Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0002415-08.2017.8.16.9000 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Impetrante: Marcio Roberto Chiapetti Impetrada: Juíza de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, ora impetrante. Intimado o impetrante para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o mesmo permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Deste modo, sendo o valor da causa requisito essencial da petição inicial (artigo 319, inciso V) e não tendo sido sanada a irregularidade pelo impetrante, o indeferimento é medida que se impõe. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do indeferimento do mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002415-08.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.10.2017)

Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0002412-53.2017.8.16.9000 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Impetrante: Marcos Missio Impetrada: Juíza de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, ora impetrante. Intimado o impetrante para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o mesmo permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Deste modo, sendo o valor da causa requisito essencial da petição inicial (artigo 319, inciso V) e não tendo sido sanada a irregularidade pelo impetrante, o indeferimento é medida que se impõe. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do indeferimento do mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002412-53.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.10.2017)

Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0002401-24.2017.8.16.9000 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Impetrante: Tarcio Mauricio de Vargas Impetrada: Juíza de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, ora impetrante. Intimado o impetrante para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o mesmo permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Deste modo, sendo o valor da causa requisito essencial da petição inicial (artigo 319, inciso V) e não tendo sido sanada a irregularidade pelo impetrante, o indeferimento é medida que se impõe. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do indeferimento do mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002401-24.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.10.2017)

Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0002402-09.2017.8.16.9000 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Impetrante: Fabiano Olinski Impetrada: Juíza de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, ora impetrante. Intimado o impetrante para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o mesmo permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Deste modo, sendo o valor da causa requisito essencial da petição inicial (artigo 319, inciso V) e não tendo sido sanada a irregularidade pelo impetrante, o indeferimento é medida que se impõe. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do indeferimento do mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002402-09.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.10.2017)

Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0002394-32.2017.8.16.9000 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Impetrante: Debora Monik Fabris Impetrada: Juíza de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, ora impetrante. Intimada a impetrante para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a mesma permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Deste modo, sendo o valor da causa requisito essencial da petição inicial (artigo 319, inciso V) e não tendo sido sanada a irregularidade pela impetrante, o indeferimento é medida que se impõe. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do indeferimento do mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002394-32.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.10.2017)

Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0002407-31.2017.8.16.9000 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Impetrante: Jocemar Risson Impetrada: Juíza de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, ora impetrante. Intimado o impetrante para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o mesmo permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Deste modo, sendo o valor da causa requisito essencial da petição inicial (artigo 319, inciso V) e não tendo sido sanada a irregularidade pelo impetrante, o indeferimento é medida que se impõe. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do indeferimento do mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002407-31.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0052646-46.2016.8.16.0182 Recurso: 0052646-46.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 05.500.934/0001-06) Rua Professor Durval Guedes de Azevedo, 2-144 - Jardim Infante Dom Henrique - BAURU/SP - CEP: 17.012-633 - Telefone: 14 2108-8000 / 41 0800 7237993 Recorrido(s): KELLEN DICKEL (CPF/CNPJ: 004.491.859-31) Rua José Antônio Leprevost, 1096 - Santa Cândida - CURITIBA/PR - CEP: 82.640-070 - E-mail: [email protected] - Telefone: 41 3205-7566 / 41 99681-1446 PREPARO – COMPROVAÇÃO INTEMPESTIVA - ENUNCIADO 80 DO FONAJE – PRAZO EM HORAS – CONTAGEM MINUTO A MINUTO – DESERÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso não pode ser conhecido, porquanto ausente está um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, a comprovação do preparo recursal tempestivamente, motivo pelo qual o recurso interposto é inadmissível. Destaque-se que o preparo do recurso deve ser feito dentro de quarenta e oito horas após a respectiva interposição, sob pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º). O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o pagamento integral do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte no prazo de 48 horas, não admitida a complementação fora do prazo do § 1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95 (Resolução 01/2005 do CSJE, artigo 21, § 1º). No mesmo sentido: Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". O prazo de 48 horas conta-se minuto a minuto, nos termos do §4º do art. 132 do Código Civil. No caso dos presentes autos o recurso foi interposto no dia 17/03/2017 (sexta-feira). O recorrente comprovou o preparo somente às 17:45 do dia 20/03/2017(segunda-feira). Portanto, comprovou fora do prazo legal, considerando que nos casos em que o prazo para comprovação do preparo vence no fim de semana há prorrogação daquele para o primeiro minuto do primeiro dia útil: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0005073-29.2015.8.16.0123/0 Recurso: 0005073-29.2015.8.16.0123 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro Inadimplentes Recorrente(s): OI S.A. -de Em Recuperação Judicial Recorrido(s): Danielle Tesseroli DESERÇÃO. DEIXO CONHECER ODE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, O QUE FAÇO COM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 42, § 1º DA LEI 9.099/95. O COMPLETO DO RECURSO DEVE SER COMPROVADO NO PRAZO PREPARO DE 48 APÓS A INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DESERÇÃO, SENDO INCUMBÊNCIA DAHORAS DE PARTE: ?§ 1º O SERÁ FEITO, INDEPENDENTEMENTE INTIMAÇÃO, NAS PREPARO DE E ,.OITO SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DESERÇÃO? INQUARENTA HORAS DE CASU OBSERVA-SE QUE A PARTE RECORRENTE INTERPÔS O RECURSO INOMINADO EM 04.08.2016 (QUINTA-FEIRA) AS 18H23MIN (MOV.24), COM COMPROVAÇÃO DO EMPREPARO 08.08.2016 AS 16H53MIN (MOV. 25). CONSIDERANDO-SE O TEOR DA LEGISLAÇÃO VIGENTE JÁ MENCIONADA, O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO SE ENCERRAVA EM 06.08.2016PREPARO (SÁBADO), DIA SEM EXPEDIENTE FORENSE, MOTIVO PELO QUAL ESTE FOI PRORROGADO PARA O PRIMEIRO MINUTO EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE, OUDE SEJA, ATÉ ÀS 12H01M DO DIA 08.08.2016. NESSE SENTIDO OBSERVE-SE O ENUNCIADO Nº. 13.22 ?O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO QUANDO FINDO EM DIA NÃO-ÚTIL,PREPARO, PRORROGA-SE ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE.? TENDO EM VISTA QUE OS PRAZOS FIXADOS EM (ART. 132, §4º DOHORAS CÓDIGO CIVIL), OCONTAM-SE MINUTO A MINUTO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80DE DORECORRENTE DEIXOU EXTRAPOLÁ-LO. FONAJE QUE DISPÕE: ?O RECURSO INOMINADO SERÁ JULGADO DESERTO QUANDO NÃO HOUVER O RECOLHIMENTO INTEGRAL DO E SUA RESPECTIVA COMPROVAÇÃO PELA PARTE, NO PRAZO 48 NÃOPREPARO DE HORAS, ADMITIDA A FRISE-SE QUECOMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA (ART. 42, § 1º, DA LEI 9.099/1995). ? SENDO DEVER DA PARTE RECOLHER O VALOR DEVIDO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI, NÃO HÁ ESCUSA SUFICIENTE À SUA NÃO REALIZAÇÃO. POR CUMPRE SALIENTAR QUE O JUÍZO DEFINITIVO FIM, DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO COMPETE A ESTA TURMA RECURSAL, MODO QUE ODE RECEBIMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO NÃO OBSTA AA QUO NESSAS CONDIÇÕES, NEGA-SE SEGUIMENTO,ANÁLISE ORA REALIZADA. MONOCRATICAMENTE, AO RECURSO INOMINADO, VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO, III, DO CPC/2015. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ENUNCIADO 122 D FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DA DESERÇÃO. JUÍZO ADMISSIBILIDADE NEGATIVO.DE Curitiba, 14 Julho 2017. Fernando Swain Ganem Magistradode de Nestas condições, e considerando que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso compete a esta Turma Recursal, o recebimento do recurso pelo Juízo , por óbvio, não obsta aa quo análise da admissibilidade em segunda instância, de modo que não merece seguimento o presente recurso. Destarte, do presente recurso inominado e, com base no artigo 557, caput, donão conheço Código de Processo Civil (c/c Enunciado 13.17 destas TRR/PR e Enunciado n° 102 do FONAJE), nego-lhe seguimento por ser manifestamente inadmissível. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95 c/c o Enunciado n° 122 do FONAJE: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios .na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" Intimem-se. Curitiba, 12 de outubro de 2017. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Recursal (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0052646-46.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - J. 12.10.2017)

As hipóteses de agravo para o Superiorórgão prolator da decisão atacada. Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel.que não ocorre na espécie’ Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código deProcesso Civil, do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025377-70.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.06.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 0000127-62.2014.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 19.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003088-75.2017.8.16.0019/0 Recurso: 0003088-75.2017.8.16.0019 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA Recorrido(s): CARLOS EDUARDO SANTOS INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É ACADÊMICO DO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DA INSTITUIÇÃO RÉ, PORÉM ESTA INCLUIU SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR UM DÉBITO JÁ PAGO. DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA AO MOV. 6.1 DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 12.15 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCUMBIA À RÉ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, TENDO EM VISTA QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, UMA VEZ QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTÁ DECIDIDA RECENTEMENTE PELO STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA, PELOS DESTASEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LJE. FORMA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL, COM FULCRO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE FORMA MONOCRÁTICA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. Curitiba, 02 de Outubro de 2017. Fernando Swain Ganem Magistrado (TJPR - 0003088-75.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 02.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003487-10.2017.8.16.0018/0 Recurso: 0003487-10.2017.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Espécies de Contratos Recorrente(s): NAIR APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA (CPF/CNPJ: 021.707.539-82) RUA SEBASTIÃO DE PAULA E SILVA, 1.088 CASA B - JARDIM DIAS 2 - MARINGÁ/PR - Telefone: (44) 98414-9703 Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CALL INEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIACENTER RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR A SER FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO ART. 932, V, “A”, DO CPC. Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Primeiramente, no caso estamos diante de uma típica relação de consumo, poissub judice as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, é assegurado ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante da inversão do ônus probatório, cabia à ré comprovar que houve o efetivo e eficaz atendimento à solicitação encaminhada via e via ANATEL. Todavia, compulsado os autos,call center não há elementos de prova suficientes que demonstrem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus probatório. As Turmas Recursais do Estado do Paraná, em diversos julgados, já consolidaram o entendimento segundo o qual “configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o ” (Enunciado 1.6). Neste sentido, cito os seguintesdevido atendimento aos reclamos do consumidor julgados: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO POR ORA. MANUTENAÇÃO DA DECISÃO E DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001971-64.2014.8.16.0048/0 - Assis Chateaubriand - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 04.06.2015). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COMBO - TELEFONIA FIXA - OFERTA NÃO CUMPRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRÁTICA ABUSIVA - CALL CENTER INEFICIENTE - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.6 E 1.8 DA TRU/PR - ART. 14 E ART. 22 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRR/PR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0001422-34.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - J. 03.08.2017) A situação suportada pela parte autora ultrapassa os aborrecimentos do dia-a-dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Valor, este, que deverá ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13 “a” da TR’S/PR). Assim sendo, considerando que a sentença recorrida é contrária a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Logrando a recorrente êxito no recurso não há condenação na verba de sucumbência (art. 55 da Lei 9.009/95). Intimem-se. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator O (TJPR - 0003487-10.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 21.08.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003420-62.2017.8.16.0077/0 Recurso: 0003420-62.2017.8.16.0077 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Recorrente(s): DIRCE GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ: 714.448.409-59) RUA LARANJEIRAS DO SUL, 274 - Centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Recorrido(s): TIM CELULAR S.A. (CPF/CNPJ: 04.206.050/0001-80) Rua Comendador Araújo, 299 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-000 RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEFICIENTE. SENTENÇA DE PARCIALCALL CENTER PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. VALOR A SER FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. APLICABILIDADE DO ART. 932, V, “a”, DO CPC. Recurso conhecido e provido. Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje). Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Primeiramente, no caso estamos diante de uma típica relação de consumo, poissub judice as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, é assegurado ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante da inversão do ônus probatório, cabia à ré comprovar que houve o efetivo e eficaz atendimento à solicitação encaminhada via , mormente o cancelamento da cobrança “serviçoscall center de valor adicionado” lançada ao consumidor. Todavia, compulsado os autos, não há elementos de prova suficientes que demonstrem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus probatório. As Turmas Recursais do Estado do Paraná, em diversos julgados, já consolidaram o entendimento segundo o qual “configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o ” (Enunciado 1.6). Neste sentido, cito os seguintesdevido atendimento aos reclamos do consumidor julgados: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE TELEFONIA E CALL CENTER INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 1.5 E 1.6 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO POR ORA. MANUTENAÇÃO DA DECISÃO E DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001971-64.2014.8.16.0048/0 - Assis Chateaubriand - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 04.06.2015). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - COMBO - TELEFONIA FIXA - OFERTA NÃO CUMPRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRÁTICA ABUSIVA - CALL CENTER INEFICIENTE - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.6 E 1.8 DA TRU/PR - ART. 14 E ART. 22 DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - QUANTUM - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRR/PR - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0001422-34.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - J. 03.08.2017) A situação suportada pela parte autora ultrapassa os aborrecimentos do dia-a-dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que atenta para os critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato. Valor, este, que deverá ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir desta decisão condenatória acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (Enunciado 12.13 “a” da TR’S/PR). Assim sendo, considerando que a sentença recorrida é contrária a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, V, “a”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, reformando-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Logrando a recorrente êxito no recurso não há condenação na verba de sucumbência (art. 55 da Lei 9.009/95). Intimem-se. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator O (TJPR - 0003420-62.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 18.09.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0037826-90.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 14.09.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM QUE A IMPETRANTE DISCUTIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA PERANTE O TJMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DA AÇÃO INDIVIDUAL E DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisões da MM. Juíza de Direito do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que determinou a suspensão dos autos de origem, por entender que a matéria discutida no processo é a mesma discutida na Ação Civil Pública de n. º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Diante disso, pugnou o Impetrante, liminarmente, pela suspensão do ato impugnado até o julgamento do e, ao final, concessão da ordem, para que seja anulada a decisão quewrit determinou a suspensão do processo individual, determinando-se o seguimento do mesmo. O litisconsorte passivo foi devidamente citado e deixou de se manifestar e o Ministério Público deixou de apresentar parecer. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que à impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Maringá, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Assim ocorre porque, apesar de demonstrado pela apontada autoridade coatora que a questão de direito posta em discussão nos Autos Principais repete-se em mais de quinhentas outras ações em trâmite perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, a causa de pedir, os pedidos e a fundamentação jurídica que embasa a o pedido inicial da Impetrante não tem relação alguma com o que é discutido na Ação Civil Pública de n.º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Insta consignar que é patente a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva, tendo em vista que no feito principal não se pretende a declaração de ilegalidade de cobranças decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignável-RMC em que tenha havido saque, empréstimo ou obtenção de crédito e sequer revisão contratual pela cobrança abusiva de encargos contratados, razão pela qual não há que se falar em suspensão do feito principal. Deste modo, a suspensão dos Autos Principais é ilegal, na medida em que não há qualquer identidade entre as causas de pedir daquela ação com a ação civil pública que se pretende utilizar como paradigmática. Tal constatação, no entanto, não afasta a possibilidade da Magistrada apontada como coatora valer-se do incidente de resolução de demandas repetitivas, oficiando ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos moldes do artigo 977, inciso I, do NCPC, demonstrando o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente. Portanto, valendo-se da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento dos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001473-73.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM QUE A IMPETRANTE DISCUTIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA PERANTE O TJMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DA AÇÃO INDIVIDUAL E DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisões da MM. Juíza de Direito do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que determinou a suspensão dos autos de origem, por entender que a matéria discutida no processo é a mesma discutida na Ação Civil Pública de n. º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Diante disso, pugnou o Impetrante, liminarmente, pela suspensão do ato impugnado até o julgamento do e, ao final, concessão da ordem, para que seja anulada a decisão quewrit determinou a suspensão do processo individual, determinando-se o seguimento do mesmo. O litisconsorte passivo foi devidamente citado e deixou de se manifestar e o Ministério Público deixou de apresentar parecer. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que à impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Maringá, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Assim ocorre porque, apesar de demonstrado pela apontada autoridade coatora que a questão de direito posta em discussão nos Autos Principais repete-se em mais de quinhentas outras ações em trâmite perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, a causa de pedir, os pedidos e a fundamentação jurídica que embasa a o pedido inicial da Impetrante não tem relação alguma com o que é discutido na Ação Civil Pública de n.º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Insta consignar que é patente a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva, tendo em vista que no feito principal não se pretende a declaração de ilegalidade de cobranças decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignável-RMC em que tenha havido saque, empréstimo ou obtenção de crédito e sequer revisão contratual pela cobrança abusiva de encargos contratados, razão pela qual não há que se falar em suspensão do feito principal. Deste modo, a suspensão dos Autos Principais é ilegal, na medida em que não há qualquer identidade entre as causas de pedir daquela ação com a ação civil pública que se pretende utilizar como paradigmática. Tal constatação, no entanto, não afasta a possibilidade da Magistrada apontada como coatora valer-se do incidente de resolução de demandas repetitivas, oficiando ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos moldes do artigo 977, inciso I, do NCPC, demonstrando o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente. Portanto, valendo-se da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento dos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001493-64.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM QUE A IMPETRANTE DISCUTIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA PERANTE O TJMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DA AÇÃO INDIVIDUAL E DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisões da MM. Juíza de Direito do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que determinou a suspensão dos autos de origem, por entender que a matéria discutida no processo é a mesma discutida na Ação Civil Pública de n. º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Diante disso, pugnou o Impetrante, liminarmente, pela suspensão do ato impugnado até o julgamento do e, ao final, concessão da ordem, para que seja anulada a decisão quewrit determinou a suspensão do processo individual, determinando-se o seguimento do mesmo. O litisconsorte passivo foi devidamente citado e deixou de se manifestar e o Ministério Público deixou de apresentar parecer. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que à impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Maringá, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Assim ocorre porque, apesar de demonstrado pela apontada autoridade coatora que a questão de direito posta em discussão nos Autos Principais repete-se em mais de quinhentas outras ações em trâmite perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, a causa de pedir, os pedidos e a fundamentação jurídica que embasa a o pedido inicial da Impetrante não tem relação alguma com o que é discutido na Ação Civil Pública de n.º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Insta consignar que é patente a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva, tendo em vista que no feito principal não se pretende a declaração de ilegalidade de cobranças decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignável-RMC em que tenha havido saque, empréstimo ou obtenção de crédito e sequer revisão contratual pela cobrança abusiva de encargos contratados, razão pela qual não há que se falar em suspensão do feito principal. Deste modo, a suspensão dos Autos Principais é ilegal, na medida em que não há qualquer identidade entre as causas de pedir daquela ação com a ação civil pública que se pretende utilizar como paradigmática. Tal constatação, no entanto, não afasta a possibilidade da Magistrada apontada como coatora valer-se do incidente de resolução de demandas repetitivas, oficiando ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos moldes do artigo 977, inciso I, do NCPC, demonstrando o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente. Portanto, valendo-se da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento dos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001515-25.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM QUE A IMPETRANTE DISCUTIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA PERANTE O TJMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DA AÇÃO INDIVIDUAL E DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisões da MM. Juíza de Direito do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que determinou a suspensão dos autos de origem, por entender que a matéria discutida no processo é a mesma discutida na Ação Civil Pública de n. º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Diante disso, pugnou o Impetrante, liminarmente, pela suspensão do ato impugnado até o julgamento do e, ao final, concessão da ordem, para que seja anulada a decisão quewrit determinou a suspensão do processo individual, determinando-se o seguimento do mesmo. O litisconsorte passivo foi devidamente citado e deixou de se manifestar e o Ministério Público deixou de apresentar parecer. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que à impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Maringá, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Assim ocorre porque, apesar de demonstrado pela apontada autoridade coatora que a questão de direito posta em discussão nos Autos Principais repete-se em mais de quinhentas outras ações em trâmite perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, a causa de pedir, os pedidos e a fundamentação jurídica que embasa a o pedido inicial da Impetrante não tem relação alguma com o que é discutido na Ação Civil Pública de n.º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Insta consignar que é patente a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva, tendo em vista que no feito principal não se pretende a declaração de ilegalidade de cobranças decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignável-RMC em que tenha havido saque, empréstimo ou obtenção de crédito e sequer revisão contratual pela cobrança abusiva de encargos contratados, razão pela qual não há que se falar em suspensão do feito principal. Deste modo, a suspensão dos Autos Principais é ilegal, na medida em que não há qualquer identidade entre as causas de pedir daquela ação com a ação civil pública que se pretende utilizar como paradigmática. Tal constatação, no entanto, não afasta a possibilidade da Magistrada apontada como coatora valer-se do incidente de resolução de demandas repetitivas, oficiando ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos moldes do artigo 977, inciso I, do NCPC, demonstrando o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente. Portanto, valendo-se da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento dos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001524-84.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM QUE A IMPETRANTE DISCUTIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA PERANTE O TJMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DA AÇÃO INDIVIDUAL E DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisões da MM. Juíza de Direito do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que determinou a suspensão dos autos de origem, por entender que a matéria discutida no processo é a mesma discutida na Ação Civil Pública de n. º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Diante disso, pugnou o Impetrante, liminarmente, pela suspensão do ato impugnado até o julgamento do e, ao final, concessão da ordem, para que seja anulada a decisão quewrit determinou a suspensão do processo individual, determinando-se o seguimento do mesmo. O litisconsorte passivo foi devidamente citado e deixou de se manifestar e o Ministério Público deixou de apresentar parecer. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que à impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Maringá, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Assim ocorre porque, apesar de demonstrado pela apontada autoridade coatora que a questão de direito posta em discussão nos Autos Principais repete-se em mais de quinhentas outras ações em trâmite perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, a causa de pedir, os pedidos e a fundamentação jurídica que embasa a o pedido inicial da Impetrante não tem relação alguma com o que é discutido na Ação Civil Pública de n.º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Insta consignar que é patente a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva, tendo em vista que no feito principal não se pretende a declaração de ilegalidade de cobranças decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignável-RMC em que tenha havido saque, empréstimo ou obtenção de crédito e sequer revisão contratual pela cobrança abusiva de encargos contratados, razão pela qual não há que se falar em suspensão do feito principal. Deste modo, a suspensão dos Autos Principais é ilegal, na medida em que não há qualquer identidade entre as causas de pedir daquela ação com a ação civil pública que se pretende utilizar como paradigmática. Tal constatação, no entanto, não afasta a possibilidade da Magistrada apontada como coatora valer-se do incidente de resolução de demandas repetitivas, oficiando ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos moldes do artigo 977, inciso I, do NCPC, demonstrando o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente. Portanto, valendo-se da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento dos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001525-69.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM QUE A IMPETRANTE DISCUTIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA PERANTE O TJMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DA AÇÃO INDIVIDUAL E DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisões da MM. Juíza de Direito do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que determinou a suspensão dos autos de origem, por entender que a matéria discutida no processo é a mesma discutida na Ação Civil Pública de n. º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Diante disso, pugnou o Impetrante, liminarmente, pela suspensão do ato impugnado até o julgamento do e, ao final, concessão da ordem, para que seja anulada a decisão quewrit determinou a suspensão do processo individual, determinando-se o seguimento do mesmo. O litisconsorte passivo foi devidamente citado e deixou de se manifestar e o Ministério Público deixou de apresentar parecer. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que à impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Maringá, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Assim ocorre porque, apesar de demonstrado pela apontada autoridade coatora que a questão de direito posta em discussão nos Autos Principais repete-se em mais de quinhentas outras ações em trâmite perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, a causa de pedir, os pedidos e a fundamentação jurídica que embasa a o pedido inicial da Impetrante não tem relação alguma com o que é discutido na Ação Civil Pública de n.º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Insta consignar que é patente a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva, tendo em vista que no feito principal não se pretende a declaração de ilegalidade de cobranças decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignável-RMC em que tenha havido saque, empréstimo ou obtenção de crédito e sequer revisão contratual pela cobrança abusiva de encargos contratados, razão pela qual não há que se falar em suspensão do feito principal. Deste modo, a suspensão dos Autos Principais é ilegal, na medida em que não há qualquer identidade entre as causas de pedir daquela ação com a ação civil pública que se pretende utilizar como paradigmática. Tal constatação, no entanto, não afasta a possibilidade da Magistrada apontada como coatora valer-se do incidente de resolução de demandas repetitivas, oficiando ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos moldes do artigo 977, inciso I, do NCPC, demonstrando o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente. Portanto, valendo-se da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento dos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001544-75.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. MANDADO DE SEGURANÇA. APONTADA AUTORIDADE COATORA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS EM QUE A IMPETRANTE DISCUTIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA EM QUE SE DISCUTE A MESMA MATÉRIA PERANTE O TJMA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR DA AÇÃO INDIVIDUAL E DA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DOS AUTOS INDEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisões da MM. Juíza de Direito do 3.º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá que determinou a suspensão dos autos de origem, por entender que a matéria discutida no processo é a mesma discutida na Ação Civil Pública de n. º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Diante disso, pugnou o Impetrante, liminarmente, pela suspensão do ato impugnado até o julgamento do e, ao final, concessão da ordem, para que seja anulada a decisão quewrit determinou a suspensão do processo individual, determinando-se o seguimento do mesmo. O litisconsorte passivo foi devidamente citado e deixou de se manifestar e o Ministério Público deixou de apresentar parecer. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que à impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Maringá, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Assim ocorre porque, apesar de demonstrado pela apontada autoridade coatora que a questão de direito posta em discussão nos Autos Principais repete-se em mais de quinhentas outras ações em trâmite perante o 3.º Juizado Especial Cível de Maringá, a causa de pedir, os pedidos e a fundamentação jurídica que embasa a o pedido inicial da Impetrante não tem relação alguma com o que é discutido na Ação Civil Pública de n.º 0010064-91.2015.8.10.0001, proposta pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, atualmente em trâmite perante o TJMA. Insta consignar que é patente a inexistência de identidade de causa de pedir entre a ação individual e a ação coletiva, tendo em vista que no feito principal não se pretende a declaração de ilegalidade de cobranças decorrentes da contratação de cartão de crédito com margem consignável-RMC em que tenha havido saque, empréstimo ou obtenção de crédito e sequer revisão contratual pela cobrança abusiva de encargos contratados, razão pela qual não há que se falar em suspensão do feito principal. Deste modo, a suspensão dos Autos Principais é ilegal, na medida em que não há qualquer identidade entre as causas de pedir daquela ação com a ação civil pública que se pretende utilizar como paradigmática. Tal constatação, no entanto, não afasta a possibilidade da Magistrada apontada como coatora valer-se do incidente de resolução de demandas repetitivas, oficiando ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos moldes do artigo 977, inciso I, do NCPC, demonstrando o preenchimento dos pressupostos para instauração do incidente. Portanto, valendo-se da fundamentação supra, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento dos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 30 de agosto de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0001577-65.2017.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 30.08.2017)