acolhimento de prescrição ou decadência. - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ESCRITURA DEFINITIVA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado por procurador da empresa e pagamentos realizados nas suas dependências são circunstâncias que levam à aplicação da Teoria da Aparência, devendo prevalecer o princípio da boa-fé contratual. 2. Após o pagamento integral do bem imóvel, é devida a escritura definitiva ao seu comprador, requerida por meio da ação de adjudicação compulsória. 3. Manutenção da sentença. 4. Apelação conhecida e não provida.