Apelação Cível n.º 010.09.011661-6 Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Geralda Cardoso Assunção Apelada: Anselma Lucio Barbosa - ME Advogado: Marcos Antonio Carvalho de Souza Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A em face da respeitável sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível desta Comarca que, nos autos da Ação Revisional de Contrato – processo nº 010.07.166806-4, movida contra si por ANSELMA LUCIO BARBOSA - ME, julgou procedente o pedido inaugural para declarar nulas as cláusulas que fixam juros anuais de 71,55%, declarar a inexistência de mora, vedar a capitalização de diária e acumulação de comissão de permanência com juros de mora, multa e outros encargos. O apelante alega que a sentença proferida merece reparo, vez que no momento da celebração do contrato, foi informado à apelada as multas e penas impostas ao devedor inadimplente e que foi firmado por parte capazes, objeto lícito, na forma prescrita na legislação aplicável, sem qualquer vício de consentimento. Pugna pela observância do art. 515 do CPC, pedindo que o Tribunal reforme totalmente a sentença objurgada, analisando a matéria em sua totalidade. Aduz ainda que os juros devem ser pagos nos limites pactuados, não sendo aplicável a limitação constante do art.192, §3º da CF. Argüi que após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, a capitalização de juros em período inferior a um ano passou a ser permitida nos contratos firmados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Refuta que a comissão de permanência é encargo a ser pactuado pelas partes, sendo vedada apenas quando cumulada com correção monetária. No que pertine à repetição de indébito, alega que a jurisprudência firmou-se no sentido de que ela é possível, de forma simples, e não em dobro, somente no caso em que seja verificada a cobrança de encargos ilegais, o que não é o caso dos autos. Ao final requer o conhecimento e provimento do presente recurso. Em contrarrazões de fls. 125/130, o apelado refuta os argumentos trazidos pelo apelante e requer, ao final, o improvimento do apelo e a manutenção da sentença monocrática. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental Boa Vista, 21 de setembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator. Apelação Cível n.º 010.09.011661-6 Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Geralda Cardoso Assunção Apelada: Anselma Lucio Barbosa - ME Advogado: Marcos Antonio Carvalho de Souza Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso, estando permitido o juízo de mérito. Como dito alhures o apelante alega inúmeras questões que entendem serem motivadoras da reforma da sentença, sendo mister que sejam analisadas ponto a ponto: - Da “pacta sunt servanda” A revisão contratual não implica violação ao princípio pacta sunt servanda, o qual, de caráter genérico, cede à incidência da norma prevista no art. 6º, inciso V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Ademais, os bancos, instituições financeiras, são verdadeiros comerciantes, sendo o dinheiro em espécie o objeto de suas transações e não mercadorias industrializadas e matérias-primas, não podendo ser excluídos do âmbito de atuação do CDC. Neste mesmo sentido a jurisprudência pátria: “DIREITO CIVIL, FINANCEIRO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REDUÇÃO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILEGALIDADE: SÚMULA 121, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.( TJAC - Apelacao Civel: AC 1336 AC 2009.001336-5 Parte: Apelante: Banco BMC S/A Relator(a): Desª. Eva Evangelista Julgamento: 17/07/2009 Órgão Julgador: Câmara Cível)” “CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. 1. É LÍCITO AO CONSUMIDOR PLEITEAR A REVISÃO CONTRATUAL, POIS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA, TORNA RELATIVO O PODER VINCULADOR DO CONTRATO. 2. APELO DO RÉU IMPROVIDO.( TJDF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030110644718 DF Relator(a): SÉRGIO ROCHA Julgamento: 13/02/2006 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação: DJU 22/06/2006 Pág. : 70)” Da limitação dos juros No presente caso, o banco apelante alega que não está limitado à taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano. Com efeito, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro não se sujeitam à limitação de juros estabelecida no Decreto nº. 22.626/33, conforme enunciado da Súmula 596 do STF e Súmula 283 do STJ, não se aplicando a elas tampouco a limitação de juros constitucional, já revogada. Entretanto, a contratação de juros remuneratórios em patamar acima da média de mercado, como no caso dos autos que é de 71,55% ao ano, ofende princípios de ordem pública e contraria a função social do contrato, devendo prevalecer o princípio da probidade e da boa fé, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil e artigo 51,I a XVI e § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o assunto, o Eminente Des. Robério Nunes, nos autos da Apelação Cível n.٥ 010 09 011761-4, julgada em 27.04.2009 (DJE nº 4069 de 30.04.09) assim manifestou-se: “No caso sub examine, a taxa de juros estipulada no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária foi de 30,59 % ao ano, excessiva em relação ao mercado atual e, conseqüentemente, abusiva na atuação contra o consumidor, não podendo, pois, prevalecer à luz do instituto legal que regula as relações de consumo e protege a figura do consumidor, devendo, pois ser reduzida para um quantum consentâneo com a realidade das relações financeiras do atual momento. Leva-se em conta, neste particular, o controle da inflação em reduzidos percentuais, o custo dos bens de consumo, a vedação à prática do enriquecimento sem causa e, sobretudo, o equilíbrio sócio-econômico-financeiro entre os pólos das relações mercantis: de um lado o estabelecimento bancário, detentor de capital expressivo e beneficiário de um sistema que lhe proporciona extraordinária e inigualável lucratividade no histórico nacional e, de outro, a pessoa do consumidor, via de regra, de parcos recursos e delimitação em sua renda, caracterizando-se como portador de carência material no campo financeiro. Considerando tais circunstâncias, a taxa de juros deve ser fixada em 24% anuais, bem próximo, aliás, do estabelecido para cobrança da taxa SELIC. Por outro lado, a limitação dos juros anuais em 12%, por sobre não constituir uma imposição legal, em decorrência da revogação da norma inserta no § 3º do art. 192 da Constituição Federal pela Emenda 40/03 e, ainda diante do entendimento do STF da inaplicabilidade imediata daquela norma, inexistente lei complementar que a regulasse (enunciado da súmula 648), e da liberdade de contratar, não deve ser parâmetro único na fixação da remuneração do capital. Havendo contratação de juros diferenciados, há de prevalecer a vontade das partes expressa no contrato avençado, embora não deva ser acolhido o pacto quando realizado com extrapolação do equilíbrio das relações financeiras e da realidade deste mercado no momento de sua execução. Este, inclusive é o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica da notícia retirada do site www.stj.gov.br, em 01 de março de 2006, entitulada “Afastada abusividade de taxa acima de 12%”, verbis: “Em sua decisão, a Terceira Turma destacou que o fato das taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade. Impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovadas discrepâncias em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação”. Assim, a taxa de juros estipulada no contrato foi de 71,55% ao ano, excessiva em relação ao mercado atual e, conseqüentemente, abusiva na atuação contra o consumidor, não podendo, pois, prevalecer à luz do instituto legal que regula as relações de consumo e protege a figura do consumidor, devendo pois ser reduzida para um quantum consentâneo com a realidade das relações financeiras do atual momento. Leva-se em conta, neste particular, o controle da inflação em reduzidos percentuais, o custo dos bens de consumo, a vedação à prática do enriquecimento sem causa e, sobretudo, o equilíbrio sócio-econômico-financeiro entre os pólos das relações mercantis: de um lado o estabelecimento bancário, detentor de capital expressivo e beneficiário de um sistema que lhe proporciona extraordinária e inigualável lucratividade no histórico nacional e, de outro, a pessoa do consumidor, via de regra, de parcos recursos e delimitação em sua renda, caracterizando-se como portador de carência material no campo financeiro. Do exposto, em conformidade com o entendimento desta Corte, mantenho também, a taxa de juros em 24% ao ano, deixando assim, de causar grave desequilíbrio na relação contratual para estabelecer o equilíbrio, a eqüidade e a simetria das prestações. Nesse sentido: “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL, E OUTROS ENCARGOS – LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% - APELAÇÃO CÍVEL – NÃO-APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU – MORA RELACIONADA À COBRANÇA DE ACRÉSCIMOS INDEVIDOS – DESCARACTERIZADA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO ÀS INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E DE INTERVENÇÃO ESTATAL SEMPRE EM PROL DO CONSUMIDOR, ASSEGURADA COMO UM DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA – LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS – OCORRÊNCIA EM CASO DE ABUSIVIDADE – NO CASO EM ANÁLISE, 50,47% AO ANO - EXCESSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA OU REMUNERATÓRIOS, MULTA MORATÓRIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AC 010 07 008113-7, Rel. Des. Almiro Padilha, DPJ 3793, de 28.02.2008) APELAÇÃO CÍVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL – REVISÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TAXA DE JUROS – LIMITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a teor do disposto no art. 51, VI. 2. A limitação de juros anuais em 12%, por sobre não constituir imposição legal, em decorrência da revogação da norma inserta no § 3º do art. 192 da CF pela Emenda 40/03 e, ainda, diante do entendimento do STF da sua inaplicabilidade imediata, inexistente lei complementar que a regule, não deve ser parâmetro único na fixação da remuneração do capital. 3. A taxa de juros deve ser fixada em 24% anuais, consentânea com a realidade do mercado financeiro, vedada a capitalização dos mesmos. 4. O índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC, posto se tratar de índice oficial, que reflete a real variação do custo de vida em determinado período. 5. Recurso parcialmente provido.( APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.06.005472-2 – BOA VISTA/RR RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES - DPJ 3689 DE 15.09.07) Do anatocismo – capitalização de juros Sendo vedada a prática do anatocismo pelo ordenamento pátrio, deve-se afastá-la do contrato, ex vi, Súmula 121 do STF: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.” Invoco precedentes do STJ que não admitem a capitalização mensal de juros: “AGRAVO REGIMENTAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com a edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal aos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 799017 / RS, 4ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, DJU 27.08.2007, p.265)”. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da MP 2.170/01, é admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que não ocorre nos autos. 2. Não é suficiente que a capitalização mensal de juros tenha sido pactuada, sendo imprescindível que tenha sido de forma expressa, clara, de modo a garantir que o contratante tenha a plena ciência dos encargos acordados; no caso, apenas as taxas de juros mensal simples e anual estão, em tese, expressas no contrato, mas não a capitalizada. 3. Revisão do conjunto probatório e de cláusulas contratuais inadmissíveis no âmbito do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 895424 / RS, 4ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU 20.08.2007, p. 293) Ressalte-se que não obstante ser o contrato firmado posterior a 30 de março de 2000, data do início da vigência da MP n.º 2.170-36/01 não é de se aplicar como fundamento para autorizar a capitalização. Analisando os dispositivos da Medida Provisória n.º 2.170-36, verifica-se através de uma interpretação sistemática que referida medida tem por objeto a gestão de recursos públicos, pois constou em sua ementa que "Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências". Neste sentido colhe-se do Superior Tribunal de Justiça, o brilhante voto do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, no RESP n. 603.643-RS, que manifestou-se: "Com relação à capitalização, existem considerações de duas ordens a serem feitas a respeito da Medida Provisória nº 2.170, 36ª edição. A meu ver, esse é o aspecto importante. A referida medida provisória destinou-se a fixar regras sobre a administração de recursos do Tesouro Nacional, não sendo razoável, portanto, a interpretação de que o art. 5º tenha emprego a qualquer aplicação financeira. (...) A meu ver, trata-se de medida provisória, que foi baixada tendo em vista a regulamentação dos recursos de entidades públicas ligadas ao Tesouro. Existem duas formas de interpretar tal dispositivo: em sentido lato, que nos permite afirmar que, inclusive, os recursos privados aplicados por tais instituições financeiras estariam sujeitos a essa norma e, portanto, a partir dessa medida provisória, seria cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano; a outra interpretação - a que sustento - defende a tese de que o objetivo dessa medida foi específico e, por conseguinte, não é razoável que, em questão de ordem sistêmica, possamos interpretar artigo de seu texto com fim bem determinado e dar-lhe extensão desmedida, tanto mais, porque resulta de uma medida provisória. De ter-se em conta tratar-se de tema que nem sequer foi examinado pelo Congresso Nacional com a profundidade necessária. (...)” Deverá assim, prevalecer a decisão recorrida que declarou abusiva a clausula contratual relativa à capitalização de juros. - Da cumulação de comissão de permanência com correção monetária São inacumuláveis a comissão de permanência, a correção monetária, os juros moratórios e remuneratórios, a multa contratual e outros encargos, por configurar um bis in idem. É pacífico o entendimento jurisprudencial neste sentido, confirmado por meio da Súmula 30 do STJ: “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA – INADMISSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DA MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. (STJ, AgRg no REsp 922964 / RS, 4ª Turma, rel. Min. Massami Uyeda, DJU 27.08.2007, p. 275)” “PROCESSO CIVIL E COMERCIAL – ORDINÁRIA – MÚTUO BANCÁRIO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – JUROS DE 12% AO ANO – ARTIGO 25, ADCT – INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – INSUBSISTÊNCIA – 1. (...) 2. 3. (...) 4. Todavia, substitui-se a comissão de permanência pela correção monetária, com base no INPC, haja vista vedação de cumulatividade com juros moratórios. 5. Recurso parcialmente provido”. (TJDF – APC 20020510039979 – DF – 2ª T.Cív. – Rel. p/o Ac. Des. Silvânio Barbosa dos Santos – DJU 10.12.2003 – p. 30) (Ementas no mesmo sentido) JADCT.25 JCF.192 JCF.192.3 APELAÇÃO CÍVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL – REVISÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TAXA DE JUROS – LIMITAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – VEDAÇÃO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – ÍNDICE ADOTADO – INPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições financeiras, sendo possível a revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, a teor do disposto no art. 51, VI. 2. A limitação de juros anuais em 12%, por sobre não constituir imposição legal, em decorrência da revogação da norma inserta no § 3º do art. 192 da CF pela Emenda 40/03 e, ainda, diante do entendimento do STF da sua inaplicabilidade imediata, inexistente lei complementar que a regule, não deve ser parâmetro único na fixação da remuneração do capital. 3. A taxa de juros deve ser fixada em 24% anuais, consentânea com a realidade do mercado financeiro, vedada a capitalização dos mesmos. 4. O índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC, posto se tratar de índice oficial, que reflete a real variação do custo de vida em determinado período. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.07.007208-6 – BOA VISTA/RR RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES – DPJ 3689 DE 15.09.07) - Da Repetição de indébito Apesar do apelante insurgir-se contra a repetição de indébito, não tem interesse de recorrer contra esta parte da sentença, haja vista que não sucumbiu neste ponto, que foi indeferido pelo juízo a quo. Diante de todo o exposto, conheço do apelo e nego-lhe provimento, mantendo intacta a sentença de primeiro grau. É como voto. Boa Vista, 06 de outubro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator. Apelação Cível n.º 010.09.011661-6 Apelante: Banco Bradesco S/A Advogada: Geralda Cardoso Assunção Apelada: Anselma Lucio Barbosa - ME Advogado: Marcos Antonio Carvalho de Souza Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – É LÍCITO AO CONSUMIDOR PLEITEAR A REVISÃO CONTRATUAL, POIS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SER NORMA DE ORDEM PÚBLICA, TORNA RELATIVO O PODER VINCULADOR DO CONTRATO – TAXA DE JUROS – 24% – RAZOABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO – VEDAÇÃO – CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam à unanimidade os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. DES. MAURO CAMPELLO Presidente e Relator DES. ROBÉRIO NUNES Revisor DES. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4203, Boa Vista, 20 de novembro de 2009, p. 005. ( : 06/10/2009 , : XII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 012815-7 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ELI AGOSTINHO DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento em afronta à decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação de indenização por danos morais – proc. nº. 010.2008.910.728-7, em face da decretação da revelia, indeferiu os pedidos de intimação e produção de provas, nos seguintes termos: “O efeito da revelia que atinge o Estado é justamente o de não ser intimado para os atos processuais; a presunção de veracidade dos fatos, que também é efeito da revelia é que não atinge o Estado; logo, o Estado, apesar de não ser intimado, poderá exercer todos os atos de defesa no processo, desde que requeridos tempestivamente; por esta razão indefiro o requerimento de produção de provas por ser manifestamente intempestivo. (...)” O recorrente alega, em síntese, que: a) o recurso é tempestivo; b) deve ser recebido na forma de instrumento, porquanto a decisão agravada poderá causar prejuízo à defesa, pois não será intimado dos atos processuais; c) são inaplicáveis os efeitos da revelia em face da fazenda pública, por expressa disposição legal, vez que tutela direito indisponível (art. 320, II do CPC) e d) o efeito processual da revelia resulta na não intimação do réu para os atos do processo, correndo os prazos independentemente de intimação, entretanto, esse efeito aplica-se tão somente quando o réu, além de não contestar, não comparece aos autos. O pedido liminar foi deferido (fls. 30/32) para que o agravante fosse intimado de todos os atos do processo n.º 010.2008.910.728-7 e que as provas requeridas fossem admitidas. Foram solicitadas informações prestadas às fls. 36. Não houve manifestação da parte agravada. É o sucinto relato. Feito que independe de revisão, designe-se data para julgamento. Boa Vista, 06 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 012815-7 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ELI AGOSTINHO DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A controvérsia reside na ausência de intimação do revel dos atos subseqüentes do processo, tenha ele ou não advogado constituído nos autos. De encontro ao exposto pelo magistrado prolator do decisum recorrido, o efeito processual da revelia, que consiste na dispensa de intimação do réu para os atos do processo (art. 322 do CPC), somente se produz se o réu, além de não contestar, não comparecer aos autos, isto é, somente é produzido se e enquanto o réu não atua no processo. A partir do momento em que o réu comparece a juízo, cessa o efeito processual da revelia. Citando José Roberto dos Santos Bedaque, Leonardo Cunha(1) explica que se o réu, embora esgotado o prazo para contestar, constitui advogado e passa a atuar regularmente no processo, não há razão para privá-lo da ciência dos atos do processo. Assim dispõe o art. 322 do Código de Processo Civil, recentemente alterado pela Lei 11.280/2006: “Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. A mudança é substancial com relação à redação anterior (“Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação. Poderá ele, entretanto, intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra.”) e restringe-se a assegurar ao réu que tenha advogado constituído nos autos a prerrogativa de ser intimado dos atos processuais(2). Assim, havendo advogado nos autos, o réu revel passará a ser comunicado dos atos processuais na pessoa do seu patrono, na forma que dispuser o rito estabelecido. Nesse sentido, cito jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal(3): “AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RÉU REVEL - TERMO A QUO PARA RECURSO - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO - ALTERAÇÃO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR ÓRGÃO OFICIAL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO ADVOGADO NOS AUTOS. 1. Caracterizada a situação de revelia, o prazo para o réu apelar conta-se da data da publicação da sentença no cartório, em razão do disposto no art. 322 do Código de Processo Civil. 2. A alteração substancial advinda da Lei 11.280/2006 com relação à redação anterior do art. 322 do Código de Processo Civil restringe-se a assegurar ao réu que tenha constituído advogado nos autos no curso do processo a prerrogativa de ser intimado dos atos processuais por meio do diário oficial. Os anos anteriores, contudo, permanecem dispensados de intimação a pessoa do revel. 3. Negado provimento ao agravo regimental.” Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, mantendo a decisão liminar. É meu voto. Boa Vista, 20 de outubro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator (1) CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A fazenda pública em juízo. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, 91. (2) TJDF – AGR – APC 7-264915 (3) Ibidem CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 012815-7 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADO: ELI AGOSTINHO DE OLIVEIRA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVELIA – EFEITOS – REVEL COM PATRONO NOS AUTOS – INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. Assegura-se ao réu revel que tenha constituído advogado nos autos no curso do processo a prerrogativa de ser intimado dos atos processuais por meio do diário oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao agravo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XII - EDIÇÃO 4203, Boa Vista, 20 de novembro de 2009, p. 015. ( : 20/10/2009 , : XII , : 15 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013447-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: SYLAS SOUZA SILVA e OUTROS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Roraima, às fls. 188/192, contra sentença de fls. 185/186, proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação cautelar – proc. n.º 010.05.112041-7, julgada extinta sem resolução de mérito por perda de objeto. Requer o provimento do recurso para condenar a parte vencida na verba de honorários sucumbenciais. Devidamente intimados, os apelados não apresentaram contrarrazões. É o relatório. À douta revisão. Boa Vista, 11 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013447-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: SYLAS SOUSA SILVA e OUTROS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO O recurso versa sobre a condenação em honorários de sucumbência e merece provimento. São devidos honorários advocatícios em sede de ação cautelar quando há litígio, resistência do réu, ou seja, citação e apresentação de contestação, nos termos do princípio da causalidade e da sucumbência. Além do mais, a cautelar preparatória tem por objetivo resguardar direito a ser discutido em juízo em ação principal a ser posteriormente proposta. A cautelar tem por requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora, não se confundindo com a ação principal. Verdade que há regra fixa para a distribuição da sucumbência em casos nos quais o feito tenha sido extinto sem julgamento de mérito. Nesse sentido: “... devem ser verificadas, em cada caso, as circunstâncias que ensejaram a extinção do processo, mormente quando tenha sido causada pela perda do objeto, de modo a estabelecer a relação de causalidade e a respectiva sucumbência.” (STJ – AgRg nos EDcl na MC 464/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 12.08.02, p. 180) In casu, foi proposta a ação principal na qual o pleito dos autores foi julgado improcedente, nos seguintes termos: “Declaratória 068 - 001005115050-5 Autor: Sylas Souza Silva e outros. Réu: o Estado de Roraima Final da Sentença: (...) Com tais considerações, resolvo o mérito do presente feito, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC, para julgar improcedente o pedido do Autor. Custas pelos Autores. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20 do CPC, observando-se o que preceitua o art. 12 da Lei da Justiça Gratuita. Transitada em julgado a presente sentença, recolhidas as custas ou extraídas as certidões, conforme o caso, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. P.R.I. Boa Vista-RR, 04 de agosto de 2009. (a) Elaine Cristina Bianchi, Juíza de Direito. Advogados: Bernardino Dias de S. C. Neto, Hindenburgo Alves de O. Filho, Margarida Beatriz Oruê Arza, Mivanildo da Silva Matos.” (sic) (DPJ 07.08.09) Mesmo sendo extinta a cautelar por perda de objeto, os honorários de sucumbência são devidos à apelante em decorrência lógica do princípio da causalidade. Acerca da matéria, trago à colação os seguintes julgados do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. FGTS – LEVANTAMENTO POR MUDANÇA DE REGIME – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Existente o interesse de agir quando ajuizada a cautelar e legitimidade a parte ré, a posterior perda de objeto não desonera a obrigação de pagar honorários advocatícios e custas processuais. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso sem provimento.” (REsp. 265783/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 19.11.01). “PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA DE PATROCÍNIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (VERANLASSUNGSPRINZIP). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O art. 20 do CPC não deve ser interpretado como se fosse repositório do princípio puro da sucumbência. Ao contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta, além do princípio da sucumbência, o cânon da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo sem apreciação do mérito se ver prejudicado. Sem dúvida, tratando-se de processo que foi extinto sem julgamento do mérito, em virtude de causa superveniente que esvaziou o objeto do feito, a aplicação do princípio da causalidade se faz necessária. II - À luz do princípio da causalidade (Veranlassungsprinzip), as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. III - Inteligência dos arts. 20, 22, 267 e 462, todos do CPC. IV - Precedente do STJ: REsp nº 98.742/SP. V - Recurso especial não conhecido.” (REsp. 151040/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ de 01.02.99). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO. FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. CABIMENTO. - Extinto o processo, por perda do objeto, em decorrência de fato superveniente à propositura da ação, arcará com as custas e honorários advocatícios aquele que deu causa à demanda. - Recurso desprovido, sem discrepância.” (REsp. 100644/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 16.12.96). Diante do exposto, dou provimento ao recurso para o fim de condenar os apelados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, observado o disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. É o meu voto. Boa Vista, 24 de novembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013447-8 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA APELADOS: SYLAS SOUZA SILVA e OUTROS RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PERDA DE OBJETO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVIMENTO DO RECURSO. - Mesmo extinta a cautelar por perda de objeto, os honorários de sucumbência são devidos em decorrência lógica do princípio da causalidade. - O benefício da justiça gratuita não obsta a condenação em honorários advocatícios, obedecidos os parâmetros estabelecidos no artigo 20, §§ 3º e 4º do CPCivil e a regra do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4236, Boa Vista, 13 de janeiro de 2010, p. 20. ( : 24/11/2009 , : XIII , : 20 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011221-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, no Mandado de Segurança nº 010 07 178416-8. Consta nos autos que a Apelada impetrou Mandado de Segurança em desfavor do Estado de Roraima a fim de obter a liberação de suas mercadorias apreendidas pela Secretaria da Fazenda Estadual. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação e concedeu a segurança, determinando a que “a Autoridade Coatora se abstenha de reter a mercadoria elencada nas Notas Fiscais 0023, 002344 e 002345”. O Apelante defende a legalidade da fiscalização realizada pela Secretaria da Fazenda, já que agira de acordo com o determinado em lei, pois as mercadorias pertencentes ao Apelado estavam sendo transportadas sem nota fiscal e, outras, com nota fiscal vencida, motivos que permitem a retenção das referidas. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso a fim de que seja anulada e reformada in totum a sentença (fls. 115/132). Em contrarrazões, a Apelada requer que seja negado o provimento ao presente recurso e mantida a sentença vergastada (fls. 135/142). Subiram os autos a este Egrégio Tribunal para apreciação. O Ministério Público de 2º Grau opinou pelo conhecimento do apelo e reforma da sentença, a fim de denegar a segurança em razão da apreensão da mercadoria estar justificada pela presença de nota fiscal fora do prazo de validade (fls. 148/152). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista, 24 de Novembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011221-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O caso sub examine cinge-se, em suma, em saber se houve, ou não, ilegalidade diante da apreensão de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal e, outras, acompanhadas de nota fiscal inidônea (prazo de validade vencido). A sentença não merece reparos. Observa-se que na inicial a Demandante requer, tão somente, a liberação das mercadorias apreendidas pelo fisco, não adentrando em outros pedidos, como o não pagamento do tributo. Não obstante inicialmente ter suspendido os efeitos da liminar concedida em 1º instância, em uma cognição mais exauriente, especificamente quanto à análise da causa de pedir do Apelante, quando este informa que “diante da fraude delineada e ulteriormente vislumbrada pelo fisco estadual, as mercadorias foram apreendidas, por servir como meio de prova da infração cometida pela Apelada” (fls. 118), percebe-se conflito com o disposto na Súmula 323/STF. In casu, houve a apreensão de mercadorias em razão da constatação de dois fatos: 1) mercadoria desacompanhada de nota fiscal; 2) mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido. Conduto, na esteira da orientação traçada na Súmula 323/STF, esta Corte tem decidido, reiteradamente, no sentido de ser inadmissível a apreensão de mercadorias, tanto diante de nota fiscal inidônea quanto desacompanhada de nota fiscal, conforme se depreende dos julgados abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR CONCEDIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APREENSÃO DE MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL INIDÔNEA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA – APREENSÃO MANTIDA MESMO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – ILEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRR-AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001008011249-2. Publicado no DJE, ANO XII - EDIÇÃO 4077, Boa Vista, 13 de maio de 2009, p. 07) – grifo meu. *** MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. MERCADORIA ADQUIRIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRELIMINARES DE ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSUMO PRÓPRIO. ATIVIDADE-FIM DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO INVOCADO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. APREENSÃO DE MERCADORIAS. MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTOS. ILEGALIDAE DO ATO. EXEGESE DA SÚMULA 323 DO STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A ausência de prova pré-constituída ou lesividade ao direito líquido e certo da impetrante conduz à inexorável denegação da segurança pleiteada. 2. Segundo entendimento sedimentado na Súmula nº 323, do STF, É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” (TJRR - AC 10070085799, Julgado em: 17/09/2008, Publicado em: 18/09/2008) – grifo meu. *** TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS. SÚMULA 323 DO STF. FATO IRREVERSÍVEL. INCIDÊNCIA OU NÃO DE ICMS. IMPROPRIEDADE DA VIA ESCOLHIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. 1. Há muito o STF já pacificou o entendimento sobre a apreensão de mercadorias pela Receita Federal, tanto que editou o enunciado de Súmula 232. 2. A via escolhida para se discutir a incidência ou não do ICMS se afigura imprópria, em razão das várias nuances que se vislumbram no caso exigindo-se produção de provas. 3. In caso, contudo, tendo a sentença confirmado a decisão liminar que determinou a liberação da mercadoria, sem ônus, e independentemente do pagamento do tributo devido, criou-se, em razão da possibilidade legal de sua imediata execução, situação de fato irreversível, não permitindo o provimento sequer parcial do apelo. 4. Remessa oficial e ambos os recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida (TJDF - 20050111232292APC, Rel. Gilberto De Oliveira, 4ª Turma Cível, julgado em 28/05/2008, DJ 17/06/2008 p. 87) – grifo meu. *** CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - REMESSA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - MEIO COERCITIVO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreensão de mercadoria, eis que acompanhada de nota fiscal inidônea, só pode se dar por tempo suficiente à lavratura do auto de infração. Confeccionado o ato administrativo, nada justifica a retenção dos bens apreendidos, que devem ser imediatamente restituídos ao transportador autuado. Matéria pacíficada no colendo Supremo Tribunal Federal através da súmula nº 323: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 2. Remessa Oficial conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJDF - 20060110374790RMO, Rel. Humberto Adjuto Ulhôa, 3ª Turma Cível, julgado em 09/04/2008, DJ 18/04/2008 p. 63) – grifo meu. *** DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSIVA DEMORA. OBJETIVO DE COBRAR TRIBUTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. 01. Mercadorias adquiridas fora do Estado, acompanhadas de nota fiscal, por empresa estabelecida e cadastrada junto à receita local, não se justifica a sua apreensão por longo espaço de tempo, com a finalidade clara de cobrar a antecipação de ICMS, posto ter outros meios para cobrar o que lhe é devido. 02. O fisco não está autorizado, mesmo sendo devido o tributo, a apreender mercadorias regularmente transportadas, por tempo superior ao necessário para a lavratura do respectivo auto de infração (Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal). 03.Remessa de ofício conhecida e desprovida, sentença mantida. (TJDF - 20050111040409RMO, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 6ª Turma Cível, julgado em 29/11/2006, DJ 24/04/2007 p. 123) – grifo meu. *** PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LIBERAÇÃO. RETENÇÃO. ILEGALIDADE. 1. A autoridade fiscal competente pode condicionar a liberação da mercadoria transportada em desacordo com a legislação tributária apenas à lavratura do auto infracional, jamais ao recolhimento do tributo. 2. Este entendimento fora sedimentado no verbete de súmula 323/STF, em harmonia com o princípio constitucional que veda o confisco como forma de obrigar o contribuinte a saldar o débito tributário. 3. A higidez do auto de infração, todavia, deverá ser confirmada em procedimento administrativo ou judicial específico, haja vista lindes estreitos da ação mandamental que pressupõe a existência de prova pré-constituída. 4. Remessa necessária desprovida. (TJDF - 20040110388862RMO, Relator SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 3ª Turma Cível, julgado em 07/03/2005, DJ 02/08/2005 p. 104) – grifo meu. Na hipótese dos autos, incontroverso é a ocorrência da apreensão das mercadorias, o que se deu mesmo após a realização da fiscalização e identificação do sujeito passivo, com posterior lavratura dos autos de infração. Ainda, consta nos Autos acostados às fls. 31 e 34, aviso para o contribuinte recolher o crédito ou apresentar defesa. Destarte, nestas situações, competiria aos fiscais de tributos apenas proceder a retenção da mercadoria durante o tempo que possibilitasse a lavratura do respectivo Auto, com o fim de assegurar a prova material da eventual infração, a ser desencadeada em procedimento administrativo ou em processo judicial adequado. Sobre o fato em comento, é unânime o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL – TRIBUTÁRIO – ADUANEIRO – LIBERAÇÃO DE MERCADORIA SUSPEITA DE SUBFATURAMENTO – FRAUDE NÃO COMPROVADA – PENA DE PERDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA DO ART. 633 DO DECRETO N. 4.543/2002 – SÚMULA 323/STF – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ – INOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE. 1. Só se justifica a retenção das mercadorias em infrações cominadas com a pena de perdimento de bens. 2. O subfaturamento de mercadorias importadas sem comprovação de fraude não enseja pena de perdimento de bens, mas sim a multa do art. 633 do Decreto n. 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro. 3. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Incidência da Súmula 323/STF. 4. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1121145/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 25/09/2009) – grifo meu. *** Processo Civil. Recurso Especial. Mandado de Segurança. Apreensão de Mercadoria. Nulidade do Acórdão. Inocorrência. Direito Líquido e Certo e Interesse de Agir Comprovados. Precedentes do STJ. 1. Preliminar de nulidade do acórdão rejeitada. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, inadmissível a apreensão de mercadoria com o fito de coagir o pagamento de tributo pelo contribuinte. 3. Sendo exeqüível e operante o ato impugnado, o mandado de segurança pode ser impetrado, sem a prévia interposição de recurso administrativo. 4. Recurso especial improvido. (REsp 255359/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2002, DJ 28/10/2002 p. 266) Isto posto, em consonância com a Súmula 323/STF, nego provimento ao presente recurso, mantendo intacta a sentença a quo. É como voto. Boa Vista, 01 de Dezembro de 2009. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 011221-1 APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADO: COMPANHIA AGROINDUSTRIAL DE RORAIMA S/A RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL E COM NOTA FISCAL INIDÔNEA. APREENSÃO MANTIDA MESMO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento sedimentado na Súmula nº 323/STF, é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercivo para o pagamento de tributos. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista, 01 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Presidente e Julgador Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Des. ALMIRO PADILHA Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico ANO XIII - EDIÇÃO 4239, Boa Vista, 16 de janeiro de 2010, p. 14. ( : 01/12/2009 , : XIII , : 14 ,

APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.09.012170-7 Apelante: Antonio Oneildo Ferreira Advogado: Ronald R. Ferreira Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Arthur Carvalho Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de apelação cível ajuizada por Antônio Oneildo Ferreira, contra sentença que julgou procedente os Embargos à Execução de Honorários Advocatícios, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Em suas razões de fls.47/50, alega o apelante que a sentença primária merece reforma, eis que resolveu de modo equivocado a lide, sendo extra petita, pois o julgamento baseou-se nas preliminares levantadas pelo embargante e ainda assim a MM. Juíza a quo extinguiu o feito com julgamento de mérito. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, no sentido de ser declarada extinta a execução sem resolução de mérito. Não houve apresentação de contrarrazões. É o Relatório. À douta revisão. Boa Vista, 03 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.09.012170-7 Apelante: Antonio Oneildo Ferreira Advogado: Ronald R. Ferreira Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Arthur Carvalho Relator: DES. MAURO CAMPELLO V O T O Atendidos os pressupostos recursais, fica permitida a análise do feito. Como dito alhures, a sentença recorrida, julgou procedente os Embargos à Execução de Honorários Advocatícios, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Assim concluiu a magistrada: “Isto posto, pelas razões ora deduzidas, reconheço a nulidade da execução, dando provimento aos presentes embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 269 do CPC.” Ocorre que, alega o apelante, que a fundamentação da sentença baseou-se nas preliminares levantadas pelo embargante de inépcia da inicial da execução, e de afronta ao art. 282, V do CPC e não poderia extinguir a execução com julgamento de mérito. Não assiste razão ao apelante. Da leitura do dispositivo da sentença, transcrito em linhas volvidas, verifica-se que o feito extinto com julgamento de mérito foi os Embargos à Execução, e não a execução propriamente dita. Quanto ao processo executivo, a magistrada reconheceu a nulidade do mesmo, pelas razões ali expostas, ou seja, por ausência de requisitos legais na inicial, o que revela a extinção sem julgamento do mérito, nos termos pugnados na inicial. Assim, não houve julgamento extra petita, o juízo apenas deixou de mencionar o art. 267, IV do CPC, mas ficou implícito que a extinção da execução foi sem julgamento de mérito. Nesse contexto, entendo que a sentença não merece reparo, pois o feito extinto com julgamento do mérito não foi a execução, que foi declarada nula. Vejamos jurisprudência assaz pertinente ao caso em exame, entendendo que a nulidade da execução, pressupõe a extinção sem julgamento de mérito do processo executivo. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 28,86%. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NULIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV DO CPC. - Não sendo determinados pelo exeqüente o valor a ser executado e os para cálculo, não há como se prosseguir na execução fundada no art. 604 do CPC. - Quando para determinação do valor em execução for suficiente a simples apresentação de cálculo aritmético, desnecessária a liquidação por artigos. - A não apresentação de memória de cálculo discriminada, implica em nulidade na execução (art. 618, I do CPC), impondo-se sua extinção sem julgamento de mérito (art. 267, IV do CPC). - Prequestionamento estabelecido pelas razões de decidir. - Apelação parcialmente provida.( TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 2046 RS 2004.71.06.002046-3 Relator(a): SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB Julgamento: 16/01/2006 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Publicação: DJ 22/03/2006 PÁGINA: 595) EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267, IV, DO CPC. Restando nulo o auto de infração que ensejou a constituição do título executivo, tem-se que o presente processo de execução carece dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, nos termos do art. 267, IV, do CPC.( TRT-7 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AGVPET 348200601307009 CE 00348/2006-013-07-00-9 Relator(a): ANTONIO CARLOS CHAVES ANTERO Julgamento: 04/05/2009 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: 29/05/2009 DOJTe 7ª Região) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO HÁ REEXAME OBRIGATÓRIO. 1. Depósito em medida cautelar preparatória de ação anulatória de débito. Suspensão da exigibilidade do título. Nulidade da execução (art. 618, I, do CPC). Extinção sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC). 2. A sentença que extingue execução fiscal sem apreciação do mérito não está sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. 3. Apelação provida e remessa não conhecida(TRF2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 277796 RJ 2002.02.01.000378-6 Relator(a): Desembargador Federal PAULO BARATA Julgamento: 06/03/2007 Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: DJU - Data::14/03/2007 - Página::149) Apelação Cível. Embargos do devedor. Execução amparada em nota promissória. Cambial que não contém a data e o local em que é passada. Requisitos essenciais à constituição do título executivo extrajudicial. Orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Catarinense. Irregularidade insanável. Carência de ação e nulidade da execução (artigos 267, IV, e 618, I, ambos do Código de Processo Civil). Extinção do processo . Recurso prejudicado.( TJSC - Apelacao Civel: AC 178679 SC 2006.017867-9 Relator(a): Ronaldo Moritz Martins da Silva Julgamento: 22/06/2006 Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial) Assim, resta claro que ao reconhecer a nulidade da execução por inépcia da inicial, alegando inclusive ausência da planilha de cálculos, a magistrada realizou a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC, não havendo qualquer reforma a fazer nesta sede. Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a sentença guerreada. É como voto. Boa Vista, 15 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator APELAÇÃO CIVEL N.º 0010.09.012170-7 Apelante: Antonio Oneildo Ferreira Advogado: Ronald R. Ferreira Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Arthur Carvalho Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA EXTRA PETITA – JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE – INEXISTENCIA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – DECISÃO ESCORREITA - APELO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Turma Cível da Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Presidente/Relator Des. ROBERIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4250, Boa Vista, 3 de fevereiro de 2010, p. 033. ( : 15/12/2009 , : XIII , : 33 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013505-3 APELANTE: ZENAIDE LAVOR DO VALE – ME APELADO: EXPRESSO BRILHANTE LTDA. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Zenaide Lavor do Vale-ME em face da sentença de fls. 62/64 que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais – proc. n.º 010.07.165366-0/4ª Vara Cível -, à falta de demonstração de qualquer irregularidade no apontamento perante o Cartório de Títulos e Documentos. Em seu recurso (fls. 65/71), argumenta inexistir a dívida protestada, motivo pelo qual não se pode exigir a comprovação do seu pagamento. Alega ser do fornecedor o ônus de provar a existência do débito nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, demonstrando a impossibilidade de comprovar um débito que nunca fez. Requer o provimento do recurso para condenar a apelada em danos morais nos termos postulados na inicial. Sem contrarrazões. É o relato. À douta revisão. Boa Vista, 08 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013505-3 APELANTE: ZENAIDE LAVOR DO VALE – ME APELADO: EXPRESSO BRILHANTE LTDA. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A apelante afirma-se ferida em sua honra em razão do protesto indevido de título correspondente ao pagamento de frete de responsabilidade do emitente da nota fiscal acostada à fl. 10. Em contestação, o apelado provou que o protesto dizia respeito a outra dívida, referente ao valor de R$ 109,93 (cento e nove reais e noventa e três centavos) expresso no título de n.º 63787, não o juntando, entretanto, aos autos. Assim, a apelante diz ter sido protestado débito inexistente. Nestes casos, observa-se o ônus da prova, como leciona Celso Agrícola Barbi(1) : “Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de ré, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato.” Portanto, tocava ao apelado o ônus (CPC 333, I) de comprovar o fato constitutivo do seu suposto direito de crédito, uma vez não se poder exigir da parte a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Deste ônus, porém, não se desincumbiu. Do protesto indevido resultou a inclusão do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito – fato confirmado à fl. 43, caracterizando ato ilícito. No Código Civil de 2002, a responsabilidade civil se encontra regulamentada no artigo 927: "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". O referido art. 186 dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Embora a pessoa jurídica não seja dotada de sentimento, pode ser vítima de dano moral, pois é portadora de outros predicados inerentes à sua personalidade, tais como o bom nome, a reputação, a credibilidade e a preservação da imagem. Tal entendimento, hoje pacificado, resultou na edição da Súmula nº 227, do Superior Tribunal de Justiça: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e sempre que seu nome, sua reputação e sua imagem forem atingidos, fará jus à indenização por dano moral. No caso em exame, a autora afirma ser o dano por ela padecido constante da indevida inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Entretanto, para haver indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica, ao autor incumbe provar o dano, eis que fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido, o julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO MORAL OBJETIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não havendo prova de qualquer ataque à honra objetiva da pessoa jurídica, relativa ao seu patrimônio, de perda de credibilidade junto a sua clientela, em virtude de devolução indevida de cheques imputada à ré, o pedido de indenização a título de danos morais deve ser indeferido.” (AC 1.0112.05.054137-7/001(1), Rel. Des. Hilda Teixeira da Costa, j. em 26.04.07) Diferentemente da lesão à honra subjetiva das pessoas físicas, presumível, pela sede no íntimo imperscrutável da pessoa humana, a honra objetiva da pessoa jurídica exige prova de sua manifestação em concreto, o que não ocorreu neste feito. Neste sentido trago recente julgado desta Câmara, onde se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO - APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. O dano moral referente à pessoa jurídica é o prejuízo decorrente da prática de atos, que, indevidamente, ofendem sua honra objetiva, causando-lhe prejuízos que, por vezes, são patrimonialmente imensuráveis, já que denigrem o bom nome e a imagem construída ao longo de anos de atividade. A honra das pessoas jurídicas é de natureza objetiva e exige plena comprovação. Inexistindo prova segura e robusta do fato constitutivo do direito da autora, julga-se improcedente o pedido indenizatório formulado.” (AC 010 09 013230-8, Rel. Des. Robério Nunes – j. em 10.11.09) Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Boa Vista, 15 de dezembro de 2009. Des. Robério Nunes – Relator (1) Comentários ao Código de Processo Civil, I, item 60, p. 48, 6ª ed., Forense. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 09 013505-3 APELANTE: ZENAIDE LAVOR DO VALE – ME APELADO: EXPRESSO BRILHANTE LTDA. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO – PROTESTO INDEVIDO DE DÉBITO – PESSOA JURÍDICA – HONRA OBJETIVA – PROVA - RECURSO IMPROVIDO. O protesto indevido de débito constitui ato ilícito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral – Súmula 227, STJ. A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e sempre que seu nome, sua reputação e sua imagem forem atingidos, fará jus à indenização por dano moral. Para haver indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica, ao autor incumbe provar o dano e o nexo causal. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Lupercino Nogueira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4239, Boa Vista, 16 de janeiro de 2010, p. 24. ( : 15/12/2009 , : XIII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012108-7 Apelante: Antonio Nonato Gomes de Moraes Advogado: Carlos Cavalcante Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Relator: Des. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Antonio Nonato Gomes de Moraes contra a sentença de fls. 53/54, que julgou improcedente o pedido formulado na ação de indenização por danos morais (Processos no. 010.07.157413-0), em virtude de ausência de prova quanto aos danos suportados pelo apelante. O apelante, às fls. 56/64, alega que existe nos autos prova do dano moral sofrido por ele, decorrente das agressões e ameaças verbais praticadas pela conduta ilícita do apelado, através de seus agentes, que nessa qualidade, excederam o poder legal que lhes é conferido e atentaram contra a integridade moral de um cidadão. Alega que foi multado indevidamente e na ocasião foi abordado por três policiais que o cercaram aos gritos, humilhando-o na presença da população que ali se encontrava. Pugna por fim, que o presente feito seja analisado novamente, modificando a sentença de 1º grau, para julgar procedentes os pedidos contidos na inicial. Refutando as alegações do apelante, o apelado, em contrarrazões de fls. 67/70, sustenta que o decisório singular não merece quaisquer reparos, pois o apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual, à fl. 141/142, posicionou-se por não oficiar acerca da matéria. É o Relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista/RR, 08 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012108-7 Apelante: Antonio Nonato Gomes de Moraes Advogado: Carlos Cavalcante Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Relator: Des. MAURO CAMPELLO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação, estando permitido o juízo de mérito. Conforme relatado, o apelante alega que existe nos autos prova do dano moral sofrido, pugnando que o presente feito seja analisado novamente. Não assiste razão ao apelante. Como dito pela magistrada a quo as testemunhas arroladas nada ouviram sobre alegadas ofensas perpetradas pelos policiais: “Na hipótese dos autos, não restaram comprovados os danos experimentados pelo Autor. As testemunhas por ele arroladas narraram os fatos descritos na exordial, a autuação pelos policiais militares mas nenhuma delas informou o teor da conversa entre os policiais e o Autor nem acerca da repercussão dos fatos na vida profissional e pessoal do Autor.” É cediço em doutrina que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do ganho de causa. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos seguintes termos: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Em linhas gerais, recairá sobre ambas as partes o ônus de provar as suas alegações. Nesse linear, o ordenamento vigente estabelece, objetivamente, as regras para atribuição do ônus da prova no procedimento ordinário, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. Na esteira da exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil do ofensor, exsurge quando através do ato ilícito cometido, haja dano a outrem, seja ele material e/ou moral. Vejamos o que dispõe os dispositivos mencionados: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, corroborando o entendimento esposado pelo julgador singular, após sopesar os elementos dos autos, não vislumbrei embasamento, fático e jurídico, capaz de ensejar a obrigação do apelado a indenizar, em virtude da ausência de prova do dano ocorrido. Verifica-se dos autos, que apesar da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) ter reconhecido que “houve excesso de rigor por parte do agente de trânsito” e ter anulado as infrações registradas contra o recorrente, não houve prova nos autos de que ocorreram agressões verbais que tenham gerado o dano moral alegado. Não se nega que ser multado indevidamente gera aborrecimentos, mas o dano moral deve ir mais além do que os dissabores do dia a dia. Caso assim não fosse, todas as pessoas multadas indevidamente e que recorressem à JARI com sucesso, seriam indenizadas pelo Estado pelo equívoco dos agentes de trânsito. Ora, a Junta Administrativa de Recursos de Infração existe justamente para rever os atos dos Agentes. Portanto, se não há prova que o apelante tenha sido submetido a procedimento vexatório e com agressões verbais, e que essas agressões causaram sofrimento fora do normal ao recorrente, não há como reconhecer o direito à almejada indenização por dano moral, se o entendimento é que nesses casos, ele não resta configurado. Vejamos decisão recente do STF acerca do assunto: DECISÃO: ............................................................................ 4. "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". (Cavalieri Filho, Sérgio. in Programa de Responsabilidade Civil. ed. Malheiros, 2003, P. 99). (STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 765407 DF Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 02/10/2009 Publicação: DJe-204 DIVULG 28/10/2009 PUBLIC 29/10/2009) Assim, não há como modificar a sentença e determinar o pagamento de indenização por ato ilícito, se não há prova da realização do ato. Com argumentos assim compactados, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter intacta a sentença de primeiro grau. É como voto. Boa Vista-RR, 15 de dezembro de 2009. Des. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível n.º 010.09.012108-7 Apelante: Antonio Nonato Gomes de Moraes Advogado: Carlos Cavalcante Apelado: O Estado de Roraima Procurador: Francisco Eliton A. Menezes Relator: Des. MAURO CAMPELLO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO – ÔNUS DO REQUERENTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – INTELIGÊNCIA DO ART.333, I DO CPC – CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE DANO -INDENIZAÇÃO INDEVIDA - APELO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Turma Cível, da Colenda Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES Revisor Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 011. ( : 15/12/2009 , : XIII , : 11 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível N º 010.09 011855-4 Embargante: ESTADO DE RORAIMA Procurador: Dr. Francisco Eliton Meneses Embargado: VIVO S/A Advogada: Drª. Luciana Rosa da Silva e outros Relator: DES. MAURO CAMPELLO RELATÓRIO Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Roraima, inconformado com o conteúdo do acórdão de fls. 292/293, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível, por entender que não houve fato gerador do ICMS, uma vez que a empresa vivo S/A não adquiriu os bens como consumidora final, mas com o intuito de futura operação de circulação de mercadoria (DPJ Nº 4193, que circulou no dia 06.11.2009). Alega que houve omissão, pois citou, em sede de Apelação Cível, dispositivos legais da lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996, alterada pela Lei Complementar nº 114/2002), não foram objeto sequer de menção no acórdão embargado. Afirma ainda que ao negar provimento ao recurso, afrontou-se a norma constitucional do artigo 5º, LIV da Constituição Federal, uma vez que a Fazenda Pública respeitou o devido processo legal e o contraditório. Requer por fim, que sejam conhecidos e providos os embargos de declaração, por tempestivos e cabíveis à espécie, ficando, assim, prequestionada matéria de ordem constitucional e infraconstitucional. É o relatório. Feito que prescinde de revisão regimental e de pauta para julgamento, (art. 537, CPC c/c art. 301, RITJRR). Boa Vista, 15 de dezembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível N º 010.09 011855-4 Embargante: ESTADO DE RORAIMA Procurador: Dr. Francisco Eliton Meneses Embargado: VIVO S/A Advogada: Drª. Luciana Rosa da Silva e outros Relator: DES. MAURO CAMPELLO VOTO Embargos de Declaração tempestivos. Conheço o recurso, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade. Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 535 do Código de Processo Civil: "(...) cabem embargos declaratórios, quando houver na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal". Destarte, esse recurso segundo a ritualística e exegese da matéria, diferentemente dos demais, não visa reformar decisão, mas apenas elucidá-la quando contiver dúvidas, obscuridades ou contradições, ou quando omitir ponto que deveria conter do julgado. Nesse sentido são os ensinamentos do aclamado mestre Humberto Theodoro Júnior, verbis: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (Art. 535, I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. (...) Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença”. Não assiste razão ao Embargante quando alega que não consta do acórdão qualquer menção à lei Kandir, pois quando o voto proferido pelo relator do feito discorre acerca do princípio da não-cumulatividade, há menção à necessidade de existência de lei ordinária sobre o assunto e que esta trate de compensação. Vejamos: “O Ministro Maurício Corrêa no voto condutor do acórdão proferido no RE nº 203.075-9/DF, registrou com acerto: "Observo, ainda, a impossibilidade de se exigir o pagamento do ICMS na importação de bem por pessoa física, dado que, não havendo circulação de mercadoria, não há como se lhe aplicar o princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto, pois somente ao comerciante é assegurada a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal..” Neste mesmo sentido posicionou-se o Ministro Eros Grau, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário-Agr n º 401.552/SP, a saber: “...é de ser observado que somente a previsão constitucional de incidência do ICMS, mesmo na hipótese de operação realizada por quem não seja contribuinte habitual do imposto, na importação do exterior por pessoa física ou jurídica, não é bastante em si para legitimar a exigibilidade da exação. É imprescindível, ante os princípios em que se apóia o ICMS, a edição de legislação ordinária disciplinando a maneira como será realizada a compensação, tendo em consideração a necessidade de ser observado o princípio da não-cumulatividade do ICMS, o que não se tem na espécie.” (STF - 1ª Turma - RE-AGR n.º 401.552/SP – Min. Rel. Eros Grau – DJU 15/10/2004).”grifos nossos Frise-se que nos julgamentos do STF acima transcritos a Lei Kandir já havia sido alterada pela Lei Complementar 114/2002 e ainda assim a Corte Suprema entendia que era necessária a edição de Lei ordinária tratando da compensação. Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada, pois o relator não é obrigado a fazer menção expressa ao dispositivo da lei, conforme orientação jurisprudencial: RECURSO - Embargos de Declaração - Omissão inexistente - Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos de lei invocados - Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP - Embargos de Declaração: ED 5473854101 SP Relator(a): Luiz Antonio de Godoy Julgamento: 12/08/2008 Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Publicação: 18/08/2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO DE LEI. DESNECESSIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE NO RECURSO. O CABIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EXIGE TÃO SOMENTE QUE UMA CAUSA TENHA SIDO DECIDIDA EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, O QUE SIGNIFICA QUE DETERMINADA MATÉRIA FOI DECIDIDA NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS.( TJDF - Agravo de Instrumento: AI 70612820098070000 DF 0007061-28.2009.807.0000 Relator(a): ESDRAS NEVES Julgamento: 19/08/2009 Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Publicação: 27/08/2009, DJ-e Pág. 79) Também não assiste razão, quando afirma que ao negar provimento ao recurso, afrontou-se a norma constitucional do artigo 5º, LIV da Constituição Federal, uma vez que a Fazenda Pública respeitou o devido processo legal e o contraditório, pois, na verdade, visa discutir matéria de mérito, o que não é possível em sede de embargos de declaração, pois o citado recurso não tem o condão de modificar a decisão proferida, mas apenas afastar a obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual devia o Tribunal pronunciar-se. É o que diz o Superior Tribunal de Justiça abaixo: Processo EDcl no AgRg no REsp 1046198 / RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Relator Ministro HERMAN BENJAMIN Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 23/10/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. INCIDÊNCIA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. (...) Orientação reafirmada no julgamento do REsp 960.476/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Processo EDcl no REsp 921431 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 17/09/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. PERDA DE OBJETO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. À vista de tais fundamentos, e considerando a inexistência de omissão, conheço do recurso, em respeito a súmula 198 do STJ, mas nego-lhe provimento, na forma explicada em linhas volvidas. É como voto. Boa Vista, 15 d dezembro de 2009. DES. MAURO CAMPELLO Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível N º 010.09 011855-4 Embargante: ESTADO DE RORAIMA Procurador: Dr. Francisco Eliton Meneses Embargado: VIVO S/A Advogada: Drª. Luciana Rosa da Silva e outros Relator: DES. MAURO CAMPELLO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVO LEGAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove. Des. MAURO CAMPELLO Relator/Presidente Des. ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS Julgador Des. LUPERCINO NOGUEIRA Julgador Esteve presente o Dr. Procurador Geral de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4238, Boa Vista, 15 de janeiro de 2010, p. 026. ( : 15/12/2009 , : XIII , : 26 ,

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010270-9 APELANTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADA: LIZANDRA CABRAL PALMA APELADA: VERA LUCY DO VALE NONATO ADVOGADA: ÂNGELA DI MANSO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Sabemi Previdência Privada, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a sentença de fls.153/160, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato ajuizada pela apelada. O magistrado determinou que a taxa dos juros remuneratórios cobrados no contrato não deve exceder a 12% (doze) por cento ao ano. Ainda, declarou a ilegalidade da capitalização mensal dos juros. E, por fim, condenou a apelante à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Pretende o recorrente a reforma da sentença hostilizada para que seja julgada improcedente a revisão contratual pleiteada. Para tanto, sustenta o apelante que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso e que todas as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas por força do princípio pacta sunt servanda. Aduz, que inexiste limitação à taxa de juros de 12% a.a. nos contratos de abertura de crédito e que se admite em nosso ordenamento a sua capitalização mensal. Argumenta, ainda, que não ocorreu pagamento indevido, pelo que não há que se falar em repetição de indébito. Por fim, caso seja analisada a irresignação da parte contrária quanto aos descontos em folha, por força do princípio do tantum devolutum, quantum appellatum, sustenta que o desconto em folha é permitido. Pretende, portanto, prequestionar o art. 535, II, do CPC, pela omissão da sentença quanto ao tema. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 189/195, sopesando-se nos termos da sentença. Eis o sucinto relato, que submeto à douta revisão regimental, nos moldes do art. 178, III do RITJ/RR. Boa Vista, 15 de dezembro de 2009. Des. JOSÉ PEDRO – Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010270-9 APELANTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADA: LIZANDRA CABRAL PALMA APELADA: VERA LUCY DO VALE NONATO ADVOGADA: ÂNGELA DI MANSO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO VOTO Pretende o recorrente a reforma da sentença hostilizada para que seja julgada improcedente a ação revisional manejada pelo recorrido, sob o argumento de que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso sub examine; que todas as cláusulas pactuadas devem ser cumpridas por força do princípio pacta sunt servanda; que inexiste limitação à taxa de juros de 12% a.a. nos contratos de abertura de crédito; que sua capitalização mensal é admitida em nosso ordenamento; que inocorreu pagamento indevido, pelo que não há que se falar em repetição de indébito; e que o desconto em folha de pagamento é amplamente permitido. Espera, ao final, prequestionar o art. 535, II, do CPC, pela omissão da sentença quanto ao último ponto. O recurso não merece provimento. Preambularmente, insta ressaltar que os contratos bancários selam uma relação de consumo, razão pela qual não há dúvida de que tais operações sujeitam-se às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, principalmente, as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do CDC). Assim, a fim de solucionar a lide, necessário se faz esclarecer que, diante da reestruturação do conceito de contrato, prevalece a noção de que este é um vínculo de cooperação, sendo necessária a atuação cooperativa entre os pólos da relação contratual. Assim, protege-se a confiança no ambiente contratual, a boa-fé e a função social do contrato. Logo, o papel do estado será sempre no sentido de superar, também, a noção de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juízes interferir no contrato e relativizar o “pacta sunt servanda,” aplicando os princípios consagrados na Constituição Federal e no Código Civil(1), como ocorreu no presente caso. Neste contexto, a revisão contratual não tem o objetivo de ultrapassar a vontade das partes e gerar insegurança ao vínculo contratual, mas visa re-equilibrar o contrato com a finalidade de preservá-lo, com a possibilidade de satisfação dos interesses legítimos em jogo, buscando, por assim dizer, o cumprimento re-equilibrado. Dessa forma, não há como acolher a alegativa do recorrente no sentindo de que o contrato faz lei entre as partes e, por isso, não pode ser revisto. No que tange às demais questões, cediço é que o contrato de abertura de crédito é considerado de adesão, eis que resulta da padronização e uniformização das cláusulas contratuais realizadas pela instituição financeira, as quais o consumidor é obrigado a aceitá-las em bloco, em seu prejuízo. Isso implica na vulnerabilidade fática ou sócio-econômica do consumidor, hipótese em que o prestador do bem ou serviço impõe sua superioridade a todos que com ele contrata, fazendo valer sua posição de monopólio fático ou jurídico, por seu grande poder econômico ou em razão da essencialidade do serviço. Tal vulnerabilidade justifica a proteção dispensada ao consumidor a fim de efetivar, também no plano infraconstitucional, os princípios e valores constitucionais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da isonomia substancial (art. 5º, caput) e da defesa do consumidor (art. 5º, XXXII).”(2) Na esteira do entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração a situação jurídica específica do contrato, é de se admitir a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor. Logo, se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que caracterizada a abusividade, devendo os juros serem reduzidos ao valor da taxa média de mercado. In casu, a instituição financeira se limitou a arguir que as taxas de juros remuneratórios não se limitam ao percentual de 12% a.a., deixando, portanto, de comprovar se as pactuadas estão em consonância com a taxa média do mercado. Assim, deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, ou seja, a inocorrência da abusividade. Por tais razões, deve-se manter a fixação dos juros em 12%, nos termos da sentença. Alusivamente à capitalização mensal dos juros, apesar de pacificado pelo STJ o entendimento no sentido de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP 1963-17/00, atualmente reeditada sob o nº 2170-36/01, de que é lícita a capitalização mensal, tal forma de incidência depende de previsão expressa no contrato, o que não ocorre no caso, conforme se verifica à fl. 35 e verso. Nesse sentido: EDcl Resp 1.005.046/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 23.03.09; REsp n. 894.385/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 16/4/2007; AgRg no REsp n. 878.666/RS, relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 9/4/2007; REsp n. 629.487, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 2/8/2004. Quanto à irresignação pela condenação em repetição de indébito, sorte diversa não merece a apelante. Com efeito, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de admitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. Neste sentido, confiram-se: Quarta Turma, EDcl Resp 1.005.046/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 23.03.09; AgRg no REsp n. 647.559/RS, relator Ministro Hélio Quaglia, DJ de 30/10/2006; REsp n. 842.700/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, 30/6/2006; REsp n. 837.226/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 30/6/2006; REsp n. 837.759/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 30/6/2006. Por fim, improvidos também devem ser os pleitos de reconhecimento da legalidade dos descontos em folha de pagamento e de prequestionamento do art. 535, II, do CPC. Isso porque, apesar dos embargos de declaração opostos pela apelada, e rejeitados pelo Juiz singular, verifica-se que na petição inicial não houve pedido nesse sentido, não existindo razões para manifestação do magistrado quando da prolação da sentença. O Juiz deve, pois, limitar-se aos pedidos manejados na petição inicial, em estrita observância ao princípio da demanda. Ante tais fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença recorrida. É como voto. Boa Vista, 12 de janeiro de 2010. Des. JOSÉ PEDRO – Relator (1) BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Contrato: do clássico ao contemporâneo: a reconstrução do conceito. Salvado: texto impresso, 2007. (2) Calixto, Marcelo Junqueira. O Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor. in Princípios do Direito Civil APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010.08.010270-9 APELANTE: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADA: LIZANDRA CABRAL PALMA APELADA: VERA LUCY DO VALE NONATO ADVOGADA: ÂNGELA DI MANSO RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12%A.A. CAPITUALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando os contratos bancários de relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, mormente, as concernentes à proteção contratual (Capítulo VI, do CDC) 2. O papel do estado é, também, o de superar a noção de igualdade formal pela igualdade substancial, permitindo aos juízes interferir no contrato e relativizar o “pacta sunt servanda,” na busca da equidade, aplicando os princípios consagrados na Constituição Federal e no Código Civil. 3. Se os juros remuneratórios contratados excedem a taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central do Brasil, fica autorizada a revisão contratual, eis que caracterizada a abusividade, devendo os juros serem reduzidos ao valor da taxa média de mercado. No caso, restou incontroversa a abusividade em face da ausência de impugnação da parte contrária. 5. Indevida é a capitalização mensal de juros em face da inexistência de previsão contratual. 6. Admite-se repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 7. Inocorrência de omissão no julgado, visto que o juiz se limitou a analisar os pedidos manejados na inicial. Eventual manifestação do Judiciário quanto à possibilidade ou impossibilidade de desconto em folha de pagamento deve ser precedida de pedido específico, em observância ao princípio da demanda. 6. Recurso improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Turma Cível da colenda Câmara Única do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo incólume a sentença proferida, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 12 de janeiro de 2010. Des. MAURO CAMPELLO – Presidente Des. JOSÉ PEDRO – Julgador Des. ROBÉRIO NUNES – Julgador Esteve presente o Dr. - Procurador de Justiça. Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4254, Boa Vista, 9 de fevereiro de 2010, p. 025. ( : 12/01/2010 , : XIII , : 25 ,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010887-0 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: JOSÉ RUYDERLAN LESSA EMBARGADO: FRANKESLANE SAMPAIO BARBOSA ADVOGADA: RACHEL SILVA ICASSATI MENDES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Estado de Roraima, irresignado com o v. acórdão de fls. 103, que negou provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença que lhe condenou ao pagamento do adicional de insalubridade devido ao autor, ora embargado. Alega, em síntese, o embargante que o acórdão impugnado afigura-se omisso, pois não examinou nem observou “(...) se efetivamente as funções exercidas pelo Agente Geriátrico tinha relação direta com setores manifestamente insalubres (...)”. Aduz ainda que não ficara comprovado que o apelado “(...) estaria em freqüente contato com pessoas contaminadas (...)”, sendo que a falta de tal comprovação “(...) enseja negação de provas ao apelante, conduta que se choca a garantia constitucional do devido processo legal, preconizado no art. 5º, LV, da Constituição Federal (...)”(fl. 107). Acusa que a concessão de adicional de insalubridade só seria devida a partir da realização de laudo pericial. Por fim, requer que sejam recebidos e acolhidos estes embargos para fins de prequestionamento a teor do que exigem os arts. 333, 339 e 535 do CPC, a súmula 211 do STJ e o art. 5º da CR/88 (fl. 108). Eis o relatório, segue-se o voto. V O T O Não há como prosperar a presente irresignação. Com efeito, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão “sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o Tribunal”. Quanto ao enfoque, preleciona Nelson Nery Júnior: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa, ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (in CPC Comentado, 3ª ed.,1997, p. 781). Na espécie, inexiste qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. O acórdão guerreado manteve na íntegra a sentença de 1º grau. Quanto à suposta falta de manifestação do voto se as funções do embargado no exercício do cargo de Agente Geriátrico tinham relação direta com setores manifestamente insalubres, verifica-se que tal fato está devidamente comprovado pelo Laudo Pericial acostado às folhas 53 e 54, onde inclusive se menciona o cargo do apelado (fl. 54) e examinado no acórdão à folha 101, pelo que não merece prosperar tal argumento. Sobre a suposta ausência de comprovação de contato com pessoas contaminadas, já que o embargado trouxe aos autos “(...) apenas documentos de pacientes, coincidentemente de 2003, um ano antes deste entrar em exercício naquele órgão (...)”, entendo que a mencionada razão não se sustenta, já que a atividade exercida pelo embargado apresenta implicitamente grau de periculosidade, sendo também que tal fato fora manifestado no voto. Senão vejamos: “(...) ainda que a perícia tenha sido realizada somente em junho de 2006, não pode o Estado valer-se de sua inércia para deixar de pagar o buscado adicional, conforme aponta o Superior Tribunal de Justiça, bastando para tal que exista legislação que considere tal atividade como insalubre.” (fl. 102) O argumento acima exposto possui, igualitariamente, o condão de afastar a alegação de que o adicional somente seria devido a partir da realização da perícia, que ocorrera apenas em junho de 2006, razão pela qual não procedem. Sobre o exame das razões do apelo, é cediço que o julgador não necessita rebater todos os pontos e teses levantadas pelas partes, como se respondesse a um questionário. Neste sentido é o abalizado posicionamento do TJDFT: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. TODOS OS PONTOS DEBATIDOS. MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DISPENSÁVEL. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O julgador não se vincula às teses das partes; deve-se, pois, ater, tão somente, aos motivos e fundamentos de sua decisão. 3. O fato de inexistir manifestação acerca de todos os temas ventilados, nos autos, não implica omissão no julgado. Apontados os fundamentos de suas razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas as alegações das partes, uma a uma, a fim de alicerçar sua decisão. 4. Embargos declaratórios rejeitados.” (20090020116835AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 18/11/2009, DJ 07/12/2009, p. 63). Ademais, as supostas omissões e obscuridades da decisão colegiada, são apresentadas pelo embargante levando em consideração sua interpretação das provas dos autos e seu entendimento em face das disposições do acórdão. Ora, o fato de o acórdão concluir de forma diversa daquela defendida pelo embargante não o torna omisso, contraditório ou obscuro, no sentido de autorizar o manejo dos embargos declaratórios, sob pena da estrutura lógica e jurídica das decisões judiciais estarem sempre vulneráveis, ao sabor do entendimento da parte. Verifica-se ainda que o embargante busca em seus argumentos, novo exame de provas, o que não é cabível em sede de embargos. É cediço que vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado, podendo o julgador decidir de acordo com a valoração que deu às provas produzidas. É o que dispõe o art. 131, do CPC: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento." Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em nota ao citado dispositivo, ensinam: "1. Apreciação da prova. O juiz apreciará a prova das alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para análise do caso concreto levado a seu conhecimento. Dentro do modelo, apreciará livremente, sem qualquer elemento que vincule o seu convencimento a priori. Ao valorar livremente a prova, tem, no entanto, de indicar na sua decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. No direito brasileiro vige, pois, o sistema da livre valoração motivada (também conhecido como sistema da persuasão racional da prova)." (in Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, São Paulo : Revista dos Tribunais, 2008, p. 177-178) Humberto Theodoro Júnior também comunga desse entendimento: "O sistema da livre convicção é o oposto do critério da prova legal. O que deve prevalecer é a íntima convicção do juiz, que é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não há nenhuma regra que condicione essa pesquisa, tanto quanto os meios de prova, como ao método de avaliação. (...) O sistema da persuasão racional é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional.” Sendo assim, não há como sustentarem-se as teses de omissão ao exame de provas, pelo que devem ser afastadas tais razões. Consequentemente, não há qualquer violação ao princípio do devido processo legal disposto no art. 5º, inciso LV da CR/88, tampouco ofensa aos artigos 333, 339 e 535 do CPC, ou afronta à súmula 211 do STJ. O que está materializado na peça dos embargos é um claro descontentamento do ente público à sentença contrária aos seus interesses e que fora confirmada em sede de 2º grau. À vista do exposto, constatada a inocorrência de omissão, dúvida ou obscuridade no decisum vergastado, nego provimento aos presentes embargos, afastando os prequestionamentos trazidos, e mantendo na íntegra o v. acórdão em testilha. É como voto. Boa Vista, 26 de janeiro de 2010. Des. JOSÉ PEDRO – Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 010 08 010887-0 EMBARGANTE: ESTADO DE RORAIMA PROC. JUD.: JOSÉ RUYDERLAN LESSA EMBARGADO: FRANKESLANE SAMPAIO BARBOSA ADVOGADA: RACHEL SILVA ICASSATI MENDES RELATOR: DES. JOSÉ PEDRO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO COM DIREITO AO ADICIONAL COMPROVADO EM LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO DA ATIVIDADE NA CATEGORIA DE INSALUBRE. PAGAMENTO DEVIDO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL ANALISADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que o julgador não necessita rebater todos os pontos e teses levantadas pelas partes, como se respondesse a um questionário; 2. Incabível o reexame de provas em sede de embargos declaratórios; 3. O sistema da persuasão racional das provas é fruto da mais atualizada compreensão da atividade jurisdicional; 4. Prequestionamentos examinados e afastados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da colenda Câmara Única do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por sua Turma Cível, à unanimidade de votos, em negar provimento aos presentes embargos, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, 26 de janeiro de 2010. Des. RICARDO OLIVEIRA – Presidente, em exercício Des. JOSÉ PEDRO – Relator Dr. JÉSUS NASCIMENTO – Juiz Convocado Esteve presente o Dr. , Procurador de Justiça Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4254, Boa Vista, 9 de fevereiro de 2010, p. 023. ( : 26/01/2010 , : XIII , : 23 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 013111-0 EMBARGANTE: VICENTE MOUTA RODRIGUES JÚNIOR EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por Vicente Mouta Rodrigues Júnior em face do acórdão cuja ementa é a seguinte: “APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL – EXAME PSICOTÉCNICO – SUBJETIVIDADE – INEXISTÊNCIA - MATÉRIA EXAMINADA – COISA JULGADA MATERIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ART. 267, V CPC – RECURSO PROVIDO O instituto da coisa julgada alcança caráter definitivo da situação de fato e impede o reexame da matéria.” Alega que a tese defendida na inicial de que o exame psicotécnico não foi aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia não fez coisa julgada, porque não foi apreciada pelo STJ, sendo passível de discussão em ação própria. Ademais, argumenta ter invocado o direito à isonomia, pois vários candidatos submetidos ao mesmo teste e reprovados foram nomeados e empossados, alguns com decisão judicial e outros por deliberação administrativa. E finaliza: “Outrossim, o Requerido tem firmado acordo com diversos candidatos desistindo inclusive de recurso de apelação e reconhecendo o direito dos autores em continuarem nas demais fases do certame. Ora nobre Julgador, o Estado tem reconhecido a procedência do direito invocado por outros candidatos, quanto à nulidade do exame psicotécnico, devendo tal reconhecimento ser extensivo a todos os demais processos, já que não se trata de faculdade administrativa, mas de obrigatoriedade de aplicação do princípio da isonomia.” Requer sejam supridas as omissões quanto a não observância da tese de não aprovação do exame psicotécnico pelo Conselho Federal de Psicologia, bem como a tese do direito ao tratamento isonômico. Pleiteia o provimento do recurso. É o relatório. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 013111-0 EMBARGANTE: VICENTE MOUTA RODRIGUES JÚNIOR EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES V O T O Não se constatam as omissões apontadas. Nos termos do art. 535, incisos I e II do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição e for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Neste diapasão, a alegação do recorrente de que o acórdão é omisso porque não apreciou a tese de não aprovação do exame psicotécnico pelo Conselho Federal de Psicologia cai por terra consoante se verifica da seguinte transcrição do voto: “Vicente Mouta Rodrigues Júnior já recebera pronunciamento desfavorável nesta corte quando do julgamento do MS 010.03.001417-8. O acórdão, afastando o caráter subjetivo do exame psicotécnico, transitou em julgado. (...) No tocante à alegação de terem sido aplicados testes ainda não aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, deixa claro o acórdão: "Quanto à validade da aplicação de testes psicológicos em fase de avaliação pelo Conselho Federal de Psicologia, parece ser o melhor entendimento o esposado pelo eminente Representante Ministerial, segundo o qual somente os testes psicológicos com avaliação final desfavorável não devam ser aplicados, diferentemente daqueles que estejam em avaliação e que preencham os requisitos mínimos obrigatórios exigidos para serem reconhecidos como testes psicológicos. Por outro lado, não houve comprovação, ab initio, por parte do impetrante, de faltar algum dos requisitos retro mencionados nos testes psicológicos que lhe foram aplicados."” Constata-se facilmente que a questão fora analisada, entretanto, de maneira contrária ao entendimento do embargante. Ressalte-se, no entanto, que o tema realmente não foi apreciado pela Corte Superior de Justiça, eis que o embargante não interpôs recurso ordinário, tendo o acórdão transitado em primeira instância, valendo, portanto a análise transcrita acima. Ad argumentandum, não há qualquer prova de que os testes aplicados no Concurso Público para Provimento de Vagas em Cargos da Carreira de Policial Civil, realizado no ano de 2003, não tenham sido validados ou aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia. Quanto à ausência de comprovação já havia decidido esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PRELIMINARES: APLICAÇÃO DO ARTIGO 559 DO CPC E COISA JULGADA. REJEITADAS. MÉRITO: INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 001/02 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANDITADOS CONSIDERADOS APTOS NO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. (ACv 10080097131 - Relator: DES. JOSE PEDRO FERNANDES - Julgado em: 02/09/2008 - Publicado em: 06/09/2008) No que diz respeito à alegada omissão da análise do direito à isonomia, igualmente sem sorte o recorrente. Não está este Relator adstrito ao anteriormente decidido por esta corte muito menos por resoluções administrativas do executivo estadual. Não se trata de malferimento do princípio constitucional da isonomia, razão pela qual não mereceu análise. Diante do exposto, rejeito os embargos. É o meu voto. Boa Vista, 09 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REEXAME NECESSÁRIO Nº 010 09 013111-0 EMBARGANTE: VICENTE MOUTA RODRIGUES JÚNIOR EMBARGADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso, que não se presta ao reexame de matéria expressamente decidida e solucionada no julgamento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dez (09.02.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4268, Boa Vista, 4 de março de 2010, p. 013. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 13 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009012491-7 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: ROSELI FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Estado de Roraima em face da decisão monocrática por mim proferida, nos autos da Apelação Cível n.º 010.08.010669-2, em que neguei provimento ao recurso, à luz do art. 557, caput, do CPC, porquanto manifestamente improcedente. O Agravante alega, em suma, não se conformar com a decisão “[...] na medida em que o douto Relator descurou das disposições legais aplicáveis, em especial questões de ordem pública” (fl.03). No mais, apresentou as mesmas alegações descritas no recurso de apelação. Requer, ao final, o provimento deste agravo, a fim de dar seguimento ao apelo. À fl. 18-v, mantive a minha decisão e determinei a intimação da Agravada. Em resposta, a Requerida pugna pelo não provimento do recurso (fls. 20-22). É o relatório. Em mesa para julgamento, na forma do art. 185, do RITJRR. Boa Vista-RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009012491-7 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: ROSELI FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO O recurso não merece prosperar. O Estado de Roraima, ora Agravante, não apresenta neste recurso qualquer fundamento que justifique a alteração do decisum recorrido. Explico. Em análise às razões trazidas pelo Agravante, observo que sua insurgência se limita às questões devidamente decididas na decisão vergastada, bem como àquelas decididas exaustivamente por este Tribunal. Isso porque todos os argumentos suscitados nas razões do recurso da apelação – vigência temporária da Lei n.º 331/2002 e sua revogação, violação do art. 2º, § 1º da LICC; violação do art. 169, § 1º da CF/88 e violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - foram devidamente analisados, conforme se demonstra in verbis: O ESTADO DE RORAIMA interpôs Apelação Cível em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, que julgou parcialmente procedente o pedido da Ação Ordinária n. 01006147485-3, condenando o Réu a pagar o reajuste anual dos anos de 2002 e 2003, nos termos da Lei nº 331/02, no porcentual de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração da Autora. Narram os autos que a Lei Estadual nº 331/2002 determina a correção anual dos vencimentos dos servidores estaduais no porcentual de 5% (cinco por cento), a partir de Abril de 2002. Porém, o Estado não a realizou. É o relatório. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: “Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Seguindo esse regramento legal, passo a decidir. A Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5%, a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta Lei, foram publicadas outras duas que dispõem sobre a revisão geral anual. São elas: Leis nº 339/02 e 391/03. A primeira versa sobre a lei orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece em seu art. 41 que: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei nº 331, de 19 de abril do corrente ano.” Pode-se notar, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. Porém, o Estado de Roraima não pagou. Já a Lei nº 391/03 prevê que: “Art. 1º. O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: ‘Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica.’” Até o momento, não foi instituída qualquer lei específica fixando o percentual para a revisão geral dos exercícios de 2004 e seguintes. Entretanto, em relação aos anos de 2002 e 2003, é devido o percentual de 5%, conforme já mencionado. Nesse sentido, há reiterados julgados deste Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE ANUAL DE 5%. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR PARA O ANO DE 2002. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA GARANTIR A REVISÃO GERAL REFERENTE AO ANO DE 2003. INEXISTÊNCIA E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MATÉRIA PACIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJRR – AC 10008108771, Rel. Juíza Conv. TANIA MARIA VASCONCELOS DIAS DE SOUZA CRUZ, julgamento 02/12/2008, publicação 11/12/2008). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO CONCEDIDA DURANTE OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2002 E 2003, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 331/2002. PAGAMENTO VERIFICADO QUANTO AO ANO DE 2002. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI REGULAMENTADORA E VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO PACIFICADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Embora não haja dúvida quanto à temporariedade da Lei nº 331/2002, seus efeitos financeiros, todavia, estenderam-se ao exercício subseqüente, já que a revogação da referida lei ocorrera após a data base de reajuste dos servidores públicos estaduais. 2. No caso dos autos, não procede a argüição de inconstitucionalidade da Lei nº 331/2002, vez que o Chefe do Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, disciplinou o reajuste anual dos servidores públicos estaduais, incluindo a categoria funcional da apelada que é servidora daquele Poder. 3. Precedentes locais. (TJRR – AC 1008010647-8, Rel. Des. Almiro Padilha, Julgamento 10/02/2009, publicação 17/02/2009). AÇÃO ORDINÁRIA DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2002. LEI 391/03 – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REVISÃO – REVOGAÇÃO PARCIAL DA LEI 331/02. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SUCUMBÊCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE PARA DETERMINAR QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 5% INCIDA APENAS NOS ANOS DE 2002 E 2003 E PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (TJRR – AC 1007007812-5, Rel. Des. Almiro Padilha, julgamento 31/07/2007, publicação 07/08/2007). Ponto importante é que o Apelante, apesar de anexar a este recurso uma Certidão, expedida pela Diretora do Departamento de Folha de Pagamento, constando que a revisão em análise foi realizada, não demonstra cabalmente que os vencimentos-base da Apelada já estavam acrescidos com os percentuais das referidas revisões. Por fim, concernente à alegação de reciprocidade da sucumbência, deixo de analisá-la vez que esta já foi determinada na sentença. Por essas razões, com fulcro no caput do art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente improcedente (fls. 171-172). Contudo, a mera repetição e reiteração de argumentos já descritos no apelo não são suficientes para reformar o julgado recorrido. Ou seja, os fundamentos do agravo regimental devem conter fatos e provas que desconstituam o direito da Agravada. Nesse sentido, faço menção a julgados desta Corte em situações similares: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 DO CPC – REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS – RECURSO INFUNDADO – CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 557, §2º, DO CPC. Simples repetição dos argumentos já utilizados, e devidamente afastados, não é suficiente para a reforma da decisão atacada. (TJRR – AR Nº 01009013378-5, Rel. Des. Robério Nunes, Julgado em 17.11.2009, Publicado em 06.02.2010). **** AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557 DO CPC – REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE EXPEDIDOS - RECURSO INFUNDADO – CARATER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 557, § 2º DO CPC. Simples repetição dos argumentos já utilizados, e devidamente afastados, não é suficiente para a reforma da decisão atacada. (TJRR – AR Nº 01009013342-1, Rel. Des. Robério Nunes, Julgado em 10/11/2009, Publicado em 12/12/2009). Assim, em razão de a decisão proferida na apelação encontrar-se em consonância com o que dita a jurisprudência pacífica deste Tribunal, considero manifestamente infundado este Agravo, motivo pelo qual entendo cabível a imposição da multa insculpida no art. 557, § 2º, do CPC à parte Agravante. Amparando tal entendimento, segue jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, MESMO NA AUSÊNCIA DE EMBARGOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC. RECURSO INFUNDADO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Através do julgamento do RESP 140.403/RS pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi pacificado a divergência que existia entre a 2ª e 3ª Seção desta Corte, prevalecendo o entendimento de que a nova redação do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. 2. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp 613109 / RJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO- T4, Julgado em 27/10/2009, Publicado em DJe 16/11/2009). **** AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INFUNDADO. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1089873 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN – T2, Julgado em 05/11/2009, Publicado em DJe 23/11/2009). Por tais fundamentos, nego provimento a este Agravo Regimental, por ser totalmente infundado e protelatório, com cominação de multa de 5% sobre o valor da causa à parte Agravante, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. É o meu voto. Boa Vista-RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL AGRAVO REGIMENTAL Nº 001009012491-7 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA AGRAVADA: ROSELI FERNANDES DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, CAPUT, DO CPC – REITERAÇÃO DAS MESMAS RAZÕES ANALIZADAS NO APELO – RECURSO INFUNDADO E EVIDENTEMENTE PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA – ART. 557, §2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 09 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4266, Boa Vista, 2 de março de 2010, p. 05. ( : 09/02/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01009011487-6 APELANTE: CATARATAS POÇOS ARTESIANOS LTDA APELADO: J B DE MELO SOBRINHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da Ação de Sustação de Protesto nº 001009011487-6. Trata-se de ação de cunho cautelar com o fim de não lançar ou retirar o nome da empresa Cataratas Poços Artesianos Ltda do cadastro de cheque sem fundos. A Autora afirma, na inicial, que contratou os serviços da Ré para a perfuração de um poço tubular profundo, cujo pagamento seria efetuado em duas vezes. Entretanto, tal serviço foi realizado apenas em parte, razão por que o cheque emitido não poderia ter sido apresentado. A parte Ré foi citada regularmente, permanecendo inerte. Por isso, foi decretada a sua revelia (fl. 28). Na sentença, o Juiz a quo julgou o pedido procedente ...“para condenar a ré a não concluir o nome da autora em qualquer órgão de proteção ao crédito em razão do negócio jurídico descrito na inicial ou, caso já tenha incluído, que o exclua no prazo de cinco dias” (fl.31). A Apelante afirma, PRELIMINARMENTE, que a citação realizada é nula, porque não respeitou o que dispõe o art. 215 CPC. No MÉRITO, sustenta que a) meses após a interposição desta ação, o representante legal da Apelada assinou o recibo de conclusão dos serviços, quitou a quantia contida no cheque devolvido por ausência de fundos e recebeu-o de volta para as providências necessárias; b) mesmo após a composição extrajudicial, a Autora não comunicou ao Juiz da causa. Requer, ao final, a nulidade da citação e, no mérito, o provimento do recurso, para desobrigá-la a cumprir a obrigação lhe imposta na sentença, bem como para não pagar os honorários arbitrados. O recurso foi recebido somente no efeito devolutivo (fl. 56). A Apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de folha 56-v. Subiram os autos a este Tribunal e coube-me a relatoria. Encaminhem-se os autos ao Revisor. Boa Vista - RR, 02 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 001009011487-6 APELANTE: CATARATAS POÇOS ARTESIANOS LTDA APELADO: J. B. DE MELO SOBRINHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Da Preliminar A Apelante suscita a nulidade da citação (art. 215 CPC), sob o argumento de que o ato citatório teria sido recebido e assinado por uma funcionária da empresa que não detinha poderes para tanto (fl.26). É certo que a citação deve ser feita pessoalmente ao réu ou a um procurador legalmente autorizado. Todavia, conforme ensina Humberto Teodoro Junior(1), “permite-se por meio do § 1º do art. 215, a citação excepcional do mandatário, administrador, feitor ou gerente, mesmo em se tratando de réu pessoa física, e ainda que inexistam poderes específicos outorgados para recebimento da citação”. Corroborando tal entendimento, confira alguns julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APARENTE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. 1. Reputa-se válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto. Precedentes desta Corte: AGA 441507/RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, 4ª Turma, DJ de 22/04/2003; AERESP 205275/PR, Relator Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ de 28/10/2002; RESP 302403/RJ, Relator Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 23/09/2002. 2. omissis. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 736.583/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 223) – grifo meu *** PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SÓCIO-GERENTE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – PRECEDENTES. 1. omissis. 2. O entendimento adotado por esta Corte é no sentido de aceitar a citação de pessoa jurídica feita em pessoa que se apresenta como seu representante sem, contudo, fazer qualquer ressalva, tornado aplicável a Teoria da Aparência. Recurso especial provido em parte. (REsp 892.314/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 560) – grifo meu *** AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA -PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA -POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça admite que a citação da pessoa jurídica se realize validamente na pessoa daquele que, mesmo sem ter poderes de representação, se apresente como tal, mormente se não há a imediata oposição. Precedentes. 2. Recurso improvido. (AgRg no Ag 989.921/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008) – grifo meu *** AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. omissis. 2. É firme a jurisprudência desta Corte do sentido de ser válida a citação realizada na pessoa que se identifica como representante legal da empresa, sem ressalvas, em face da aplicação da teoria da aparência. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 909.383/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) – grifo meu Vê-se, destarte, que se considera válida a citação recebida por funcionário da pessoa jurídica sem poderes específicos para tal ato. Afasto, portanto, esta preliminar. Do Mérito O recurso não merece reparos. Explico. Denota-se dos autos que o Autor celebrou um contrato de serviço com Apelante, o qual não teria sido concluído, razão porque o cheque emitido não deveria ter sido descontado. O Apelante afirma que “A petição inicial foi protocolada em 07 de abril de 2008, como se observa às fls. 02, entretanto, no dia 01 de julho de 2008 o representante legal da Apelada foi até a sede da Apelante e assinou recibo de conclusão dos serviços, pagou a quantia representada pelo cheque devolvido sem fundos e recebeu seu título de volta para as providências cabíveis” (fl. 41). Contudo, o Requerente juntou aos autos tão somente o documento de fl.53, o qual não é hábil para comprovar tal assertiva, já que consta somente um recibo assinado por pessoa que não é possível identificar. Insurge-se o Apelante, também, quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 20% sob o valor da causa. Tal pretensão é simplesmente absurda, pois o valor da causa e R$ 100,00 (cem reais). Sendo portanto, irrisório o percentual de 20%, pois equivale a R$ 20,00 (vinte reais). Caso houvesse pleito da empresa Apelada seria o caso de majoração, mas nunca de minoração. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida. Boa Vista-RR, 23 de fevereiro de 2010. Des. Almiro Padilha Relator (1) Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Forense, 2008, p.301. CÂMARA ÚNICA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 01009011487-6 APELANTE: CATARATAS POÇOS ARTESIANOS LTDA APELADO: J B E MELO SOBRINHO RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CITAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IRRISÓRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Colenda Câmara Única, integrantes da Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões da Câmara Única do E. TJRR, em Boa Vista – RR, 23 de fevereiro de 2010. Des. Mauro Campello Presidente Des. Robério Nunes Julgador Des. Almiro Padilha Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4269, Boa Vista, 5 de março de 2010, p 020. 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CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000.10.000145-2 / 0000145-94.2010.8.23.0000 AGRAVANTE: SILVANA REIS DE SOUZA AGRAVADO: O ESTADO DE RORAIMA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Silvana Reis de Souza, inconformada com a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer – processo nº 010.2010.901.404-2, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Primeiramente, sustentou a recorrente ter a magistrada incorrido em erro, vez que as Leis nºs 5.021/66 e 4.348/64 foram revogadas pela Lei nº 12.016/2009. Alegou, com lastro em recente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, para os fins de nomeação e posse em cargo público, não ofende o decidido na ADC nº 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstancia tão somente efeito secundário da investidura. Disse estar ocorrendo a preterição dos candidatos aprovados no concurso público para enfermeiro, diante da contratação precária para o mesmo cargo, por meio de cooperativa terceirizada. Ao final, requereu fosse atribuído efeito suspensivo ativo ao recurso, pugnando, no mérito, pelo provimento do recurso. Juntou documentos de fls. 18/75. É o relatório, passo a decidir. Para a concessão da medida liminar com o fim de emprestar efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, necessária a ocorrência cumulativa de dois requisitos previstos no artigo 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e a possibilidade de advento de lesão grave e de difícil reparação. No caso em análise, não é possível vislumbrar o primeiro dos requisitos, posto ser remansoso o entendimento de que, ao juízo de primeiro grau, é inadmissível conceder medida cautelar inominada, ou sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via mandamental, à competência originária do Tribunal de Justiça, à exceção dos processos de ação popular e de ação civil pública, não sendo o caso em análise. Aqui, o que se discute é o ato de nomeação da recorrente em concurso público, de competência do Governador do Estado. LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992. “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal. (grifei) § 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.” Sem o concurso de um dos requisitos, impossível o deferimento da medida liminar, eis que a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora é cumulativa. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, em conseqüência do que determino a remessa dos autos ao juízo de origem onde, sob o manto do agravo retido, nos termos do art. 527, II do CPC, alterado pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005, aguardarão a decisão da ação. Publique-se. Intime-se. Boa Vista, 25 de fevereiro de 2010. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4272, Boa Vista, 10 de março de 2010, p. 039. ( : 25/02/2010 , : XIII , : 39 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 010 09 012700-1 AGRAVANTE: O ESTADO DE RORAIMA AGRAVADOS: E. DA SILVA OLIVEIRA e outros RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES DECISÃO Trata-se de recurso de agravo na modalidade instrumental em afronta à decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que, nos autos da execução fiscal – proc. nº. 010.05.115205-5, determinou a autuação em apartado da execução de honorários advocatícios, com fundamento no art. 23 da Lei n.º 8.906/94. O recorrente alega que, caso permaneça o disposto na decisão impugnada sofrerá, lesão em seu direito de obter um resultado judicial em tempo razoável Requer a reforma do decisum. Às fls. 94/95, deferi o pedido liminar. É o breve relato. Decido. Com as alterações introduzidas pela Lei nº. 11.232/05, visando a garantir maior efetividade e celeridade à satisfação dos provimentos jurisdicionais, foi abolido do ordenamento jurídico pátrio a ação autônoma de execução de títulos judiciais, instaurando-se, então, um processo sincrético, em que a ação cognitiva e a atividade executiva passaram a representar fases de um único feito. Impende esclarecer que, nos termos dos artigos 23 e 24, §1º, da Lei n. 8.906/94, é direito autônomo do advogado postular, em causa própria, ou em nome da parte, os honorários objeto da condenação, nos mesmos autos em que foi proferida a sentença, senão vejamos: "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.” Assim, vê-se que a execução dos honorários advocatícios pode ser processada nos mesmos autos em que tenha atuado o advogado, como no caso em tela. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de Instrumento – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUTOS APARTADOS – DESNECESSIDADE- recurso provido. Restou abolido do ordenamento jurídico pátrio a ação autônoma de execução de títulos judiciais, instaurando-se, então, um processo sincrético. O advogado tem legitimidade para executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos em que atuou, se assim lhe convier, por força do disposto nos arts. 23 e 24, da Lei 8.906/94. (TJRR – AI 01009013488-2, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 23.02.2010) “EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTO DE PENHORA. ELEMENTOS. AUSÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. Os Honorários provenientes da condenação por sucumbência ou arbitramento, conforme estabelece o art. 23 da Lei 8.906/94, pertencem ao advogado, pois este tem direito autônomo para executar a sentença quanto à verba honorária. Todavia, a execução dos honorários poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. O art. 665 do Código de Processo Civil traz os elementos que devem constar do auto de penhora, sendo que sua ausência, em regra, vicia o ato. Todavia, em se tratando de defeito sanável, não se invalida o auto se, nos termos do art. 244, ele não causar prejuízo e atingir sua finalidade”. (TJMG - Ap. Cível nº2.0000.00.482010-6/000, 11ª CC do TJMG, Rel. Des. Duarte de Paula, d.j. 20/09/2006). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARTIGO 475-B, DO CPC - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, §2º, DO MESMO CODEX - INAPLICABILIDADE. O advogado tem legitimidade para executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos em que atuou, se assim lhe convier, por força do disposto nos arts. 23 e 24, da Lei 8.906/94.Havendo sido iniciada a fase de cumprimento da sentença na forma da lei e não havendo nenhum vício a ser sanado, deve ser determinado o seu regular prosseguimento. Tendo em vista que, apesar da incidência imediata das leis processuais aos processos pendentes, devem ser respeitados os atos já praticados, não haverá a incidência, no caso sub judice, da multa prevista no art. 475-J, do CPC. Isso porque o prazo para o início do cumprimento voluntário da sentença começaria a correr do seu trânsito em julgado que, in casu, deu-se antes do início da vigência da lei que a insitituiu.” (TJMG -Agravo de Instrumento nº 1.0024.98.026460-0/001, 17ª CC do TJMG, Rel. Des. Lucas Pereira, d.j. 23/10/2008). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORARIOS. EXECUCAO CONTRA A FAZENDA. ESTANDO A PETICAO EM ORDEM E ATENDENDO OS REQUISITOS DO ART-282 DO CPC, E NAO SE VISLUMBRANDO TUMULTO PROCESSUAL, E RECOMENDAVEL QUE A EXECUCAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SEJA PROCESSADA NOS MESMOS AUTOS EM QUE OCORREU A CONDENACAO. AGRAVO PROVIDO.” (3FLS.) (TJRS- Agravo de Instrumento Nº 70000608968, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 30/08/2000) “AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS. PERIGO DE LESÃO. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução de título judicial, a execução far-se-á nos mesmos autos, sendo absolutamente impróprio determinar-se a distribuição, mesmo que por dependência”. (TJRS - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2002.00.2.007016-5) O relator, verificando estar a decisão recorrida em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, pode dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, § 1º-A do CPCivil, desde que o recurso atenda aos requisitos de admissibilidade e não se mostre prejudicado por fatos supervenientes como os previstos nos artigos 462 e 503 do mencionado código. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., RT, ensinam: “O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. A norma autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo inclusive pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 557 § 1º). A norma se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso”. (grifo nosso) Assim, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC, dou provimento para reformar a decisão impugnada, confirmando a liminar, determinando o prosseguimento do feito, com a execução dos honorários no próprio autos da ação principal. Publique-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao juízo de origem. Boa Vista, 29 de março de 2010. Des. Robério Nunes Relator Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4289, Boa Vista, 7 de abril de 2010, p. 024. ( : 29/03/2010 , : XIII , : 24 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Lory Antônio Montanha ajuizou ação de reparação de danos materiais e morais advindos de acidente de veículos em face de Antônio Pereira da Silva – proc. n.º 010.03.064638-3. Processado o feito, com trâmite regular, o magistrado julgou-a, assim concluindo: “Pelo exposto e por tudo quanto dos autos consta, reconhecendo a concorrência de culpa das partes para o evento, julgo parcialmente procedentes os pedidos inicial e contra-posto e condeno as partes a pagarem-se mutuamente indenização correspondente à metade dos danos materiais e morais cobrados, exceto quanto aos alegados danos materiais consistentes em definitiva redução de capacidade laborativa do autor, por não comprovada esta, restando certo que este não pleiteou nos autos com má-fé alegado pelo réu.” (fl. 51) Não foi interposta apelação. Na fase do cumprimento da sentença, o executado ofereceu impugnação alegando a existência de duplicidade de penhora, litigância de má-fé, inaplicabilidade de lucros cessantes e impenhorabilidade do salário. Alegou, ainda, cerceamento de defesa e violação ao contraditório, pois a sentença foi proferida quando os advogados haviam renunciado a representação judicial. A impugnação foi julgada improcedente determinando-se a continuidade da execução com desconto e depósito judicial da parcela de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, (fls. 19/21), sob a seguinte fundamentação: “... proferida sentença na ação de conhecimento, e iniciada a correspondente execução, com realização penhora em veículo do devedor e com sua intimação pessoal para embargos, tendo ele deixado correr em aberto o prazo, já não mais cabe oferecimento de impugnação, em razão de nova penhora, atacando a sentença já transitada em julgado, ou para defesa de matéria da execução, já preclusa. Eis porque se apreciará a presente impugnação apenas quanto ao aspecto formal das alegações de duplicidade de penhora, de litigância de má-fé e de impenhorabilidade do salário, deixando de conhecê-lo quanto às demais matérias, por preclusas. Destarte, quanto à alegação de duplicidade de penhora, tal não vem de ocorrer nos autos, à vista da ocorrência de substituição de penhora determinada às fls. 257, em acolhimento a recusa do bem inicialmente penhorado, pelo credor, não havendo que se falar em litigância de má-fé, vez que o credor não conseguiu localizar o devedor para a devolução do bem penhorado, conforme noticiado fls. 259, somente se tendo conseguido o novo endereço do executado mediante requisição ao Comando Militar (fls. 268), no que também resta rejeitada a alegação de má-fé. Outrossim, quanto ao pedido para que seja cancelada a penhora sobre percentual do salário, sob alegação impenhorabilidade, considerando a fundamentação invocada pelo MM Juiz prolator, em substituição, com amparo em orientação jurisprudencial, é de ser rejeitado, com manutenção da penhora ocorrente.” (sic) Contra esta decisão foi interposto este agravo de instrumento nos termos do art. 475-M, § 3º do CPC: “§ 3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.” Sustenta o agravante que a decisão deve ser invalidada por não decidir o pedido de inaplicabilidade dos lucros cessantes arbitrados. Alega, igualmente, que o agravado deve comprovar a necessidade da prestação dos danos materiais de lucros cessantes. Por fim, enfatiza ser ilegal a penhora de salário. Pleiteiou, também, a declaração de invalidade da decisão, com a prolação de outra que conheça dos seus pedidos sobre a inaplicabilidade de parte dos lucros cessantes, assegurando-lhe o direito de defesa. O pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada foi deferido (fls. 64/66). Contrarrazões ofertadas às fls. 71/79, acompanhadas dos documentos de fls. 80/92. O agravado sustentou a preclusão quanto ao combate à fixação dos lucros cessantes. Explica terem sido calculados pelo tempo em que ficou impossibilitado de exercer suas atividades sem impugnação em tempo hábil. Sobre a impenhorabilidade de salário, discorreu que os tribunais pátrios têm decidido da possibilidade de penhora respeitando-se o percentual máximo de 30% (trinta por cento) do salário. De outro viés, disse que a penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido do agravante não coloca em risco a sua sobrevivência, nem de sua família. Requereu, finalmente, o improvimento do recurso. É o relato. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO A alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório constitui matéria acobertada pelo fenômeno da coisa julgada porque já decidida por esta corte. Eis a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRAZO – TERMO INICIAL – INTIMAÇÃO DA SENTENÇA – CONHECIMENTO DA PARTE ATRAVÉS DO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO EM CARTÓRIO – INTIMAÇÃO – SUPRIMENTO – DESPROVIMENTO. O comparecimento do advogado em cartório e sua manifestação nos autos supre a irregularidade da intimação da parte, posto que a partir desse instante depreende-se o seu conhecimento dos termos do ato processual.” (AI n.º 010.04.003580-8, Rel. Des. Carlos Henriques, j. em 26.01.2005, agravante: Antônio Pereira da Silva, agravado: Lory Antônio Montanha) O agravante pediu a discussão da condenação em lucros cessantes sob o argumento de que “... o réu – agravante – tem pleno conhecimento, sendo igualmente, de sabença de todos os conhecidos que o autor – agravado – exerce normalmente suas atividades cotidianas, pois, trabalha diariamente e até joga futebol. Sendo assim, nada mais lógico que a obrigação deixe de ser aplicada, justo como o determina o ordenamento jurídico, vez que, não restou ao Agravado qualquer modalidade de sequela em razão do suposto “ilícito praticado pelo réu”. Referente à inaplicabilidade dos lucros cessantes, engana-se o agravante em suas afirmações. A matéria está preclusa, pois a via própria para discutir a legalidade ou não da condenação era a da apelação, inclusive a forma para se aferir a permanência da incapacidade. Ademais, não há se falar em necessidade de comprovação dos lucros cessantes porque eles forma estabelecidos pelo magistrado sentenciante e não houve recurso de apelação, foram calculados pelo tempo em que o agravado ficou impossibilitado de exercer suas atividades, conforme planilha apresentada nos autos a pedido do juiz, sem, mais uma vez, ter havido insurgência por parte do agravante. Melhor sorte, entretanto, lhe assiste no que se refere à penhora de salário. De acordo com o art. 649, IV do CPC são absolutamente impenhoráveis: “IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro destinadas ao sustento do devedor e seu família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo.” Está pacificado em nossos tribunais o entendimento de ser indevida a constrição judicial sobre valores decorrentes de proventos de aposentadoria, remunerações/vencimentos, pensões e outros valores que tenham natureza salarial, por serem impenhoráveis nos termos do dispositivo ao norte transcrito, como se pode ver dos julgados abaixo desta corte, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “1603101923 JCPC.557 JCPC.557.1 JCPC.649 JCPC.649.IV – AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC) – AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO – BACEN-JUD – COMISSÃO – IMPENHORABILIDADE – 1- É indevida a penhora sobre os valores decorrentes do pagamento de salário ou provimentos de aposentadoria, pois têm natureza salarial e são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil. 2- A jurisprudência do Egrégio STJ tem-se posicionado no sentido de interpretar de forma ampla a expressão "salários", contida no inciso IV do art. 649 do CPC, de modo a incluir os vencimentos dos médicos, a comissão percebida pelos leiloeiros e a remuneração percebida por diretores de sociedades anônimas. 3- Manutenção da deliberação monocrática do Relator, pois proferida nos exatos termos do artigo 557, caput, do CPC. 4- Agravo legal desprovido.” (TRF 4ª R. – AG 2008.04.00.041778-5 – 1ª T. – Rel. Álvaro Eduardo Junqueira – DJ 16.12.2008) (Ementas no mesmo sentido).” “175009779 JCPC.649 JCPC.649.IV – MANDADO DE SEGURANÇA – CABIMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIO E OUTRAS FORMAS CONTRAPRESTATIVAS – ORDEM ILEGAL – Consoante entendimento remansoso da jurisprudência desta Justiça Especializada, inclusive no âmbito do C. TST, é cabível a impetração de Mandado de Segurança dada a iminência do risco pela ilegalidade patente na ordem de penhora sobre parte do soldo do executado, por força da previsão explícita da garantia de impenhorabilidade contida no inciso IV do art. 649 do CPC, chancelada no bojo da Súmula nº 01 do TRT da 14ª Região. Ordem de segurança concedida.” (TRT 4ª R. – MS 02678.2008.000.14.00-6 – Relª Socorro Miranda – DE 03.12.2008)” “PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL.EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA. - Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF. - Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie. - Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.” (STJ - RMS 25397/DF – Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. em 14.10.2008) “PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – COMPROVAÇÃO DE CONTA SALÁRIO – AGRAVO PROVIDO.” (TJ/RR – AI 10070091375, Rel. Des. Carlos Henriques, j em 23/09/2008, p. em 10/10/2008). “AÇÃO DE DESPEJO – MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA DE VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA SALARIAL – ILEGALIDADE DO ATO – ART. 649, INCISO IV DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. São impenhoráveis os vencimentos, bem como todas as formas contraprestativas, em razão de sua natureza salarial, nos termos do que dispõe o artigo 649, inciso IV do CPCivil, exceto quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, como previsto no § 2º. do mencionado dispositivo, ou se comprovada a existência, na conta salário do devedor, de ativos vultuosos ou bem acima daquele valor hábil a atender a finalidade subsistencial.” (TJRR – MS 010.09.012197-0, Rel. Des. Robério Nunes, j. em 20.10.2009) Não obstante o entendimento majoritário sobre serem impenhoráveis as verbas de natureza alimentar destinadas ao sustento do devedor e de sua família, há casos especialíssimos em que se admite a mencionada constrição judicial, como o previsto no § 2º do artigo 649 do CPC, por se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou em caso de crédito trabalhista, quando demonstrada a existência de ativos vultosos, em conta salário do devedor, ou bem acima daquele valor hábil a atender a finalidade subsistencial, que não é o caso dos autos. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para tão só desconstituir a penhora sobre o salário do agravante. É o meu voto. Boa Vista, 13 de abril de 2010. Des. Robério Nunes – Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 010.09.013499-9 AGRAVANTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: LORY ANTÔNIO MONTANHA RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO – COISA JULGADA – LUCROS CESSANTES – PRECLUSÃO – PENHORA DE SALÁRIO – IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. A alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório constitui matéria acobertada pelo fenômeno da coisa julgada porque já decidida por esta corte. Referente à inaplicabilidade dos lucros cessantes, a matéria está preclusa, pois a via própria para discutir a legalidade ou não da condenação era a da apelação, inclusive a forma para se aferir a permanência da incapacidade. Está pacificado em nossos tribunais o entendimento de ser indevida a constrição judicial sobre valores decorrentes de proventos de aposentadoria, remunerações/vencimentos, pensões e outros valores que tenham natureza salarial, por serem impenhoráveis. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Boa Vista, Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez (13.04.10). Des. Mauro Campello Presidente e Julgador Des. Robério Nunes Relator Juiz Convocado César Alves Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4297, Boa Vista, 17 de abril de 2010, p. 020. ( : 13/04/2010 , : XIII , : 20 ,

TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006406-0 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO Trata-se de arguição incidental de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público do Estado de Roraima na Ação Civil Pública nº 001006006406-9 em face Municipal nº 774/04, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista. Sustenta o Autor que a referida lei, de iniciativa do Prefeito de Boa Vista, fixou, no Anexo II, o subsídio dos Secretários Municipais, o que é vedado pelo ordenamento constitucional, já que a iniciativa de lei para esses casos é privativa da Câmara Municipal. Com base nisso, o Parquet pleiteiou, por meio da ação civil pública, que fosse determinado ao Réu abster-se de efetuar o pagamento do valor da remuneração do cargo de Secretário Municipal na forma da Lei nº 774/04, aplicando, em seu lugar, o valor previsto na Lei nº 548/00. O Magistrado de primeiro grau julgou procedente, em parte, o pedido, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade do valor da remuneração dos Secretários Municipais fixados na Lei nº 774/04 e determinou à Municipalidade que se abstivesse de efetuar o pagamento do referido montante. Inconformado, o Município de Boa Vista interpôs apelação cível sustentando, em síntese, que a Lei nº 774/04 não fixou o subsídio dos Secretários, mas apenas efetuou o seu reajuste. Os integrantes da Turma Cível da Câmara Única decidiram submeter a matéria à análise deste Tribunal Pleno em face da inconstitucionalidade alegada nos autos. O feito foi remetido ao Parquet graduado, cujo representante manifestou-se pela declaração de inconstitucionalidade parcial do texto normativo em debate, por entender que não cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de Lei fixadora do subsídio dos agentes situados no topo da estrutura funcional do município. Vieram-me conclusos os autos. É o sucinto relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Providenciem-se as cópias necessárias, conforme a regra inserta no art. 217, do RITJRR. Boa Vista-RR, 08 de março de 2010. Des. Almiro Padilha Relator TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006406-0 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO Merece prosperar a arguição de inconstitucionalidade. Senão vejamos. Dispõe o art. 29, V, da Constituição Federal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Grifei). Já, o art. 39, § 4º, reza que: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Grifei) Por sua vez, estabelece o art. 37, X, da CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Como se vê, os subsídios dos Secretários Municipais devem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa (art. 37, X) que, neste caso, é da Câmara Municipal (art. 29, V). Ocorre que, conforme se extrai dos autos, a Lei Municipal nº 774/04, que dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo de do Município de Boa Vista, fixou, em seu Anexo II, o novo subsídio dos Secretários. Essa Lei foi de iniciativa da então Prefeita de Boa Vista, consoante se extrai da Justificativa, acostada às fls. 24/25. Portanto, a inconstitucionalidade mostra-se indiscutível, à medida que uma lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo alterou o subsídio dos Secretários, o que somente poderia ocorrer por intermédio de lei de iniciativa da Câmara Municipal. Nem se diga que a Lei visava apenas reajustar um valor que há muito estava defasado, haja vista que, como visto, mesmo para alterar o valor do subsídio, é necessária lei de iniciativa da Câmara. Por essas razões, voto pela inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal nº 774/04, no que tange à alteração do valor do subsídio dos Secretários Municipais, em total consonância com o parecer Ministerial. Confiro efeito pro futuro a esta decisão, fixando o prazo de 3 (três) meses para que seja cumprida, levando em consideração a informação constante nos autos de que a alteração do subsídio dos Secretários Municipais irá alterará a situação salarial de todos os ocupantes de cargo comissionado (fl. 119/120). Ressalto que o faço subsidiado, em primeiro lugar, na decisão do STF no julgamento do RE 197.917, no qual reduziu o número de vereadores do Município de Mira Estrela de 11 para 9 e determinou que a decisão só atingisse a próxima legislatura, e, em segundo lugar, por analogia, no art. 27, da Lei nº 9.868/99. Diante da reconhecida inconstitucionalidade, passo, de imediato, à análise do mérito da apelação. Conforme se disse alhures, os subsídios dos Secretários Municipais somente podem ser fixados ou alterados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, ex vi do art. 29, V c/c art. 37, X, da CF. Logo, considerando que o subsídio dos Secretários do Município de Boa Vista foi alterado por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, é imperioso obstar a continuidade do pagamento com base nesta lei. Outrossim, em face da clara e evidente inconstitucionalidade, torna-se descabida qualquer alegação de autonomia do Município em organizar sua estrutura, ou de afronta ao princípio da igualdade entre os servidores municipais, ou ainda de que houve apenas um reajuste de subsídio dos Secretários. De fato, não se cogita da ausência do poder de auto-organização dos municípios. Aliás, nunca se disse isso no presente feito. O Prefeito pode, e quanto a isso tem amparo legal e constitucional, estabelecer e organizar a estrutura administrativa do Município. O que não se admite é que uma matéria cuja iniciativa de lei é privativa da Câmara Municipal, seja regulamentada por lei cuja iniciativa foi do Chefe do Poder Executivo. Tanto é assim que a Lei Municipal nº 774/04 foi declarada apenas parcialmente inconstitucional, abrangendo tão-somente o tópico em que altera o subsídio dos Secretários. Quanto ao fato de que houve apenas um reajuste do subsídio, repita-se: tanto a lei que estabelece, quanto a lei que altera os subsídios dos Secretários, devem ser de iniciativa da Câmara Municipal, por expressa previsão constitucional. No concernente à possibilidade de dano irreparável ou e difícil reparação, já que, segundo o Apelante, a sentença produzirá efeitos que atingirá quase toda a totalidade da estrutura administrativa municipal, deve-se atentar ao fato de que toda lei inconstitucional também produz dano irreparável, não sendo possível admitir-se sua permanência no mundo jurídico. Ora, aceitar que uma lei inconstitucional continue produzindo efeitos é simplesmente ignorar a supremacia da Constituição, retirando-lhe qualquer caráter de obrigatoriedade. Aliás, foi com o propósito de defender a supremacia da Constituição que se criaram os mecanismos de controle das normas, inclusive com a indicação de um órgão incumbido de zelar pela anulação dos atos incompatíveis com a Constituição. A esse propósito, leciona o Min. Gilmar Mendes (Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 4ª ed., p. 1053): Não se afirma, hoje, o dogma da nulidade com a mesma convicção de outrora. A disciplina emprestada aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo constituinte austríaco (1920-1929) e os desenvolvimentos posteriores do tema no direito constitucional de diversos países parecem recomendar a relativização dessa concepção unitária de inconstitucionalidade. É inegável, todavia, que a ausência de sanção retira o conteúdo obrigatório da Constituição, convertendo o conceito de inconstitucionalidade em simples manifestação de censura ou crítica. Nessa linha de entendimento, assenta Kelsen que uma Constituição que não dispõe de garantia para anulação dos atos inconstitucionais não é, propriamente, obrigatória. E não se afigura suficiente uma sanção direta ao órgão ou agente que promulgou o ato inconstitucional, porquanto tal providência não o retira do ordenamento jurídico. Faz-se mister a existência de órgãos incumbido de zelar pela anulação dos atos incompatíveis com a constituição. [...] Conclui-se, portanto, que a manutenção de uma norma inconstitucional no ordenamento jurídico traz prejuízos irreparáveis, retirando da Constituição Federal sua força vinculante e criando precedentes de extremo risco à manutenção da ordem social. De mais a mais, caso o Município de Boa Vista pretenda obstar qualquer instabilidade em seu quadro administrativo, basta que confeccione a lei na forma como previsto na Constituição Federal, isto é, observando a iniciativa privativa da Câmara Municipal. Além disso, impende ressaltar que este Tribunal Pleno concedeu o prazo de 3 (três) meses para o cumprimento da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Lei Municipal nº 774/04, levando em consideração uma possível instabilidade na remuneração dos demais servidores comissionados do Município de Boa Vista. Por essas razões, conheço o recurso de apelação, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença combatida, ressalvando-se a concessão do prazo 3 (três) meses para cumprimento deste decisum a contar de sua publicação. É como voto. Boa Vista-RR, 02 de junho de 2010. Des. Almiro Padilha Relator TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 001006006406-0 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RÉU: MUNICÍPIO DE BOA VISTA RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ALTERADO POR LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29, V, DA CF. MATÉRIA CUJA INICIATIVA É PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. SENTENÇA CONFIRMADA. CONCEDIDO PRAZO DE TRÊS MESES PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a norma inserta nos arts. 29, V e 37, X, da CF, o subsídio dos Secretários Municipais somente pode ser fixado ou alterado por lei de iniciativa da Câmara Municipal. 2. Dessa forma, resta parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 774/04 no ponto em que altera o valor do subsídio dos Secretários, haja vista que referido diploma foi de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 3. Arguição de inconstitucionalidade procedente. 4. Fixação de efeito pro futuro. 5. Recurso de apelação desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em declarar parcialmente inconstitucional a Lei Municipal º 774/04, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado. Sala das Sessões do Tribunal Pleno do E. TJRR, em Boa Vista - RR, 02 de junho de 2010. Des. Almiro Padilha Presidente e relator Des. Lupercino Nogueira Vice-Presidente e julgador Des. José Pedro Corregedor-Geral de Justiça e Julgador Des. Robério Nunes Julgador Des. Ricardo Oliveira Julgador Juíza Convocada Graciete Sotto Mayor Julgadora Esteve presente: _________________________________________ Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4331, Boa Vista, 9 de junho de 2010, p. 003. ( : 02/06/2010 , : XIII , : 3 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 012106-1 APELANTE: JOÃO AMARILDO REIS DOS SANTOS APELADO: ARNULF BANTEL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível interposta por João Amarildo Reis dos Santos em face da respeitável sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível desta comarca que, nos autos da ação monitória – processo nº 010.05.115161-0, movida contra si por Anulf Bantel, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelo requerido, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial e, o condenando ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O apelante alegou reconhecer a dívida, mas, discorda do valor, afirmando exceder em muito o valor real à época apresentado nos embargos monitórios pelo apelante, por meio de planilha de cálculos, que perfazia um total de R$ 7.359,31 (sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e um centavos). Ressaltou que o juiz a quo desconsiderou as divergências, julgando antecipadamente a lide, constituindo o título judicial, sem remeter os autos ao contador para apuração do valor da dívida. Argumentou, ainda, não ter o MM. Juiz ouvido as testemunhas requeridas pelo apelante, restando claro o cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo com a reforma integral da sentença, para que sejam julgados procedentes os embargos monitórios. Em contra-razões, às fls. 123/125, a apelada refutou os argumentos trazidos pelo apelante e pugnou pelo improvimento do recurso e pela manutenção da sentença. É o relatório. Encaminhem-se os autos à douta revisão regimental Boa Vista, 09 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator   CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 012106-1 APELANTE: JOÃO AMARILDO REIS DOS SANTOS. APELADO: ARNULF BANTEL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES VOTO Os fundamentos que ilustram a peça indicadora da irresignação do apelante são insuficientes para desconstituir a sentença proferida nos embargos monitórios. O apelante sustentou ser excessivo o valor atualizado da dívida de R$ 16.807,35 (dezesseis mil oitocentos e sete reais e trinta e cinco centavos) apresentado pelo apelado, referente ao cheque prescrito no valor nominal de R$2.745,80 (dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos). Não merece guarida a alegação de não ter o juiz encaminhado os autos ao contador para a realização dos cálculos. O Código de Processo Civil, em seu art. 436, prevê que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, não se limitando, portanto, aos cálculos da contadoria judicial, tendo em vista haver o reconhecimento do débito apresentado na planilha. Insurgiu-se ainda contra o cerceamento de defesa, em função do julgamento antecipado da lide, sem produção de prova testemunhal, razão pela qual pugnou pela cassação da sentença. Em que pese a apresentação das provas constituir direito subjetivo da parte, a sua produção fica a critério da prudente discrição do magistrado que decide, com base em fundamentado juízo de valor, acerca de sua utilidade e necessidade, por ser o seu destinatário e, se suficiente ao julgamento, dispensará a realização das desnecessárias ou inúteis. Para que se tenha caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência da não produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, esta não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento deste fato se mostre indispensável à solução da controvérsia. No caso sob julgamento, no entanto, a prova testemunhal não tem o condão de alterar a versão dos fatos, já que os documentos carreados aos autos são suficientes para atestar o direito do apelado. Ademais, não se admite prova exclusivamente testemunhal, em se tratando de ação com valor superior a 10 (dez) salários mínimos. Sobre o tema, transcrevo ensinamento extraído do “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, de Theotônio Negrão, 32a edição, pág. 408: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4a Turma, Ag 14.952-DF- AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472). Este é também o entendimento consagrado da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - DECISÃO MOTIVADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 1. Não consubstancia cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova testemunhal, quando a decisão denegatória se encontra suficientemente fundamentada e a controvérsia for susceptível de deslinde por prova documental e/ou pericial. 2. Agravo não provido." (TRF 1ª R. - AG 01000073660 - TO - 3ª T. Supl. - Rel. Juiz Conv. Carlos Alberto Simões de Tomaz - DJU 03.04.2003 - p. 102). Diante de todo o exposto, não se constatando, ademais, qualquer ilegalidade no ato judicial impugnado ou qualquer vício na execução, nego provimento ao presente apelo, mantendo intacto o decisum de primeiro grau. É o meu voto. Boa Vista, 22 de junho de 2010. Des. Robério Nunes – Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 010 09 012106-1 APELANTE:JOÃO AMARILDO REIS DOS SANTOS APELADO: ARNULF BANTEL RELATOR: EXMO. SR. DES. ROBÉRIO NUNES A C Ó R D Ã O EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUTOS NÃO ENVIADOS AO CONTADOR - JUIZ NÃO ADSTRITO AO CALCULO PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL – DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DO VALOR – RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. 2. Havendo nos autos prova documental suficiente para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do presente recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira Presidente e Revisor Des. Robério Nunes Relator Des. Ricardo Oliveira Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4356, Boa Vista, 16 de julho de 2010, p. 05. ( : 22/06/2010 , : XIII , : 5 ,

CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.013739-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO APELADA: MARIA JOSÉ BARROS BRANDÃO ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Roraima contra Maria José Barros Brandão, em face da sentença exarada às fls. 50/52, que julgou procedente o pedido exordial referente ao pagamento de revisão geral anual. O Apelante alega, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada, eis que houve equívoco na decretação de sua revelia, com base em falha do sistema PROJUDI, que trouxe enorme prejuízo para a defesa do Estado, que se viu sem poder contestar o feito. No mérito, aduz que a Lei 331/02, teve vigência temporária, e que a referida lei seria inconstitucional para o exercício orçamentário de 2002 e dos anos seguintes. Por fim, pugna que, caso não seja reconhecida a nulidade da sentença em preliminar, que seja pelo mérito provida a apelação, para afastar a condenação do Estado de Roraima ao pagamento da revisão geral anual. Em contra-razões, a apelada requer a rejeição das razões do apelado, confirmando-se a sentença de 1ºgrau. É o relatório. À douta Revisão, nos termos do art.178, III do RITJRR. Boa Vista, 16 de junho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.013739-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO APELADA: MARIA JOSÉ BARROS BRANDÃO ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA P R E L I M I N A R Como dito no relatório, o apelante alegou, em preliminar, que a sentença deve ser anulada, eis que houve equívoco na decretação de sua revelia devido a uma falha do sistema PROJUDI. Não assiste razão ao apelante, eis que deve ser respeitada a norma federal que rege a matéria, ou seja, a Lei 11.419/06. Vejamos o que estabelece tal norma: “Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1o Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3o A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.” § 4o Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3o deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5o Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Considerando que a lei federal acima mencionada determina que o prazo é de 10 dias corridos, contados da data do envio da citação, sob pena de ocorrer a denominada leitura automática, correto o posicionamento do juiz ao decretar a revelia. Portanto, não houve falha do sistema PROJUDI, mas apenas inobservância do prazo legal. Por outro lado, prejuízo algum adveio da ausência de contestação, eis que a matéria relativa ao direito à Revisão Geral Anual é pacífica nesta Corte de Justiça, sendo a contestação do Estado mera repetição das centenas já apresentas. Destarte, inexistindo prejuízo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há motivo para declarar a nulidade da sentença: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO E ADVERTÊNCIA QUANTO AO EFEITO DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO INFIRMADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. ..... 2. ..........3. É excesso de formalismo declarar a nulidade da citação por ausência de informação a respeito de disposição legal, considerando que não houve prejuízo para a recorrida. 4. A decretação de nulidade seria admissível caso comprovado o dano a quem o suscita. Ocorreria, por exemplo, na hipótese de réu humilde, sem experiência da lide jurisdicional, que eventualmente tardasse a procurar aconselhamento especializado de advogado. 5. In casu, o Tribunal de origem aferiu que a ré, ora recorrente, é empresa que tem milhares de demandas na Justiça fluminense. Ademais, é notório o porte da Cedae, a existência de departamento jurídico, a representação judicial adequada e a quantidade de processos que tramitam na Justiça. 6. A empresa não indica prejuízo, apenas a nulidade pelo simples descumprimento de formalidade. 7. O processo não se sujeita ao formalismo em detrimento da economia processual e da efetividade jurisdicional, de modo que a inexistência de dano impede a decretação de nulidade (pas de nullité sans grief), como reiteradamente afirmado pelo STJ...........................13. Recurso Especial não provido.( STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1130335 RJ 2009/0146216-8 Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN Julgamento: 18/02/2010 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJe 04/03/2010)” Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. É como voto. Boa Vista-RR, 06 de julho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.013739-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO APELADA: MARIA JOSÉ BARROS BRANDÃO ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA M É R I T O É cediço que a Lei 331/02, em observância ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, instituiu o percentual de 5% a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, além das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, e determinou que os efeitos financeiros incidissem a partir de 1º de abril de 2002. Após a edição desta lei, foram publicadas as de números 339/02 e 391/03, que também dispõem sobre a revisão geral anual. A primeira dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício de 2003 e estabelece, em seu art. 41, que: Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das autarquias e fundações públicas estaduais, cujo percentual está definido na Lei n° 331, de 19 de abril do corrente ano. Pode-se aferir, a partir desse dispositivo, que o percentual da revisão, estabelecido em 2002 pela Lei 331, fora mantido também para o ano de 2003. No entanto, no dia 25 de julho de 2003 foi editada a Lei n° 391, que alterou a redação do art. 41 da Lei n° 339/02, dispondo da seguinte forma: Art. 1º O art. 41, da Lei nº 339 de 17 de julho de 2002, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 41. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes: executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, em percentual a ser definido em lei específica”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nota-se, portanto, que o percentual de 5% somente fora mantido até o exercício de 2003, ficando estabelecido que os exercícios seguintes teriam percentual fixado em lei específica. Insta ressaltar que, embora a Lei 391/03 tenha sido editada em julho de 2003, não teve o condão de retirar a vigência da Lei 339/02, que estabeleceu o percentual de 5% para aquele ano. O que a Lei 339/02 fez foi autorizar a revisão geral no percentual que já havia sido estabelecido pela Lei 331/02 e que estava sendo aplicado. Não inovou, nem extrapolou os limites próprios de uma lei de diretrizes orçamentárias, mas apenas autorizou, repita-se, a revisão no percentual de 5%. Contudo, o Poder Executivo reluta em cumprir o que dispunha a referida norma, sob o pretexto de existirem vícios que afrontariam os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os artigos 37, inciso X e 169, § 1º da Constituição Federal, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação do alegado. A referida argüição de inconstitucionalidade já foi decidida pelo Tribunal Pleno, nos termos do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil, conforme ementa abaixo transcrita, sendo portanto desnecessário o pronunciamento daquele plenário sobre a matéria: “MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ÍNDICE LINEAR DE REVISÃO GERAL ANUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - ART. 1º, LEI ESTADUAL Nº 331/2002. PERCENTUAL DE 5% SOBRE A REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (MS nº 010.05.004707-4 - Boa Vista-RR, Impetrante: Marcos Landvoigt Bonella; Impetrado: Exmo. Sr. Gorvernador do Estado de Roraima; Procurador do Estado: Dr. Mivanildo da Silva Matos, Relator: Des. Almiro Padilha, Pleno, unânime, j. 16.11.05 - DPJ nº 3250 de 23.11.05, pg. 01).” Quanto à alegação de violação do art.169, §1º da Constituição Federal, assim como da Lei de Responsabilidade Fiscal, não assiste razão ao apelante, valendo colacionar aqui excerto do mesmo voto acima mencionado, que também debateu esta matéria: “Não há como prosperar, ademais, a alegação de existência de vícios intrínsecos na Lei nº 331/02, sob o fundamento de ter infringido os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 – art.16 e 17) e os artigos 37, XIII e 169, §1º, da CF. É que o impetrado não trouxe aos autos, qualquer documento que comprove tal assertiva. Assim, não se pode afirmar que a Lei nº 331/02 desrespeitou, por exemplo, a norma de prévia dotação orçamentária, porquanto não há comprovação desse vício. A publicação da lei no Diário Oficial do Estado faz presumir (presunção relativa) que a mesma reveste-se de todos os requisitos para a sua elaboração, inclusive a observância das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não basta, entretanto, a mera alegação da existência de vícios, faz-se necessário a prova dos mesmos. Ausentes, destarte, tais provas, não se pode acolher tal pretensão.” Ademais, confirmando este entendimento, a própria lei rechaça a alegação do apelante em seu art.5º: “ Art. 5º As despesas decorrentes da edição desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do Estado de Roraima.” Verifica-se assim, que não há plausibilidade nas razões do recorrente, pois a própria norma indica que há dotação orçamentária para atender a revisão pretendida, não havendo assim violação ao art.169 da Constituição Federal, tampouco à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, a combatida lei estadual não padece dos vícios de inconstitucionalidade formal suscitados pelo apelante, como já decidido pelo Tribunal Pleno, no mencionado Mandado de Segurança. Frise-se que existem inúmeros precedentes desta corte, no mesmo sentido, conforme exemplificam as ementas abaixo transcritas: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ART. 37, X, DA CF. REGULAMENTAÇÃO POR LEI ESTADUAL ESPECÍFICA – Nº 331/02. FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE 5% AO ANO. LEI 339/02 – AUTORIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PERCENTUAL DE 5% PARA O EXERCÍCIO DE 2003. REVOGAÇà DA LEI Nº 331/02. SENTENÇA QUE CONDENOU O REÚ AO PAGAMENTO DA REVISÃO NO ANO DE 2003. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA REVISÃO NOS ANOS DE 2004 E SEGUINTES POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO ÍNDICE. AUTORA QUE FAZ JUS SOMENTE AOS REFLEXOS DOS ÍNDICES IMPLEMENTADOS NOS ANOS DE 2002 E 2003. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.( Número do Processo: 10080103061 Tipo: Acórdão Relator: DES. ALMIRO PADILHA Julgado em: 09/02/2010 Publicado em: 05/03/2010)” “AGRAVO INTERNO – REVISÃO GERAL ANUAL – LEI Nº 331/02 – ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO IMPROVIDO 1. A decisão que negou seguimento ao recurso de apelação analisou detidamente todas as questões de ordem pública arguidas pelo agravante. 2. A Lei nº 331/02, revogada pela Lei nº 339/02, temporária em sua vigência anual, projetou seus efeitos para o futuro. 3. As alegadas violações aos artigos 1º, §2º da LICC, e 169, §1º da CF e à Lei de Responsabilidade Fiscal foram analisadas no acórdão, não se registrando sob qualquer aspecto. 4. Manutenção da decisão monocrática.( Número do Processo: 10090122341 Tipo: Acórdão Relator: DES. ROBERIO NUNES DOS ANJOS Julgado em: 04/08/2009 Publicado em: 10/09/2009)” Por fim, assiste razão ao apelante quanto à desnecessidade de liquidação da sentença. De fato, o cumprimento da sentença não depende de conhecimentos técnicos de significativa complexidade, nem de alegação e comprovação de fato novo. Ao contrário, a liquidação pode ser feita por mero cálculo aritmético. Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para estabelecer que a liquidação da sentença deverá ser feita através de cálculo aritmético. É como voto. Boa Vista-RR, 06 de julho de 2010. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Relator   CÂMARA ÚNICA - TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 010.09.013739-9 APELANTE: O ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: ARTHUR CARVALHO APELADA: MARIA JOSÉ BARROS BRANDÃO ADVOGADA: DIRCINHA CARREIRA DUARTE RELATOR: Des. LUPERCINO NOGUEIRA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – LEI Nº 331/02 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – FALHA DO PROJUDI – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DA LEI 11.419/2006 –AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO –PRECEDENTES DESTA CORTE – LEI DE REVISÃO GERAL REVOGADA EM 2003 – EFEITOS FINANCEIROS APENAS PARA OS ANOS DE 2002 E 2003 – LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ATRAVÉS DE CÁLCULO ARITMÉTICO – PROVIMENTO PARCIAL. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dez. Des. LUPERCINO NOGUEIRA Presidente Interino/Relator Des. ROBÉRIO NUNES Julgador Juiz Convocado ALEXANDRE MAGNO Revisor Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4352, Boa Vista, 9 de julho de 2010, p. 014. ( : 06/07/2010 , : XIII , : 14 ,

CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 08.190656-1 Apelante: J. V. C. Apelado: R. M. F. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes R E L A T Ó R I O J. V. C. irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª. Vara Cível da Comarca de Boa Vista, nos autos da ação declaratória de união estável, combinada com dissolução e partilha de bens – processo nº. 010.08.190656-1, julgando procedente o pedido, interpôs o recurso de apelação. O MM. Juiz a quo fundamentou a sentença no reconhecimento da união estável entre as partes, em face do conjunto probatório existente nos autos, com base nos artigos 226, § 3º. da Constituição Federal e 1.723 do CCivil, tendo resolvido a relação marital, por incompatibilidade de gênios entre os conviventes, com a partilha de bens adquiridos na constância da união, nos termos do artigo 1.725. O apelante alegou merecer reforma a sentença de piso, baseado na impossibilidade de se declarar a união estável sem que haja constituição de família, bem como demonstração dos requisitos subjetivos para a configuração da convivência marital. Argumentou não haver provas de convivência sob o mesmo teto ou de que os bens adquiridos pela recorrida são os mesmos da residência do apelante. Afirmou que as provas testemunhais apontam para a existência de namoro e não de união estável. Ao final, requereu o provimento do recurso com a reforma da sentença impugnada. Contra-arrazoando, a recorrida pugnou pelo desprovimento do recurso. O eminente representante ministerial, afirmando existirem provas nos autos da convivência pública, contínua e duradoura, demonstrando a existência dos requisitos legais para o reconhecimento da união estável, pugnou pelo desprovimento do recurso com a manutenção da sentença a quo. É o relatório bastante. Remetam-se os autos à douta revisão. Boa Vista, 09 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator. CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 08.190656-1 Apelante: J. V. C. Apelado: R. M. F. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes V O T O Não prospera a irresignação do apelante. O artigo 1723 do Código Civil, em harmonia ao disposto no § 3º do art. 226 da CF/88, estabeleceu como entidade familiar "...a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família". Os requisitos elencados no dispositivo são os exigidos para a caracterização da união estável, sendo a mensagem da lei proteger as entidades familiares, mesmo não provenientes do casamento, diferenciando-as de outros relacionamentos, que, embora prolongados, não têm o propósito de formar uma família. O conjunto probatório conduz à certeza da existência da relação familiar, não conseguindo o apelante desconstituir o direito em que se baseou a autora da ação; ao contrário, em seu depoimento, demonstra ter sido pública e contínua a convivência, inclusive com aquisição de bens comuns, como é o caso da motocicleta informada no depoimento de fls. 68/69, em que declara haver pago algumas prestações, apesar de o veículo ter sido comprado em nome da apelada: “... que comprou a geladeira, o fogão, uma mesa, durante o período do relacionamento com a autora; que comprou um carro e uma moto; que foi adquirida uma moto no período do relacionamento, através de consórcio em nome da autora, sendo o depoente avalista; que o depoente sempre pagou as parcelas da moto; que até o término do relacionamento o depoente pagou cerca de 40 a 50% do valor do bem ...” A lei não exige a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável, sendo a convivência sob o mesmo teto considerada um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, por si só, a relação familiar, pois, nos dias atuais, não é rara a existência de cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. Na verdade, a relação deve ser pública e contínua, demonstrando aparência de casamento, como definiu a sentença impugnada. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência pátria resumida nos julgados abaixo: “UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, CPC. A moradia sob o mesmo teto não é essencial à caracterização da união estável, já que a Lei nº 9.728/96 não o exige. A convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de pronto, o reconhecimento da união estável. Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro que cônjuges ou companheiros residam em locais diferentes. O que se mostra indispensável é que a união esteja revestida de estabilidade, ou seja, que tenha a aparência de casamento, e não de uma mera convivência de momento, ou simples conveniência social.PROVIMENTO DO RECURSO” (TJ-RJ, Apelação Cível 2006.001.62621, Rel. Dês. Maldonado de Carvalho, j. em 17.7.2007, 1ª. Câmara Cível).” “Direito de família. Pleito de reconhecimento de união estável. Autora que manteve relacionamento com o genitor do Réu. Elemento more uxório comprovado durante o percurso instrutório. Desnecessário o convívio sob o mesmo teto para reconhecimento da união estável. Reatamento das relações conjugais com a ex-esposa em período anterior ao falecimento do pai do Réu que não possui o condão de afastar a união estável mantida anteriormente. Recurso provido”. (TJ-RJ, Apelação Cível 2005.001.23145, 9ª. Câmara Cível, Rel. Dês. Carlos Eduardo Moreira Silva, j. em 21.2.2006). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. DESNECESSIDADE DE, PARA CARACTERIZÁ-LA, A VIDA SOB O MESMO TETO. PROVAS ORAL E DOCUMENTAL CONDUCENTES AO SEU RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE SE REVELA IMPOSSÍVEL PORQUE EM AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I . A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, não sendo requisito para a sua caracterização o fito de não morarem sob a mesmo teto. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça; lI - Ainda dentro do entendimento daquela Corte, a união estável, quer antes, quer depois da edição da Lei n°. 8.971/94, gera direitos e obrigações, já que é um fato jurídico, e, como tal, desafia a proteção estatal. Logo, tais relações firam equiparadas às sociedades de fato, sendo os bens sujeitos ao chamado regime de comunhão de aquestos; III - Daí porque, caracterizada a união estável, pouco importa que tenha a companheira contribuído, ou não, para a constituição do patrimônio no período; IV Impossível, de oficio, inquinar-se de simulado negócio jurídico, anulando-se, sem a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O art. 167, do Código Civil, em seu § 2°, ressalva os direitos de terceiros de boa fé em face dos contraentes do negócio jurídico inquinado de simulação; V - Provimento parcial ao recurso” (TJ-RJ, Apelação Cível 2005.001.30589, 3ª. Câmara Cível, Rel. Dês. Ademir Pimentel, j. em 8.2.06). Quanto à tese de falta de comprovação de que os bens adquiridos pela recorrida são os mesmos da residência, o recorrente não conseguiu desconstituí-la, até porque, comprovada a convivência more uxori a jurisprudência pacificou o entendimento da desnecessidade de comprovação de ter a companheira contribuído para a constituição do patrimônio no período da convivência. Há prova nos autos de terem sido os bens adquiridos durante a união estável dos conviventes, sendo o bastante para justificar a partilha. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença de piso. É como voto. Boa Vista, 31 de agosto de 2010. Des. Robério Nunes Relator CÂMARA ÚNICA – TURMA CÍVEL Apelação Cível Nº. 0010 08.190656-1 Apelante: J. V. C. Apelado: R. M. F. Relator: Exmo. Sr. Des. Robério Nunes ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS - APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO MORE UXORE COMPROVADA – CONVIVÊNCIA DURADOURA, PÚBLICA E CONTÍNUA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA – CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA. A moradia sob o mesmo teto não é requisito essencial para a configuração da convivência more uxore, mas tão somente um dos fundamentos para demonstrar a relação marital, sendo, portanto, prescindível sua comprovação. Demonstrada ser a convivência contínua, pública e com aparência de casamento, deve ser declarada a união estável em harmonia com o disposto no artigo 226, § 3º. da Constituição Federal. Declarada a relação marital, desnecessária se faz a comprovação de ter a companheira contribuído para a constituição do patrimônio no período da convivência. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da Câmara Única, por sua Turma Cível, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Boa Vista, sala das sessões do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez. Des. Lupercino Nogueira - Presidente e Julgador Des. Robério Nunes - Relator Juiz Convocado – Alexandre Magno - Julgador Publicado no Diário da Justiça Eletrônico, ANO XIII - EDIÇÃO 4397, Boa Vista, 16 de setembro de 2010, p. 007. ( : 31/08/2010 , : XIII , : 7 ,