HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 1 Kg (HUM QUILOGRAMA) DE COCAÍNA. INCONTESTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IMPROCEDENCIA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONFIGURADA. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENTE. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. I. Não há que falar em constrangimento ilegal, quando justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar no escopo de garantir a Ordem Pública, mediante a apresentação de fundamentação concreta. II. Decreto prisional que se fundou em circunstâncias fáticas descritas em representação formulada por autoridade policial no curso da instrução, porquanto imprescindível sua manutenção, visto tratar-se de crime de relevante gravidade e um dos mais nocivos ao âmbito social harmonioso, garantindo dessa forma, a Ordem Pública e a segura aplicação da Lei Penal, nos temos do Art. 312, CPP. III. Não basta a simples ultrapassagem dos prazos legais para assegurar ao réu o direito à liberdade. Se o atraso na condução do processo é justificado e a instrução criminal transcorre com regularidade, não se pode falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

HABEAS CORPUS – SALVO CONDUTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. II - Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em que a via estreita do habeas corpus restringe-se ao exame do mérito da impetração às provas pré-constituídas juntadas aos autos e às informações judiciais prestadas, de forma que compete ao impetrante instruir o pedido com documentos suficientes para aferição da ilegalidade apontada, não sendo possível maior dilação probatória. III - In casu, verifica-se que o impetrante deixou de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. OITIVA DOS OFENDIDOS E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO DA ORDEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. REINTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. I - Não acarreta a nulidade a inversão na ordem do art. 411, do CPC, quando não demonstrado o prejuízo experimentado pela defesa. No presente caso, a oitiva dos ofendidos antes da inquirição de testemunhas em nada beneficiaria a defesa, já que estas são meramente abonatórias. II – A não realização de novo interrogatório, por força de lei processual superveniente, não gera qualquer nulidade por força do princípio fundado no tempus regit actum. III - A inadequação de linguagem, comum argumento da defesa contra a decisão de pronúncia, precisa ser demonstrada, não bastando a mera alegação genérica nesse sentido. IV - Em sede de decisão de pronúncia, torna-se inviável a absolvição sumária quando existentes nos autos indícios mínimos de autoria e materialidade, cabendo ao Conselho de Sentença manifestar-se quanto ao mérito da ação penal. RECURSOS IMPROVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO. NOMEAÇÃO PELO JUIZ DE DEFENSOR DATIVO À RÉU NECESSITADO. SENTENÇA PENAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROFISSIONAL LIBERAL À SER PAGO PELO ESTADO DO AMAZONAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA 1. O advogado nomeado pelo Juiz como defensor dativo de réu necessitado, em razão da inexistência ou insuficiência da estrutura da Defensoria Pública na Comarca faz jus a honorários advocatícios. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a Sentença determinante de pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz a réu necessitado, constitui título executivo judicial à ser suportado pelo Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

HABEAS CORPUS – NEGATIVA DE AUTORIA – INCABÍVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ART. 312 CPP - ORDEM DENEGADA. I – A impetrante alega que a paciente é inocente, possui condições pessoais que lhe são favoráveis e não preenche os requisitos no art. 312 do CPP. Ademais, a autoridade impetrada não fundamentou de maneira idônea sua decisão, posto isso, requer a concessão de ordem, a fim de cessar o constrangimento ilegal ao qual a paciente está sendo submetida. II – A negativa de autoria da paciente é incabível de ser analisada por esta via, tendo em vista ser uma via estreita. As condições pessoais favoráveis a paciente tornam-se irrelevantes, posto que há a presença de requisitos autorizadores da prisão da mesma. III – O Juízo impetrado fundamentou de maneira idônea sua decisão, baseando-se no art. 312 do CPP, tendo em vista que a ordem pública resta evidentemente ameaçada. IV – Habeas Corpus DENEGADO. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE AÇÕES. PRESENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I – Ab initio, cumpre destacar que, embora o vício processual seja ensejador de querela nulitatis, persiste o interesse processual do agravante em promover a Ação Rescisória. Isso porque o vício engendrador da querela nulitatis não se submete a prazo decadencial, inclui-se na hipótese de violação de literal dispositivo de lei, quer pelo fato de a citação ser imprescindível (artigo 214 do CPC), quer pela obrigatoriedade de obediência aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa no processo judicial. II – Na sequência, verifico presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. No que tange à prova inequívoca da verossimilhança das alegações, esta se encontra fulcrada na real probabilidade de inocorrência da ciência dos interessados acerca das decisões lavradas no bojo da ação reintegratória. Sob esta ótica, embora tenha sido requerida contra uma comunidade, o autor requereu a citação de apenas 8 (oito) réus, número assaz inferior ao contido na lista de assinatura dos interessados colacionada às fls. 140/144 dos autos. III – Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tal materializa-se na existência de mandado de reintegração de posse, conforme consta das fls. 114 do presente feito. Inclusive, já restou até mesmo deferido auxílio policial para o cumprimento da mencionada reintegração, conforme despacho juntado às fls. 119 dos autos. IV – Agravo Interno conhecido e provido, para conceder in limine a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, a fim de suspender a reintegração de posse decorrente da sentença alvo da Ação Rescisória.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663, PARTE FINAL DO CPP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - O Habeas Corpus possui natureza célere, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar o constrangimento ilegal praticado contra a liberdade ambulatória do paciente. III - In casu, verifica-se que o impetrante deixou de juntar à peça inicial quaisquer documentos capazes de dar respaldo probatório às suas alegações. IV - Assim, inexistindo nos autos prova pré-constituída do direito dito violado, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, a teor do artigo 663, parte final do Código de Processo Penal. V - Habeas Corpus não conhecido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, segundo a inteligência do art. 61 do Código de Processo Penal. 2. Conforme o art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.234/2010, a prescrição para o delito imputado ao réu ocorre em 02 anos. A consumação do fato ocorreu no dia 29/11/2008, perfazendo o transcurso do prazo prescricional, sem a superveniência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Por conseguinte, faz-se mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, ex vi do art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal. 3. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões e obscuridade quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. I – Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. II – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. III – No presente caso,em regime de mutirão judicial, o juízo de Primeiro Grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. IV – Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONSUMADA. DUAS VÍTIMAS. ÚNICO PATRIMÔNIO VISADO. CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que diz respeito à tentativa, denota-se a sua não configuração. In casu, o crime se consumou em face das lesões corporais desferidas contra as vítimas, a despeito de não ter aperfeiçoado a subtração. Ademais, tal exegese resultou na elaboração da Súmula n. 610, do STF, em relação ao delito de latrocínio, a qual o Supremo, outrossim, aplica ao roubo qualificado pela lesão corporal grave. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que o intuito do apelante era subtrair o patrimônio de Aldelice Moraes Santos. Com tal intenção, o agente lesionou-a, com golpes de faca. Ato contínuo, Maria Socorro Moraes dos Santos, filha de Aldelice, tentou protegê-la. Por conta disto, o acusado lesionou-a também. De tudo, é de se notar que o dolo de subtrair foi dirigido a um único bem. Houve apenas um desígnio, o que afasta a existência de concurso formal. Além disto, as lesões produzidas contra a filha da proprietária da res furtiva revelam-se meio à subtração, e por isto tal conduta não pode ser considerada delito autônomo de lesão corporal. O crime – de roubo qualificado pela lesão corporal grave – é único. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. I – Em regime de mutirão judicial, o juízo de primeiro grau, de forma genérica, extinguiu mais de 3000 (três mil) processos, conjecturando acerca da inexistência de perigo à vitima a justificar a manutenção das medidas protetivas. Além disso, ao arrepio da lei, determinou o desmembramento do processo para a persecução penal quando, em verdade, a apuração da conduta típica é o objeto principal do procedimento encerrado. II - Por força da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em procedimento instaurado com a finalidade de investigação e apuração de crimes de violência doméstica, o juiz do feito pode adotar medidas protetivas que salvaguardem a incolumidade física e moral da vítima. Com base no sincretismo processual, as providências cautelares não geram a instauração de novo procedimento, sendo decididas incidentalmente ao processo principal. III – A eventual revogação de medidas protetivas não é motivo justo para a extinção do processo, devendo o feito prosseguir regularmente com vistas a apurar a conduta típica supostamente praticada contra a vítima. IV - Nulidade por falta de fundamentação e error in procedendo. V- Reconhecido, ex officio, a extinção da punibilidade em relação a contravenção penal de perturbação do sossego, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. RECURSO PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES – GRAVIDADE NO MODUS OPERANDI – ORDEM DENEGADA. 1. Condições pessoais favoráveis se mostram irrelevantes ao sopesar com elementos que indicam a necessidade da prisão. 2. Alegações de ilegalidade caem por terra quando bem fundamentadas as decisões. In casu, a instância de primeiro grau apresentou os devidos motivos que justificaram seu indeferimento. 3. Presentes os indícios de materialidade e autoria, bem como a gravidade no modus operandi do delito, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da medida constritiva. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ARTIGO 663 DO CPP. ORDEM NÃO CONHECIDA. I – A ausência da decisão que negou o pedido de liberdade provisória efetuado no primeiro grau de jurisdição ou a falta de comprovação de que interpuseram a referida requisição ao Juízo a quo, tendo este preterido a apreciação do pleito dentro dos limites razoáveis exigidos pelas normas constitucionais e infraconstitucionais, impede esta Câmara Criminal de analisar o pedido de liberdade provisória, pois o Habeas Corpus, por se tratar de rito célere, deve ser instruído com todas as provas pré-constituídas, já que não se admite dilação probatória. Precedentes TJAM. II- Nego seguimento ao pedido formulado por RADSON ROCHA DE ARAÚJO, ANTONIO VIANA FERNANDES, indeferindo in limine a presente ordem, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. SÚMULA 444, STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA INDEVIDA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA JUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO QUE UTILIZOU A CONFISSÃO COMO MEIO DE PROVA. ATENUANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O acusado, para a consecução dos delitos, invadiu a casa da vítima durante a madrugada. Não houve testemunhas. Tal circunstância enseja uma especial valoração probatória à palavra da vítima, a qual se coaduna com a prova pericial e com a confissão extrajudicial do acusado, a comprovar a ocorrência e a autoria dos crimes que lhe foram imputados. 3. Hodiernamente, segundo a jurisprudência uníssona do STF e do STJ, impõe-se a incidência da atenuante por confissão feita extrajudicialmente, ainda que tenha havido retratação judicial, mas desde que tenha servido de base para a condenação. Aplicação da atenuante que se impõe. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS COM PONTUAÇÃO INFERIOR POR FORÇA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO E DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 15 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (ART. 535, DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não apontam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável o prequestionamento de dispositivos de lei federal ou da Constituição Federal se ausentes os vícios que ensejam o cabimento dos Aclaratórios. III – Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. REQUISITO ESSENCIAL CUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Se, intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito o exequente não se manifesta, presume-se a desistência da execução, a ensejar a extinção do processo, conforme previsão expressa do artigo art. 267 do Código de Processo Civil. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a Súmula nº 240 quando a execução não foi embargada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SANEAMENTO OPORTUNIZADO(CPC, ART. 13). VÍCIO NÃO SANADO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37 DO CPC. Tendo sido constatado o vício de representação e uma vez assinado o prazo para regularização, porém se a parte deixar de atender ao comando, impõe-se o não conhecimento do recurso.