AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.031008-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.041384-9, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035966-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056817-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.036535-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE E PENHORABILIDADE DE PISCINA INSTALADA EM TERRENO PERTENCENTE AOS EMBARGANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS EMBARGANTES NÃO EXERCEM A POSSE DIRETA SOBRE O IMÓVEL. IMPOSIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DOS EMBARGANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DE OS EMBARGANTES, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDORES INDIRETOS, OPOREM-SE À PENHORA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 1.046, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA AFASTADO. ARGUIÇÃO POR PARTE DO EMBARGADO DE FRAUDE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TESE NÃO COMPROVADA. TERRENO VENDIDO PELA EXECUTADA AOS EMBARGANTES MUITO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO OCORRENTE. PISCINA INSTALADA EM IMÓVEL PERTENCENTE AOS EMBARGANTES. BENFEITORIA. PRESUNÇÃO DE QUE A COISA TENHA SIDO CONSTRUÍDA PELO PROPRIETÁRIO E QUE INTEGRE, PORTANTO, O PATRIMÔNIO DESTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 79, 1.253 E 1.255, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA INDEVIDA. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS EMBARGANTES. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064675-8, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO E FALECIDO APÓS A EC 41/03 - ALIMENTOS FIXADOS, QUANDO EM VIDA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO EX-COMPANHEIRO - VALOR DA PENSÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO AO CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA - RECURSO DESPROVIDO. O benefício de pensão por morte será igual "ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito" (Art. 40, § 7°, inc. I, CF, com a redação dada pela EC n. 41/2003). "'O valor do benefício previdenciário a ser pago à ex-mulher que figura como dependente de servidor aposentado e já falecido, deve corresponder, proporcionalmente, ao quantum da pensão alimentícia fixada quando da separação ou divórcio, devendo o respectivo percentual corresponder à totalidade dos proventos a que teria direito o instituidor, sob pena de majoração da pensão alimentícia, sem qualquer base legal que a justifique' (TJSC, AC n. 2011.095612-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14.8.12)" (TJSC - AC n. 2012.018163-7, da Capital, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054099-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO SOLICITAR A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CASO CONCRETO, PORÉM, QUE JÁ POSSUI DOCUMENTOS QUE A INDICAM E CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUE POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECORRENTE QUE DEMONSTRA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006132-7, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE EMPREENDEU FUGA EM SUA MOTO APÓS ORDEM DE PARADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE UM REVÓLVER CALIBRE .38. CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATIVA E JUDICIAL. RELATO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL SÓLIDA. DEPOIMENTOS DOS MILICIANOS HARMÔNICOS ENTRE SI. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. "Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha. Realmente, o depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios." (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas 1998. p. 306). ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SOFREU VIOLÊNCIA FÍSICA QUANDO DE SUA PRISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO SOUBE PRECISAR OS AGENTES ESTATAIS QUE TERIAM LHE AGREDIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. TESE INVEROSSÍMIL. PLEITO DE AUMENTO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA EM R$ 1.038,00 (MIL E TRINTA E OITO REAIS). MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DETRAÇÃO PENAL. ARTIGO 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SATISFAÇÃO, EM TESE, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME. RÉU REINCIDENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MATÉRIA A SER RESOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição." "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (artigo 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043547-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I E III DO CÓDIGO PENAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPOTÉTICA POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM APLICAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a prognose de pena inferior a 4 (quatro) anos, aplicação de regime mais brando, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA - CAMINHÃO COM UMA TESOURA NA IGNIÇÃO. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SUFICIÊNCIA PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DA CÂMARA. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049407-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.042254-9, de São José, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO QUE SE FAZ DISSOCIADO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.013157-0, de Santa Cecília, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059430-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059431-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE IMPEDIMENTO À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR A PERMISSIONÁRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTAÇÃO - OFENSA AO DIREITO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Comprovado que da autuação de infração de trânsito o motorista do veículo não foi devidamente notificado, uma vez que a autoridade coatora não trouxe aos autos documento capaz de comprovar a notificação, concede-se o mandado de segurança para sustar o ato da autoridade que impôs penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.017720-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANOS AMBIENTAIS - DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PELO MAGISTRADO ÀS EXPENSAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PRETENSÃO DE QUE OS VALORES ADVENHAM DO Fundo de Recuperação de Bens Lesados (FRBL) CRIADO PELA Lei Estadual n. 15.694/2011 E SOB A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERNATIVA DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA POR ÓRGÃOS OFICIAIS ESPECIALIZADOS E SEM ÔNUS ÀS PARTES - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE 72 METROS QUADRADOS - HONORÁRIOS FIXADOS EM DEMASIA - ADEQUAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084808-7, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - EPICONDILITE LATERAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA DO SEGURADO E O LABOR DESENVOLVIDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - MOLÉSTIA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONCAUSA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL MAS COM NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença ocupacional, o segurado se encontra incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa quando ainda persistia a incapacidade. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081061-7, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCERNENTE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE MENSALIDADES DE CURSO A DISTÂNCIA DA UDESC - ISENÇÃO DE CUSTAS À FUNDAÇÃO MANTIDA PELO PODER PÚBLICO - SENTEÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Está pacificado o entendimento de que as fundações mantidas pelo Poder Público, equiparadas a autarquias, estão isentas de custas processuais, no Estado de Santa Catarina, por força do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081951-2, de Correia Pinto, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE PROCESSAR A IMPUGNAÇÃO EM FACE DE SUA OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA NO INTERSTÍCIO LEGAL. INACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS, COMPUTADO DA INTIMAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035791-2, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA REVELIA DO ACUSADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. FUNDAMENTO DA GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE QUE COMPROVOU ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. A apresentação espontânea do acusado na sessão de julgamento torna insubsistente a segregação motivada pela anterior decretação de sua revelia, principalmente, considerando a regularização de seu endereço atualizado nos autos do processo. A imposição das medidas cautelares que é suficiente para assegurar a aplicação da lei penal e viabilizar o direito de recorrer em liberdade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.051582-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).