PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Costa Barros - Anexo, 1º Andar, 101 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0002889-94.2016.8.16.0049/0 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002889-94.2016.8.16.0049 DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE ASTORGA. APELANTE: Mineradora de Águas Rainha Ltda. APELADO: Estado do Paraná. RELATOR: JUIZ EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador Guilherme Luiz Gomes. Vistos estes autos nº de Apelação Cível, da Vara Cível e Anexos da0002889-94.2016.8.16.0049, Comarca de Astorga, em que é apelante e apelado Mineradora de Águas Rainha Ltda, Estado do Paraná. I– Indeferida a assistência judiciária gratuita recursal, foi determinada a intimação da parte apelante para, no prazo de 05 dias, preparar o recurso, sob pena de não conhecimento, com fulcro no §1º do art. 101, do Código de Processo Civil de 2015. Intimado, não houve qualquer providência ou manifestação da parte apelante. Vieram, então, conclusos os presentes autos. II– A questão do recurso contra decisão de indeferimento de assistência judiciária ou de sua revogação é tratada no art. 101 e seus parágrafos, do Novo CPC. “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1 O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão,o preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2 Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinaráo ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. ” Observa-se, no caso dos autos, que o procedimento cabível foi devidamente adotado. No despacho de mov. 5.1., este Relator fez a análise preliminar prevista no § 1º acima transcrito (“... até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso”), ocasião em que se externou o seguinte entendimento: “... , não é possível vislumbrar real necessidade de deferimento doem nível de cognição sumária .benefício de assistência judiciária gratuita recursal A simples alegação de redução de produtividade, somada a um grande número de demandas judiciais, por si só, não constitui razão suficiente ao reconhecimento de impossibilidade econômica necessária à concessão do benefício.” Assim, observou-se, na sequência o que dispõe o respectivo § 2º (“...o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”) Como o referido prazo, no entanto, transcorreu , não resta outra alternativa, senão a aplicação dain albis parte final desse § 2º, reconhecendo-se a , conforme determinado pelo art. 1007 do Código dedeserção Processo Civil de 2015[1]. III– Por todo o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código denão conheço do presente recurso, Processo Civil de 2015, uma vez que manifestamente inadmissível. EVERTON LUIZ PENTER CORREA Relator [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002889-94.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 10.01.2018)

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006173-81.2011.8.16.0083, DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO – 1ª VARA CÍVEL. APELANTE : VANDRA SILVEIRA APELADO : BANCO BRADESCO S.A. RELATORA : Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Pela decisão de mov. 5.1, diante da inexistência de concessão pelo Juízo primigênio da gratuidade da justiça – inclusive porque quiçá havia pedido neste sentido – não tendo a recorrente, novamente, feito qualquer pedido específico agora em segundo grau, determinou-se o pagamento das custas recursais, em dobro, com fulcro no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. No mesmo despacho, determinou-se a manifestação da apelante acerca de eventual suspensão do prazo processual, diante de uma possível intempestividade, considerando que o recurso foi interposto um dia após o prazo fatal para a sua interposição. Devidamente intimada (mov. 8), a recorrente acostou a petição de mov. 11.1, em que afirma que na data de 15.08.2017 foi um feriado local – dia da padroeira do Município – motivo pelo qual o último dia para a interposição do recurso foi 22.08.2017, data do protocolo por ela realizado. 2. Analisando-se os autos verifica-se que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Isso porque falta ao apelo em exame um dos pressupostos de admissibilidade externo, qual seja, o devido preparo no ato da interposição recursal, consoante exige o disposto no artigo 1.007, do CPC/2015, restando deserto o recurso. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação cível nº 0006173-81.2011.8.16.0083 (jt) f. 2 O conteúdo do artigo supracitado é no seguinte sentido: “No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. No mesmo rumo disciplina o artigo 193, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná: “Considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal”. Infere-se dos citados dispositivos legais a necessidade de recolhimento prévio ou concomitante das custas recursais, devendo a guia de recolhimento acompanhar a petição de interposição do recurso, sob pena de deserção. Exceção à referida regra ocorre quando existe a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente ou quando o próprio pedido ocorre em segundo grau de Jurisdição. No caso dos autos, a decisão de mov. 5.1 determinou o pagamento das custas correspondentes diante da inexistência de concessão da gratuidade em primeiro grau ou pedido específico neste sentido agora em segundo grau de jurisdição, considerando, ademais, que a apelante realizou o recolhimento das custas que lhe competiam ao longo do processo. Com isso, determinou-se o pagamento em dobro das custas recursais, contudo, a recorrente em relação a isso manteve-se inerte, não cumprindo, portanto, um dos requisitos necessários à admissibilidade recursal. Aliás, o Novo Código de Processo Civil possui disciplinamento neste sentido (art. 101, § 1º), tendo havido a ressalva expressa de que o não recolhimento das custas processuais ocasionaria o não conhecimento do presente recurso, conforme autoriza a legislação aplicável à espécie. Dessa maneira, o não conhecimento deste recurso de apelação em virtude da deserção é medida que se impõe. Ainda, insta observar que a apelante igualmente não fez qualquer comprovação da existência do mencionado feriado local, em que pese afirmação neste sentido em sua petição de mov. 11.1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação cível nº 0006173-81.2011.8.16.0083 (jt) f. 3 Neste sentido o Novo Código de Processo Civil também é claro ao disciplinar em seu art. 1.003, § 6º: “O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso”. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, já se manifestou expressamente sobre o assunto em recente julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso”. 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de “recurso tempestivo”. 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido” (STJ, Corte Especial, AgInt no AREsp nº 957.821/MS, rel. min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2017). No caso em apreço, em que pese inicialmente tenha se determinado a comprovação da tempestividade do recurso, o fato é que a apelante sequer trouxe a referida comprovação, apenas alegando a ocorrência de feriado local o que, à toda obviedade, igualmente não se presta aos fins colimados. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação cível nº 0006173-81.2011.8.16.0083 (jt) f. 4 3. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso de apelação, monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015, porquanto manifestamente inadmissível, ante a sua deserção e intempestividade. 4. Intimem-se. Decorrido o prazo de eventuais recursos, baixem os autos à Vara de origem, para que lá sejam arquivados. Curitiba, 10 de janeiro de 2018. Themis de Almeida Furquim Desembargadora (TJPR - 14ª C.Cível - 0006173-81.2011.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.01.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Luiz Viel - Anexo, 1º Andar, 106 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0001808-12.2016.8.16.0017/0 Recurso: 0001808-12.2016.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Apelante(s): Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Apelado(s): LEONARDO DA SILVA ZBRONSKI DECISÃO MONOCRÁTICA.APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. TESE FIRMADA NO RESP Nº 1.418.347/MG DO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. PRAZO TRIENAL DECORRIDO. SÚMULA 405 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Vistos, examinados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , da 1ª Vara Cível de Maringá, em que são apelantes 0001808-12.2016.8.16.0017 Seguradora e Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT Capemisa Seguradora de Vida e Previdência e apelado S/A Leonardo da Silva Zbronski. I – RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença de mov. 53.1 que, em autos de “ ” ajuizado por Leonardo da Silva Zbronski em face de Seguradora Líder dosação de cobrança Consórcios do Seguro DPVAT e de Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a parte ré a pagar ao autor a indenização no valor de R$945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) em razão dos danos pessoais decorrente de acidente de trânsito, devendo o referido valor ser corrigido pelo índice INPC-IBGE, desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento, incidindo os juros de mora de 1% a partir da data da citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Requerente ao pagamento de 80%, e as Requeridas ao pagamento de 20% do valor das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária dos patronos da parte contrária, vedada a compensação. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, dado o valor diminuto da condenação, o que faço com fulcro na norma do §2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da demanda, o local da prestação do serviço, o zelo profissional e o trabalho realizado.” 2. Irresignadas, as rés interpuseram recurso de apelação (mov. 59.1), no qual sustentam que a pretensão autoral está prescrita uma vez que o requerente teve ciência da sua invalidez quando da realização da perícia junto à seguradora, em 11.01.2013, decorrendo, portanto, o prazo trienal até a propositura da ação. Alegam também que no caso de complementação indenizatória o prazo prescricional começa a fluir do pagamento administrativo a menor, ocorrido em 23.01.2013, pelo que também decorreu o prazo trienal, conforme entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.347/MG. Por fim, aduz que a base de cálculo da condenação em honorários advocatícios está equivocada, devendo ser fixados sobre a condenação, e não sobre o valor da causa. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. 3. Intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (mov. 65). É a exposição. II – VOTO 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 5. Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de prescrição da pretensão autoral e à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. II. 1. Prescrição 6. A prescrição da pretensão de cobrança do seguro , nos termos do art. 206, § 3º,DPVAT inciso IX, do Código Civil e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça, ocorre em 3 (três) anos. 7. O objeto da lide é a pretensão do autor à complementação da indenização de seguro DPVAT já adimplida pela seguradora, referente ao tipo e grau de invalidez permanente sofrida em decorrência de acidente de trânsito. 8. Verifica-se do pedido principal aduzido na inicial: “f) a final, julgar procedente a pretensão deduzida para condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento da diferença entre o valor a que fazia jus o Autor e aquilo que efetivamente lhe foi pago, hoje no importe de R$ 13.162,50 (treze mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devidamente acrescido de correção monetária e juros legais, contados a partir do evento danoso, ou seja, do pagamento a menor, que ocorreu em 23 de janeiro de 2013; ou, ALTERNATIVAMENTE, como termo de quitação em termos gerais não resulta na renúncia ao direito de pleitear a diferença concernente à indenização decorrente do contrato de seguro obrigatório, mas gera efeitos em relação ao valor pago, tão somente. Desta feita, requer seja incluso o pedido alternativo referente à diferença não recebida, podendo a indenização chegar até o montante de R$ 13.500,00, e não necessariamente este valor.” 9. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.347/MG sedimentou o entendimento no sentido de que em caso de ação para cobrança de diferença de valores do seguro obrigatório DPVAT o prazo trienal é contado a partir do pagamento administrativo considerado a menor. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA Nº 405/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. 1. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ nº 8/2008.” (REsp 1418347/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 08/04/2015, DJe 15/04/2015) 10. Na o Ministro elucidou a questão da seguinte forma:ratio decidendi “Quanto à prescrição da ação de cobrança de diferenças de valor pago a título de seguro DPVAT, há ao menos três teses sobre o tema: a) de aplicação do prazo geral decenal (art. 205 do CC/2002), b) de aplicação do prazo trienal, contado do pagamento considerado a menor, e c) de aplicação do prazo trienal, contado do evento gerador da pretensão ao recebimento da indenização integral (data do acidente ou data da ciência inequívoca da incapacidade permanente). Esta Corte Superior, ao se deparar com a matéria, consagrou o entendimento de que o prazo de prescrição para o recebimento da complementação do valor atinente ao seguro DPVAT deve ser o mesmo para o recebimento da totalidade da indenização securitária, pois "aquele (complemento) está contido nesta (totalidade)" (REsp nº 1.220.068/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/2/2012). Assim, o prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança de diferença de indenização paga a menor a título do seguro obrigatório DPVAT deve ser o de três anos, incidindo também na hipótese a Súmula nº 405/STJ. No tocante ao termo inicial do aludido prazo prescricional, cabe assinalar que, nos termos do art. 202, VI, do CC/2002 (art. 172, V, do CC/1916), qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor é considerado causa interruptiva da prescrição, a exemplo do pagamento parcial. Por isso é que, em caso de pagamento parcial do seguro DPVAT, este deve ser o termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão ao recebimento complementar da verba indenizatória, tendo em vista o ato inequívoco da seguradora de reconhecer a condição do postulante como beneficiário do seguro obrigatório. (...) No caso dos autos, o acidente que vitimou o filho dos autores ocorreu em 12/6/2004 e a interrupção da prescrição se deu com o pagamento pela seguradora do valor que entendia devido em âmbito administrativo, ou seja, em 29/9/2004, após, portanto, a vigência do novo Código Civil (fl. 183). Como a demanda foi proposta somente em 23/5/2008, deve ser reconhecida, efetivamente, a prescrição, pois não observado o prazo trienal.” 11. No caso em tela, verifica-se que o pagamento administrativo foi realizado em 23/01/2013 (mov. 1.6 e mov. 15.2). Desse modo, a ação deveria ter sido ajuizada até 23/01/2016. Contudo, foi promovida em 02/02/2016, após o término do prazo prescricional de três anos contados do pagamento pela seguradora. 12. Assim, deve ser acolhida a prejudicial de mérito arguida pelas seguradoras para que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, na forma do art. 206, §3º, IX, do Código Civil, da Súmula nº 405 do STJ e da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.347/MG. 13. Posto isso, assiste razão às apelantes, restando prejudicados os demais pontos de insurgência recursal. 14. Diante do provimento do recurso para reconhecer a ocorrência da prescrição, impõe-se a inversão da sucumbência, pelo que deve o autor suportar a totalidade dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 13.162,50 – treze mil cento e sessenta e dois reais e cinquenta centavos, a serem atualizados), e das custas processuais, com a ressalva de ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). III – DECISÃO 15. Diante do exposto, ao recurso de apelação, com fundamento nos art. 932,dou provimento IV, “a” e “b”, CPC/15. Curitiba, 19 de Dezembro de 2017. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator (TJPR - 8ª C.Cível - 0001808-12.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 19.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. José Pacheco Junior - Anexo, 1º Andar, 108 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0041794-87.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0041794-87.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Títulos de Crédito Agravante(s): MASCARELLO CARROCERIAS E ONIBUS LTDA Agravado(s): EXPRESSO ARACRUZ LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.016 E 932, AMBOS DO NCPC. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cuidam os autos de veiculado por 1. Agravo de Instrumento Mascarello em face de em razão da decisão proferida emCarrocerias e Ônibus Ltda. Expresso Aracruz Ltda., sede de ação monitória em fase de cumprimento da sentença (autos nº 11178-03.2016.8.16.0021), por meio da qual, o i. magistrado de primeiro grau recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença, com a concessão de efeito suspensivo (seq. 87.1 – ação principal). Nas razões recursais, a parte agravante teceu considerações sobre as negociações travadas com a parte agravada, narrando de forma resumida os fatos ocorridos, pleiteando, ao final, a concessão de efeito ativo ao recurso, com a reforma da decisão agravada. Inicialmente, veja-se que se trata de ação monitória, a qual restou convertida em2. feito executivo (seq. 42.1 – ação principal). Realizado o bloqueio on line, através do sistema Renajud, a parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 83.1 – ação principal). O magistrado singular recebeu a impugnação, atribuindo-lhe efeito suspensivo, sob o argumento de que a divisa cobrada no feito originário pode ser a mesma executada em outros autos (seq. 87.1 – ação principal). Tal decisão é objeto do presente agravo de instrumento. Em sede de análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, denota-se que o3. presente recurso de agravo de instrumento não preenche os requisitos necessários para o seu conhecimento. Explica-se. Com efeito, o artigo 1.016 do CPC dispõe que: “Art. 1.016. O Agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo”. In casu, da leitura da exordial, constata-se que somente os fatos ocorridos foram relatados, parcialmente e de forma bastante sucinta. Note-se que nenhuma fundamentação restou apresentada pela parte recorrente, no sentido de impugnar especificadamente a decisão agravada, a fim de demonstrar por quais fundamentos a execução deveria prosseguir sem a concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela parte devedora. Da mesma forma, nenhuma fundamentação restou apresentada com relação ao preenchimento dos requisitos dispostos no código de processo civil, hábeis à concessão do efeito ativo ao presente recurso. Ressalta-se, ainda, que o recorrente sequer apresentou pedidos claros e congruentes no intuito de ver reformada a decisão agravada, ofendendo, assim, de forma descarada o princípio da dialeticidade: “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. Logo, não basta a repetição dos argumentos recursais para provocar novo julgamento pelo tribunal. É preciso, sob pena de não conhecimento do recurso, que a petição recursal exponha as razões do inconformismo e contraponha especificamente os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, dizendo, o recorrente, por que motivo pleiteia novo julgamento e, assim, cumpra o requisito exigido no art. 524, II, do CPC”. (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. P. 149). A Corte Superior corrobora tal entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA E EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO À ÉPOCA DOS FATOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Razões do regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Incidência das súmulas 284/STF e 182/STJ, pois em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado 2. Agravo regimental não conhecido.o desacerto da decisão agravada. (AgRg no AREsp 341557/SP, T4, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/04/14) Nesse sentido, também já se manifestou este eg. Tribunal: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO E QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTOOFENSA À DIALETICIDADE - MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGO 932, III, CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR – AgInt 1716965-8/01 – 14ª C.Cível – Rel. José Hipólito Xavier da Silva – Julg. em 06.12.2017). “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJETIVO DO AGRAVO INTERNO É DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA DADA PELO RELATOR. AGRAVANTE QUE REPETE AS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OU SEJA, NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO . - RECURSO NÃO CONHECIDO”.DA DIALETICIDADE (TJPR – AgInt 1590202-2/01 – 16ª C.Cível – Rel. Marco Antônio Massaneiro – Julg. em 26.07.2017). Dessa forma, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, mormente porque há disposição expressa no NCPC de que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, inciso III). DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO, VISTO QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INTIMEM-SE. E, APÓS, ARQUIVEM-SE. Curitiba, 19 de Dezembro de 2017. Juiza Subst. 2ºGrau Denise Antunes Magistrado (TJPR - 18ª C.Cível - 0041794-87.2017.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Denise Antunes - J. 19.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Recurso: 0020600-67.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Protesto Indevido de Título Recorrente(s): TERESA CRISTINA BUFFARA DE FREITAS Recorrido(s): ESTADO DO PARANA EMENTA: RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÓPIA IPSIS LITTERIS DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 932, INCISO III DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Segundo o princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, cabe ao recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações g sobre o direito aplicável. Nesse sentido: “Para que se demonstre que o acórdão recorrido incorreu em contrariedade ou negativa de vigência a dada norma federal, faz-se mister que o recorrente, em sua petição recursal, indique a norma que entende violada e erija argumentação jurídica cabível, impugnando os fundamentos do acórdão recorrido e demonstrando a juridicidade (STJ,de sua tese. É a força da dialeticidade que obrigatoriamente deve existir entra a decisão judicial e as razões recursais” AgRg no AREsp 192.493/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/09/2012, DJe 03/10/2012). No caso, denota-se que o recorrente não impugnou nenhum fundamento da sentença ora combatida, vez que interpôs recurso que se traduz em cópia, , da petição inicial.ipsis litteris Consigna-se, que os argumentos apresentados na exordial já foram devidamente enfrentados pelo juízo de origem. Inexiste, portanto, impugnação específica hábil a ensejar o conhecimento, e, por consequência, nega-se seguimento ao presente recurso inominado. Deste modo, o recurso não deve ser conhecido, haja vista o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, "in fine: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão .recorrida;" Diante do exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e Enunciado n° 102 do FONAJE, seguimento ao recurso.nego Condena-se o reclamante recorrente ao pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao reclamante. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0020600-67.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 19.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PR Autos nº 0043750-41.2017.8.16.0000 Baldados os esforços da recorrente, não é caso de conhecimento do recurso. Realmente. A nova sistemática do Código de Processo Civil adotou a taxatividade para as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, de modo que as matérias que não constam no art. 1.015 do CPC ou em demais casos previstos em lei, devem ser alegadas em preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. O dispositivo comentado (art. 1.015, CPC) prevê, em , os casos em que a decisão‘numerus clausus’ interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC, 1009, §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). O Código de 1973 previa, como regra geral, o agravo de instrumento, e como particularidade de alguns casos, o agravo retido, para impugnar as decisões interlocutórias. O sistema do NCPC é um pouco diverso. Estabeleceu um rol das decisões interlocutórias sujeitas à impugnação por meio de agravo de instrumento que, em regra, não tem efeito suspensivo (NCPC, art. 1.015). Não há mais agravo retido para as decisões não contempladas no rol da lei. A matéria, se for o caso, será impugnada, pela parte prejudicada, por meio das razões ou contrarrazões da posterior apelação interposta contra a sentença superveniente (art. 1009, §1º). Dessa forma, o novo Código valoriza o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, mais do que o Código de 1973. Agora, se a matéria incidental decidida pelo magistrado a quo não constar do rol taxativo do art. 1015, que autoriza a interposição de agravo de instrumento, a parte prejudicada deverá aguardar a prolação de sentença para, em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, requerer a sua reforma (art. 1009, §1º). Vale dizer, a preclusão sobre a matéria somente ocorrerá se não for posteriormente impugnada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. O agravo de instrumento, à luz do CPC/2015, é cabível somente nas hipóteses previstas em lei. Disso resulta a taxatividade do cabimento do agravo de instrumento. Sobre o assunto, esta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO ORDENAMENTO PROCESSUAL (ARTIGO 1015 E SEUS INCISOS) - ROL TAXATIVO - HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, SEGUNDO A LEI PROCESSUAL ANTERIOR, NÃO CONFIGURARIA IMEDIATO RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO NA MODALIDADE DE INSTRUMENTO (ART. 522, CPC/1973). INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO (ART. 932, (TJPR, Agravo de InstrumentoIII, CPC/2015) - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1535768-7, Decisão Monocrática, Rel. Mario Ninni Azzolini, 11ª Câmara Cível, DJ 25/05/2016). No mesmo sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. (INAPLICABILIDADE.ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido. AgRg no Ag , SEXTA TURMA, julgado em1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR 15/12/2016, DJe 02/02/2017). É fácil concluir, deste modo, que a decisão que determina o cancelamento da audiência não é recorrível mediante agravo de instrumento, por mais fortes que sejam as razões do agravo. Não se trata de decisão interlocutória que verse sobre tutelas provisórias, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, exibição ou posse de documento ou coisa, exclusão de litisconsorte, rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução ou redistribuição do ônus da prova. Também é preciso dizer, ademais, que não há no Código de Processo Civil qualquer outro dispositivo que discorra acerca da recorribilidade deste tipo de decisão. Simples assim. Forte nestes argumentos, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro nas disposições do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luciano Carrasco Falavinha Souza Relator (TJPR - 12ª C.Cível - 0043750-41.2017.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 18.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDISala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PRAutos nº. 0001747-15.2017.8.16.0148 Cuida-se de agravo de instrumento proposto por Selma da Penha Bahu e outros contra Maria Luiza dos1.Santos, com o objetivo de afastar a decisão hostilizada que reconheceu a inconstitucionalidade da redaçãodo artigo 1790, CC.Argumenta o agravante, em termos sucintos, que o precedente do STF não se aplica ao caso vertenteporque proferido depois que iniciada a sucessão.Daí o agravo, com pedido liminar, inclusive com pedido de suspensão até julgamento de embargos dedeclaração no STF. O recurso não procede, merecendo espancamento imediato.2.O motivo é simples: a questão ora discutida está retratada no julgamento de Recurso Extraordinário comrepercussão geral, assim ementado:Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação doartigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva.Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1.A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da queresulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável,hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferençade qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizadonúcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmasregras e mesas consequências da união estável heteroafetiva (ADI 4277 e ADPF 132, Rel.Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, oscônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada porunião estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com aConstituição de 1988. Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil, ao revogar as Leis nº8.971/1994 e nº 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhedireitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra emcontraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidadecomo vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade depreservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aosinventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilhae às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento dorecurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistemaconstitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entrecônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido (sem destaque no original, RE 646721, Relator(a): Min.no art. 1.829 do CC/2002”.MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,julgado em 10/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017PUBLIC 11-09-2017)Destarte, como destaquei na ementa, a modulação já foi realizada pelo Supremo Tribunal Federal, caindopor terra a alegação informada pelos agravantes.E não compete a esta Corte suspender os efeitos da decisão hostilizada em embargos de declaração, eisque tal compete a quem assim o decidiu (art. 1026, §1º, CPC): o STF.É isso. Forte nestes argumentos, nego provimento de plano ao agravo de instrumento (art. 932, IV, a, CPC).3.Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luciano Carrasco Falavinha SouzaRelator (TJPR - 12ª C.Cível - 0043501-90.2017.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 18.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041365- 23.2017.8.16.0000 – AUTOS ORIGINÁRIOS Nº 0020801- 40.2015.8.16.0017 DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO E REJEITOU OS PEDIDOS ANALISADOS. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA QUE PODE SER LIVREMENTE PACTUADA. REVISÃO ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL QUE CONSTITUI MERO REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA ABUSIVIDADE ALEGADA. PERCENTUAL QUE SE REVELA DENTRO DOS LIMITES. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS DE JUROS ANUAL, MENSAL E CUSTO EFETIVO ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA NOMINAL MENSAL. PACTUAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EVIDENTE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS COBRANÇA LÍCITA. 3. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA SE EXIGIDA UMA ÚNICA VEZ, NO ÍNICIO DO RELACIONAMENTO COMERCIAL ENTRE AS PARTES, E SEM CUMULAÇÃO COM OUTRA TARIFA. CIÊNCIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0041365-23.2017.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é agravante David Valentin Rodrigues do Santos e agravado Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento voltado a impugnar a decisão proferida à seq. 47.1 pelo Juiz de Direito Mário Seto Takeguma nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo com garantia fiduciária nº 0020801- 40.2015.8.16.0017, pela qual se reconheceu válida a cobrança realizada a título de juros remuneratórios, bem como daquela relativa à tarifa de cadastro. Por fim, asseverou que a capitalização de juros foi expressamente contratada entre as partes e suspendeu o processo em relação ao pedido de revisão e repetição de indébito face à tarifa de registro de contrato até o julgamento do IRDR constante do RESP 1.578.526/SP, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, convalido a tutela antecipada, suspendo o processo em relação ao pedido de revisão e repetição de indébito em face a tarifa de registro de contrato(R$ 101,54) até o julgamento IRDR constante do REsp 1.578.526/ST, e julgo em parte improcedentes os demais pedidos. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, corrigido pelo INPC, com base no art. 85 do CPC e observado o art. 98 do mesmo CPC. ” Alega o agravante (seq. 1.1), em síntese, quanto aos juros remuneratórios, que: a) considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às intuições bancárias, imperioso ponderar acerca das abusividades na cobrança, vez que dissonante com a média de mercado e com o valor divulgado pelo BACEN, pelo que deve haver a adequação com o comumente cobrado a fim de que se torne menos oneroso; b) consoante entendimento do STJ, os juros remuneratórios podem ser cobrados em até o dobro ou o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. No entanto, no caso concreto, a taxa ultrapassa até o triplo daquele valor; c) a planilha apresentada pela agravada, que supostamente contém a taxa média de juros do mercado, apresenta apenas aquela praticada pela própria agravada; d) em agosto de 2009 a média do BACEN era de 1,9581% a.m. e 26,2% a.a., sendo a do contrato 3,62% a.m. e 53,223% a.a., ou seja, aproximadamente três vezes superior à média de mercado do período da contratação. Com relação à capitalização de juros, aduziu que: e) o contrato de adesão não exprimiu sua vontade; f) no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas e que consubstanciam excessiva desvantagem; g) a capitalização de juros é legítima desde que expressamente pactuada no contrato firmado entre as partes. A cláusula que trata da capitalização deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos a serem gerados no plano do direito material; h) de acordo com o cálculo apresentado pelo contador extrajudicial, as prestações mensais do contrato objeto da lide seriam consideravelmente menores caso não houvesse a incidência do anatocismo praticado pelos bancos, ou seja, sem a cobrança de juros sobre juros; i) deve ser aplicada a Súmula nº 121 do STF, pela qual é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada; j) é inquestionável a possibilidade de revisão das cláusulas do contrato ainda que as parcelas tenham sido pré-fixadas no contrato. Por fim, no que tange à tarifa de cadastro, argumentou que: k) o agravado cobrou indevidamente o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de tarifa de cadastro; l) no momento da contratação a instituição financeira já sabe que o consumidor que a procura está com problemas financeiros e, sem precisar realizar pesquisas mais aprofundadas que justificassem a tarifa de cadastro, a cobrança ainda é realizada; m) a média do mercado para tal tarifa é de R$ 252,38 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta julgamento de plano, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil/15 e art. 200, XX, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009) Como parâmetro para aferir a existência de abusividade foi estabelecido no voto condutor o seguinte: “Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. ” Assim, infere-se que a taxa de juros pode ser livremente pactuada (inclusive em patamar superior a 12% ao ano), admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que são evidentemente abusivas. Além do mais, conforme dicção da Súmula 382 do STJ, não se pode considerar presumidamente abusiva taxa acima de 12% ano, sem que tal fato esteja cabalmente comprovado nos autos, não havendo que se falar em ilegalidade da referida cobrança, conforme alegado pelo apelante. Desse modo, podendo ser livremente pactuada e, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central apenas um referencial, a taxa de juros admite sua revisão somente em situações excepcionais, mormente quando ficar demonstrado que é evidentemente abusiva, o que não é o caso dos autos. Assim, tendo em vista que os juros remuneratórios foram estipulados em 53,223% (cinquenta e três vírgula duzentos e vinte e três por cento) ao ano e 3,620% (três virgula seiscentos e vinte por cento) ao mês, sem sobejar excessivamente a média de mercado à época (1,9581% ao mês e 26,2% ao ano), mantenho a decisão atacada nesse ponto. Logo, não merece reforma a decisão impugnada no que tange aos juros remuneratórios. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O agravante sustenta que houve cobrança ilegal da capitalização dos juros, afirmando que não foi estipulada de forma clara e expressa pugnando assim pela sua exclusão. Todavia, vale esclarecer que além da livre pactuação da taxa de juros, é possível a sua capitalização, inclusive mensal, sendo que a sua legalidade já foi objeto de Recurso Especial em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é possível a incidência de juros capitalizados, desde que expressamente pactuados pelas partes nos contratos celebrados após a edição da medida provisória nº 2170-36/2001, em sede do recurso repetitivo nº 973.827/RS: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543- C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." No caso em tela, o contrato foi celebrado em 04 de fevereiro de 2015, tendo sido previstas expressamente as taxas de juros anual, mensal e o custo efetivo total anual, não havendo portanto, qualquer ofensa aos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, no caso dos autos, a taxa anual efetiva é superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, estando, a toda evidência, pactuada a capitalização de juros, tornando sua cobrança lícita. Cumpre observar que, nesse sistema, os juros são pagos integralmente em cada mês. Eles não se acumulam e não pode haver incidência de juros sobre juros, considerando que no valor da primeira parcela – assim também nas subsequentes – está compreendido o valor total dos juros vencidos no mês, os quais são inteiramente liquidados, destinando-se o remanescente para amortização do principal. Assim, em se tratando de cédula de crédito bancário com parcelas pré-fixadas, não há que se falar em capitalização de juros incidente no momento da contratação, já que neste momento inicial inexiste juro vencido e não pago sobre o qual pudesse incidir novos juros e gerar possível ilegalidade, de forma que, inclusive, não há que se falar em aplicação da súmula nº 121 do STF. Ainda que esse método de formação da taxa de juros seja utilizado como sinônimo de "capitalização", "anatocismo" e "juros capitalizados", o Superior Tribunal de Justiça (repetitivo retro mencionado) já decidiu que o artigo 4° do Decreto n° 22.626/33 proíbe tão somente a capitalização de juros em sentido estrito, ou seja, aquela decorrente da incorporação de juros vencidos ao capital, com a incidência superveniente de novos juros. Assim, não há irregularidades no contrato no que tange à capitalização de juros, haja vista que foi utilizado o método composto de formação de juros, não proibido pelo Decreto nº 22.626/1933. Muito pelo contrário, a legalidade desta forma de cálculo foi confirmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme visto acima. Na cédula de crédito bancário firmada pelas partes (seq. 12.5 – movimentações no 1º grau), há previsão de taxa de juros anual (53,223%) superior ao duodécuplo da taxa mensal (3,620%). A teor do entendimento consolidado pelo STJ, apenas essa constatação já seria suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados. Portanto, permitida a capitalização de juros, vez que expressamente pactuada entre as partes de acordo com o instrumento contratual, não há que se falar em abusividade, tampouco em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, merecendo, pois, ser mantida a decisão a quo nesse ponto. DA TARIFA DE CADASTRO O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, editou sucessivas resoluções acerca da remuneração a ser paga pelos serviços bancários, dentro da qual estão as tarifas bancárias. Assim, tem-se que ao firmar o contrato com a instituição financeira o autor se submeteu às regras do Sistema Financeiro, ditadas pelo Banco Central que tem atribuição legal para tanto, de modo que a cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários está autorizada pelo Banco Central desde a edição da resolução nº 73, de 17/11/1967, até a resolução mais recente sob nº 3919, de 25/11/2010. A Resolução CMN nº 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Segundo tal resolução, a cobrança de tarifa “deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário” (art. 1º). Nesse sentido, o artigo 3º, inciso I, da Resolução 3.919/2010, permite expressamente — como já o fazia a Circular nº 3.371/2007 — a cobrança de tarifa de cadastro. É entendimento assente no STJ, em sede de recurso repetitivo deflagrado nos REsp nº 1255573/RS e REsp 1251331/RS: “Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011)”. (REsp 1255573/RS e REsp 1251331/RS, Rel.ª Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Assim, a cobrança da tarifa de cadastro só será válida se exigível uma única vez no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, “salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA) ”, tal como delineado no Enunciado nº 2 da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste e. Tribunal. No presente caso a tarifa de cadastro foi devidamente contratada, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e exigida uma única vez quando da pactuação. Ademais, referida tarifa não foi cumulada com a TAC, vez que esta não está disposta no contrato. Nesse sentido precedentes deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO. FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO (TC). RESOLUÇÃO 3.919/2010/CMN. LEGALIDADE. RESP. 1.251.331-RS. ART. 543-C/CPC. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVIDADE À INSTITUIÇÃO DA GARANTIA. COBRANÇA LEGÍTIMA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA 1. Em contrato de mútuo feneratício garantido por alienação fiduciária, é válida a cobrança de tarifa de cadastro (TC), cobrada no início do relacionamento entre as partes, expressamente estipulada no contrato, com previsão na Resolução3.518/2007 e3.919/2010/CMN, consoante a segunda tese firmada pelo STJ, no julgamento do REsp.1.251.331/RS, na forma do art. 543-C/CPC.2. É legítima a cobrança de valor em conformidade com o que comumente se pratica em situações análogas para registro do contrato e avaliação do bem alienado em garantia de mutuo financeiro, com intuito de dar efetividade à instituição do gravame (art. 1.361, §1º/CCv/02), facilitando a concessão de crédito o consumidor, por não se mostrar abusiva. 3. Apelação Cível (1), do mutuário, à que se nega provimento, dando- se provimento à Apelação (2), da instituição financeira, impondo exclusivamente à autora os ônus da sucumbência. (TJPR, 17ª C. Cível, AC 1303799-1, Rel. Francisco Jorge, Unânime, J. 28.01.2015). Diante do exposto, não há dúvidas que o contratante tinha ciência acerca da cobrança da tarifa de cadastro. Da mesma forma, não restou demonstrada a existência de qualquer abusividade quanto ao valor pactuado, de modo a permanecer hígida sua exigência. Assim, tem-se como regular a cobrança da tarifa de cadastro, negando-se provimento ao recurso neste ponto. Por fim, por se tratar a decisão atacada de parcial de mérito, cabível honorários advocatícios recursais, pelo que os majoro para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil/15 e art. 200, XX, “b” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Comunique-se a decisão ao juízo de origem. Autorizo a Chefia da Divisão a subscrever os expedientes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Juíza Substituta em 2º grau (TJPR - 18ª C.Cível - 0041365-23.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 15.12.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000072-41.2015.8.16.0001, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA Apelante : CARLOS ALBERTO PEREIRA GOULART Apelada : COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 06.01.2015, CARLOS ALBERTO PEREIRA GOULART ajuizou AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de COHAB – COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, posteriormente incluindo no polo passivo o ESTADO DO PARANÁ e a COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA (N.U. 0000072-41.2015.8.16.0001, movs. 1.1, 20.1 e 23.1 dos autos originários), sustentando que: a) adquiriu a posse de uma área situada na Rua 6, casa 10, Jardim Pirineus, em Curitiba, através da venda de bens de sua propriedade e dinheiro à vista, onde passou a habitar; b) tendo em vista que sua genitora, Maria Aparecida Evaristo Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 Goulart, residia de aluguel, “em um ato de amor filial consentiu que ela passasse a habitar com ele”; c) posteriormente, foi para São Paulo para exercer trabalho, deixando que ela ali morasse e cuidasse, até que ele retornasse, havendo, de tal forma, um comodato verbal; d) por essa ocasião, a COHAB resolveu relocar os moradores do local, assumindo a sua genitora ter a posse da área valendo-se de seu fâmulo, e assim – presume-se – conseguiu obter algum título sobre a área trocada, da qual seriam condôminos em 50%, conforme acordo verbal firmado; e) até o momento não se tem maiores explicações de como isso realmente ocorreu; f) retornando à Curitiba em 2006, o Autor, já casado, iniciou a construção de sua residência na nova área, e ali passou a morar com sua esposa, na certeza de que tudo estava corretamente feito; g) para sua surpresa, sua genitora declara que existe um comodato, e tenta expulsá-lo; h) assim sendo, torna-se necessário saber o que realmente está ocorrendo, para o manejo adequado de ações possessórias e porventura criminais sobre o caso. Dessa forma, pediu a apresentação dos documentos relacionados ao caso, inclusive em sede liminar. Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 2) A COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA apresentou “exibição de documentos voluntária e não resistida” (mov. 40.1 dos autos originários), requerendo seja atribuído ao Autor os ônus de sucumbência: a) “primeiro porque o Grupo COPEL sequer sabia da intenção e necessidade de informações e documentos;” b) “segundo porque as informações e documentos ora fornecidos poderiam ser obtidos por meio de simples Ofício Judicial, expedido no bojo da presente lide”; c) “terceiro porque o Grupo COPEL possui atuação empresarial distinta da pretendida pelo autor/requerente, de obtenção de informações e demais documentos a respeito da posse, propriedade, eventual transferência de assentamento habitacional urbano e hipotético contrato de comodato da área/lote situada na Rua 6, casa 10, Jardim Pirineus, em Curitiba – PR”; d) “quarto porque uma vez citada, embora contra si tenha sido formulada pretensão de cunho declaratório, houve o fornecimento de informações e documentos pertinente a respeito das unidades consumidoras pretéritas e atuais vinculadas ao nome do autor”. Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 3) O ESTADO DO PARANÁ contestou (mov. 47.1 aos autos originários), alegando que: a) preliminarmente, não possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda; b) no mérito, que a pretensão do Autor, ao que se pode deduzir, é ter acesso ao registro do imóvel junto ao cartório competente, ou documento que comprove a posse do imóvel pela sua genitora, Maria Aparecida Evaristo Goulart, apresentado à Defensoria Pública quando esta solicitou a expedição das notificações ao Autor para desocupação do imóvel por ele ocupado; c) contudo, nesta espécie, a demanda exibitória nada tem de cautelar nem possui caráter de preparatória para uma futura demanda principal. O interesse do Autor restringe-se em ter para si documento que estaria na posse da sua mãe, segundo ele próprio argumenta; d) se o documento existe e não está na Defensoria Pública, só pode estar com sua mãe; e) o Registro do Imóvel ou o contrato com a COHAB são documentos que somente poderão ser requeridos no Serviço Registral de Imóveis da Comarca competente ou junto a própria COHAB. Em razão disso, pediu a extinção do processo, sem ou com resolução do mérito, e a Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 consequente condenação da parte Autora aos ônus sucumbenciais. 4) A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT contestou (mov. 59.1 dos autos originários), apenas para a) apresentar os documentos solicitados e informar que inexiste informação acerca de pagamento de indenização relacionada ao imóvel; b) esclarecer que inexiste informação acerca de solicitação administrativa devidamente fundamentada do pedido de cópia dos referidos contratos, ficando evidente a falta de interesse de agir do Autor, o que inviabiliza a condenação da COHAB-CT aos ônus da sucumbência. 5) A sentença (mov. 135.1 dos autos originários) julgou “improcedente o pedido formulado pelo autor em relação ao Estado do Paraná e procedente os pedidos formulados em relação a Copel e a Cohab, para o fim de reconhecer o direito de exibição dos documentos já trazidos aos autos”. Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do ESTADO DO PARANÁ e da COPEL, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 bem como condenou a Ré COHAB ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, também fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, condenou o Autor ao pagamento de 60% e a COHAB ao pagamento de 40% das custas processuais. 6) CARLOS ALBERTO PEREIRA GOULART e COHAB opuseram Embargos de Declaração (movs. 145.1 e 160.1 dos autos originários), os quais foram rejeitados nas decisões de mov. 147.1 e 167.1 do projudi. 7) CARLOS ALBERTO PEREIRA GOULART apelou (mov. 157.1), alegando: a) a nulidade da sentença, porquanto não foi alterada em Embargos de Declaração; b) a reforma do julgado, porque tem direito a receber os documentos e esclarecimentos que pediu. 8) Contrarrazões apresentadas pela COHAB no mov. 219.1 do projudi. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 O caso é de aplicação do art. 932, inciso III do CPC/2015, segundo o qual incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (destaquei). O presente Apelo não deve ser conhecido, portanto, diante da ausência de impugnação específica da decisão combatida, em violação à regra da dialeticidade. Antes, porém, mencione-se que é manifestamente improcedente o argumento preliminar do Apelante, que afirma ser nula a sentença por não ter, em Embargos de Declaração, “altera[do] o conteúdo da sentença, simplesmente para que o apelado entregasse os documentos verdadeiros”. É sabido que o recurso de Embargos de Declaração se limita a esclarecer ou integrar decisão que contenha um dos vícios mencionados pelo art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade e contradição). Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 Se a decisão do Juízo a quo não reconhece a presença de um destes vícios, justamente porque o Apelante pretendia “alterar o conteúdo da sentença”, inexiste qualquer nulidade a ser pronunciada. Pois bem. No que tange ao mérito recursal, e cotejando-se a sentença com o Apelo apresentado, verifica-se que o Recorrente embasa sua pretensão em apenas um parágrafo, sem realizar o necessário confronto da sentença. Conforme mencionado no relatório, o Juízo a quo entendeu que: a) “o Estado do Paraná demonstrou a inexistência dos documentos solicitados pelo autor, de forma que deve ser eximido da obrigação de exibição”; b) “quanto à Copel, vê-se dos autos que forneceu todos os documentos que possui em seu Sistema de Controle Integrado a respeito das informações solicitadas pelo autor”; e, c) “a Cohab também atendeu à pretensão de exibição, fornecendo no curso do feito todos os documentos atinentes à realocação e ao Projeto HBB – Vila Xapinhal”. Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 Não obstante, em procedimento peculiar, limitou-se o Apelante a fundamentar em seu recurso o quanto segue: “A Lei rege o ato no tempo. Uma nova norma de aplicação imediata deve penetrar o processo em andamento quando essa o prevê - o que é o caso em pauta. Assim sendo, o Apelante tem direito a receber os documentos e esclarecimentos citados” (mov. 157.1 dos autos originários). Embora se reconheça que nem todas as questões controversas necessitam de longos arrazoados, isso não exclui, entretanto, a necessidade de se atacarem especificamente as razões que levaram à prolação da decisão que se pretende reformar. Tal providência tem por objetivo viabilizar o exame do recurso, porquanto este se configura em meio de impugnação de uma decisão, devendo fazer referência específica aos aspectos que naquela merecem anulação, reforma ou complementação. Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 Mesmo antes da positivação da dialeticidade pelo Código de Processo Civil de 2015, o Superior Tribunal de Justiça já a exigia como elemento a ser considerado no conhecimento dos recursos. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O princípio da dialeticidade, que informa a teoria geral dos recursos, indica que compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada, revelando-se insuficiente a mera repetição genérica das alegações já apreciadas pela instância a quo. 2. Nos termos dos arts. 514, II, 539, II, e 540, do Código de Processo Civil, as razões recursais dissociadas da realidade do acórdão recorrido constituem óbice inafastável ao conhecimento do recurso ordinário. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RMS: 19481 PE 2005/0014680-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 04/11/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2014, destaquei)”. Apelação Cível nº 0000072-41.2015.8.16.0001 Ausente no Apelo de aqui se trata tal pressuposto, impõe-se o não conhecimento do Recurso. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do Apelo. Publique-se. Intimem-se. CURITIBA, 15 de dezembro de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0000072-41.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 15.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042993-47.2017.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 12ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : VITORIA FASHION ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA AGRAVADO : ANDRÉ ORIDES SCHIONTEK RELATOR : DES. RUY MUGGIATI VISTOS I − Trata-se de Agravo de Instrumento, em que é Agravante VITORIA FASHION ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA e Agravada ANDRÉ ORIDES SCHIONTEK, proveniente dos autos da ação de cobrança c/c indenização por perdas e danos e danos morais, sob nº 0013907- 02.2015.8.16.0194, em trâmite perante a 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Volta-se o recurso contra a decisão de seq. 38.1 que saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e indeferiu provas requeridas. II – O artigo 932, III, do Código de Processo Civil (art. 557, caput, do CPC/73) determina não sejam conhecidos de plano, por decisão monocrática do Relator, os recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em suas razões, pretende o agravante haja reforma da decisão impugnada, com a finalidade que deferida a produção de prova documental (quebra de sigilo bancário e fiscal), inclusive com a concessão de tutela recursal provisória. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0042993-47.2017.8.16.0000 fls. 2 ESTADO DO PARANÁ Ocorre que o pleito não se insere em qualquer das hipóteses legais do cabimento de agravo de instrumento, trazidas em rol taxativo pelo art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Isto porque, a pretensão da recorrente diz respeito a temática estritamente probatória, que mesmo na legislação adjetiva anterior já não comportava agravo de instrumento. Fica resguardada à parte agravada a possibilidade de discussão da matéria por ocasião da oposição de eventual recurso de apelação, nos termos do que disciplina o § 1º, do art. 1.009 do CPC/15, a saber: “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. III – Por tais razões, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e no artigo 200, inciso XX do Regimento Interno do TJPR, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, por não atender requisito de admissibilidade. IV – Intimem-se. V – Baixem-se, oportunamente. RUY MUGGIATI Relator (TJPR - 11ª C.Cível - 0042993-47.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ruy Muggiati - J. 12.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Plínio Cachuba - Palácio da Justiça - Anexo, 1º Andar, 103 - Curitiba/PR Autos nº. 0040736-49.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0040736-49.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): IMOBILIÁRIA DOM BOSCO LTDA. Agravado(s): EDENILSO ROSSI ARNALDI DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. . Trata-se de agravo de instrumento interposto por IMOBILIÁRIA DOM BOSCO LTDA., contra a r.1 decisão que, nos autos n° 0056885-93.2012.8.16.0001, da 22ª Vara Cível de Curitiba, indeferiu pedido de produção de prova testemunhal formulado pela ré, ora agravante (mov. 241.1), anunciando o julgamento antecipado da lide. Nas razões recursais, o agravante sustenta que o depoimento pessoal das partes e a inquirição das testemunhas arroladas é essencial para o atingimento da verdade fática, e que possui o direito de produzir provas em seu favor. Assim, entende que a impossibilidade de produção de prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa, uma vez que sua tese defensiva está embasada em suposta ordem dada oralmente pelo autor a suas ex-funcionárias. Ao final, pede provimento ao recurso a fim de reformar a decisão recorrida para que seja reconhecida a necessidade de dilação probatória e determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. É o que basta relatar. 2. O Novo Código de Processo Civil, mais especificamente no inciso III de seu art. 932, concede ao relator competência para não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Neste viés, é inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória não elencada no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil haja vista que as hipóteses de cabimento do[1] referido recurso devem ser tomadas como taxativas. No caso em análise, a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide não é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, uma vez que esta hipótese não se enquadra em nenhuma das previsões legais expressamente fixadas pelo legislador ordinário. Ressalte-se que o texto legal, neste caso, não comporta interpretação extensiva, desse modo as decisões interlocutórias que não se encontrarem no citado rol são recorríveis apenas como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª CCível - AI - 16218969 - Curitiba - Rel: Denise Kruger Pereira - DJ: 07/12/2016) Assim sendo, observa-se que o vertente recurso de agravo de instrumento, por não se amoldar aos casos taxativamente elencados no art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não merece ser conhecido. 3. Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE , em face de sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.INSTRUMENTO [1]Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Luis Cesar de Paula Espindola Magistrado (TJPR - 12ª C.Cível - 0040736-49.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 12.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Haroldo da Costa Pinto - Anexo, 1º Andar, 105 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 Autos nº. 0043250-72.2017.8.16.0000/0 Recurso: 0043250-72.2017.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Agravante(s): CESAR ADRIANO REBELATTO Agravado(s): Banco do Brasil S/A CESAR ADRIANO REBELLATO agrava da decisão de mov. 344, na parte que determinou a remessa dos autos ao perito para responder quesitos complementares apresentados pela parte executada, bem como fazer esclarecimentos pertinentes, no prazo de 15 dias, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 72128-09.2010.8.16.0014. Cinge-se o pleito recursal à reforma da decisão agravada, a fim de que se reforme a ordem de remessa dos autos ao perito, a fim de que se homologue, desde logo, o laudo complementar de mov. 328. Alega que é absurda a nova complementação da perícia, dado que houve oportunidade para o banco justificar os lançamentos, tendo apresentado documentos somente após a apresentação do laudo complementar, tendo a decisão determinado nova complementação sem qualquer fundamento jurídico. Afirma estar preclusa a matéria, sendo correta a perícia que observou a restituição em dobro dos lançamentos indevidos. Pede o provimento do recurso, com a homologação do laudo apresentado. EXPOSTO, DECIDO. O ora agravante ajuizou ação revisional de contrato em face do banco, a qual foi julgada parcialmente procedente, para determinar a redução dos juros remuneratórios a 12% ao ano, bem como exclusão da capitalização de juros e comissão de permanência, com condenação à repetição em dobro (sentença no mov. 3.1, integrada no mov. 9.1). Interposta apelação pelo banco, foi parcialmente conhecida e parcialmente provida, para o fim de manter os juros remuneratórios tal como contratados, em relação a 7 cédulas, bem como manter a capitalização de juros em relação a 6 cédulas. Ao final, o provimento judicial ficou assim delineado: limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano em 3 cédulas; expurgo da capitalização mensal de juros em relação a4 cédulas; afastamento da comissão de permanência e repetição em dobro. Iniciado o Cumprimento de Sentença pelo autor, foi pleiteado o montante de R$ 4.824.600,70 em 26/01/2015 (mov. 61). O banco apresentou Impugnação (mov. 72), apresentando seus cálculos, indicando como valor devido R$ 129.990,35. Foi atribuído efeito suspensivo (mov. 75), sendo em seguida nomeado perito (mov. 91), que juntou laudo no mov. 257, indicando como valor devido pelo banco o montante de R$ 315.110,56 para a data de 06/10/2016. As partes se manifestaram, e foi determinada complementação de laudo na decisão de mov. 269. O laudo complementar foi acostado no mov. 328, destacou que “se prosperada em totum a tese do REQUERENTE”, conclui pelo crédito no montante atualizado de R$ 6.395.571,40. O banco se manifestou no mov. 339, discordando do laudo, o autor impugnou a manifestação do banco (mov. 342), sobrevindo a decisão agravada, nos seguintes termos: “ Considerando o vultuoso débito apurado no laudo complementar anexado no seq. 328, com o qual a parte exequente concordou (seq. 335), seguido de expressa manifestação de discordância pela parte executada (seq. 339 e 342), intime-se o perito nomeado para responder aos quesitos complementares apresentados pela parte executada no seq. 339.2, bem como fazer os esclarecimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 2º).” Pede o agravante a reforma da decisão a fim de que não sejam remetidos os autos ao Perito, bem como seja desde logo homologado o laudo complementar apresentado. Contudo, de saída, anote-se que falta interesse ao agravante, como se passa a demonstrar. Com efeito, denota-se que a decisão agravada simplesmente determinou a remessa dos autos ao Perito, para verificação dos valores devidos, não havendo qualquer consideração acerca do reconhecimento do direito alegado por nenhuma das partes. Portanto, não tem o agravante interesse no presente recurso, tendo em vista a ausência de lesividade da decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA DECISÃO. 1. É pressuposto do interesse de recorrer o prejuízo que a decisão possa causar ao litigante. 2. Realização de segunda perícia para serem respondidos quesitos não analisados pela perita originária por falta de habilitação profissional específica. 3. Decisão que referiu da impossibilidade de ser mantido exclusivamente o primeiro laudo, sob pena de eventual cerceamento de defesa. 4. Pressuposto do art. 499 do CPC não preenchido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70055193437 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2013) PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EVIDENCIÁVEL. 1. É pressuposto do interesse de recorrer o prejuízo que a decisão possa causar ao litigante. 2. Decisão que determinou que a perícia médica, antes atribuída a médico particular, seja realizada Departamento Médico Judiciário. 3. Não demonstração de qual prejuízo essa determinação trará ao autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70056840630 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 08/10/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2013) Desse modo, ante os fundamentos acima delineados, não conheço do recurso, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 12 de dezembro de 2017. assinatura digital HAYTON LEE SWAIN FILHO DESEMBARGADOR RELATOR (TJPR - 15ª C.Cível - 0043250-72.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 12.12.2017)

Incidente de Uniformização de Jurisprudência A parte autora apresentou petição em que suscita Incidente de Uniformização de Jurisprudência de decisão desta 1ª Turma Recursal quanto a cobrança de juros de obra além do prazo contratual. Primeiramente, cabe mencionar que as alegações trazidas poderiam ter sido questionadas em âmbito de embargos de declaração, no prazo de 5 dias após a leitura da intimação do acordão proferido, transcorrido o prazo mencionado.in albis Ademais, o pedido de uniformização de jurisprudência só tem cabimento se há decisões conflitantes do mesmo órgão julgador, nos termos do art. 926, §§ 1º e 2º do CPC/2015: Art. 926. e mantê-laOs tribunais devem uniformizar jurisprudênciasua estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei). Conforme o art. 39 do Regimento Interno das Turmas Recursais, os julgamentos devem ser conflitantes dentro do órgão que julgar determinada matéria, in verbis: Art. 39- Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões das Turmas Recursais ou entre os membros de cada Turma Isolada, sobre questões de direito. § 1º. A divergência entre membros de cada Turma Isolada somente poderá ser conhecida, caso haja julgamentos conflitantes dentro do mesmo órgão , por votos de seus membros efetivos.julgador sobre determinada matéria (grifei). Registre-se que a suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência é uma faculdade do magistrado, .não sendo o mesmo obrigado a exercer tal procedimento Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSTAURAÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO 2. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência consiste numa faculdade conferida ao juiz, como instrumento hábil para sanar divergência prévia entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal, o que não ocorre na . 2. Não se conhece do agravo regimental que deixa depresente hipótese impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 desta Corte, considerando-se que, no caso, o aludido decisum foi publicado antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgRg no AREsp 564.147/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016) (grifei). (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0041078-65.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.12.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0070343-07.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.10.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Sala Des. Aurélio Feijó - Anexo, 1º Andar, 107 - Palácio da Justiça - CENTRO CÍVICO - Curitiba/PR Autos nº. 0038625-92.2017.8.16.0000/1 Recurso: 0038625-92.2017.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Assunto Principal: Aquisição Embargante(s): MAIDI KAEHLER MARTINI EDSON LEONARDO MARTINI Embargado(s): THÁ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A I –Conforme já relatado na decisão proferida no mov. 5.1-TJ do Agravo de Instrumento, EDSON LEONARDO MARTINI e MAIDI KAEHLER MARTINI ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sob nº 0001320-17.2017.8.16.0116, em face de THÁ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., alegando que adquiriram da ré, em 06/08/2016, um apartamento e três vagas de garagem, pelo valor de R$ 477.750,00, pagos em duas parcelas, sendo uma em 08/08/2016, no valor de R$ 152.750,00, e outra de R$ 325.000,00, em 11/08/2016, e que, de acordo com o contrato, os autores teriam até 90 dias, a contar da averbação da conclusão da obra, para fazer a lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, no entanto, os autores não puderam efetivar essa diligência porque persiste pendente ônus de alienação fiduciária que não foi baixado pela requerida. Por isso, propuseram a demanda requerendo a determinação de obrigação de fazer à ré, consistente na liberação dos ônus que recaem sobre os imóveis adquiridos pelos autores, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.422,95) e morais (em valor a ser arbitrado). Pleiteada a antecipação de tutela, no sentido de que fosse compelida a ré a proceder imediata liberação dos imóveis da autora, o juízo da Vara Cível de Matinhos/PR, depois de oportunizada a contestação, indeferiu o pedido de liminar (mov. 40.1). Os autores interpuseram agravo de instrumento, alegando que o indeferimento do pedido de antecipação de tutela se fundamentou em erro material, consistente na suposta ausência de perigo da demora porque a agravada já havia entregue as chaves dos imóveis aos agravantes e porque a propriedade teria sido transferida a partir da tradição, perfectibilizada com a entrega das chaves do imóvel. Este relator, não vislumbrando flagrante ilegalidade na decisão recorrida, nem o preenchimento dos requisitos legais pelos agravantes, concedeu apenas parcialmente a antecipação da tutela recursal para o único fim de determinar ao juízo de primeiro grau a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente a fim de providenciar a anotação/averbação junto à matrícula do imóvel da existência da presente ação. Em face dessa decisão do relator, os autores/agravantes opuseram os presentes embargos de declaração, alegando que houve erro material ao se mencionar que o gravame recai somente sobre as vagas de garagem, quando, na verdade, atingiria também o apartamento. Os embargantes também fazem referência à consideração feita na decisão agravada de que não haveria nenhum fato concreto que demonstrasse estar havendo prejuízo real aos embargantes a justificar a antecipação da tutela. A colocação é combatida pelos embargantes, os quais defendem a tese de que estão impossibilitados de realizar obras no imóvel justamente porque a falta da titularidade do imóvel os impede de obter alvará da Prefeitura. Alegam, buscando prequestionamento da matéria, que estão tendo o direito à propriedade suprimido, que têm direito a um processo justo, com observância dos princípios constitucionais, e que suas questões devem ser apreciadas, com indicação dos dispositivos invocados, sob pena de denegação parcial da prestação jurisdicional. Pedem o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja concedida a antecipação da tutela, obrigando a embargada a realizar a liberação dos imóveis (apartamento e vagas de garagem). É o relatório. II – O apontado erro material consistiria na referência do relator de que a permanência dos gravames incidiria sobre as vagas de garagem, dando a entender que tal ônus não atingiria o apartamento. Com efeito, ao se relatar o histórico fático do caso concreto, foi mencionado no item I da decisão embargada que os autores não puderam efetivar essa diligência (de lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda) porque .persiste pendente sobre as vagas de garagem ônus de alienação fiduciária que não foi baixado pela requerida Embora tenham razão os embargantes ao afirmarem que o gravame também atinge o apartamento e não só as vagas de garagem (conforme certidões acostadas nos movimentos 1.18 e 1.19 dos autos de origem), eventual correção da decisão do relator para constar que, além das vagas de garagem, o apartamento também está atingido pelo ônus, não implicará mudança no entendimento adotado pelo relator para indeferir a pretensão principal do pedido de antecipação da tutela recursal. Isto porque os fundamentos que lastrearam a decisão ora embargada foram os seguintes: (...) Com efeito, não há flagrante ilegalidade na decisão agravada que justifique a pronta antecipação da tutela recursal, pois, embora esteja, em tese, sendo restrito o direito de propriedade dos autores, eis que efetivamente a transferência de bem imóvel se perfectibiliza pelo seu registro, conforme preconiza o artigo 1.245, do Código Civil , e não pela mera tradição, como ocorre com os bens móveis, por outro lado, não foi apontado nenhum fato concreto que demonstrasse estar havendo prejuízo real aos autores a justificar a antecipação da tutela neste momento, como, por exemplo, uma proposta de negócio que estaria sendo inviabilizada pela pendência do ônus sobre o imóvel. Note-se que a concessão da tutela em sede antecipada na forma pretendida pelos autores/agravantes também significaria satisfazer de imediato a própria pretensão do recurso, sem que ao menos tivesse sido ouvida nesta instância a parte contrária. Então, mostra-se mais prudente indeferir a antecipação da tutela recursal na forma pleiteada também por esse motivo, para que seja oportunizado o devido exercício do contraditório e, na sequência, submetido o caso ao colegiado. Registre-se que a decisão de natureza liminar tem caráter de provisoriedade, podendo, a qualquer tempo, ser revertida, de modo que sobrevindo novos fatos, pode a parte renovar o pedido perante o próprio juiz do processo. Por outro lado, para evitar futuras complicações, com o envolvimento de eventuais direitos de terceiros de boa-fé, é prudente que se tome a cautela de se anotar na matrícula do imóvel a existência da ação, caso ainda não haja esse registro. Tal medida pode e deve ser tomada no caso concreto amparada no artigo 297 do Código de Processo Civil, o qual autoriza ao juiz determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, e no artigo 301 do mesmo diploma legal, onde consta que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada, dentre outras formas, por qualquer medida idônea para asseguração do direito. Portanto, concede-se parcialmente a antecipação de tutela para o único fim de determinar que o juízo de primeiro grau oficie ao cartório de registro de imóveis competente para que se providencie a anotação/averbação junto à matrícula do imóvel da existência da presente ação. Assim, não há o que se falar em atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos. Aliás, mostra-se nítido que a intenção dos embargantes é se insurgir quanto aos fundamentos utilizados na decisão embargada e não apontar ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, os embargos de declaração não se prestam para modificar o mérito da decisão atacada. Além disso, embora o embargante defenda a tese de que suas questões devem ser apreciadas com indicação dos dispositivos invocados, sob pena de denegação parcial da prestação jurisdicional, é preciso destacar que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e no pedido, de forma fundamentada, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito que cabia à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, os embargos de declaração.rejeita-se III –Intimem-se. Curitiba, 07 de dezembro de 2017. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0038625-92.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Tito Campos de Paula - J. 07.12.2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042429-68.2017.8.16.0000, DA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Agravante : MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO Agravado : BANCO BRADESCO S/A Relator : Des. LEONEL CUNHA Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17.07.2017, MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO ajuizou a “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO” (0018333- 83.2017.8.16.0001) em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando, em suma, que: a) firmou Instrumento Particular de Financiamento para Aquisição de Imóvel, Venda e Compra e Constituição de Alienação Fiduciária, com o banco Requerido; b) diante de sua dificuldade financeira, requer a suspensão de algumas cláusulas contratuais, e o deferimento do depósito, em juízo, do valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). Pediu, liminarmente, fosse suspensa ou cancelada a consolidação da propriedade do imóvel em favor do BANCO BRADESCO S/A. Requereu, Agravo de Instrumento nº 0042429-68.2017.8.16.0000 2 também, o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2) A decisão de mov. 7.1, indeferiu o pedido liminar e determinou ao Autor que apresentasse as duas últimas declarações de imposto de renda e “extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e BACENJUD), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita” 3) Contra essa decisão, MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO interpõe o presente Agravo de Instrumento, dizendo que: a) juntou a declaração de hipossuficiência, bem como os recibos salariais que comprovam que recebe salário bruto no valor de R$ 3.265,00 e valor líquido de R$ 2.845,00; b) a decisão agravada, ao indeferiu o pedido liminar, determinou a juntada de extratos bancários e declarações de imposto de renda; c) na sua declaração de bens e direitos dos impostos de renda dos anos de 2015 e 2016, consta o patrimônio de R$732.200,00 entretanto, R$404.000,00 seriam quotas da Empresa Lynx Vigilância e Segurança Ltda, R$140.000, 00 seriam quotas da Empresa Agravo de Instrumento nº 0042429-68.2017.8.16.0000 3 Lynx Sul Vigilância e Segurança Ltda. e R$150.000,00 seria do terreno que já foi leiloado; d) apesar de não haver sido decretada a falência das empresas, e ainda constarem como ativas na Receita Federal, é fato incontroverso que “quebraram” e que são rés em centenas de ações trabalhistas ajuizadas. Requereu fosse concedido o efeito suspensivo ao recurso, reformando-se a decisão agravada para que “seja concedido ao agravante o benefício da Justiça Gratuita, e que o processo de primeira instância não seja extinto e arquiva do pela ausência de pagamento das custas iniciais”. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MARCUS ANTONIO DA SILVA GUIDIO contra decisão de mov. 7.1, dos autos originários nº 0018333- 83.2017.8.16.0001, que postergando a análise do pedido de deferimento da justiça gratuita, determinou a intimação do Autor, ora Agravante, para que juntasse os extratos bancários e declarações de imposto de renda. Agravo de Instrumento nº 0042429-68.2017.8.16.0000 4 Analisando o caso, verifico a ausência do interesse recursal do Agravante. Veja-se o excerto extraído da decisão recorrida: “Antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se o autor para apresentar suas duas últimas declarações de imposto de renda e os extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e BACENJUD), no prazo de 1 0 (dez) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita” (destaques no original). Nota-se que a decisão não indeferiu o pedido da assistência judiciária gratuita, apenas considerou oportuna sua análise após a juntada de documentos necessários, não havendo, portanto, conteúdo valorativo a ser combatido pela presente via, vez que se trata de mero despacho ordinatório. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe recurso contra despacho ordinatório, pois inexistente conteúdo decisório: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. Agravo de Instrumento nº 0042429-68.2017.8.16.0000 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE JUIZ DE 1º GRAU. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. No sistema processual vigente, os despachos de mero expediente são irrecorríveis (CPC, art. 504). Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no REsp nº 100.908-2/MG, 1ª Turma, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Dj. 24.06.08). Ademais, cumpre asseverar que conceder o provimento pleiteado, sem a manifestação (positiva ou negativa) do Juízo “a quo”, implicaria em inadmissível supressão de instância, além de malferir o princípio do Juiz natural, já que as alegações trazidas neste Agravo não foram apreciadas em primeira instância. Desse modo, o Agravante carece de interesse recursal, conforme doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, “Em princípio, o tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância. Os temas, portanto, não expressamente abordados na instância que proferiu a decisão recorrida, não podem, como regra geral, ser examinados pelo tribunal. Isto porque, ainda que Agravo de Instrumento nº 0042429-68.2017.8.16.0000 6 não se admita o duplo grau de jurisdição como garantia constitucional, oferecer apenas diante do tribunal questões que deveriam, em face das regras ordinárias de competência, ser deduzidas perante o juiz de primeiro grau, afrontaria o princípio do juiz natural” (in Manual do Processo de Conhecimento: a tutela jurisdicional através do processo de conhecimento, 2ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003, destaquei). Nesse sentido, também, o Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUPERVENIÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA CONTRA QUESTÕES EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AINDA EM SEDE DE CONGNIÇÃO SUMÁRIA. EXAME. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA. AFRONTA AO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO” Agravo de Instrumento nº 0042429-68.2017.8.16.0000 7 (STJ - AgRg no REsp 1204421 RJ 2010/0142148-7 – Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20/10/2010, destacou-se). Assim, tendo o Juiz de primeiro grau postergado a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita para depois da apresentação das últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários do Autor-Agravante, não é possível postular-se, por meio de Agravo de Instrumento, que o Tribunal examine, originariamente, tal pedido, em razão da competência recursal desta Corte, na qual lhe cabe a função de reexaminar temas que tenham sido decididos na primeira instância Dessa forma, o recurso não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal do Agravante. ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do presente recurso. Intimem-se. Agravo de Instrumento nº 0042429-68.2017.8.16.0000 8 Autorizo a Chefia da Primeira Divisão Cível a assinar os expedientes necessários. CURITIBA, 7 de dezembro de 2017. Desembargador LEONEL CUNHA Relator (TJPR - 5ª C.Cível - 0042429-68.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Leonel Cunha - J. 07.12.2017)

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41418-04.2017.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATINHOS. Vistos, etc... 1. Lenice Marcon1 propôs ação reivindicatória (nº 5922- 85.2016.8.16.0116) em face de Paula Bruna Alvino2 narrando que (a) é proprietária do imóvel identificado como lote de terreno nº 257, da quadra nº 18, da planta Balneáriao Iracema, em Matinhos, PR, conforme descrição da matrícula nº 41.292 do Cartório de Registro de Imóveis da mesma cidade; (b) no ano de 2016 tomou conhecimento da ocupação do lote pela ré, existindo no local uma casa de madeira; (c) na ocasião, a ré informou que a construção da casa se deu de forma equivocada, pois deveria ter sido edificada no lote nº 297 da quadra nº 18; (d) o equívoco ficou demonstrado pelos documentos juntados aos autos, bem como pelo levantamento topográfico realizado pela ré no âmbito dos autos nº 2898-83.2015.8.16.0116; (e) tentou resolver a situação de maneira amigável, no entanto não obteve êxito, razão pela qual notificou a ré para desocupação da área; e (f) a ré reside na cidade de Curitiba e utiliza o imóvel somente para férias de verão. Destarte, pugnou pela concessão de tutela de urgência para imiti-la na posse do imóvel. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pela utilização indevida do bem. -- 1 Representada por Ideraldo José Appi (OAB/PR nº 22.339). -- 2 Representada por Luiz Ubirajara Pereira de Oliveira (OAB/PR nº 47.426) e Suzieny Baptista de Oliveira (OAB/PR nº 53.441). Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41418-04.2017.8.16.0000 2 2. A ré apresentou contestação (sequência 21.1) sustentando, preliminarmente, a existência de conexão da ação com as seguintes ações: (i) ação de usucapião nº 6516-41.2012.8.16.0116, ajuizada por Maria Aparecida dos Santos; (ii) ação de reintegração de posse nº 2622-52.2015.8.16.0116, ajuizada por Walinga Bork; e (iii) interdito proibitório nº 2898-83.2015.8.16.0116, ajuizado por Paula Bruna Alvino (ré). Afirmou, ainda, a incidência do artigo 557 do Código de Processo Civil. No mérito, narrou que (a) adquiriu o imóvel da Sra. Elaine Aparecida Marins Proença; (b) o contrato particular firmado entre as partes indicava o número predial (nº 297) e a quadra (nº 18) e não o número do lote, conforme faz entender a autora; (c) reside no local desde janeiro/2013, sendo que realizou inúmeras benfeitorias; e (d) ocupa o imóvel de boa-fé. Assim, pugnou pela sua manutenção na posse do imóvel e pleiteou o seu direito à retenção pelas benfeitorias erigidas no imóvel. 3. No despacho saneador (sequência 47.1) o juiz afastou a preliminar de carência de ação dizendo que não havia conexão com as ações discriminadas no item 2 (usucapião, reintegração de posse e interdito proibitório). Nesta oportunidade, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas, inclusive pericial, com a nomeação do perito. “As partes estão devidamente representadas e não há possibilidade concreta de conciliação, razão pela qual passo a sanear o feito. Analisando a conexão apresentada, verifico que os objetos não são iguais não havendo ligação. Portanto determino o desapensamento. Em contestação (mov. 21.1) arguiu preliminar a carência da ação, uma vez que é vedado ação de reconhecimento do domínio quando pendente ação possessória. Pois bem, afasto de plano a preliminar visto que não há conexão entre as ações. Não há outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: ......... Nomeio perito o Cladimor Fae...............” Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 3 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41418-04.2017.8.16.0000 3 4. Inconformada, a ré interpôs o presente recurso de agravo de instrumento reiterando os fatos narrados na contestação, pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida, concluindo pela necessidade de o juiz deliberar a respeito do pedido de manutenção de posse. O agravo de instrumento deve ser analisado nos limites da decisão agravada. É importante salientar que as questões ainda não decididas no primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Anoto que o Tribunal somente pode confirmar ou não o que foi decidido incidentalmente pelo juízo de origem. Assim, o pedido de manutenção de posse deve ser reiterado perante o juízo de primeiro grau. A ação reivindicatória pode ser proposta contra àquele que detenha a posse direta do imóvel. A ação reivindicatória não visa a declaração do domínio, pois a comprovação da titularidade da coisa é condição para o seu ajuizamento. Portanto, não é caso em que seja possível invocar a regra do artigo 557 do Código de Processo Civil sob a ótica de falta de condição da ação. Por fim, o indeferimento da conexão com as ações acima nominadas, não autoriza a interposição do agravo de instrumento. 5. O Código de Processo Civil enumerou taxativamente (números clausus) as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015). O agravo de instrumento pode ser interposto contra as decisões interlocutórias que versaram sobre (i) tutelas provisórias; (ii) mérito do processo; (iii) rejeição da alegação de convenção de arbitragem; (iv) incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (v) rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (vi) exibição ou posse de documento ou coisa; (vii) exclusão de litisconsorte; (viii) rejeição do pedido de limitação ou litisconsorte; (ix) admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; (x) concessão, modificação ou revogação de efeito suspensivo aos embargos à execução; (xi) redistribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373, §1º; e (xii) outros casos Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 4 de 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41418-04.2017.8.16.0000 4 expressamente referidos em lei. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, no processo de execução ou no processo de inventário. A hipótese dos autos não está incluída no rol supramencionado, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido. Anoto que as decisões proferidas no curso do processo que não se encontram enumeradas no rol taxativo supramencionado não podem ser reexaminadas em sede de agravo de instrumento, não sofrem os efeitos da preclusão e poderão ser questionadas em eventual recurso de apelação (art. 1.009, §1º do CPC). 6. Assim, não conheço do recurso (art. 932, III, CPC). A presente decisão deve ser encaminhada ao juízo da Comarca de Matinhos para ser indexada nos autos nº 5922-85.2016.8.16.0116. 7. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 06 de dezembro de 2017. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator (TJPR - 17ª C.Cível - 0041418-04.2017.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 06.12.2017)

As hipóteses de agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenasdecisão atacada. aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que ‘a aplicação do princípio da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e (AgRg nosobservância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie’ EREsp 1.357.016/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 2/8/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso. “ (STJ – AI nº. 1.433.565/SP – Rel. Ministro Presidente Francisco Falcão – Decisão: 16/05/2016). (destaquei). , com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não do recurso interposto, por ser manifestamente incabíve (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015309-58.2010.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - J. 27.10.2017)

TERCEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº: 0023884-88.2016.8.16.0030 Origem: 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu. Com arrimo no artigo 557 do Código de Processo Civil e em liame com o Enunciado sob o nº 13.17 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais ajuizada por em face de .Berenice Celina Doerner Dornelles Tim Celular S/A Narra a reclamante, em síntese, que no ano de 2013 ingressou com ação judicial em virtude da cobrança de serviços não utilizados de roaming internacional. Aduz que inobstante a declaração judicial da inexistência de débito nos autos nº 0021144-65.2013.8.16.0030, a reclamada inscreveu o nome da reclamante nos registros dos órgãos de proteção ao crédito por inadimplemento dos referidos valores. Requer indenização por danos morais. Foi deferida a antecipação de tutela (seq. 26.1). Em sede de contestação (seq. 38.1) a reclamada suscita preliminar de coisa julgada. No mérito, pontua a regularidade da contratação e a legitimidade das cobranças, pelo que não subsistem os elementos ensejadores de reparação moral. Pontua a ausência de provas e tece considerações sobre eventual quantum indenizatório. Sobreveio decisão (seq. 47.1) homologada por sentença (seq. 49.1) de procedência da pretensão inicial, condenando a reclamada a indenizar os danos morais em R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais). Irresignada, a reclamada interpôs recurso inominado (seq. 54.1) reprisando os termos aventados em defesa e, subsidiariamente, pela minoração do valor da reparação moral. Devidamente contrarrazoados (seq. 68.1), vieram-me conclusos. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reparo. Senão vejamos. Preambularmente, insta observar que a relação estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, perfeitamente aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Verifica-se através do sistema PROJUDI que, de fato, nos Autos nº. 0021144-65.2013.8.16.0030 (seq. 43.1), os débitos que originaram as cobranças foram declarados inexistentes. Como se vê nos documentos colacionados aos autos (seq. 24.2), a reclamada insiste em cobrar dívida inexistente, descumprindo ordem judicial da qual foi devidamente intimada. No caso dos autos, a reclamada não logrou êxito em comprovar a origem e legitimidade das cobranças, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto por força do art. 373, II, do CPC. A ré agiu com imprudência e desídia ao efetivar inscrição em cadastros de inadimplente em desfavor da reclamante, sem motivo legítimo, na medida em que o débito foi declarado inexistente judicialmente. Evidente a falha na prestação de serviço que vem a ocasionar danos de ordem moral, superando os meros dissabores, tendo em vista que mesmo diante de decisão judicial, o recorrente réu ousa efetuar cobrança que sabe-se inexigível, beirando as vias da má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. No caso em tela, a documentação constante dos autos foi suficiente para formar o convencimento do MM. Juiz, sendo desnecessário o depoimento pessoal da parte. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. As cobranças recebidas pelo autor nada mais são do que a reiteração dos valores já cobrados indevidamente pelo réu, os quais, por força do acordo celebrado entre as partes perante o Juizado Especial Cível deste Foro Regional, foram declarados inexigíveis. O apontamento de débito em cadastros de órgãos de proteção ao crédito causa dano moral, pois figura o alegado devedor como pessoa que descumpre suas obrigações, o que ofende a honra e a imagem da pessoa. A indenização do dano imaterial deve ser fixada por equidade pelo Juiz, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Não se pode olvidar a reincidência do réu, que cobrou pela segunda vez valores já declarados inexigíveis. A quantia de R$ 13.560,00 proporciona à parte autora benefício econômico compatível com o dano moral experimentado. APLICAÇÃO DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da Republica, de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. Processo APL 00041227520138260010 SP 0004122-75.2013.8.26.0010 Orgão Julgador 38ª Câmara de Direito Privado. Publicação em 07/08/2014. Julgamento em 06/08/2014. Relator Eduardo Siqueira. No que tange ao dano moral a Jurisprudência do STJ, que afirma que, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do simples fato da violação. Nada mais certo que a parte ré violou o , da Constituição Federal, , doart. 5º, X arts. 186 e 927 Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do autor. O dano moral nada mais é do que: “É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc) (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998). É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. O intuito do legislador, nada mais é do que impor uma dor semelhante ao ofensor, exteriorizada no valor de uma indenização pecuniária que não extingue o sofrimento percebido na data do caso concreto, mas que minimiza de alguma forma o desgosto, a angústia, a dor. Outrossim, conforme entendimento do STJ, por voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG: “A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna de reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto”. Ainda, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ,ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito. Ainda, o art. 927 do mesmo diploma legal dispõe que: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, .fica obrigado a repará-lo Dessa forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da reclamada, em face da reclamante, impõe-se a condenação. Com relação ao indenizatório, deve-se considerar as circunstâncias do caso concreto, oquantum valor do negócio jurídico entre as partes, a necessidade de evitar o enriquecimento ilícito, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta, tem-se que a importância de R$ 9.650,00 (nove mil e seiscentos e cinquenta reais), é insuficiente à solução da controvérsia e peculiaridades do caso concreto no entendimento deste relator e em relação a precedentes desta Turma Recursal, devendo ser mantida em razão da ausência de recurso para sua majoração. Em observância ao Enunciado nº 12.13, “A”, do TRR/PR, por se tratar de relação contratual, a correção monetária incidirá a partir da decisão condenatória, corrigidos pelo INPC IGP/DI, e os juros moratórios, desde a citação, na razão de 1% ao mês. Pelo exposto, o recurso interposto, devendo ser a r. sentença da origemnão merece provimento mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 46, LJE). Considerando o insucesso recursal, deve a reclamada/recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. É o voto que proponho Intimem-se as partes e diligências necessárias. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023884-88.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 05.12.2017)

Agravo de Instrumento nº 0041709-04.2017.8.16.0000, de Cornélio Procópio, 2ª Vara Cível Agravante: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento Agravado: Regiane de Brito Ladeira Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em face da decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada por Regiane de Brito Ladeira, na qual foi concedida tutela de urgência para retirar o nome da parte autora de cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 5.000,00. Nas razões do recurso, aduz, em síntese, que: a) obstar a inscrição em cadastro de restrição de crédito torna ainda mais improvável o cumprimento do contrato firmado entre as partes; b) ao contrário do que alega o agravado, não há qualquer irregularidade na contratação; c) a existência de débito torna legítima a inscrição em cadastro de restrição de crédito; d) a pretensão da agravada conflita com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça; e) além de ser nula por falta de fundamentação, a decisão agravada nega vigência ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor; f) a multa é desproporcional e impõe o cumprimento de obrigação em prazo extremamente curto. Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, “considerando a pretensão legítima da agravante (fumus boni iuris), bem como o perigo iminente de penhora, o que causaria a agravante prejuízo de difícil reparação (periculum in mora). Pede também pela reforma da decisão agravada para que seja afastada a multa diária fixada, nos termos da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso não pode ser conhecido. A questão posta dispensa julgamento colegiado e merece análise imediata por parte desta relatoria, segundo imperatividade do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil. Pretende o agravante a reforma da decisão que concedeu tutela de urgência para retirar o nome da agravada de cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contudo, analisando os atos praticados em primeiro grau, constata-se que o agravante protocolou petição em 27/11/2017 informando que “esta ré recebeu a r. citação com a intimação da concessão da tutela em mov. 40.1, de modo que, conforme tela abaixo colacionado, em data de 23/11/2017, nada constava em nome da autora nos cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual encontra-se devidamente cumprida a r. determinação judicial”1. Em 29/11/2017 o agravante interpôs o presente agravo de instrumento. Pois bem. O artigo 1.000 do CPC/15, caput e parágrafo único, cuja redação é a mesma do artigo 503, caput e parágrafo único do CPC de 1973, é claro ao determinar: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Logo, ao apresentar petição informando que o nome da agravada não estava inscrito no cadastro de inadimplentes e, portanto, havia sido cumprida a determinação judicial, o agravante praticou ato incompatível com a vontade de recorrer, demonstrando aceitação tácita da decisão agravada. Veja-se que o ato praticado demonstra total incompatibilidade com o interesse recursal, pois a partir do momento em 1 Movimento 43.1 – fl. 01 que optou por cumprir a ordem judicial emanada da sentença, esgotou- se a necessidade de prestação jurisdicional neste tocante. A propósito, é este o entendimento adotado por esta Corte, a saber: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU QUE, APÓS APELAR, EFETUA E COMPROVA O PAGAMENTO DESTA VERBA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTA PARTE. Se o réu, após insurgir-se, em sede de recurso de apelação, com o valor dos honorários advocatícios, bem como com a própria condenação ao pagamento dessa verba, espontaneamente paga o valor dos honorários advocatícios, certo ser afirmado que o seu recurso, na parte em que se insurge contra a sua obrigação de pagar honorários advocatícios e, ao lado disso, com o valor fixado pelo Dr. Juiz a quo, não pode ser conhecido, em razão da preclusão lógica. (...) (TJPR, 13ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 1.221.926-4 – Londrina – Rel.: Eduardo Sarrão – Unânime – J. 15/04/2015) Dessa forma, não pode ser conhecido o presente recurso. 3. Diante do exposto, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço do recurso interposto ante sua inadmissibilidade, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Curitiba, 04 de dezembro de 2017. Jucimar Novochadlo Relator (TJPR - 15ª C.Cível - 0041709-04.2017.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.12.2017)