CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.906361-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Netanias Silvestre Amorim Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE RORAIMA contra a sentença de fl. 33/36, exarada pelo juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, que extinguiu o processo, nos termos do art. 269, I, do CPC, e condenou o embargante ao pagamento de honorários arbitrados em R$1.000,00(mil reais). O apelante, às fls. 02/12, alega que não há necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelado, eis que o mesmo é oficial de justiça e possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Aduz ainda, que houve irregularidade formal na execução, já que a mesma deve ser processada pelo art. 730, por ser ação autônoma, devendo inclusive ser autuada em apartado. Sustenta ainda que o apelado acostou à execução acórdão de um outro processo e que só está acostada à inicial a memória de cálculo, faltando assim o título executivo. Alegam ainda que os honorários de sucumbência são exorbitantes, posto que o processo tramitou por apenas seis meses e tem pouca complexidade. Não houve apresentação de contrarrazões. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 26 de agosto de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.906361-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Netanias Silvestre Amorim Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Como dito, o apelante alega que não há necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelado porque o mesmo é oficial de justiça. Contudo, não pode o apelante considerar que, pelo fato de ser servidor público e ter advogado particular, o apelado não é pobre na forma da lei. De acordo com a Lei nº 1.060/50, é juridicamente pobre a parte que declara que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. A parte adversa pode impugnar o benefício concedido, porém tem o ônus de afastar a presunção decorrente da lei através de provas idôneas. Vejamos o que dispõem os artigos 4º, 11 e 12 da Lei 1.060/50: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. § 3º A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa. § 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença. § 2º. A parte vencida poderá acionar a vencedora para reaver as despesas do processo, inclusive honorários do advogado, desde que prove ter a última perdido a condição legal de necessitada. Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. A matéria não é nova neste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE PROCESSUAL – IMPUGNAÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA PELA PARTE IMPUGNANTE – ARTIGO 5º, LXXIV, CR/88 – ART. 4º LEI 1.060/50 – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei 1060/50, em seu art. 4º, condiciona a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com os ônus da demanda, sem comprometimento da sua subsistência ou da sua família. Apenas prova contrária à afirmação de hipossuficiência é capaz de conduzir ao indeferimento do benefício. O fato de ser a parte assistida por advogado particular não configura tal prova. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita, a teor do art. 20, §§ 1º e 2º do CPC.( Número do Processo: 10090124800 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 01/10/2009 Publicado em: 14/01/2010)” “REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CRITÉRIO ECONÔMICO – AFIRMAÇÃO DE QUE É NECESSITADO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE O IMPUGNADO É SUB-INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE BOA VISTA, PERCEBENDO RENDA MENSAL DE R$ 2.803,7 - RAZÃO INADEQUADA PARA, POR SI SÓ, AFASTAR A PRESUNÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA.( TJRR - Número do Processo: 10080110686 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 28/04/2009 Publicado em: 16/05/2009)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL – OBRIGATÓRIA APENAS SE HOVER MODIFICAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – AUMENTO DE SALÁRIO QUE NA ATUAL CONJUNTURA NÃO SIGNIFICA MUDANÇA EM SITUAÇÃO ECONÔMICA – INTELIGENCIA DO ART.12 DA LEI 1.060/50 - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO IMPROVIDO.( Número do Processo: 10090119156 Tipo: Acórdão Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO Julgado em: 25/08/2009 Publicado em: 12/09/2009)” O apelante não fez qualquer prova que afaste a presunção decorrente da afirmação de pobreza e a profissão do apelado, por si só, não tem tal eficácia. Desta forma, não merece reparo neste ponto o julgado combatido. IRREGULARIDADE FORMAL O art. 730 do CPC não estabelece expressamente que a execução contra a Fazenda Pública deva seguir em autos distintos daquele onde se formou o título. Este entendimento predomina na doutrina e na jurisprudência em função da expressão “citar-se-á”, contida no dispositivo citado, que pressupõe ação nova. Contudo, este entendimento não é uníssono, e alguns Tribunais entendem que o processo executivo pode e deve seguir nos próprios autos de conhecimento. Neste sentido, cito os seguintes julgados: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA MUNICIPAL - ART. 730 DO CPC - PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A execução de sentença contra a Fazenda Pública procede-se na forma disposta no art. 730 do CPC e deve se fazer nos próprios autos do processo em que constituído o título judicial. Entretanto, o fato da execução ter se iniciado e estar se processando em autos apartados daqueles em que proferida a sentença constitutiva do direito de crédito, tal não traz, por si só, a conseqüente nulidade do processo executivo ou da sentença, mesmo porque, ausente qualquer prejuízo às partes ou ao processo, não há que se falar em declaração de nulidade. (TJMG Número do processo: 1.0017.05.017316-4/001(2) Relator: GERALDO AUGUSTO Data do Julgamento: 14/08/2007 Data da Publicação: 28/08/2007)” “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO EXEQUENDO - INOCORRÊNCIA - EXCUSSÃO AJUIZADA EM AUTOS APARTADOS - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUSTE DA MOEDA - NÃO IMPUGNAÇÃO - ÍNDICES FORNECIDOS PELA TABELA DA EG. CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - VALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 743 DO CPC. É de se afastar a alegação de inépcia da inicial da Execução ajuizada, por ausência de memória de cálculo, quando, ao contrário do afirmado pelo Embargante, hospeda tal documento no processado. Em obséquio ao princípio da instrumentalidade das formas, que caracteriza o processo civil moderno, a existência de mera irregularidade, como execução processada em autos apartados, com ausência de prejuízos para as partes, deve ser afastada, notadamente, na espécie, em que o seu acolhimento redundaria em flagrante prejuízo, pois, imporia a perda de diversos atos processuais praticados, retardo da prestação jurisdicional e violação aos princípios da economia processual e celeridade, o último, elevado à categoria constitucional, como garantia do Estado Democrático de Direito. Mostra-se incensurável o julgado recorrido que julgou improcedentes os pedidos constantes de Ação Incidental de Embargos, quando não se vislumbra que a excussão é excessiva ou, ainda, que haja violação aos dispositivos processuais que comprometam o procedimento executivo. A correção monetária visa apenas recompor o valor da moeda corroída pela inflação, evitando-se, com isso, o enriquecimento sem causa, mostrando-se legítima a utilização dos índices fornecidos pela tabela da eg. CGJMG.(TJMG Número do processo:1.0017.07.028729-1/001(1) Relator: DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA Data do Julgamento: 02/10/2008 Data da Publicação: 10/10/2008)” “EXECUÇÃO - NULIDADE - PREJUÍZO - AUSÊNCIA. Para o acolhimento da nulidade do ato processual na ação de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, necessária é a demonstração do prejuízo, tendo em vista o que dispõe o artigo 244 do CPC, não bastando alegações de que o exeqüente denominou erroneamente a ação e de que a execução de sentença judicial deve ser feita nos autos principais. Cassação da sentença para, aplicando o art. 515, § 3º, do CPC, julgar improcedente a Execução de Sentença.(TJMG Número do processo:1.0358.05.009094-5/001(1)Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Data do Julgamento: 14/08/2007 Data da Publicação: 25/10/2007)” De qualquer sorte, o vício no procedimento só pode trazer nulidade, como se sabe, quando há prejuízo. Esta regra decorre do princípio da instrumentalidade das formas, que foi corretamente aplicado na sentença impugnada. Vale trazer à colação a lição de Moacyr Amaral Santos, ao comentar tal princípio: “Por este princípio, a forma se destina a alcançar um fim. Essa é a razão pela qual a lei regula expressamente a forma em muitos casos. Mas, não obstante expressa e não obstante violada, a finalidade em vista pela lei pode ter sido alcançada. Para a lei isso é o bastante, não havendo razão para anular - se o ato.” (Primeiras Linhas de Processo Civil, 16ª edição, 2º volume, editora Saraiva) No caso concreto não houve qualquer prejuízo. A execução se processou na forma prevista no art. 730, apesar de seguir nos mesmos autos. Diante do exposto, a alegação nulidade decorrente de irregularidade formal é incabível. Sustentou ainda o apelante, como irregularidade formal, que o apelado acostou à execução acórdão de um outro processo e que só estão acostados à inicial a memória de cálculo, faltando assim o título executivo. Quanto a este fato, apesar de o apelante não ter trazido qualquer elemento que comprovasse sua alegação, entendo que resta claro na sentença que o alegado vício inexistiu. Vejamos: “Quanto a alegação de que o acórdão é relativo a outro processo não merece prosperar tal alegação, pois verificou-se em consulta ao SISCOM que o acórdão juntado (01004.003037-0) diz respeito ao processo originário 010.03.070826-6 e que o número errado do processo que consta no relatório deve ser mero erro de digitação” Quanto à existência apenas da memória de cálculos, isto se deve ao fato da execução ter tramitado nos próprios autos, contando com todos os documentos lá existentes. Assim, está devidamente regular o feito, não merecendo reparo a sentença, também nesta parte. DOS HONORÁRIOS Conforme se constata nos autos, o MM. Juiz rejeitou os embargos e condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios. O inconformismo do apelante gira em torno do arbitramento do valor dos honorários em R$1.000,00(mil reais), por entender que os mesmos são exorbitantes. De acordo com o art. 20 - § 4º, do CPC, nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados de forma equitativa. Para tanto, o juiz deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o trabalho e o tempo exigidos. À luz de tais critérios, considero que os honorários merecem ser reduzidos. Com efeito, a causa é daquelas repetidas, já que se trata de embargos à execução contra a fazenda pública, em que vários oficiais de justiça são exeqüentes e têm o mesmo patrono. Além disso, a causa durou apenas seis meses e é de pouca complexidade. Não teve audiências ou perícias foi julgada antecipadamente. Estas circunstâncias recomendam a fixação de honorários de forma moderada. Os seguintes precedentes têm a mesma conclusão: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios nas demandas em que for vencida a Fazenda Pública devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 4o do CPC, sendo de bom alvitre que sejam arbitrados em quantia certa. Deve ser ponderado o tempo que a lide levou para ser julgada e o trabalho realizado, além da complexidade da matéria, devendo o valor fixado ser adequado à natureza da profissão, que exige habilitação legal e formação de nível superior, sendo essencial à administração da Justiça. A remuneração não deve se mostrar excessiva em relação ao trabalho efetivamente desempenhado, que é facilitado no caso de demandas repetitivas. Recurso provido.( TJMG - Número do processo: 1.0024.08.057820-6/001(1) Númeração Única: 0578206-81.2008.8.13.0024 Relator: HELOISA COMBAT Data do Julgamento: 10/11/2009 Data da Publicação: 20/11/2009)” “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVO - EC 20/98 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A interpretação sistemática da sentença que permite a conclusão de que a verba honorária de sucumbência foi fixada somente em favor da autora, já considerando a pequena complexidade da causa e as inúmeras demandas repetitivas a respeito da matéria, não autoriza nova alteração ou compensação da sucumbência estipulada no juízo de origem.( TJMG - Número do processo: 1.0024.08.955791-2/001(1) Númeração Única: 9557912-49.2008.8.13.0024 Relator: EDILSON FERNANDES Data do Julgamento: 01/09/2009 Data da Publicação: 09/10/2009)” Existem ainda precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS: 1. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA DA LEI Nº 331/02 – REVISÃO DE 2003 GARANTIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. 2. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA DO ARTIGO 169, § 1º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NEM DA LEI DE RESPONSABILIDADE - MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO – INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. 3. REVISÃO AO ANO DE 2002 GARANTIDA PELA LEI Nº 331/02 – COMANDO CUMPRIDO ADMINISTRATIVAMENTE - DELIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO REAJUSTE PARA O ANO DE 2003 POR FORÇA DO ARTIGO 41 DA LEI 339/02 – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. 4. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC – DEMANDAS REPETIDAS – POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO.(TJRR - Número do Processo: 10090119511 Tipo: Acórdão Relator: DES. MAURO JOSE DO NASCIMENTO CAMPELLO Julgado em: 21/07/2009 Publicado em: 06/08/2009 ) Assim, considerando o valor dos honorários que esta corte vem fixando em demandas desta natureza, entendo razoável a redução dos honorários para R$ 510,00(quinhentos e dez reais). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reduzir os honorários advocatícios. É como voto. Boa Vista-RR, 21 de setembro de 2010. DES. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.906361-1 Apelante: O Estado de Roraima Procurador: Paulo Estevão Sales Cruz Apelado: Netanias Silvestre Amorim Relator: DES. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATÚITA – IMPUGNAÇÃO – BENEFICIÁRIO QUE É SERVIDOR PÚBLICO – CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO LEGAL – IRREGULARIDADE FORMAL – EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – TÍTULO EXECUTIVO CONSTANTE DOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE NOVA JUNTADA – HONORÁRIOS – DEMANDAS REPETITIVAS E CAUSA SEM COMPLEXIDADE – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4403, Boa Vista, 24 de setembro de 2010, p. 11. ( : 21/09/2010 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BOA VISTA contra decisão da MM. Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, ao extinguir a ação de Execução de Obrigação de Fazer, com resolução do mérito, não fixou os honorários advocatícios devidos ao apelante. Alega, em síntese, que apesar do reconhecimento do pedido por parte da apelada, faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 20, §4º, do CPC. Requer a reforma da sentença monocrática para que seja arbitrado os honorários advocatícios em montante não inferior a 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimada para apresentar contrarrazões (fl. 118), a apelada deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Encaminhem-se à douta revisão. Boa Vista (RR), 15 de setembro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA VOTO Conheço do presente recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Dos autos pode-se extrair que o apelante ajuizou execução de obrigação de fazer no intuito de compelir a ora apelada a realizar os serviços de reparação em pontos da rede de esgoto sanitário localizados nas proximidades do Terminal Central de Ônibus José Campanha Wanderley. No decorrer do processo, a executada efetuou as reparações, reconhecendo o direito do exeqüente. Porém, a MM. Juíza a quo, ao extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 794, I e art. 269, II, do CPC, não fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. O apelante recorre buscando a reforma da sentença para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assiste razão ao recorrente. No presente caso, a extinção do feito operou-se com resolução do mérito, uma vez que, ao realizar o serviço postulado na petição inicial, a ora apelada reconheceu a procedência do pedido, incidindo o previsto no caput do artigo 26, do CPC: “Art. 26. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.” Ressalte-se que, nesses casos, a sentença tem natureza homologatória, diante da concordância das partes quanto ao resultado da lide. É o entendimento jurisprudencial pátrio: “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. No reconhecimento da procedência do pedido, o demandado curva-se à pretensão do demandante e aceita o resultado por este pugnado, encerrando-se o litígio, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesses casos, na prática, a sentença tem natureza homologatória, já que as partes concordam quanto ao resultado da lide, que resta encerrada. Terminando o processo por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu, nos termos do estatuído pelo artigo 26, do Código de Processo Civil.” (TJMG – 16ª Câmara Cível, ApCi nº 1.0145.06.340753-3, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 30.01.2008, deram provimento, unânime, DJ 29.02.2008) Dessa forma, os honorários deverão se fixados em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC, que dispõe: “Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorárias será devida, também, nos casa em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.” Assim, considerando o zelo e a diligência adotados pelo douto procurador do apelante, a pequena complexidade da matéria discutida nos autos, o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (Três mil reais). Do exposto, conheço o presente recurso e dou-lhe provimento para reforma a sentença monocrática tão somente para condenar a ora apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Boa Vista (RR), 06 de outubro de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Relator - CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01007162663-3 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR DO MUNICÍPIO: GIL VIANA SIMÕES BATISTA APELADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA ADVOGADO: JOSÉ LUIS ANTÔNIO CAMARGO RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DO CPC. SENTENÇA COM NATUREZA HOMOLOGATÓRIA. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JULGADOR. ART. 20, §4º, DO CPC. 1. O recorrente alega que, mesmo com o reconhecimento do pedido por parte da apelada, tem direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, que não foram fixados pelo juízo a quo. 2. Ao realizar o serviço postulado na petição inicial, a ora apelada reconheceu a procedência do pedido, incidindo o previsto no caput do artigo 26, do CPC. 3. Nesse caso, a sentença tem natureza homologatória, diante da concordância das partes quanto ao resultado da lide. 4. Os honorários deverão ser fixados em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 01007162663-3, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte deste Julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA - Presidente interino e Relator- Des. ROBÉRIO NUNES - Julgador - JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA - Julgador- Publicado no DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ANO XIII - EDIÇÃO 4417, BOA VISTA, 19 DE OUTUBRO DE 2010, P. 018. ( : 06/10/2010 , : XIII , : 18 ,

Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0 Apelante: TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda. Advogado: Dr. Marco Antonio Salviato Fernandes Neves, OAB/RR nº 205-B Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Dr. Paulo Estevão Sales Cruz Relator: Des. Lupercino Nogueira RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda., contra a r. sentença de fls. 218/221, proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível, que, julgando procedente os embargos à execução nº 010.04.097803-2, extinguiu o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Alega o apelante, às fls.223/228, que, ao reconhecer não estarem comprovados os créditos cobrados na ação de execução nº 010.04.093820-0, relativos a contratos firmados entre a empresa recorrente e o extinto DER-RR (Departamento de Estradas e Rodagens de Roraima), deixou a ilustre magistrada a quo de levar em consideração a vasta documentação comprobatória acostada aos autos. Aduz, que ao contrário do entendimento da MM juíza, consta nos autos documentos elaborados pela comissão avaliadora do DER/RR, onde se concluiu que os serviços foram executados pelo apelante, mas pagos apenas partes dos mesmos. Por fim, requer o provimento do recurso, para anular a sentença guerreada. Em contra-razões de fls. 232/234, pugna o apelado pela manutenção da sentença de 1º grau, já que escorreito em seu conteúdo e consentâneo com as provas existentes no feito, afirmando que o apelante instruiu o pedido somente com cópia dos contratos firmados entre as partes, ao invés do documento original, o que, segundo aduz, caracterizaria a ausência do título de crédito em que se fundamenta o exequente. Às fls. 241/242, o ilustre representante do Parquet graduado deixou de oficiar nos autos face a ausência de interesse público a ser tutelado. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 27 de setembro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0 Apelante: TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda. Advogado: Dr. Marco Antonio Salviato Fernandes Neves, OAB/RR nº 205-B Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Dr. Paulo Estevão Sales Cruz Relator: Des. Lupercino Nogueira VOTO Atendidos os pressupostos recursais, fica permitido o conhecimento do feito. Alega o apelante que a magistrada monocrática, ao conceder provimento aos embargos do devedor manejados pelo apelado, limitou-se a afirmar, sem fundamentar, que o título executivo extrajudicial apresentado não seria certo, líquido e exigível e que já teria havido a quitação dos créditos pleiteados. Acrescentou que a decisão impugnada vai de encontro ao parecer da Comissão Avaliadora do próprio DER, contratante dos serviços de execução de obras realizados pela empresa exequente. Segundo informa, referida comissão reconheceu a existência de saldo em favor do apelante no valor total de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos). Afirmou ainda que se trata de dívida também reconhecida pelo próprio recorrido, visto que este procurou estabelecer acordo com a apelante, conforme fls. 201 e 208/209 do presente feito. O apelado, por sua vez, às fls. 233/234, pretende a manutenção integral do decisum, reiterando que o apelante deixou de juntar o documento original em que está fundado o seu direito, aparelhando a execução apenas com a cópia do contrato firmado. Quanto a esta alegação (instrução da ação de execução com cópia dos contratos), apesar de ter sido decidida pela decisão de fls.162, transitada em julgado, apenas por amor ao debate, impende assinalar que é dispensável a juntada dos documentos originais, pelo fato de que os contratos firmados não são dotados da característica de circulação, afeita aos títulos cambiariformes, bastando, portanto, a juntada da cópia respectiva. Portanto, o fato do apelante ter juntado apenas cópias não constitui óbice para considerá-las aptas, até porque seu conteúdo sequer foi impugnado. Assim, na esteira da reiterada jurisprudência tem-se que a exigência de cópia autenticada do título ou original para instruir a execução somente tem lugar quando, respectivamente, houver dúvida sobre a autenticidade ou se tratar de títulos sujeitos à circulação, o que não é o caso. A propósito, os seguintes precedentes: “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – ORIGINAL – DESNECESSIDADE – Em se tratando de execução por quantia certa, com base em contrato de empréstimo, desnecessária a juntada do original do documento, já que este não possui circulação. “ (TJMG – AI 1.0024.09.690345-5/001 – 18ª C.Cív. – Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes – DJe 14.05.2010) "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO - CARTA DE FIANÇA - TESTEMUNHAS. A exigência da apresentação do original do título em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada esta possibilidade uma vez que se executa é o contrato de mútuo garantido pela fiança que é uma obrigação acessória pressupondo necessariamente a existência da obrigação principal da qual é garantia, desnecessária é a apresentação do documento original, principalmente quando sua existência ou autenticidade não foi objeto de impugnação ou dúvida, pelo contrário foi plenamente confessada pelos executados/embargantes. (...)" (TJMG - 15ª C.C., Ap. 2.0000.00.492092-1/000; Relator: DES. JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES; Data do Julgamento: 09/11/2007; Data da Publicação: 30/11/2007). Convergindo ao mérito, conforme se depreende dos autos (fls. 35/84), foram celebrados 4 (quatro) contratos entre as partes: 1) Contrato nº 006/2001 (processo nº 21002.000078/2001-99) fls. 35/47; 2) Contrato nº 007/2001 (processo nº 21002.000059/2001-30) fls. 48/59; 3) Contrato nº 008/2001 (processo nº 21002.000080/2001-94) fls. 60/71 e, 4) Contrato nº 009/2001 (processo nº 21002.000081/2001-89) fls. 72/84. Destes, apenas 3 (três) são objeto de apreciação no presente recurso, eis que o próprio apelante informa que o contrato nº 007/2001 (processo nº 21002.000059/2001-30) não se encontra em debate atualmente, conforme se vê da seguinte transcrição extraída às fls. 227 do apelo: “ A decisão impugnada ainda faz menção ao contrato de nº 007/001, argüindo que o mesmo não fora juntado pelo apelante ao feito. Sobre a questão nota-se por parte do magistrado uma falta de zelo com o feito, uma vez que tal contrato não está sendo discutido no litígio, mas somente os contratos de nº 006/01, 008/01 e 009/01, razão pela qual não seria pertinente a juntada almejada pelo juízo monocrático.” Portanto, a análise cinge-se aos três contratos remanescentes, que perfazem o valor de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), e não de R$ 1.635.474,23(um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos), como dito nas razões de apelação. Compulsando os autos, verifica-se que o próprio recorrido, às fls. 09/18, nos embargos à execução, reconhece que, do total cobrado pelo apelante, resta saldo devedor por parte do Estado de Roraima em favor do apelante, apresentando quadro sinóptico da dívida, com os valores que aduz serem devidos. Portanto, cumpre neste momento determinar o saldo remanescente em favor da apelante. Para deslinde do feito, cumpre examinar os contratos presentes aos autos (fls. 35/47 e 60/84) em cotejo ao relatório lavrado pela Comissão de Avaliação (fls. 103/116), a qual foi nomeada pelo Liquidante e Inventariante do DER-RR, tendo sido constituída com a finalidade de analisar e avaliar os aspectos técnicos e jurídicos pertinentes ao procedimento licitatório em comento, conforme Portaria nº 010/2002 (fl. 102). No referido documento (fls. 106/108), são encaminhados dados ao Inventariante sobre os contratos celebrados, seu montante total, percentual de execução das obras (tendo em vista que o DER requereu a paralisação dos serviços conforme se vê nos ofícios de fls. 96/98), além dos valores recebidos pela empresa e, por fim, o saldo devido pelo Estado. Desta forma, em relação aos contratos celebrados entre as partes, constam do relatório as seguintes informações: Contrato nº 006 (fls. 39/47), relativo ao processo 21002.000078/2001: Valor global de R$ 1.175.299,19 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) e, segundo o relatório realizado pela comissão de avaliação (fl. 107), foram concluídas 45% das obras contratadas, o que equivale a R$ 524.921,75 (quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Desse valor, a empresa apelante recebeu R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme ordens bancárias de fls. 118/121; restando um saldo remanescente de R$ 124.921,75 (cento e vinte quatro mil, novecentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos); Contrato nº 008 (fls. 63/71), relativo ao processo 21002.000080/2001: O valor total contratado foi de R$ 1.296.865,25 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), e, segundo o relatório realizado pela comissão de avaliação (fl. 108), foram concluídas 54% (cinquenta e quatro por cento) das obras contratadas, o que equivale a R$ 697.441,98 (seiscentos e noventa e sete reais, quatrocentos e quarenta e um mil e noventa e oito centavos). Desse montante, a empresa recebeu R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme ordem bancária de fl. 123, restando um saldo a seu favor de R$ 572.441,98 (quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e oito centavos); Contrato nº 009 (76/84), referente ao processo 21002.000081/01: Consta o valor global contratado de R$ 1.289.748,93 (um milhão, duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos), e, segundo relatório da comissão avaliadora (fl. 108), foram cumpridos 41% (quarenta e um por cento) das obras contratadas, o que equivale a R$ 531.510,50 (quinhentos e trinta e um mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos). Desse valor, a empresa recebeu R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), conforme ordem bancária de fl. 122, restando um saldo de R$ 458.510,50 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos). Portanto, a partir dos elementos que instruem o feito, é possível concluir que existe um saldo remanescente em favor da apelante no importe total de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Com efeito, ao contrário do que consta na sentença de fls. 218/221, não há que se falar na inexistência de créditos em favor da apelante. Importante destacar que os serviços realizados contaram com a fiscalização do próprio DER, conforme portarias acostadas às fls. 91/94, sendo igualmente necessário esclarecer que os referidos contratos não apresentaram atestados de conclusão visto que as obras foram paralisadas a requerimento da própria Administração, conforme ofícios acostados às fls. 96/98. É o que se depreende das considerações contidas no relatório da Comissão de Avaliação(fls. 111/112): Portanto, da análise dos dados apresentados no referido relatório, constata-se a existência de saldo remanescente de R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) em favor da empresa apelante em razão dos serviços de execução de obras contratadas, tendo o apelante direito ao recebimento do pagamento pelos serviços prestados ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Acentue-se, por outro lado, que o apelado não fez prova, por via da quitação regular, que efetuou pagamento superior àquele admitido pelo exequente, prevalecendo o saldo reclamado por este, até porque o próprio Estado, em três oportunidades, buscou chegar a um acordo com o apelante, conforme se vê às fls. 181, 201 e 208/209. Destarte, resta comprovado que os contratos são títulos executivos líquidos, certos e exigíveis, conforme fazem prova as declarações da Comissão de Avaliação do DER às fls. 106/108, merecendo reforma a sentença a quo. Vejamos entendimento jurisprudencial que, mutatis mutandis, revelam ser acertada a solução aqui encontrada: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO CONTRATUAL. CERTIDÃO APRESENTADA POR AGENTE PÚBLICO. FORÇA PROBANTE DESCARACTERIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DA EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA DA PARCELA CONTRATUAL EXECUTADA. ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A ora recorrente ajuizou ação de execução contra o Estado do Amazonas, pleiteando o recebimento de crédito decorrente da celebração de contrato administrativo de obras e serviços de engenharia. A execução fora aparelhada com aludido instrumento contratual e com uma certidão expedida pelo Secretário de Obras do Estado atestando a existência da dívida. A Corte de origem reconheceu a procedência dos embargos à execução opostos pelo ente estatal, por entender que a certidão apresentada pelo exequente estaria repleta de vícios, não sendo apta a comprovar o cumprimento do contrato pelo particular, bem como o inadimplemento por parte do Estado. 2. Não há omissão no julgado recorrido, pois o acórdão, após reapreciar a matéria, delineou suficientemente as razões de a certidão apresentada não conter os elementos necessários à instrução do pleito executório. 3. Não há dúvidas que, em tese, o contrato administrativo e a certidão fornecida por agente público, por traduzirem atos do Poder Público, podem ser considerados como títulos executivos extrajudiciais e, consequentemente, aparelharem uma ação executiva, a teor do preceituado no art. 585, II, do CPC. Entretanto, a execução para cobrança de crédito reclama que o título constitua obrigação certa, líquida e exigível. Ao apreciar toda a documentação trazida pelo exequente, o Tribunal a quo concluiu pela ausência dos pressupostos para o prosseguimento da execução, especificamente, do adimplemento contratual pela contratada e da individualização das parcelas não pagas pelo Poder Público. 4. A análise do Tribunal recorrido é soberana quanto aos aspectos fáticos e probatórios da lide, não sendo permitido, no âmbito do apelo especial, apreciar se os elementos que aparelham a execução são dotados dos atributos previstos no art. 586 do CPC, ou se houve o efetivo cumprimento contratual pelo particular, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. A presunção de veracidade inerente aos documentos públicos é iuris tantum, podendo ser descaraterizada pelo magistrado, ao examinar o acervo fático da demanda. No caso, o Tribunal recorrido não negou veracidade à certidão apresentada. Apenas concluiu que nela não foi comprovada a prestação contratual exigida na execução, por lhe faltarem informações essenciais à especificação da prestação contratual pretendida. 6. Não houve ofensa aos arts. 332 e 615, IV, do CPC, nem às normas que tratam da distribuição do ônus probatório, pois não se negou ao particular a possibilidade de comprovar o alegado pelos meios de prova admitidos em direito, assim como não se exigiu a apresentação de documento probatório típico em desacordo com o previsto em lei. 7. Tendo o Estado impugnado a prestação contratual executada pelo particular, não há falar na aplicação do art. 334 do CPC, inexistindo fatos incontroversos. Ademais, sendo indisponíveis os interesses estatais, esses são insuscetíveis de confissão, a teor do art. 351 do CPC. 8. Recurso especial não provido.” (REsp 1099127/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010) grifo nosso. “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AJUSTADOS COM A COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO - CAEMA ( SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO DO MARANHÃO). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECLARA ESTAR COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO VALOR COBRADO. ADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA. REGULARIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS UTILIZADOS. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial manejado pela Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - Caema em desfavor de Eartch Tech Brasil Ltda., em impugnação a acórdão que, em sede de apelação, deu provimento ao pedido da empresa exeqüente para o fim de reconhecer em dois contratos administrativos de prestação de serviços (ajustados com a instituição pública executada) a existência dos pressupostos caracterizadores dos títulos executivos extrajudiciais a que se refere o artigo 585, II, do Código de Processo Civil. Pretende a instituição recorrente ver acolhida a tese da impossibilidade de os referidos contratos administrativos instruírem o pleito executivo (que tem curso regular em execução provisória autorizada pelo TJMA) que busca a cobrança de R$ 2.334.728,67 (dois milhões trezentos e trinta e quatro mil setecentos e vinte oito reais e sessenta e sete centavos). 2. Contudo, o inconformismo não merece amparo, na medida em que os autos revelam a presença inequívoca de pressupostos que conferem regular executividade ao contrato de prestação de serviço ajustado entre a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão - Caema (sociedade de economia mista do Estado do Maranhão) e a empresa recorrida, isto porque: a) foram trazidas a juízo notas fiscais, acompanhadas de boletins de medição de serviços, emitidas pela prestadora de serviços (empresa ora recorrida) assinadas pela empresa contratante, por intermédio de seus prepostos, três engenheiros, funcionários da própria CAEMA; b) o recurso especial não discute a existência da dívida, limitando-se a impugnar a impossibilidade de se utilizar a via processual executiva para receber os débitos originados do contrato de prestação de serviços, não apresentando, todavia, argumentos que possuam o efeito de afastar a liquidez, certeza e exigibilidade da importância pecuniária descrita nos documentos trazidos a juízo; c) não há, de outro vértice, alegação de falsidade dos documentos que registram o valor do débito exigido que, por sua vez, não foram emitidos e produzidos unilateralmente pela empresa prestadora de serviço, mas, ao contrário, receberam a expressa anuência - quanto à veracidade, efetiva realização e valor dos serviços prestados - da sociedade de economia mista contratante; d) nos moldes em que evidenciada a questão, não se observa o apontado vício processual, tal como, aliás, foi reconhecido pelo acórdão recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Recurso especial não-provido.” (REsp 882.747/MA, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 26/11/2007 p. 123) grifo nosso Assim, resta patente a existência da dívida, contudo, em valor menor do que o pugnado na apelação, isto é, com valor originário em R$ 1.155.874,23 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Em relação aos honorários advocatícios, fixados pela magistrada monocrática em 10% (dez por cento) do valor da causa, deverão ser invertidos, porém com a minoração de seu patamar. Desta forma, considerando a faculdade conferida pelo § 4º, do art. 20, do CPC de que, em algumas hipóteses - como quando for vencida a Fazenda Pública - os honorários de advogado podem ser estabelecidos em patamares diversos daqueles previstos no § 3º do mesmo artigo, quais sejam, 10% e 20%, mas sem se afastar dos critérios fixados no mencionado § 3º, mostra-se justa e condizente com o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os seus serviços, a fixação dos honorários advocatícios no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Do exposto, conheço do apelo para dar-lhe parcial provimento, considerando títulos líquidos, certos e exigíveis os contratos nº 006/01, 008/01 e 009/01, devendo ser invertido ao apelado a condenação em honorários (fixados no patamar acima mencionado), e sem condenação em custas, prosseguindo-se a execução no valor a ser atualizado pela contadoria judicial. É como voto. Boa Vista/RR, 14 de outubro de 2010. Des. Lupercino Nogueira Relator   Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0 Apelante: TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda. Advogado: Dr. Marco Antonio Salviato Fernandes Neves, OAB/RR nº 205-B Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Dr. Paulo Estevão Sales Cruz Relator: Des. Lupercino Nogueira EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O EXTINTO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE RORAIMA - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE - TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM APURAÇÃO DO VALOR ATRAVÉS DE CÁLCULOS EXECUTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - SENTENÇA MODIFICADA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível N.º 0000.09.013461-0, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, em dar parcial provimento ao recurso manejado por TRANSTEC – Transportes, Terraplanagem e Construções Ltda, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente/Relator Des. ROBERIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4421, Boa Vista, 23 de outubro de 2010, p. 10. ( : 14/10/2010 , : XIII , : 10 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.08.198730-6 / 0198730-33.2008.8.23.0010 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Roraima ajuizou ação civil pública em face do Município de Boa Vista requerendo a suspensão da vigência do art. 11 da Resolução n.º 14/07, do Conselho Municipal de Educação de Boa Vista, obrigando-o, a aceitar matrícula no ensino fundamental de todas as crianças que completarem 6 anos no decorrer do ano letivo. O pedido liminar foi deferido, com a cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada criança com matrícula recusada. O agravo de instrumento interposto não comportou provimento (proc. n.º 010.09.011388-6). Sobreveio sentença de lavra da juíza titular do Juizado da Infância e Juventude, julgando procedente o pedido, confirmando os termos da decisão liminar e extinguindo o processo com resolução de mérito. Irresignado, o Município de Boa Vista ofertou apelação, alegando ter sido delimitado pelo Conselho Municipal de Educação, por questões pedagógicas, a matrícula no 1º ano do ensino fundamental das crianças que venham a completar 6 anos de idade até 31 de março do ano da matrícula, para não atrapalhar o desenvolvimento biopsicossocial da criança. Argumentou, ainda, implicações orçamentárias e ausência de tempo suficiente para a contratação e o planejamento de atividades pedagógicas sem que houvesse prejuízo no cumprimento do número de dias letivos. Contrarrazões pelo improvimento do recurso. Com vista dos autos, o Parquet graduado opinou pelo improvimento do recurso. É o breve relato. À douta revisão regimental. Boa Vista, 27 de setembro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.08.198730-6 / 0198730-33.2008.8.23.0010 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A sentença vergastada deve ser mantida em seu todo. Na rede municipal de ensino, somente as crianças que completassem 6 anos de idade até o dia 31 de março podiam se matricular no 1º ano do ensino fundamental de 9 anos, conforme Resolução do Conselho Municipal de Educação n.º 14/2007. Tal limitação etária não tem respaldo legal. O art. 32 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 11.274(1), de 06 de fevereiro 2006, dispõe: “O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante...”. Em seu artigo 87 a LDB estabelece: “§ 3º. Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá: I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental.” A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (artigo 6º), asseguram à criança a partir dos seis anos de idade, enquanto direito público subjetivo, o acesso gratuito ao ensino fundamental, independentemente de os entes federativos estarem aparelhados para tal. Além disto, não se mostra razoável impedir a matrícula dos alunos na primeira série do ensino fundamental, relegando tal oportunidade para o ano seguinte, quando já terão ultrapassado a idade constitucional. O objetivo da lei é reduzir a idade inicial para ingresso na escola, para 06 anos de idade, e prolongar o período de permanência do aluno no ensino fundamental para nove anos. Em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada à criança e ao adolescente, a condenação dos entes estatais ao atendimento do direito fundamental à educação não representa ofensa ao princípio da reserva do possível, da separação dos poderes e da isonomia, não podendo o município alegar problemas orçamentários. É com o intuito de dar efetividade aos direitos sociais garantidos pela constituição, que deve pautar-se o planejamento e a distribuição de recursos e meios do estado, garantindo aos seus cidadãos o acesso à educação. Sobre o assunto, esta corte recentemente decidiu: “REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO À EDUCAÇÃO – ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL DE 09 (NOVE) ANOS – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/96) – LIMITAÇÃO DA RESOLUÇÃO ESTADUAL N.º 08/96 – IMPOSSIBILIDADE. A Resolução do Conselho Estadual de Educação de Roraima não pode estabelecer limites que não encontram respaldo na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, haja vista que o objetivo da legislação é ampliar o acesso à escola e não restringi-lo, como fez a norma estadual. Sentença monocrática confirmada.”(RN n.º 010.08.198731-4, Rel. Des. Lupercino Nogueira – DJe 4390 de 03.09.10) Não registra o recurso fundamento capaz de reverter o entendimento esposado na sentença atacada, razão porque, nego provimento ao apelo. É o meu voto. Boa Vista, 14 de outubro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator (1) Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.08.198730-6 / 0198730-33.2008.8.23.0010 APELANTE: O MUNICÍPIO DE BOA VISTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO À EDUCAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. A nova redação do inciso I, do § 3º, do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), dada pela Lei nº 11.274/2006, determina a cada Município e, supletivamente, o Estado e a União a matrícula de crianças a partir de seis anos de idade na 1ª série do ensino fundamental. Resolução municipal não pode impor limitação etária em desrespeito à disposição legal. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez (14.10.10). Des. Lupercino Nogueira Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado Alexandre Magno Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4419, Boa Vista, 21 de outubro de 2010, p. 013. ( : 14/10/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0081943-57.2004.8.23.0010 (0010.04.081943-4) ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR: DR. ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JR. APELADO: GIOVANI EVELIM COELHO ADVOGADO: EDMUNDO EVELIM COELHO RELATORA: DESª, TÂNIA VASCONCELOS DIAS R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público de Roraima em face da sentença de fls. 129/132, proferida pelo MM. Juiz 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou procedente a Ação de Usucapião n.º 0081943-57.2004.8.23.0010 (010 04 081943-4), ajuizada por Giovani Evelim Coelho e Eneida das Graças Mendes de Souza Cruz em face do Espólio de Francisco Telesphoro Sampaio. Em suas razões, o Apelante alega não estarem preenchidos os requisitos legais para o pleito de usucapião extraordinário do bem imóvel urbano. Assim, por inadequação fática e jurídica deve a sentença ser reformada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para que seja reconhecida a improcedência do pedido inicial. O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 154/157, manifestando-se pela improcedência do recurso reafirmando a presença dos requisitos legais para a concessão da usucapião extraordinária, especialmente o decurso do prazo com posses de boa fé. Com vista nesta instância revisional (fls. 164/172) o Ministério Público argüiu em preliminar a nulidade da citação do espólio de Francisco Telephoforo Sampaio e dos confinantes Sr. Antonio José de Souza e espólio de Otávio de Oliveira, deixando para manifestar-se sobre o mérito após o exame da preliminar levantada. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do artigo 178, III, do Regimento Interno. Boa Vista/RR, de outubro de 2010. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0081943-57.2004.8.23.0010 (0010.04.081943-4) ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR: DR. ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JR. APELADO: GIOVANI EVELIM COELHO ADVOGADO: EDMUNDO EVELIM COELHO RELATORA: DESª, TÂNIA VASCONCELOS DIAS V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. A sentença vergastada julgou procedente a Ação de Usucapião concedendo aos autores o reconhecimento do direito sobre o lote de terras urbano nº 14, Quadra 137, bairro São Francisco. Narra a inicial que os autores possuem posse mansa e pacífica do imóvel localizado no lote acima mencionado desde 19.04.2002, conforme contrato particular de compra e venda, com cessão plena de direitos hereditários (fls. 10/11). A cadeia sucessória do imóvel ususcapiendo que resultou em 34 (trinta e quatro) anos de posse de boa fé na data da propositura da ação foi assim historiada: Em 10.09.1968 Gumercindo Gomes da Cunha e Cinira Gomes da Cunha transferiram pelo valor de R$ 300,00 (trezentos cruzados novos) o domínio e posse do imóvel para Francisco Telesphoro Sampaio (escritura pública e certidão de registro, fls. 06 e 07). Em 14.09.1968 o imóvel foi vendido para Domingos Carneiro pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzados novos). Em 27.01.1972, Domingos Carneiro vendeu para José Alves do Nascimento pela importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), fl.09. E por fim, o espólio de José Alves do Nascimento vendeu em 19.05.2002 pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para Giovani Evelim Coelho. Em exame a preliminar levantada pelo Parquet com assento nesta Corte revisional: PRELIMINAR DE NULIDADE DAS CITAÇÕES Afirma o douto Procurador em seu judicioso parecer que a citação do espólio de Francisco Telephoforo Sampaio e dos confinantes Sr. Antonio José de Souza e espólio de Otávio de Oliveira estão em descompasso com a legislação vigente, devendo, por esta razão, ser decretada a sua nulidade. É veraz. Compulsando os autos restou irrefutável como bem observado pelo representante do órgão ministerial, que a citação do espólio de Francisco Telesphoro Sampaio, do Sr. Antônio José de Souza e do espólio de Otávio de Oliveira foram todas realizadas por edital conforme se vê no Diário do Poder Judiciário nº 3416, às fls. 86 dos autos; e no Jornal Folha de Boa Vista – fls. 87 e 88 em 28/07/2006. Ocorre que os próprios postulantes, às fls.03, requereram a citação por mandado do confinante Antonio José de Souza e sua consorte (lote 13), localizados na Av. Santos Dumont, nº 1417. De igual modo, o outro confinante “espólio de Otávio de Oliveira” proprietário do lote 15 na Av. santos Dumont, 1445, também foi citado por edital embora o endereço conste nos autos. Assim, as citações por edital contrariaram o disposto na Súmula 381 do STF e art. 942 do CPC comprometendo a validade dos atos citatórios. Diz a Súmula 391 do STF, in verbis: “Súmula 391 – O confinante certo deve ser citado pessoalmente, para a ação de usucapião”. E o artigo 942 do Código de Processo Civil: “Art.942 - "O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232." Igual nulidade decorre da citação editalícia do espólio do senhor Francisco Telesphoro Sampaio, no nome de quem o imóvel está registrado. Como bem asseverado pelo Ministério Público consta nos autos elementos que permitem identificar a inventariante e seus herdeiros, o que viabilizaria a citação pessoal afastada pela simples afirmação dos autores de desconhecerem seu paradeiro. Convém observar a incidência da Súmula 263 do STF: “Súmula 263 – O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião”. Sobre o tema veja-se o ensinamento dos ilustres doutrinadores Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: “É ineficaz a sentença contra quem, tendo título registrado, não foi citado para a ação de usucapião; poderá, em conseqüência, mover ação de reivindicação, não sendo necessário que proponha ação rescisória daquela sentença.” (autores citados in Código de Processo Civil, 37ª Edição. Editora Saraiva. 2005) E o posicionamento dos tribunais, quanto à ausência de citação do possuidor, do confinante e seus respectivos cônjuges, na ação de usucapião: TJMG: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 942 DO CPC - VÍCIOS DE CITAÇÃO INSANÁVEIS - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. - Em não se observando as determinações previstas no art. 942 do CPC, relativas à citação das pessoas em cujo nome se encontra registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos proprietários confinantes, seus cônjuges e dos eventuais interessados, é de se impor a nulidade do processo, com a conseqüente cassação da sentença prolatada, haja vista serem vícios insanáveis. - Sentença cassada de ofício. (Apelação Cível n° 1.0028.02.001352-1/001, 17ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator: Márcio de Paoli Balbino, em julgamento de 21/08/2008) TJMG: USUCAPIÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES - CITAÇÃO PESSOAL DOS LINDEIROS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. Na ação de usucapião, a ausência de citação pessoal de todos os confrontantes do imóvel usucapiendo acarreta a nulidade do processo por ausência de pressupostos de constituição válida e regular do mesmo. A juntada da certidão de registro dos imóveis que fazem divisa com o imóvel usucapiendo é imprescindível para comprovar quem são os proprietários dos imóveis lindeiros. Correta se revela a decisão que julga extinto o processo com pedido de usucapião, que, depois de ofertar diversas oportunidades ao requerente para juntada da certidão de registro dos imóveis que fazem divisa com o imóvel usucapiendo, não o fez. Negaram provimento. (Apelação Cível n° 1.0313.07.215092-0/001, 16ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Relator: Sebastião Pereira de Souza, julgado em 01/04/2009) Desse modo, a ausência de citação pessoal do possuidor e dos confinantes na ação de usucapião enseja não só a nulidade do julgado, mas também de todo o processo, devendo o feito ser declarado nulo a partir da citação. Diante o exposto, acolho a preliminar suscitada e declaro a nulidade do processo de usucapião a partir da citação, determinando seu retorno à Vara de origem a fim de que seja providenciada a citação pessoal dos confinantes certos e diligenciada a localização da inventariante e herdeiros de Francisco Telesphoro Sampaio, para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Boa Vista/RR, 09 de novembro de 2010. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 0081943-57.2004.8.23.0010 (0010.04.081943-4) ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA PROMOTOR: DR. ZEDEQUIAS DE OLIVEIRA JR. APELADO: GIOVANI EVELIM COELHO ADVOGADO: EDMUNDO EVELIM COELHO RELATORA: DESª, TÂNIA VASCONCELOS DIAS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO URBANO – PRELIMINAR DE NULIDADE – INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 942 DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE CONFINANTE CERTO E DO POSSUIDOR – VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. Deve-se observar a citação pessoal do possuidor, bem como dos confinantes certos na ação de usucapião. A C O R D Ã O Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, acordam, à unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO da APELAÇÃO CÍVEL nº 0081943-57.2004.8.23.0010, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja providenciada a citação dos confinantes, e regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez. (09.11.2010). Des. Lupercino Nogueira Presidente Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora Des. Robério Nunes Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4434, Boa Vista, 18 de novembro de 2010, p. 004. ( : 09/11/2010 , : XIII , : 4 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 09.012880-1 Apelante: Idalice Batalha Maduro Apelado: Eliane Aparecida Caldas Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Idalice Batalha Maduro em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de indenização – processo nº. 010.07.165924-6, julgou procedente a ação e a condenou ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 5.571,00 (cinco mil, quinhentos e setenta e um reais) e, por dano moral no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com juros moratórios e correção monetária, aqueles a partir da data do evento, esta a partir do efetivo prejuízo (Súmulas nºs. 43 e 54 do STJ), além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. São dois os fundamentos da sentença: 1º. – a culpa exclusiva da requerida Idalice Batalha Maduro no evento danoso, por ter interceptado a trajetória do veículo, não ter produzido prova em contrário, além de ter assumido a responsabilidade pelas avarias na motocicleta, em razão do acidente, implicando em assunção de culpa; e 2º. – a ocorrência de dano moral, decorrente do ato ilícito, no dano e no nexo de causa e efeito. A apelante alegou ser exorbitante o valor da indenização por dano material, em razão de não ter sido comprovado pela recorrida o efetivo prejuízo. Argumentou não caracterizar sua responsabilidade pelo acidente o fato de ter se prontificado a pagar as avarias da motocicleta da recorrida, afirmando ter a vítima concorrido para o acidente. Requereu o provimento do recurso, para reformar a sentença a quo, julgando improcedente a ação. Intimada para apresentar contra-razões, a recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 03 de novembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 09.012880-1 Apelante: Idalice Batalha Maduro Apelado: Eliane Aparecida Caldas Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Conheço do recurso, por vislumbrar por vislumbrar a presença de seus requisitos de admissibilidade. Não merece prosperar a irresignação da apelante. A responsabilidade civil pressupõe a existência de três requisitos, o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano. Demonstrada a ocorrência dos dois primeiros, já que o dano prescinde de prova por ser puro, ou seja, in re ipsa, cabível é a pretensão indenizatória; sua elisão somente quando ocorrerem situações capazes de excluir o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado à vítima, como a força maior, o caso fortuito e a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro. No presente caso, o MM. Juiz a quo fundamentou a decisão na comprovação de culpa exclusiva da recorrente. Inexistiu culpa concorrente da vítima, por não haver contribuído para o evento, como se pode inferir do conjunto probatório dos autos; ao contrário, todos os elementos ali presentes indicam a imprudência da requerida ao realizar manobra de cruzamento de pista, sem os cuidados necessários, ocasionando o abalroamento de seu veículo com a motocicleta da autora, não havendo se falar em culpa concorrente, a ponto de afastar a pretensão reparatória. Desta forma, presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da recorrente e o dano ocasionado, sem o concurso da vítima, deve ser civilmente responsabilizada e indenizá-la pelos danos materiais e morais causados. A apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não conseguindo desconstituir os fatos retratados nos documentos apresentados com a inicial, que informam gastos com a reparação das avarias da motocicleta e com aluguel de veículo para deslocamento durante o período de sua reforma, descumprindo o comando do artigo 333, inciso II do CPCivil; por outro lado, restaram caracterizados os 03 (três) pressupostos da responsabilidade civil: a culpa o dano e o nexo causal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de piso. É como voto. Boa Vista, 16 de novembro de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 09.012880-1 Apelante: Idalice Batalha Maduro Apelado: Eliane Aparecida Caldas Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA EXCLUSIVA – ALEGADA EXORBITÂNCIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Presente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano ocasionado, sem o concurso da vítima, exsurge o dever de indenização pelos danos materiais e morais causados. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de 2010 (16.11.2010). Des. Lupercino Nogueira - Presidente Des. Robério Nunes - Relator Des.ª – Tânia Vasconcelos Dias – Julgadora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4438, Boa Vista, 24 de novembro de 2010, 13. ( : 16/11/2010 , : XIII , : 13 ,

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 009120-90.2001.8.23.0010 (010 01 009120-4) ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: ALDA CELI ALMEIDA BOSON SCHETINE APELADA: TERRA NORTE SUL LTDA. DEFENSORIA PÚBLICA RELATORA: DESª. TÂNIA VASCONCELOS DIAS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Roraima, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível desta Comarca, fls. 179/180, que, com base no art. 174 do CTN e art. 269, IV, do CPC reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a Ação de Execução Fiscal ajuizada contra Terra Norte Sul LTDA. Irresignado, o Estado apela, alegando que a sentença vergastada merece ser anulada porque não cumpriu exigência prevista no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 – LEF, pois foi decretada a prescrição intercorrente sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, motivo pelo qual, por fim, requer a anulação do referido julgado (fls. 182/194). Sem contrarrazões (fl. 198). É o sucinto relatório. Decido. A controvérsia do presente recurso cinge-se, tão-somente, à possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, sem prévia oitiva da Fazenda Pública, assunto este reiterado e com entendimento pacificado na jurisprudência pátria, razão pela qual decidirei conforme caput do art. 557 do CPC: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. (Grifei). Em que pese o regramento contido no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a sentença não merece reparos, pois o Apelante, em nenhum momento, mencionou qualquer prejuízo sofrido em decorrência da decretação da prescrição intercorrente sem que lhe haja sido oportunizada a oitiva. Ao contrário do afirmado pelo Apelante, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, já tem entendimento pacificado sobre a matéria. Vejamos recente julgado, o qual destaco os precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; 1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1187156/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 24/08/2010) – Grifei. O julgado acima é datado de 17/08/2010, ou seja, mais recente que os arestos, com posição contrária, colacionados pelo Apelante (REsp 1187782-MT, de 11/05/2010 e AgRg no REsp 1116327-MG, de 16/03/2010). Como se conclui o entendimento exarado no referido julgado, apesar de já pacificado, foi alvo de acirradas discussões. Neste contexto, a ausência da prévia oitiva do Fisco de que fala o §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 só viciaria a sentença se, nas razões do apelo, a Fazenda alegasse e demonstrasse efetivo prejuízo, o que não houve no vertente caso. Por oportuno, deixo registrado que o Exequente, neste recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, de modo que não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. A propósito, os julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PERÍODO ANTERIOR À EC 08/77. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051, DE 2004. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. (...) 2. O cerne da controvérsia do presente recurso cinge-se à nulidade da decretação de ofício da prescrição sem a ausência da prévia oitiva da Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, quando a exequente recorre da decisão que decretou a prescrição dos créditos tributários sem trazer causas suspensivas ou interruptivas. 3. Ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exeqüente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1005209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; e AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2010, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial parcialmente provido para, tão somente, afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem. (REsp 1.157.788/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4.5.2010, DJe 11.5.2010.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OITIVA DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO EM APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRECEDENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 2. Apesar da ausência de oitiva, se o Fisco teve oportunidade de argüir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, nas razões da Apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. 3. Agravo Regimental não provido . (AgRg no REsp 1.157.760/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, a Fazenda Pública supriu a exigência prevista no § 4º do art. 40 da LEF quando, nas razões de apelação, arguiu causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fls. 89/94 e-STJ). Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.187.293/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15.6.2010, DJe 23.6.2010) Ademais, não há dúvidas quanto a efetiva ocorrência da prescrição, consoante se verifica: desde a citação ocorrida no ano de 2004 até o ano da sentença, 2010, não houve outra causa interruptiva da prescrição, mesmo se descontarmos o período de um ano referente ao arquivo provisório. Neste sentido, trago trecho da decisão monocrática prolatada pelo Des. Rebério Nunes, bem como outros julgados proferidos por este Tribunal: (...) O mote da controvérsia consiste em aferir ser, in casu, correta ou não a decretação da prescrição intercorrente: situação na qual, tendo sido suspenso o prazo, volta a correr no curso do processo, nele se completando. Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos do processo, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se deixa de proceder ao impulso processual que lhe compete ou, mesmo que agindo diligentemente, não obtenha êxito em localizar bens dos devedores. Embora o estado tenha alegado que não foi inerte, constata-se omissão, diante de inexistência de trâmite relevante do processo, ou seja, o feito não mudou de situação processual. (...) (Apelação Cível Nº 010 09 012908-0, Rel. Des. Robério Nunes, Publicada em 13/05/2010, DJe: Ano XIII - Edição 4314 028/111) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Se o Juiz monocrático não ouviu a Fazenda Pública antes de decretar a prescrição intercorrente, a sentença padece de nulidade, posto que decretada em desacordo com a norma vigente. 2. Entretanto, é possível o pedido de reconhecimento da prescrição em contra-razões, haja vista se tratar de matéria de ordem pública e que, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo, não estando sujeita a preclusão. 3. Se o processo ficou paralisado por um período superior a 05 (cinco) anos, sem a ocorrência de qualquer manifestação relevante para o deslinde da causa, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, IV, do CPC). (AC nº 10050051431, Rel. Des. Lupercino Nogueira, Julgado em: 24/01/2006, Publicado em: 31/01/2006) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO COM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. 1. Se o processo ficou paralisado por um período superior a 05 (cinco) anos, sem qualquer causa interruptiva ou, tampouco, sem a ocorrência de qualquer manifestação relevante para o deslinde da causa, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, IV, do CPC). (AC10090133489, Rel. Des. Lupercino Nogueira, Julgado em: 17/08/2010, Publicado em: 25/08/2010, ano: XIII, Edição: 4383) – Grifei. Por essas razões, com fulcro no caput do art. 557 do CPC, nego seguimento a este recurso, porquanto manifestamente em confronto com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. Publique-se e intimem-se. Boa Vista/RR, 21 de fevereiro de 2011. Desª. Tânia Vasconcelos Dias Relatora Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4518, Boa Vista, 25 de março de 2011, p. 016. ( : 21/02/2011 , : XIV , : 16 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.01.009285-8 / 009285-40.2001.8.23.0010 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: RUDI STRUCHER e OUTRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível em afronta à sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista nos autos da execução fiscal, em que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito. O recorrente requereu o provimento do recurso suscitando nulidade da sentença por afronta, contrariedade e negativa de vigência do disposto no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Eis o relatório. Seguindo o permissivo legal insculpido no art. 557 do CPC, passo a decidir. A contar do advento da Lei nº. 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, que deu nova redação ao artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, extinguir o processo pela prescrição. Entretanto, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em matéria fiscal exige prévia intimação do credor, nos termos do art. 40, § 4º da Lei das Execuções Fiscais. Destarte, vinha reconhecendo, reiteradamente, a necessidade de anulação da sentença antes prolatada, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução, conforme orientação jurisprudencial à época do Superior Tribunal de Justiça. Esta orientação do STJ, todavia, ganhou novo desdobramento, passando este Tribunal a registrar que, mesmo nos casos onde tenha sido reconhecida a prescrição sem prévia intimação da Fazenda Pública, a anulação da sentença só se justificaria se o exequente demonstrasse efetivo prejuízo dela decorrente. A exegese do art. 40, § 4º da Lei nº. 6.830/1980, portanto, deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, orientada no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, somente a decretando se demonstrado concretamente o prejuízo à parte, segundo o brocado francês do pas de nullité sans grief. Esta orientação está amplamente pacificada na 1ª e na 2ª Turma que compõem a Primeira Seção do STJ, especializada em questões administrativas e tributárias. Colaciono, abaixo, dois dos seus precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ARQUIVA O FEITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1156626/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; 1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1187156/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 17/08/2010, DJe 24/08/2010) A Fazenda Pública alegou, tão só, a falta de prévia intimação, sem demonstrar, no entanto, qualquer prejuízo advindo da omissão formal do ato decisório, ex vi, ocorrência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 21 de março de 2011. Des. Robério Nunes – Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4521, Boa Vista, 30 de março de 2011, p. 012. ( : 21/03/2011 , : XIV , : 12 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.01.009624-5 / 0009624-96.2001.8.23.0010 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: OTONIEL MENDES DE SOUZA - ME e OUTRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível em afronta à sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista nos autos da execução fiscal, em que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito. O recorrente requereu o provimento do recurso suscitando nulidade da sentença por afronta, contrariedade e negativa de vigência do disposto no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Eis o relatório. Seguindo o permissivo legal insculpido no art. 557 do CPC, passo a decidir. A contar do advento da Lei nº. 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, que deu nova redação ao artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, extinguir o processo pela prescrição. Entretanto, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em matéria fiscal exige prévia intimação do credor, nos termos do art. 40, § 4º da Lei das Execuções Fiscais. Destarte, vinha reconhecendo, reiteradamente, a necessidade de anulação da sentença antes prolatada, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução, conforme orientação jurisprudencial à época do Superior Tribunal de Justiça. Esta orientação do STJ, todavia, ganhou novo desdobramento, passando este Tribunal a registrar que, mesmo nos casos onde tenha sido reconhecida a prescrição sem prévia intimação da Fazenda Pública, a anulação da sentença só se justificaria se o exequente demonstrasse efetivo prejuízo dela decorrente. A exegese do art. 40, § 4º da Lei nº. 6.830/1980, portanto, deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, orientada no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, somente a decretando se demonstrado concretamente o prejuízo à parte, segundo o brocado francês do pas de nullité sans grief. Esta orientação está amplamente pacificada na 1ª e na 2ª Turma que compõem a Primeira Seção do STJ, especializada em questões administrativas e tributárias. Colaciono, abaixo, dois dos seus precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ARQUIVA O FEITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1156626/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; 1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1187156/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 17/08/2010, DJe 24/08/2010) A Fazenda Pública alegou, tão só, a falta de prévia intimação, sem demonstrar, no entanto, qualquer prejuízo advindo da omissão formal do ato decisório, ex vi, ocorrência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 21 de março de 2011. Des. Robério Nunes – Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4520, Boa Vista, 29 de março de 2011, p. 047. ( : 21/03/2011 , : XIV , : 47 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.01.009224-4 / 0009224-82.2001.8.23.0010 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: NILO FIGUEIREDO DANTAS FILHO e OUTRO RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível em afronta à sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista nos autos da execução fiscal, em que decretou a prescrição intercorrente do crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito. O recorrente requereu o provimento do recurso suscitando nulidade da sentença por afronta, contrariedade e negativa de vigência do disposto no § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Eis o relatório. Seguindo o permissivo legal insculpido no art. 557 do CPC, passo a decidir. A contar do advento da Lei nº. 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, que deu nova redação ao artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, extinguir o processo pela prescrição. Entretanto, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente em matéria fiscal exige prévia intimação do credor, nos termos do art. 40, § 4º da Lei das Execuções Fiscais. Destarte, vinha reconhecendo, reiteradamente, a necessidade de anulação da sentença antes prolatada, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução, conforme orientação jurisprudencial à época do Superior Tribunal de Justiça. Esta orientação do STJ, todavia, ganhou novo desdobramento, passando este Tribunal a registrar que, mesmo nos casos onde tenha sido reconhecida a prescrição sem prévia intimação da Fazenda Pública, a anulação da sentença só se justificaria se o exequente demonstrasse efetivo prejuízo dela decorrente. A exegese do art. 40, § 4º da Lei nº. 6.830/1980, portanto, deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo Código de Processo Civil, orientada no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, somente a decretando se demonstrado concretamente o prejuízo à parte, segundo o brocado francês do pas de nullité sans grief. Esta orientação está amplamente pacificada na 1ª e na 2ª Turma que compõem a Primeira Seção do STJ, especializada em questões administrativas e tributárias. Colaciono, abaixo, dois dos seus precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ARQUIVA O FEITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes. (...) 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1156626/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 19/08/2010, DJe 28/09/2010). “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, ACRESCIDO PELA LEI N. 11.051/04. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial confirmando o acórdão a quo que reconheceu a prescrição intercorrente mesmo sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, ante a ausência de causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 3. A matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, entende que, ainda que tenha sido reconhecida a prescrição sem a prévia intimação da Fazenda Pública, como ocorreu na hipótese dos autos, só se justificaria a anulação da sentença se a exequente demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do ato judicial impugnado. Precedentes: REsp 1.157.788/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; 1.005.209/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 8/4/2008, DJe 22/4/2008; AgRg no REsp 1157760/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/3/2010. 4. Na espécie, conforme registrado pelo Tribunal de origem, a exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva de prescrição que impedisse a decretação dessa prejudicial. Portanto, rever esse entendimento, demanda análise fático-probatória dos autos, o que é defeso na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1187156/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 17/08/2010, DJe 24/08/2010) A Fazenda Pública alegou, tão só, a falta de prévia intimação, sem demonstrar, no entanto, qualquer prejuízo advindo da omissão formal do ato decisório, ex vi, ocorrência de causa de suspensão ou de interrupção da prescrição. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso, com fulcro no art. 557 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Boa Vista, 24 de março de 2011. Des. Robério Nunes – Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIV - EDIÇÃO 4524, Boa Vista, 2 de abril de 2011, p. 024. ( : 24/03/2011 , : XIV , : 24 ,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OI S/A QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO NESSE ITEM. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DECORRENTES DA SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/1973). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PERCENTUAL ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.024209-2, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE Cr$ 42.301.280,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025420-0, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 1.980,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE AUTORA QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026505-2, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 1.980,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026507-6, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE R$ 1.117,63, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO IMPORTE CONSTANTE DO PACTO OU, EM CARÁTER SUCESSIVO, CASO NÃO PRESENTE A AVENÇA, DE QUANTIA VEICULADA EM PORTARIA MINISTERIAL DE PREÇO MÁXIMO DE COMERCIALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE NA QUAL O MONTANTE REQUESTADO PELA PARTE DEMANDANTE EM CARÁTER ALTERNATIVO COINCIDE COM AQUELE PREVISTO NA NORMA GOVERNAMENTAL REGULADORA DE VALOR MÁXIMO EM VIGOR À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE QUE DEFENDE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025405-9, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. INVOCADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. APELO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO E QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL. POSTULAÇÃO PARA FAZER CONSTAR DA DECISÃO O DEVER DA RÉ DE INDENIZAR PELO "VALOR INTEGRALIZADO" DE Cr$ 12.679.546,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DISSOCIADO DE QUALQUER ELEMENTO EXISTENTE NO PROCESSADO. TENCIONADA INCLUSÃO DA DIFERENÇA DE TRIBUTAÇÃO EVENTUALMENTE OBSERVADA PELO FATO DE O RESSARCIMENTO ESTAR SENDO FEITO EM MOEDA CORRENTE E NÃO POR MEIO DE AÇÕES. DESCABIMENTO. PRETENSÃO GENÉRICA E DESAMPARADA DE FUNDAMENTAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PARTE AUTORA QUE REQUER O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. VINDICADA CONDENAÇÃO A TODOS OS DEMAIS DESDOBRAMENTOS E EVENTOS CORPORATIVOS. ACOLHIMENTO. VERBAS CONSECTÁRIAS DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALMEJADA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INACOLHIMENTO. DIREITO À VERBA JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA PRETÉRITA AFORADA COM O ESCOPO DE VER COMPLEMENTADAS AS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PLEITOS COMUNS AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PRETENDE A MITIGAÇÃO, ENQUANTO A PARTE AUTORA POSTULA SUA MAJORAÇÃO, PORÉM COM A ESTIPULAÇÃO DE UM IMPORTE FIXO MÍNIMO. ENTENDIMENTO EXARADO POR ESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NAS AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE RESSALVA QUANTO AO IMPORTE ESTIPENDIAL MÍNIMO, POR TRATAR-SE DE PRETENSÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.025394-7, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 269, IV, DO CPC/1973. LIDE QUE VERSA SOBRE DÍVIDA CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E VENCIDO EM 1991. DIREITO PESSOAL PARA O QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ERA O VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI CIVIL ANTERIOR, QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2003. PRAZO A SER APLICADO É O DO CÓDIGO CIVIL ANTIGO, NOS TERMOS DO ART. 2.028 DO CC/03. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PREVISTO NO 177 DO CC/1913. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CERCA DE 14 (QUATORZE) ANOS. LIDE NÃO ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REVERTIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.026820-9, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADUZIDA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A QUITAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO APÓS A QUITAÇÃO. TESE INICIAL ROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E NÃO DERRUÍDA PELA RÉ (ART. 333, II, CPC). ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.023593-2, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário" (Agravo de Instrumento n. 2014.068026-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085212-7, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO INICIAL DELIMITADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "'Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida (Apelação Cível n. 2012.076329-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-3-2015)"' (Apelação Cível n. 2015.029800-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034716-2, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).