HABEAS CORPUS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva constitui-se em medida processual a ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. O legítimo preenchimento desse requisitos ocorre com a indicação de elementos concretos do caso. 2. A ordem não merece provimento, pois a autoridade impetrada indicou, concretamente, os elementos do caso que motivaram a decretação da custódia cautelar. 3. Ressalte-se, sobretudo, a periculosidade do paciente, já que responde por outro processo no 2º Juizado Especializado da Violência Doméstica ( 0200144-14.2014.8.04.0001), novamente por agressões a sua companheira, sobressaindo, neste caso, que as medidas protetivas não evitariam a reiteração da conduta delitiva. Casos como este repercutem negativamente no meio social, o que torna cristalino o abalo à ordem pública. Ainda mais quando demonstrado o risco de que solto, o paciente volte a delinquir, como aconteceu no caso dos autos. Resta, assim, comprovada a necessidade de aplicação da medida cautelar de prisão preventiva. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não representam motivo suficiente para que seja deferida a liberdade provisória postulada. 5. Habeas Corpus denegado.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Impossibilidade da apreciação do argumento de excesso de prazo para o término da instrução criminal, porquanto o impetrante não demonstrou ter sido o pleito submetido ao Juízo de Primeira Instância, tampouco ter sido por este indeferido. Assim, o conhecimento da questão importaria em intolerável supressão de instância. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX OFFÍCIO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS MERA TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO EMBARGOS REJEITADOS. 1. A finalidade da oposição de embargos de declaração é suprir omissão, contradição ou obscuridade verificadas na decisão, em toda a sua extensão e, ainda, será admitido o mesmo recurso para corrigir eventual erro material, a teor do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões recursais, alega o embargante que, por inércia desse Tribunal de Justiça, teve seu direito denegado, com base no julgado do RE n.º 563965/RN, modificando direito que antes era reconhecido. 3. Requer o embargante efeitos modificativos, entretanto, cabe ressaltar que, embargos declaratórios com efeitos infringentes serão aceitos somente para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssimas exceções, quando é mera decorrência da correção do vício efetivamente existente, ou quando se trata de erro material, logo, em nenhuma hipótese, será admitida a rediscussão do mérito da causa. 4. In casu, verifica-se inexistir vícios a serem sanados, de modo a ensejar o suprimento do decisum, portanto, se o embargante pretende modificar o acórdão recorrido, poderão valer-se de outros meios impugnativos, sendo incabível pela via dos aclaratórios, já que o mesmo, possui natureza integrativa. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA EX-OFFICIO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração vincula-se às hipótese previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição. 2. Considerando que o Estado do Amazonas não interpôs recurso contra a sentença proferida no processo originário e que os autos vieram ao Tribunal por força de remessa ex-officio, não houve provocação quanto a questão referente aos honorários de sucumbência, deslegitimando o questionamento desse ponto mediante a via estrita dos embargos de declaração, não se encontrando caracterizada a suposta omissão. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 283 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ORDENOU A JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - É dever do autor instruir os autos com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC. - Nos casos de revisão/nulidade de cláusulas, é fundamental que o contrato supostamente abusivo seja colacionado aos autos, cabendo ao autor apresentá-lo ou demonstrar a efetiva impossibilidade de trazê-lo em juízo. - Deve ser mantida a decisão que, com arrimo na jurisprudência do STJ, negou seguimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determina a emenda da inicial para seja apresentada cópia do contrato de financiamento celebrado. - Agravo interno não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo remoção do paciente para a prisão domiciliar feita pelo Juízo a quo, nos autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito aqui formulado de conversão da prisão preventiva pela domiciliar. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDO. I – A Lei Federal n.º 8.906/94, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, determina em seu artigo 22, § 1.º, que a assistência judiciária prestada por Defensor Dativo seja paga pelos cofres públicos; II – Tal dispositivo dá aplicabilidade ao princípio constitucional do acesso universal ao judiciário, em que todos os cidadãos, iguais perante a lei, tem direito à ampla defesa e ao contraditório, presentes no artigo 5.º, caput e inciso LV, da Constituição Federal; III – Mandado de Segurança parcialmente concedido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE DO § 4.º, DO ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO PARA O BENEFÍCIO NÃO IMPLEMENTADO - RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Corte Superior, consolidou o entendimento de que o reconhecimento da minorante prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, não afasta o caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes, reconhecido constitucionalmente. 2. Cumprindo por crime equiparado a hediondo, o requisito objetivo para concessão da progressão de regime deve observar prazo especial, impondo-se o cumprimento de 2/5 da pena, nos termos do art. 2.º, §2º, da Lei 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n.º 11.464, de 28 de março de 2007.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA CABALMENTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A absolvição sumária do Recorrente, pautada no reconhecimento da excludente de ilicitude, deve ser deliberada se as provas carreadas aos autos afiguram-se absolutamente conclusivas a este respeito. - Lastreando-se a decisão de pronúncia em indícios de autoria e prova irrefutável de materialidade, basta ao Juiz externar as razões de seu convencimento para submeter o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, afigurando-se preponderante nesta fase processual o "in dubio pro societate".

E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO N. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MÁXIMO. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra-se plenamente justificada em elementos concretos extraídos dos autos. II. A sentença condenatória apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentada, que a luz do art. 59 do Código Penal, autoriza a exasperação acima do mínimo legal. III. O apelante não faz jus a minorante do § 4º do art. 33 da Lei Federal nº 11.343/2006, em seu patamar máximo, por ser portador de maus antecedentes. IV. Retorno dos autos ao juízo a quo para aplicação da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DO MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. ATRASO ATRIBUÍDO AO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições pessoais favoráveis ao agente, quais sejam a primariedade, bons antecedentes, residência e emprego fixos, bem como a demora do MM. Juízo impetrado em apreciar seu pedido de liberdade provisória. 2. Vale ressaltar ainda que, em razão do Conflito Negativo de Competência suscitado entre a 1ª. e a 3ª. Vara Criminal de Itacoatiara, há fortes indícios de que a Prisão em Flagrante não tenha sido homologada até a presente data, caracterizando constrangimento ilegal. 3.Enfim, os fatos expostos merecem ser considerados, mormente para afastar a manutenção da custódia preventiva, visto que o paciente não pode ser prejudicado pela falha do Poder Judiciário. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE PESSOAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO DENEGATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência fixa, bem como excesso de prazo. 2. Contudo, a existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para concessão de liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 3. Pelo que consta, o paciente roubou o aparelho celular da vítima, usando de violência, em concurso com outro agente. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311, 312 e 313 do CPP. 4. No que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestados pelo magistrado de primeira instância. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA SATISFATIVIDADE DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA – NÃO VERIFICAÇÃO – CARÁTER PROVISÓRIO DA LIMINAR – NECESSIDADE DE PROVIMENTO DEFINITIVO. 1. Assiste ao recorrente o direito de obter uma prestação jurisdicional definitiva, vez que a decisão liminar possui caráter precário, a ensejar confirmação ou revogação, para que se confira estabilidade e definitividade ao provimento, no caso de concessão da segurança, ou para reestabelecer o status quo ante, na hipótese de denegação da ordem. CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL – PERITO LEGISTA – TESTE FÍSICO – INCOMPATIBILIDADE COM AS ATRIBUIÇÕES INERENTES AO CARGO – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E LIVRE ACESSO AO CARGO PÚBLICO – AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO EDITAL – NECESSÁRIA ANÁLISE PELO PLENO DESTE TRIBUNAL EM RESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E À SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DO STF. 1. In casu, percebe-se, sem maior esforço, que a legislação que instituiu o cargo de Perito Legista conferiu natureza exclusivamente técnica aos trabalhos a serem executados pelo profissional, não constando no rol de atribuições qualquer atividade que demande porte físico, pelo que não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exigência do edital. 2. Desta feita, a imposição do teste de capacitação física para investidura no cargo de Perito Legista, na forma como constou do edital, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação à natureza e complexidade da função, bem como o livre acesso ao cargo público, configurando lesão ao direito do candidato de prosseguir no certame no qual logrou êxito na prova de conhecimentos técnicos. 3. Assim, imperioso o afastamento da incidência da regra contida no item 8.4 do edital do certame, para o que devem ser os autos remetidos ao Pleno desta Egrégia Corte, sob pena de violação à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante n.º 10 do STF.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. OBRA REALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DE OPERAÇÃO. NOTIFICAÇÕES PARA RETIRADA DAS OBRAS, SOB PENA DE DEMOLIÇÃO. 1) AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO APONTA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 143 DA LEI MUNICIPAL Nº 605/11. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2) LICENÇA DE OPERAÇÃO MUNICIPAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. MANDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. IRRELEVÂNCIA DA LICENÇA CONCEDIDA PELA ANATEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI QUALQUER CONEXÃO COM A PROTEÇÃO AMBIENTAL. 3) AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM RECURSO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA NULIDADE SANÁVEL. IRRELEVÂNCIA. FATO QUE, SOMADO À DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE PROTOCOLO E RECEBIMENTO, RETIRA A LIQUIDEZ E CERTEZA NECESSÁRIAS AO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 4) ADEQUAÇÃO DA SANÇÃO DE DEMOLIÇÃO. RESPEITO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGÍTIMA. MEDIDAS QUE PRESERVAM O MEIO AMBIENTE EM DETRIMENTO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INTERESSE PÚBLICO, QUE SE CONSUBSTANCIA, EM PRIMEIRO LUGAR, NA PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA LOCAIS (ART. 225 DA CRFB). 5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo estabelece o art. 142, III, da Lei Municipal nº 605/11, é necessário que a Administração aponte, no auto de infração, que dispositivos legais estariam sido violados. No entanto, o mesmo diploma normativo encarta norma que reconhece a instrumentalidade das formas (art. 143), impondo que, inexistindo prejuízo e cumpridas as funções resguardadas pelas formalidades, o ato não poderá ser anulado. No caso em apreço, a indicação dos dispositivos legais violados tem por escopo informar o autuado quais irregularidades estaria cometendo, o que foi alcançado, conforme atestam as provas dos autos e as próprias afirmações do apelante feitas em sua petição inicial, demonstrando saber que a obra realizada estaria sendo ameaçada por ter sido irregularmente construída em Área de Preservação Ambiental sem Licença de Operação. Dentro do federalismo cooperativo ambiental, a defesa do meio ambiente integra a competência administrativa de todos os entes federados. Neste sentido, é lícito aos municípios, dentro de suas esferas de competência, exigir o prévio licenciamento ambiental para a realização de obras. Eventual licença concedida por Agências Reguladoras federais como a ANATEL nada atestam sobre a viabilidade ecológica do empreendimento, razão pela qual não substituem a licença municipal. A natureza jurídica da irregularidade referente à ausência de assinatura em recurso administrativo é irrelevante para o deslinde do caso. O que interessa é que tal fato, somado com outras divergências de informações presentes nos autos, demonstram que o direito tutelado não é líquido e certo. A sanção imposta pela Administração é necessária e suficiente para os fins a que se destina, promovendo a adequada proteção do meio ambiente em detrimento dos interesses econômicos da apelante. Outrossim, o interesse público se inclina para a preservação ambiental (art. 225 da Carta da República), razão pela qual a atuação administrativa deve resguardar os interesses das presentes e futuras gerações. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO PATRONO QUE SUBSCREVEU A INICIAL DO AGRAVO - PEÇA ESSENCIAL - EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 13 DO CPC – INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o Agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Compete ao agravante o ônus de juntar as peças obrigatórias do agravo, sendo inadmissível realizar diligência para suprir má-formação do instrumento, bem como não se admite sua juntada posterior, já que inaplicável ao caso o art. 13 do CPC. - Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS – ART. 461, § 3º CPC – IMPOSSIBILIDADE – FILHOS NA GUARDA DO AGRAVANTE – DESNECESSIDADE DO DÉBITO ALIMENTÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A prestação alimentar norteia-se pelo binômio necessidade-possibilidade, bem como pelo princípio da razoabilidade, devendo o alimentante, o tanto quanto possível, fornecê-la de forma compatível com a condição social do alimentando. Destaca-se, aqui, o princípio da solidariedade, que é sobrelevado no Novo Código Civil. Segundo Paulo Lôbo, apesar do divórcio dissolver inteiramente o casamento e o respectivo dever de assistência, o direito brasileiro, em razão do princípio da solidariedade, admite a projeção ou a transeficácia do dever de assistência, assegurando ao ex-cônjuge necessitado o direito de alimentos". - Fixados e deferidos os alimentos a um dos cônjuges, o mesmo Código não descuidou da hipótese de haver alterações na condição econômica do alimentante ou nas necessidade do alimentado. Nesse viés, o art. 1.699 da Lei Civil, no sentido de que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo . A questão, portanto, perpassa pela análise das provas produzidas no processo, de sorte a se emitir um juízo aceca da imprescindibilidade ou não da revisão dos alimentos. - No caso dos autos, insurge-se o Agravante face à decisão proferida pelo Juízo da Causa que concedeu alimentos compensatórios em razão do descumprimento do acordo firmado, bem como, determinou a desocupação e venda do imóvel.. - Da análise dos autos, observa-se que assiste razão ao agravante, visto que os contracheques de maio a dezembro do ano de 2013, constam os descontos no valor aproximado de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) referente à pensão alimentícia de seus filhos. Em razão disso, observa-se que, conforme acordo homologado pelo juiz às fls. 10/11, a guarda dos filhos menores do agravante ficou sob sua responsabilidade, logo não mais existe razão para o débito da pensão alimentícia de seus proventos em favor da agravada, posto que é o agravante quem cuida dos filhos. - Não é correto e sequer justo, retirar o agravante de sua residência com seus filhos em favor da agravada, que ao que se observa dos autos, reside sozinha. E ainda, sequer se faz necessário a fixação de alimentos compensatórios, posto que mensalmente desde a homologação do acordo, a agravada vem recebendo o valor relativo à pensão alimentícia. - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SENTENÇA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal. (STJ-4ª T. Resp 7.004, Min. Sálvio de Figueiredo). - Apelo conhecido e provido.