PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0002905-58.1998.8.16.0185/0 Recurso: 0002905-58.1998.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Curitiba/PR Apelado(s): PORFIRIO LUCIO DA ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível proposta em face da decisão do mov. 12.1 nos autos nº 0002905-58.1998.8.16.0185, de execução fiscal, que julgou extinta a ação, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil de 1973, bem como condenou o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais. Inconformado, o exequente/apelante interpôs recurso de apelação (mov. 19.1) sustentando a inviabilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, segundo os artigos 26 e 39 da Lei 6830/80, exceto do pagamento do Funjus e distribuidor. É o relatório. II – DECISÃO MONOCRÁTICA Anota-se, primeiramente, que, na espécie, são aplicadas as regras processuais inerentes aos recursos conforme previsto no Código de Processo Civil de 1973, uma vez que a sentença foi proferida sob sua égide. Considerando a extinção da ação ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, mister se faz a condenação do exequente ao recolhimento das custas e despesas processuais. O fato de a secretaria ser estatizada não impede a condenação da Fazenda, vez que esta baseia-se no , configurado na hipótese dos autos. A Seção Cível deste Tribunalprincípio da causalidade de Justiça, inclusive, editou a Súmula n.º 72, sobre o assunto: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia ." (TJPR - Seção Cível - IUJ -for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial 1329914-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Silvio Dias - Unânime - - J. 20.11.2015). À Fazenda Pública é, tão somente, concedido o privilégio da não antecipação das custas, o que não veda sua posterior condenação no caso de ser vencida (artigo 27 do CPC/73). Vale ressaltar, no entanto, que o artigo 3º, alínea I, do Decreto Estadual nº 962/32, isenta as municipalidades do pagamento das taxas judiciárias (parte da renda do FUNJUS) , bem como[1] a Instrução Normativa nº 01/1999, em seu ítem 21, que isenta do pagamento dos valores referentes ao FUNREJUS. Sendo assim, ainda que mantendo a condenação fazendária, é impositiva a exclusão dos valores referentes a parte do FUNJUS (taxas judiciárias) e ao FUNREJUS. Nesse sentido, tem se posicionado esta 1ª Câmara Cível, :in verbis TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E NÃO SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 39 DA LEF AO CASO EM EXAME. INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.518.725-8, DA COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO.RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ APELADO: DORIVAL CANELHAS FERNANDES 1ª CCív. / TJPR Apelação Cível n° fl. 2UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA1.518.725-8 N.1.329.914-8/01. TODAVIA, NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS MUNICÍPIOS AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA (VERBA QUE COMPÕE AS CUSTAS E QUE SE DESTINA AO FUNJUS) EM RAZÃO DE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI.ARTIGO 3º, ALÍNEA "I", DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. DISPENSA, AINDA, QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA REVERTIDA AO FUNREJUS. ITEM 21 DA INSTRUÇÃO . Recurso parcialmente provido.NORMATIVA N. 01/1999 (TJ/PR, AC 1518725-8, 1ª CC (monocrática) Rel. Ruy Cunha Sobrinho, J. 07/04/2016) III- CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 557, , do Código dedou parcial provimento ao recurso, §1º Processo Civil de 1973. Intimem-se. Oportunamente baixem. Em 1 de dezembro de 2017 EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator [1] Vale ressaltar, que até a edição da Lei nº 15.942/2008 (norma que criou o FUNJUS), as taxas judiciárias eram parte integrante da renda que constituía o denominado FUNREJUS. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002905-58.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 01.12.2017)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 37715-65.2017.8.16.0000/01, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA. Vistos e etc... 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Companhia Internacional de Logística S/A (denominação atual de Unifrango Agroindustrial S/A) em virtude da decisão monocrática anexada na sequência 5.1 dos autos de agravo de instrumento nº 37715- 65.2017.8.16.0000, que admitiu o processamento do recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de juízo de retratação, revogou a liminar de reintegração de posse da área ocupada pela concessionária de serviço público para a duplicação da rodovia. 2. A embargante alega que a decisão monocrática foi omissa no exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3. O recurso foi oposto tempestivamente pelo que deve ser conhecido. 4. A teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material. Nas palavras de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 37715-65.2017.8.16.0000/01 2 substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório1”. Analisando as razões do agravo de instrumento, não vislumbro a apontada omissão, pois não encontramos pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal. A agravante limitou-se a afirmar que não havia razões para a revogação da liminar possessória anteriormente deferida, pois estavam presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil. Para que não restem dúvidas, transcrevo os pedidos formulados pela agravante, ora embargante: ”a) seja conhecido o presente Agravo de Instrumento, haja vista sua tempestividade e pertinência, estando devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos; b) seja dado integral provimento ao presente Agravo de Instrumento, em todos os seus termos, a fim de que seja concedida a medida liminar a fim de que esta agravante seja reintegrada na posse do imóvel de sua propriedade, objeto dos autos, diante do expresso cumprimento dos requisitos legais exigidos no CPC, para aplicação do procedimento especial, trazido pelo art. 560 do mesmo Código”. O magistrado não pode manifestar-se sobre o efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, sem que haja pedido expresso da parte. 5. Diante do exposto, declarando a inexistência da apontada omissão, rejeito os embargos declaratórios. 6. Intime-se. -- 1 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 37715-65.2017.8.16.0000/01 3 7. Após o vencimento do prazo para a apresentação da contraminuta, voltem conclusos para preparar o julgamento do agravo de instrumento. Curitiba, 01 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0037715-65.2017.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 01.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar, 105 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0041624-18.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0041624-18.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): JOÃO MARIA DE OLIVEIRA Agravado(s): BANCO BRADESCO S/A JOÃO MARIA DE OLIVEIRA agrava da decisão de mov. 64.1 que declarou a incompetência do Juízo de Telêmaco Borba, declinando-a para Curiúva, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO N.º 885-27.2016.8.16.0165. Pretende o agravante a reforma do decisum, alegando, em síntese, que a matéria não foi impugnada em contestação, tendo havido prorrogação de competência. É O RELATÓRIO Pois bem, em que pese o inconformismo aqui manifestado, não há como adentrar no mérito recursal. Da leitura da decisão objeto do agravo (mov. 64), confere-se que tal pronunciamento judicial reconheceu a incompetência do Juízo. Daí que não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da r. decisão, nos termos do art. 1.015 do NCPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do ART. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Note-se que na vigência do CPC/1973, todas as decisões interlocutórias poderiam ser objeto de impugnação por agravo de instrumento. Em contrapartida, no NCPC, houve a especificação das hipóteses de cabimento do presente recurso, tratando-se de rol taxativo, comportando ampliação apenas em situações excepcionais, desde que expressamente previstas em lei, o que não significa dizer que as decisões não elencadas sejam irrecorríveis, as quais poderão ser impugnadas ao final, em preliminar de apelação, eventualmente interposta ou ainda, em contrarrazões ao apelo, a teor do art. 1.009, §1º do NCPC, que assim dispõe: “Da sentença cabe apelação. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.” Noutros termos, admite-se a interposição do agravo de instrumento nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do NCPC, sendo as demais decisões objeto de impugnação mediante a interposição de apelação ou em preliminar de contrarrazões. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Nesse sentido o Agravo de Instrumento 1726.830-3, Relator: Des. Prestes Mattar, DJ 11/09/2017. Ainda: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLINADA A COMPETÊNCIA DA VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO CASO SOBRE A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento n.º 1549304-2, Relator(a): Des. D’artagnan Serpa As, 7ª Câmara Cível, Fonte/Data da Publicação: DJ: 1830 29/06/2016) Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 30 de novembro de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0041624-18.2017.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 30.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Anexo, 1º Andar, 103 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0014232-49.2013.8.16.0031/0 Recurso: 0014232-49.2013.8.16.0031 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Dívida Ativa Apelante(s): Município de Guarapuava/PR Apelado(s): Industrial Flecha de Fogo Ltda VISTOS. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face da r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, II, do CPC, artigo 25 da Lei 6.830/1980, artigo 5º, , c/c §6º, da Lei n° 11.419/2006, e também no artigo 75, inciso III, docaput Código de Processo Civil, condenando a Fazenda Pública Municipal ao pagamento das custas, isentando-o, contudo, do pagamento da taxa judiciária. Inconformado, o Município interpôs recurso de Apelação Cível, sustentando, em suma, que a extinção por abandono não pode ocorrer sem o prévio atendimento de dois requisitos, a intimação pessoal e a suspensão do processo, nos termos da LEF. Assevera que era devida a suspensão do processo no caso de não localização de bens a serem penhorados, para que seja então declarada a extinção. Aponta que a suspensão da execução não depende de requerimento da parte, pois a norma confere ao juiz a possibilidade de determinar, de ofício, quando não encontrados bens passíveis de penhora. Alega que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal é cogente e independe de requerimento da parte, aplicando-se o Código de Processo Civil de forma subsidiária. Arguiu que a intimação do exequente sob pena de abandono foi feita exclusivamente por servidor da Justiça, ofendendo legislação constitucional. Aduz que não existia qualquer ânimo no abandono, e que diante do excessivo número de processos e exíguos profissionais atuando junto ao Município, não conseguiu dar prosseguimento nos feitos. Os autos subiram a este Tribunal e vieram conclusos para julgamento. É a breve exposição. DECIDO. O Município ajuizou execução fiscal em 18/07/2013, pretendo o recebimento do valor de R$ 504,14, constante na CDA n° 16660/2010. Sentenciando, foi extinta a execução, sem resolução do mérito, por abandono. Inconformado, recorreu o exequente, entretanto, o recurso não merece conhecimento O art. 34, da L. nº 6.830/80 estabelece que: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Da exegese do referido dispositivo legal observa-se que inexiste qualquer distinção no artigo 34, da L. nº 6.830/80 quanto ao fato dascaput, sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN’s resolverem o mérito ou não. Com efeito, os recursos admitidos são embargos infringentes e de declaração, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo da mesma instância. Sobre o tema, inclusive, a 1ª Câmara Cível deste Tribunal editou o seguinte enunciado: “Enunciado n.º 16 - A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, ”que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro (sublinhou-se). Nesse sentido, outrossim, posiciona-se o STJ e este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ ”.328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001 (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) - julgado em sede de recurso repetitivo. “1. A aplicação alternativa do Princípio da Fungibilidade encontra óbice, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação vigente, conforme dispõe o art. 34 da LEF que das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Inexistente dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34 da Lei 6.830/80, não se ”. (AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel.admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 19/05/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO VALOR ÍNFIMO. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA POR INTERMÉDIO DE EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34, DA LEF. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ”. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1541456-9 - Região Metropolitana de Maringá - ForoDESPROVIDO Central de Maringá - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - J. 02.08.2016). Inclusive, já tive a oportunidade de apreciar a questão nos seguintes recursos: TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1492170-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 12.07.2016; TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1495545-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 12.07.2016) e TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1534092-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - J. 12.07.2016. Assim, considerando que no presente caso, o valor da execução quando ajuizamento em 18/07/2013 era de R$ 504,14, e, portanto, inferior a 50 ORTN’s ou a 308,50 UFIR’s deixo de conhecer do ora recurso de Apelação Cível.(R$ 724,85), Ante o exposto, , nos termos do artigo 932, III,não conheço do recurso c/c art. 1.011, I, do CPC. Intime-se. Curitiba, 29 de novembro de 2017. Assinado digitalmente Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (TJPR - 3ª C.Cível - 0014232-49.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 29.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. José Pacheco Junior - Anexo, 1º Andar, 108 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0074095-79.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0074095-79.2016.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Assunto Principal: Compra e Venda Apelante(s): José Alves Pereira Apelado(s): Luiz Carlos Delfino RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SENTENÇA – ARGUMENTAÇÃO RECURSAL RELATIVA AO PEDIDO PRINCIPAL DA PETIÇÃO INICIAL, O QUAL FOI REJEITADO PELO JUÍZO SINGULAR – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – EXEGESE DOS ARTIGOS 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC – APELO NÃO CONHECIDO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de nº 74095-79.2016.8.16.0014, da 1ªApelação Cível Vara Cível de Londrina, em que é José Alves Pereira e Luiz Carlos Delfino.Apelante Apelado I – Trata-se de Recurso de Apelação (Mov. 61.1) interposto em face da sentença (Mov. 52.1) que, em autos de Ação de Cobrança ajuizada por Luiz Carlos Delfino contra José Alves Pereira, julgou procedente o pedido subsidiário de obrigação de fazer com a devida conversão em perdas e danos no importe de R$ 480.000,00, atualizado monetariamente pelo INPC a contar de 20.01.2016 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. A decisão contou com a seguinte fundamentação: que o autor tenta fazer crer que o contrato(a) firmado de ref. 1.3 se trata de compra e venda, requerendo o pagamento da quantia certa de R$ 480.000,00; que, todavia, o compromisso firmado é claro ao dispor sobre a permuta dos imóveis, de forma que(b) somente o importe de R$ 20.000,00 seria pago através de moeda corrente; que não pode eventual(c) reserva mental feita pelo autor (pensando se tratar de compra e venda) se sobrepor ao ajustado na manifestação de vontade do negócio jurídico; que, desse modo, resta o pedido de conversão da(d) obrigação de fazer (transferência do imóvel em favor do autor) em perdas e danos; que o requerido alega(e) que não transferiu o imóvel em razão do autor não ter informado em nome de quem deverá ser feita transferência; que, todavia, ainda que o autor indicasse o beneficiário da transferência, o réu não(f) conseguiria cumprir com a obrigação que assumiu; que tal se dá porque no ajuste foi estipulada data(g) certa (30/01/2016) para que o réu providenciasse toda a documentação descrita na cláusula 04; que na(h) presente data, mais de um ano e meio após o adimplemento do termo ajustado, o réu ainda não providenciou a documentação necessária para cumprimento de sua obrigação, consoante confessa em seu depoimento pessoal; que, desse modo, até para evitar maiores prejuízos ao autor em razão da pendencia de(i) documentação possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme pleiteado; que,(j) desse modo, imperioso o pagamento dos prejuízos efetivos (artigo 403 do Código Civil), isto é, que, do importe de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme cláusula “2” de ref. 1.3. Inconformado, recorre o requerido/apelante sustentando, em resumo: que as partes ajustaram a(a) permite de bens imóveis, tendo o requerente/apelado transferido 20 lotes urbanos localizados em Londrina/PR e o requerido/apelante alienado imóvel rural de 57 alqueiras paulistas localizado em Guaratuba/PR, mais R$ 20.000,00; que havia menção no contrato à incidência de diversos ônus em(b) relação aos bens imóveis, sendo de conhecimento do requerente/apelado que imóvel localizado em área de preservação ambiental; que não se ajustou qualquer compromisso no sentido de impor ao(c) requerido/apelante a obrigação de promover a venda do imóvel rural, mas tão somente promover a entrega dos documentos de transferência de seu domínio; que a dificuldade encontrada pelo requerente/apelado(d) para a venda da área não pode ser atribuída ao requerido/apelante, mas às condições de mercado; que(e) está ciente e comprometido com a obrigação de providenciar todo o necessário para transferência da área prometida, no entanto, como consta expressamente do contrato, há necessidade de que o interessado indique o nome do beneficiário; que a disposição de prestar auxílio na venda do imóvel não pode resultar(f) na transformação da obrigação da entrega do imóvel pelo pagamento de seu valor em dinheiro; que o(g) requerente/apelado quedou-se inerte, não buscando a colocação à terceiro do imóvel recebido, nada fazendo no sentido de converter seu valor em dinheiro; que se o requerente/apelado necessita converter o imóvel(h) recebido em dinheiro, cumpre a ele a prática dos atos necessários para esse fim; que deve ser reformada(i) a sentença, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados em sede inicial. Facultada a apresentação de contrarrazões, manifestou-se o requerente/apelado pugnando pelo não conhecimento do recurso ou, quando menos, pelo seu desprovimento. Encaminhados os autos a este e. Tribunal de Justiça, vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos julgadores com competência para apreciação das “das ações e recursos alheios às áreas de especialização” (Mov. 3.1). É a breve exposição. II – Do que se extrai dos autos, o requerente/apelado, afirmando ter promovido a venda de 20 lotes urbanos em contrato de compra e venda firmado com o requerido/apelante, pleiteou a condenação deste último ao pagamento de R$ 480,000,00 em decorrência da ausência de satisfação das obrigações assumidas. Para a eventualidade da relação celebrada entre as partes ser considerada como mera permuta de imóveis, caso em que o objeto da prestação ajustada seria a obrigação de simplesmente transferir os bens imóveis negociados, formulou pedido subsidiário de conversão da obrigação de fazer (transferência dos bens indicados) em perdas e danos. Na sentença recorrida, após rejeitar o pedido inicial ao fundamento de que a relação entre as partes seria de mera permuta, o Juízo Singular acolheu o pedido subsidiário, convertendo a obrigação de fazer ajustada entre as partes em perdas e danos. Compreendeu-se que, tendo sido estipulada a data limite de 30.01.2016 para que o réu providenciasse toda a documentação descrita na cláusula “04” do contrato de ref. 1.3, o que não fora satisfeito pelo requerido/apelante até então, caracterizado o inadimplemento a justificar a conversão da obrigação de fazer assumida em perdas e danos. Desse modo, à luz da regra extraída do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil , competia à[1] autora/recorrente indicar em suas razões recursais os motivos de fato e de direito que conduziriam à necessidade de reforma da sentença proferida. Era-lhe exigido, portanto, que indicasse argumentos capazes, ao menos em tese, de desconstituir as premissas indicadas na sentença, ou seja, que inexistia o inadimplemento contratual reconhecido. Não foi como se procedeu na espécie, no entanto, já que o recurso é dirigido de modo a impugnar o pedido principal da inicial, indicando-se que o contrato entre as partes possuía a natureza de e nãopermuta de , circunstância que, repita-se, já fora reconhecida em sentença.venda e compra De fato, não há uma única menção no corpo das razões recursais quanto ao fundamento efetivamente utilizado pelo Juízo Singular para o fim de acolher o pedido subsidiário realizado, isto é, à documentação descrita em contrato.constatação de que deixou de providenciar a Como se sabe, não se trata de mera formalidade, mas requisito indispensável ao devido processual legal. Nesse sentido a doutrina de Fredie Didier Junior[2]: A apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010, II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por "cota nos autos", nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve "dialogar" com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida'. E também a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DECLINADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade . (...)da , pena de inobservância do ônus da dialeticidaderatio decidendi (AgRg nos EDcl no PUIL 111/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016) III – Em face disso, tendo em vista que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixa-se de conhecer do apelo, nos termos do art. 932, III, do CPC. Curitiba, 29 de novembro de 2017. Desª DENISE KRÜGER PEREIRA Relatora Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II - a[1] exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; NERY JR., NELSON. . 6ª Ed. São Paulo: RT, 2004, p. 374.[2] Teoria Geral dos Recursos (TJPR - 18ª C.Cível - 0074095-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 29.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003230-05.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0003230-05.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liminar Agravante(s): Monsanto do Brasil Ltda Agravado(s): Valdevino Ferreira de Christo Agravo de Instrumento nº. 0003230-05.2017.8.16.9000 MONSANTO DO BRASIL LTDAAgravante: ALDEVINO FERREIRA DE CHRISTOAgravado: Juíza VANESSA BASSANIRelatora: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONSANTO DO BRASIL LTDA, com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão judicial que deferiu na decisão inicial a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. O agravo não pode ser manejado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante da falta de previsão legal, e por este motivo o presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque não há qualquer previsão de cabimento de agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias na Lei nº. 9.099/1995, sendo possível a sua interposição somente no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. De forma taxativa, foi instituído através dos artigos 41, 42 e 48 da referida lei, apenas a interposição de recurso inominado e a oposição de embargos de declaração em face das decisões proferidas pelo juízo singular. Veja-se que a supressão do recurso de agravo de instrumento, não foi uma omissão do legislador, mas sim uma opção a fim de agilizar o andamento dos feitos, limitando o número de recursos, atendendo assim aos princípios da celeridade, simplicidade e da concentração. Muito embora, haja previsão no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento das decisões interlocutórias, tal dispositivo é inaplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que não se enquadra na hipótese de subsidiariedade. Sobre o tema: ENUNCIADO 15 DO FONAJE: Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO APENAS EM SE TRATANDO DE FAZENDA PUBLICA - AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000238-76.2014.8.16.9000/1 - Chopinzinho - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - - J. 03.09.2014) Diante do exposto, ao presente Agravo de Instrumento,NEGO SEGUIMENTO com fulcro no artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil. Custas pelo agravante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 27 de Novembro de 2017. VANESSA BASSANI Magistrada (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003230-05.2017.8.16.9000 - Barracão - Rel.: Vanessa Bassani - J. 28.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar, 105 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0038614-63.2017.8.16.0000/1 Recurso: 0038614-63.2017.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Nulidade / Inexigibilidade do Título Embargante(s): GPM PRODUÇÕES E MERCHANDISING LTDA (CPF/CNPJ: 58.496.258/0001-00) Estrada da Jacuba, 43 - JUQUITIBA/SP Embargado(s): HOMEOPATIA WALDEMIRO PEREIRA LAB INDL FARMACEUTICO LTDA (CPF/CNPJ: 76.440.528/0001-43) RUA ANNE FRANK, 3246 B - BOQUEIRAO - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-020 Vistos e examinados os Embargos de Declaração nº 0038614-63.2017.8.16.0000, à decisão monocrática deste Relator (mov. 5.1), que não conheceu do agravo de instrumento interposto, por não se enquadrar no rol do art. 1015 do NCPC, em que é embargante GPM PRODUÇÕES E MERCHANDISING LTDA. e embargada HOMEOPATIA WALDEMIRO PEREIRA LAB. INDL. FARMACÊUTICO LTDA. Da decisão monocrática proferida em 9 de novembro de 2017, contrapõe-se o embargante acima nominado, por meio de Embargos de Declaração, com base no art. 1.022 do novo CPC/2015. Aduz, em síntese, que a decisão padece de obscuridade e contradição, pedindo, ao fim, que seja esclarecido o motivo de desconsiderar os embargos à execução como integrante da fase de liquidação. É O RELATÓRIO. De plano, cumpre anotar que os fundamentos nos quais se suporta a decisão hostilizada são claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas ou contradições; daí não ser cabível a oposição dos aclaratórios. A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada e motivada, com exame suficiente dos fatos sobre o tema. Os argumentos levantados nestes aclaratórios, em verdade, revelam mero inconformismo da parte com o não conhecimento do recurso interposto, aliado à evidente tentativa de modificar sua conclusão. Observa-se que o recorrente informa que o processo se encontra na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, motivo pelo qual questiona o fundamento de não ter sido conhecido agravo de instrumento interposto em processo de embargos à liquidação de sentença. Constata-se, pela análise do Projudi – autos Embargos à Execução 0018293-09.2014.8.16.0001 – que foram opostos em relação à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL autuada sob n.º 23.345/000 (NU 1759-15.1999.8.16.0001). Aparentemente por equívoco da serventia, se constatou o registro de “Ação de Execução de Título Judicial”, como certificado no mov. 1.52. Porém, todas as decisões digitalizadas demonstram ter havido o prosseguimento da execução de título extrajudicial, tendo sido ventilada a confusão entre os feitos na manifestação de mov. 1.96, quando o executado/embargante/agravado destacou em 05/11/2014: “o presente processo não se trata de Execução de Título Judicial como tenta a exequente induzir, mas na realidade é uma Execução de Título Extrajudicial”. Portanto, estes autos são de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento interposto nos Embargos à Execução opostos à Execução de Título Extrajudicial, e não em Cumprimento de Sentença, de modo que não comporta reparos a decisão embargada. Como dito, a decisão embargada expôs expressamente que “Especificamente para o caso de interposição de agravo de instrumento em face da decisão de saneamento em sede de Embargos à Execução, já decidiu esta Câmara: ‘Ocorre, contudo, que em face de referida decisão não é cabível a interposição de agravo de instrumento, uma vez que não se está diante de qualquer das hipóteses do artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, diante da vigência do Código de Processo Civil de 2015, o agravo de instrumento passou a ser admitido somente nos casos previstos no rol taxativo do artigo 1.015, incisos I a XIII e parágrafo único, do referido diploma legal: “(...)” Além disso, ao contrário do que sustentam os agravantes, não houve pronunciamento quanto ao mérito, de modo que o presente recurso não é cabível com fundamento no inciso II, do artigo acima transcrito. De igual modo, a decisão agravada foi exarada nos embargos do devedor e não no feito executivo, o que afasta a incidência do disposto no parágrafo único, do art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015”. (TJPR – 15ª C.Cível – AI – 1721267-0 – rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – Monocrático – J. 17.08.2017 – DJ 25.08.2017). Assim, tratando-se de decisão proferida nos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos à Execução de Título Extrajudicial (e não à LIQUIDAÇÃO, como disse o embargante), não há que se falar em aplicação do parágrafo único do dispositivo, como quer o embargante, uma vez que não foi proferida no feito executivo. Verifica-se, portanto, que a questão aqui suscitada foi claramente apreciada na decisão embargada, ainda que de forma contrária ao entendimento do embargante, não padecendo o julgado de obscuridade ou contradição, circunstância que acarreta sua pronta rejeição. Diante do exposto, conheço dos embargos, para no mérito rejeitá-los, na forma da fundamentação acima. Intimem-se. Curitiba, 24 de novembro de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0038614-63.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 24.11.2017)

Apelação Cível n° 6060-25.2005.8.16.0185 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais Apelante: Município de Curitiba Apelado: Alexandre Gonçalves Padilha Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Rubens Oliveira Fontoura) 1. Trata-se de Apelação Cível nº 6060-25.2005.8.16.0185 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais – interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição. O apelante alega, em síntese, a ausência de prescrição. 2. O recurso não merece ser conhecido. O art. 34 da Lei nº 6.830/80 estabelece que: “Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Não existe qualquer distinção no art. 34, caput, da Lei nº 6830/1980 quanto ao fato de as sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN resolverem o mérito ou não, os recursos admitidos são embargos infringentes e de declaração, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo da mesma instância. Como bem fundamentado pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.381.432-7, julgado em 28.07.2015: “... conforme conhecido brocardo jurídico, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir (‘ubi Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 lex non distinguit nec nos distinguere debemus’). Dessa forma, naquelas Execuções Fiscais cujo valor não ultrapassa 50 OTN's, independentemente de se tratar de sentença que analisa o mérito, ou não, os recursos cabíveis são apenas os Embargos Infringentes e de Declaração. A Apelação não é recurso adequado na espécie.”. Sobre o tema, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” 1 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. 1. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. Precedentes: RMS 36.879/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, Dje 25/03/2013 e RMS 36.501/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013. 2. É incabível o mandado de segurança empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. 3. Proclamada, na espécie, a inadequação da via mandamental, defeso se apresentava ao Tribunal de origem incursionar no exame relativo à prescrição do crédito tributário. 4. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.” 2 Neste sentido também já decidiram este Tribunal de Justiça e esta Câmara Cível: “I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUI O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/73. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO 1 (REsp 1168625/MG – Primeira Seção – Rel. Min. LUIZ FUX – Julgamento: 09.06.2010). 2 (RMS n. 36.504/SP, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 28.05.2013). Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. III - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL.APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.” 3 “EXECUÇÃO FISCAL - ALVARÁ DE REPARCELAMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR COBRADO INFERIOR A 50 OTN’S NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida ((RMS 36.504/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná 04/06/2013). ” 4 “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.380/80. METODOLOGIA DO CÁLCULO. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO/2001. DEVOLUÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (...) Destarte, ante ao exposto, considerando que na data da distribuição da presente ação (março/2007) o valor de alçada equivalia a R$ 545,02, e tendo em vista que o valor da execução fiscal é de R$ 207,91, ou seja, inferior aos 50 ORTNS, entendo que o apelo não alcança conhecimento. Assim, os autos devem ser restituídos ao primeiro grau, não cabendo mais nenhum reexame da questão pela 3 AP 1.547.202-5, Decisão Monocrática, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, j. 07.07.2016. 4 AP 1.340.687-6, 1ª CCí, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, j. 17.03.2015. Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 Corte. III. Diante do exposto, com fundamento no art. 557 do CPC, não conheço do recurso e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. Intime-se.”5 “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 50 ORTNS. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUANTO AO NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO.6 Restou, inclusive, sedimentado o entendimento desta Corte, com a edição do Enunciado n. 16, das Câmaras de Direito Tributário, nos seguintes termos: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel)” Ressalte-se, ainda, que na sessão de julgamento do dia 15 de setembro de 2015, em deliberação conjunta dos demais Desembargadores integrantes desta 1ª Câmara Cível, adotou-se o entendimento de que, em face de sentença, com ou sem resolução do mérito, proferida em ação de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, o recurso cabível é de embargos infringentes. 5 TJPR, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível nº 1.251.687-1, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, j: 01/08/2014 6 TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1199603-7 - União da Vitória - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 01.04.2014 Apelação Cível 6060-25.2005.8.16.0185 Assim, considerando que o valor da execução (cerca de R$ 360,00) à época do ajuizamento da ação era inferior a 50 ORTN7, resta incabível a interposição do recurso de apelação. 3. Portanto, ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação e do art. 932, inciso III, do CPC. 4. Int. Curitiba, 23 de novembro de 2017. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau 7 REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010 (TJPR - 1ª C.Cível - 0006060-25.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Fernando César Zeni - J. 23.11.2017)

932, inc. III, do novo Código de Processo Civil, :in verbis “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento foram previstas, de forma taxativa, no art. 1.015, e, portanto, não comportam interpretação extensiva que dispõe: , com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, donão conheçorecurso interposto, eis que manifestamente inadmissíve (TJPR - 12ª C.Cível - 0036815-82.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Marques Cury - J. 14.11.2017)

monocraticamente o mérito do recurso especial. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 322288 SP 2013/0094037-8, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 07/04/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA (ART. 615, III, DO CPC). ARRESTO COM FUNDAMENTO NO ART. 813 E SEGUINTES DO CPC. POSSIBILIDADE.REQUISITOS DA CAUTELAR. FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA.PREENCHIMENTO. 1. Não se conhece de recurso em relação a matéria não suscitada em primeiro grau, por caracterizar inovação recursal. 2. Nos termos do art. 615, III, do Código de Processo Civil, cumpre ao credor "pleitear medidas acautelatórias urgentes". 23. Admite-se a formulação de pedido de arresto, com fundamento no art. 813 e seguintes, do Código de Processo Civil, nos autos da própria execução, como medida acautelatória urgente.4. Plenamente demonstrados o perigo da demora ("periculum in mora") e a relevância da fundamentação ("fumus boni iuris"), deve ser mantida a sentença de procedência do pedido formulado em ação cautelar de arresto.5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1474530-9 - Alto Paraná - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 17.02.2016) Ademais, constata-se que na sentença executada já havia sido definido o quantum devido, no montante de R$ 30.868,80, ao passo que na decisão de liquidação se reconheceu como devido o valor de R$ 30.051,46 – que se revela inferior àquele anteriormente indicado, mas que prevalece ante a ausência de recurso da outra parte. O certo é que o laudo homologado favorece o banco, não havendo interesse recursal em sua modificação. Nesses termos, impõe-se o não conhecimento do recurso. Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 13 de novembro de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR , DECID (TJPR - 15ª C.Cível - 0039008-70.2017.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 13.11.2017)

ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. É o que ocorre no caso em análise. O agravante pretende a reforma da decisão que, ante a ausência de depósito da segunda parcela dos honorários periciais, considerou preclusa a produção da prova pericial. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O citado artigo relaciona taxativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. E em nenhuma dessas situações se amolda a tratada na decisão impugnada, proferida nos seguintes termos: “1. Diante do silêncio do nunciante, declaro preclusa a oportunidade para produção da prova pericial. 2. Intimem-se os nunciados para informar se possuem interesse na produção da prova, devendo, em caso positivo, comprovar o depósito dos valor restante dos honorários em 05 (cinco) dias úteis.” Observe-se que, independentemente da motivação da decisão impugnada, é fato que o MM. Juízo a quo considerou preclusa a produção de prova pericial. O recurso pretende a reforma dessa decisão e o faz sob o argumento de que o sistema Projudi não observou a prorrogação do prazo (para o cumprimento da determinação de comprovação do pagamento da segunda parcela dos honorários do perito). Porém, a análise dessa pretensão não é possível por meio de agravo de instrumento, pois a determinação questionada não está prevista no rol taxativo do artigo de regência. Então, à ausência de previsão legal, o recurso não pode ser admitido. Do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 10 de novembro de 2017. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Relator , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento aoagravo de instrument (TJPR - 17ª C.Cível - 0038904-78.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 10.11.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006485-92.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 06.11.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026261-93.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.10.2017)

ao recurso quando este for manifestamente inadmissível. É o que ocorre nestes autos. Para aferir a tempestividade deste recurso, a agravante considerou a decisão proferida em 10 de outubro de 2017 (mov. 71.1 do processo de origem) por ocasião do exame da petição que reiterou a alegação de que “o valor dos cálculos encontra-se equivocado, uma vez que o saldo no contrato era a título de entrada de e não de VRG cobrado em contrato de arrendamento mercantil.financiamento” O artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil prevê o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso de agravo de instrumento. Análise do processo de origem revela que em 27 de abril de 2017 (mov. 32.1 do processo de origem) a ora agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na qual alegou, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes era de financiamento e não de arrendamento mercantil e que, por essa razão, não há título executivo. A MM. Juíza deferiu o efeito suspensivo à referida impugnação e, no dia 24 de agosto de 2017,a quo acolheu parcialmente as alegações da impugnante sob os seguintes fundamentos: “1. A Executada apresentou impugnação à fase de cumprimento de sentença (32), alegando a inexigibilidade do título executivo, pois se trata de contrato de alienação fiduciária e não de arrendamento mercantil e, portanto, não houve cobrança de valores relativos a VRG. Defende que a condenação da Executada ao pagamento de valores que não foram cobrados enseja enriquecimento ilícito do Exequente. Requereu a declaração de nulidade da execução diante da ausência de título executivo. A impugnação foi recebida com efeito suspensivo (44.1) e o Exequente não se manifestou-se. 2. A parte executada defende que inexiste título executivo, pois o contrato que deu causa à demanda se trata de financiamento com garantia de alienação fiduciária e não contrato de arrendamento, não sendo possível a devolução dos valores de VRG, pois estes não teriam sido cobrados. Ao contrário do defendido pela Executada, o título executivo judicial existe e é válido, pois decorre do trânsito em julgado do acórdão proferido em 26.3.2014, que reformou parcialmente a sentença de primeira instância, nos seguintes termos: (cita sentença) Acórdão que teve por base a análise da sentença proferida em 21.11.2011, na qual constou que: (cita acórdão) Sendo que o dispositivo restou assim redigido: (cita acórdão) A sentença, por sua vez, baseou-se nas alegações trazidas pelas partes em petição inicial e contestação, sendo que ambas as peças defenderam a existência de pactuação e pagamento de VRG. Como constou na contestação: (cita contestação) Ademais, a questão da inexistência de título executivo em razão da natureza diversa do contrato já foi analisada em segunda instância por meio de Agravo de Instrumento, transitado em julgado, no qual restou decidido que: (cita acórdão do agravo de instrumento) A coisa julgada em relação ao dever de devolução de valores pagos a título de VRG está consolidada, não havendo que se falar em ausência de título executivo ou nulidade da execução. Entretanto, razão assiste à parte executada quando afirma que a cobrança dos valores na forma como está sendo realizada pelo Exequente importará em um enriquecimento ilícito. O Exequente aponta como valor a ser restituído R$7.032,00 em junho de 2011 (22.1). Dos cálculos não resta claro quais foram os parâmetros utilizados para chegar a este resultado, uma vez que o Exequente não indicou qual seria o valor total de VRG pactuado, o valor total de VRG pago, tampouco acresceu sobre as parcelas vencidas e não pagas os encargos contratuais, conforme constou no acórdão. Para fins de cálculo, deve ser considerado nos autos que o único valor que foi cobrado ou pago pela parte como se VRG fosse é aquele contido no documento de mov. 32.5, p.3, no valor de R$2.000,00. Conforme se observa do contrato de mov. 32.5, p. 1, nada consta em relação à parcela de VRG, existindo apenas a indicação do valor das parcelas do financiamento, que seriam de R$466,05. Não há como se entender que a integralidade destas parcelas tenham sido pagas a título de VRG pois isto não consta do contrato, tampouco há como indicar aleatoriamente qual seria a porcentagem de VRG diante da completa ausência de previsão contratual. Assim, para realização do cálculo nos moldes do que foi determinado no acórdão deverá ser considerado como VRG quitado o valor de R$2.000,00, como VRG total pactuado também o valor de R$2.000,00 e como valor da venda do bem aquele indicado pelo Exequente no mov. 11.1 (R$12.345,00), tendo em vista a concordância da Executada, presumindo-se ademais que o bem foi vendido logo que devolvido, em julho de 2010. Ainda, deverão ser calculadas as parcelas vencidas e não pagas até a data da devolução do bem, acrescidas dos encargos contratuais até julho de 2010. Caberá à Contadoria do Juízo informar o valor final a ser restituído com base nos seguintes parâmetros: a) correção monetária do valor pago antecipadamente a título de VRG (R$2.000,00) entre 27.3.2008 (data do contrato e pagamento) e 7/2010 (data da suposta venda); b) cálculo da dívida do contrato até 7/2010 considerando as parcelas que foram pagas (21 parcelas) e o previsto nas cláusulas 7 e 17 do contrato de mov. 32.5, p. 1 e 2; c) soma entre os valores obtidos no “item a” e o valor da venda do bem (R$12.345,00); d) dedução do valor obtido no “item c” dos valores obtidos no “item b”; e) dedução do valor total pactuado de VRG (R$2.000,00) do valor obtido no item ‘d’; f) atualização dos valores pela média entre o INPC-IBGE e IGP-DI, acrescidos de juros de mora até a data do cálculo. 3. Encaminhem-se os autos à Contadoria. Com os cálculos nos autos, digam as partes, em 5 dias, e voltem conclusos para verificação acerca do excesso de execução e conclusão da fase de impugnação. Intimem-se (prazo de 15 dias).” Com relação a essa decisão a agravante manifestou-se (mov. 58.1) para e“chamar o feito a ordem” reiterar as alegações de que “os valores não foram cobrados em virtude de VRG, mas sim em razão de e, novamente, pediu a declaração de nulidade da execução sob o argumento de entrada de financiamento” e que por se tratar de questão de ordem pública, pode ser alegada/apreciada a“inexiste título executivo” qualquer tempo. Em 10 de outubro de 2017, a MM. Juíza indeferiu o pedido sob o fundamento (mov. 71.1 do processoa de origem) de que homologou“a questão atinente à nulidade do título foi tratada na decisão de mov. 52” e o cálculo apresentado pelo Sr. Contador Judicial (mov. 61.1 do processo de origem). E foi a partir dessa decisão, repita-se, que a agravante contou o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Todavia, o pedido de reconsideração/revogação não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, cabendo à parte, desde logo, interpor o recurso cabível e não simplesmente postular a reconsideração da decisão ao próprio juízo de primeiro grau, sob pena de preclusão.2. Agravo de instrumento não conhecido.” (TJPR, 17ª CCv, AI 925873-7, Rel. Juiz Francisco Jorge, DJPR 08/07/15). Por isso, a contagem do prazo para o recurso deveria ter sido feita a partir do momento em que o procurador da ora agravante teve ciência inequívoca da primeira decisão que não acolheu a tese de nulidade do título executivo alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, cuja “leitura” foi realizada em 28 de agosto de 2017 (mov. 56.0 do processo de origem). Assim, o prazo recursal (15 dias úteis) iniciou em 29 de agosto de 2017 (terça-feira), primeiro dia útil subsequente, a teor do disposto no artigo 224, §3º, do Código de Processo Civil. Portanto, o termo final para interpor o recurso foi o dia 21 de setembro de 2017 (quinta-feira). Como o agravo de instrumento foi interposto somente em 26 de outubro de 2017, é flagrante a sua intempestividade. E, a título de argumentação, destaca-se que, conquanto a agravante tenha interposto o recurso em relação à decisão que apreciou a petição que reiterou as alegações de inexistência de título executivo (mov. 71.1), as razões recursais atacam os fundamentos da decisão que decidiu sobre a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 52.1 do processo de origem). E, como já exposto, o pedido de reconsideração (formulado em petição para ) não suspende nem interrompe o prazo recursal.“chamar o feito a ordem” Ademais, a matéria em questão já foi decidida quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1583890-1, interposto em relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante no processo de origem, razão pela qual a discussão já está sedimentada pela preclusão. Anota-se que, conquanto se trate de matéria de ordem pública, a“a existência de nulidade na execução” questão não pode ser novamente apreciada. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família mesmo em se tratando dequando houver decisão anterior acerca do tema, matéria de ordem pública. Precedentes. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 635.815/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 27/05/2015). Então, por o recurso não pode ser admitido.flagrante intempestividade, Do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento. Curitiba, 31 de outubro de 2017. Des. RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Relator restou assim redigido:(cita acórdão)A sentença, por sua vez, baseou-se nas alegações trazidas pelas partes empetição inicial e contestação, sendo que ambas as peças defenderam aexistência de pactuação e pagamento de VR (TJPR - 17ª C.Cível - 0037152-71.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Rui Bacellar Filho - J. 31.10.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004530-05.2015.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.10.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024994-56.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.10.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004603-67.2016.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.10.2017)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INEFICIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CALL CENTER CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CESSAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 PARA CADA AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC C/C ARTIGO 6º, VIII DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOCAPUT, FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.6 DA TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM ASQUANTUM PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. Passo a decidir. O recurso deve ser conhecido vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Primeiramente, no caso estamos diante de uma típica relação de consumo, poissub judice as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Assim, é assegurado ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso em questão, é visto que as autoras comprovaram fato constitutivo, provando minimamente seus direitos, a teor do art. 373, I, do CPC, ao apresentarem protocolos de ligações na tentativa cessar as cobranças em suas linhas que eram feitas em nome de terceiro desconhecido, no entanto, as cobranças não cessaram. Assim, diante da inversão do ônus probatório, cabia à reclamada comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante. Todavia, compulsado os autos, não há elementos de prova suficientes, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus probatório. A situação suportada pelas autoras ultrapassam os aborrecimentos do dia-a-dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a título de dano moral fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor, atende aos critérios acima, sobretudo para a função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar que novos danos sejam causados por este mesmo fato, motivo pelo qual deve ser mantido. Assim sendo, considerando que o recurso é contrário a enunciado desta Turma Recursal, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando êxito em seu recurso, deve a parte recorrente arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. C u r i t i b a , 2 0 d e O u t u b r o d e 2 0 1 7 . (TJPR - 0001492-46.2017.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 23.10.2017)

Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0002417-75.2017.8.16.9000 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Impetrante: José Almeri Pereira de Melo Impetrada: Juíza de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, ora impetrante. Intimado o impetrante para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o mesmo permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Deste modo, sendo o valor da causa requisito essencial da petição inicial (artigo 319, inciso V) e não tendo sido sanada a irregularidade pelo impetrante, o indeferimento é medida que se impõe. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do indeferimento do mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002417-75.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.10.2017)

Estado do Paraná ________________________________________________________________________________________________ Mandado de Segurança nº 0002411-68.2017.8.16.9000 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Impetrante: Leonardo Antony Calegari Fiorese Impetrada: Juíza de Direito do Juizado Especial de origem Relatora: Juíza Renata Ribeiro Bau Vistos para decisão. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato acoimado de ilegal da Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte recorrente, ora impetrante. Intimado o impetrante para emendar a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o mesmo permaneceu inerte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Por sua vez, o parágrafo único dispõe que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Poder Judiciário 4ªª TURMA RECURSALL Deste modo, sendo o valor da causa requisito essencial da petição inicial (artigo 319, inciso V) e não tendo sido sanada a irregularidade pelo impetrante, o indeferimento é medida que se impõe. Por tudo isso e de acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/09, que dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, dessume-se ser incabível a presente ação. Nestas condições, indefiro de plano o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/09 c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14. Revogado o benefício da justiça gratuita, em razão do indeferimento do mandamus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 18 de outubro de 2017. Renata Ribeiro Bau Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002411-68.2017.8.16.9000 - Francisco Beltrão - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.10.2017)