APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVE SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR RESIDUAL EM DISCUSSÃO. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 426, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020843-7, de Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS OBRIGACÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATINENTE AO DENOMINADO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA", DO GOVERNO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À DEMANDADA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA DO EMPREENDIMENTO, A IMEDIATA ENTREGA, À PROMITENTE COMPRADORA, DAS CHAVES DO BEM COMERCIALIZADO. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS CALCADA NO INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA COMPROMISSÁRIA. MONTANTE PRETENSAMENTE INADIMPLIDO RELATIVO, TODAVIA, A CLÁUSULA QUE É, PRECISAMENTE, O TEMA CENTRAL DA DISCUSSÃO NA AÇÃO REVISIONAL, E CUJO MONTANTE CORRESPONDE, ACASO MANTIDO, A 6,45% (SEIS VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR DO AJUSTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE CARACTERIZA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MULTA COERCITIVA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, BEM E ADEQUADAMENTE FIXADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA CORTE EM RELAÇÃO AO TEMA. DECISÃO INEGAVELMENTE ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071730-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO ENVOLVENDO A DISPUTA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO. LOCATÁRIA QUE, NA RESPOSTA, CENTRA SUA DEFESA, BASICAMENTE, NA ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR, AUTOR DA PRETENSÃO DESALIJATÓRIA. DECISÃO QUE, RECONHECENDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA, SUSPENDEU A AÇÃO DE DESPEJO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CPC. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. Inafastável é a prejudicalidade externa existente entre as ações de anulação de negócio jurídico e de despejo, na medida em que o julgamento procedente da primeira produzirá efeitos concretos sob a legitimidade para a propositura da segunda, gerando, por decorrência lógica, a extinção da demanda desalijatória sem resolução do mérito, em virtude da ausência superveniente de condição da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020718-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. VALIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL ADMINISTRATIVO. EFICÁCIA SOMENTE QUANTO À PARCELA EFETIVAMENTE SATISFEITA. FACULDADE DO SEGURADO DE PERSEGUIR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INVALIDEZ E GRAU DA LESÃO COMPROVADOS ATRAVÉS DE EFICIENTE LAUDO MÉDICO ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA RECONHECENDO O DANO INCAPACITANTE. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE/ DEBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO EM LEI. ÔNUS DE PROVAR DO SEGURADO. SUBSTRATO DOCUMENTAL JÁ ENCARTADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DAS LESÕES SUPORTADAS E CONFORME A TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/1974. CRITÉRIO OBSERVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTE DO STJ FIXADO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO IGUALMENTE ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE ATENDER À DISCIPLINA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068292-3, de Araranguá, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO AJUIZADA EM CARÁTER PREPARATÓRIO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA AGRAVADA. TUTELA LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. BEM DEPOSITADO SOB A GUARDA DA COMPRADORA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDA SATISFATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL NO SENTIDO DE SE DETERMINAR A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO AGRAVANTE E O DEPÓSITO DO BEM SOB SUA GUARDA. MEDIDA EFETIVADA PELO JUÍZO A QUO. NOVA SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA QUE IMPÕE A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, SOB PENA PREJUÍZO À EFETIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051018-8, de Joaçaba, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESFAZIMENTO DE COMPRA DE IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO DE LIMITAÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR POR ESTAR O BEM SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS VENDEDORES INDEFERIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO SENTIDO DE SE DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA DEMANDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO E NO DETRAN. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. RESTRIÇÕES PATRIMONIAIS GRAVOSAS QUE NÃO SE MOSTRAM CABÍVEIS NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080038-3, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E FIXA MULTA DIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. A superveniência de sentença no bojo da ação onde foi proferida a decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento conduz à perda do objeto deste recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056180-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. MOTOCICLETA RETIRADA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ACUSADO PRESO, VINTE DIAS APÓS O FURTO, DEPOIS DE EMPREENDER FUGA COM A RES FURTIVA E COLIDIR. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. VALOR DA COISA AO QUAL NÃO SE PODE ATRIBUIR PEQUENO VALOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SEU PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E COM MAUS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL EM FACE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. "Incontroverso nos autos o dano patrimonial causado à vítima em decorrência da colisão do veículo subtraído, impossibilitando, dessa forma, a devolução do bem no mesmo estado em que se encontrava antes do fato, não há falar em ato infracional equiparado ao furto de uso" (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.007476-1, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-6-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046444-4, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE CATARATA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DO DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/1998. ALEGAÇÃO, PELO AUTOR, DE CONDICIONAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA À REALIZAÇÃO DESTA NA CAPITAL DO ESTADO. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DESEMBOLSO DE MONTANTE PELO BENEFICIÁRIO PARA QUE A OPERAÇÃO OCORRESSE NO MUNICÍPIO DE SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E CLÍNICA LOCALIZADA NA CIDADE DO AUTOR. AJUSTE QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DEVER DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RÉ, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA ACIONADA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. DECISUM MANTIDO NESTE PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050725-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADOS QUE PLEITEIAM A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018921-6, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO DAS COISAS. CONEXÃO ENTRE APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÓRIOS PROFERIDOS EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AMBAS MOVIDAS PELO MESMO POSSUIDOR EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) VIZINHOS, EM RAZÃO DE DISTINTOS ATOS PRETENSAMENTE ESPOLIATIVOS DE DIREITO POSSESSÓRIO. ENCRAVAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL DO AUTOR LOCALIZADO AOS FUNDOS, BENEFICIADO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM GRAVADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO SOBRE LOTE DE TERCEIRO, COM ACESSO À VIA PÚBLICA, CONTÍGUO ÀS PROPRIEDADES DOS DEMANDADOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FRONTAL QUE CONSTRUIU MURO DE ALVENARIA EM MEIO AO CAMINHO UTILIZADO PELO AUTOR PARA ACESSAR O SEU TERRENO. ARGUMENTO DE QUE A ABERTURA, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA RUA TANGENCIAL AO IMÓVEL DO AUTOR ACARRETOU A PERDA DA CONDIÇÃO DE ENCRAVAMENTO E O DESUSO DA ANTIGA SERVIDÃO. NÍTIDA CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA "PASSAGEM FORÇADA" (CC ART. 1.285) E DA "SERVIDÃO DE PASSAGEM" (CC ARTS. 1378/1389), ESTA QUE, COMO DECORRE DA LEI CIVIL, NÃO SE EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, COM O SUPERVENIENTE DESENCRAVAMENTO DO IMÓVEL SERVIDO. TESE RECHAÇADA. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE A SERVIDÃO DE PASSAGEM REGULARMENTE REGISTRADA NÃO COINCIDE, NO PLANO FÁTICO, COM O CAMINHO APARENTE SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O MURO, SUPOSTAMENTE ERGUIDO DENTRO DOS LIMITES DO IMÓVEL DO APELANTE. PROVA PRODUZIDA QUE, TODAVIA, NÃO EVIDENCIA TAL DIFERENCIAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À DEFESA, PORQUANTO ATINENTE A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC ART. 333, II). ESBULHO, NO CASO, BEM TIPIFICADO. RESSALVA, CONTUDO, À POSSIBILIDADE DE, NO FUTURO, EM AÇÃO DEMARCATÓRIA, SER REDISCUTIDA A QUESTÃO RELATIVA AOS LIMITES SUPERFICIAIS E AO CONSEQUENTE DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA HÍGIDA QUE POR ISTO É MANTIDA. APELO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO, PELO DEMANDADO, VIZINHO DOS AUTORES, DE OBRAS DE ATERRO EM FRENTE AO PORTÃO QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES, CUJO ACÚMULO DE MATERIAIS IMPEDE O TRÂNSITO SOBRE O MESMO CAMINHO DISCUTIDO NO APELO CONEXO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL INFERIDORAS DE QUE A ÁREA ATERRADA SE ENCONTRA DENTRO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO, ATÉ O MOMENTO, CAPAZ DE INDICAR, CONFORME QUER FAZER CRER O AGRAVANTE, QUE O ATERRO ESTÁ CONTIDO NA GLEBA DE PROPRIEDADE DELE. FACTÍVEL CONFUSÃO DE LIMITES PLANIMÉTRICOS OU, ATÉ MESMO, DA EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, A SER OPORTUNAMENTE DIRIMIDA NA INSTÂNCIA ADEQUADA. REQUISITOS DA TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS (CPC ARTS. 924 E 927, I A IV). DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080132-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 5-6-2014, DJe 20-6-2014). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DE TRÁFICO. FUNDAMENTO VÁLIDO. PRISÃO MANTIDA. A reincidência específica representa elemento indicativo do risco concreto de reiteração criminosa, motivo pelo qual consiste em justificativa válida, dentro das peculiaridades de cada caso, para fundamentar a custódia cautelar pela garantia da ordem pública Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelos agentes sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DIANTE DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049409-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. PEDIDO DE COBERTURA EM RAZÃO DE INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 278 DO STJ. MARCO INICIAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. AUTOR QUE ALEGA QUE O CONHECIMENTO DE SUA INVALIDEZ DEU-SE APENAS EM 2012. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO AUTOR, DANDO CONTA QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, HOUVE O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ. DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É patente que, no caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de seguro decorrente de acidente pessoal deu-se na data em que foi concedido ao autor o seguro obrigatório DPVAT por invalidez; porquanto, a partir daí, tomou inequívoco conhecimento quanto à existência de sequelas definitivas que lhe reduziram a capacidade laborativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081105-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

DIREITO DAS COISAS. CONEXÃO ENTRE APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA DECISÓRIOS PROFERIDOS EM AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AMBAS MOVIDAS PELO MESMO POSSUIDOR EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) VIZINHOS, EM RAZÃO DE DISTINTOS ATOS PRETENSAMENTE ESPOLIATIVOS DE DIREITO POSSESSÓRIO. ENCRAVAMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL DO AUTOR LOCALIZADO AOS FUNDOS, BENEFICIADO POR SERVIDÃO DE PASSAGEM GRAVADA NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO SOBRE LOTE DE TERCEIRO, COM ACESSO À VIA PÚBLICA, CONTÍGUO ÀS PROPRIEDADES DOS DEMANDADOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL FRONTAL QUE CONSTRUIU MURO DE ALVENARIA EM MEIO AO CAMINHO UTILIZADO PELO AUTOR PARA ACESSAR O SEU TERRENO. ARGUMENTO DE QUE A ABERTURA, PELO PODER PÚBLICO, DE UMA RUA TANGENCIAL AO IMÓVEL DO AUTOR ACARRETOU A PERDA DA CONDIÇÃO DE ENCRAVAMENTO E O DESUSO DA ANTIGA SERVIDÃO. NÍTIDA CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA "PASSAGEM FORÇADA" (CC ART. 1.285) E DA "SERVIDÃO DE PASSAGEM" (CC ARTS. 1378/1389), ESTA QUE, COMO DECORRE DA LEI CIVIL, NÃO SE EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, COM O SUPERVENIENTE DESENCRAVAMENTO DO IMÓVEL SERVIDO. TESE RECHAÇADA. ARGUMENTAÇÃO, AINDA, DE QUE A SERVIDÃO DE PASSAGEM REGULARMENTE REGISTRADA NÃO COINCIDE, NO PLANO FÁTICO, COM O CAMINHO APARENTE SOBRE O QUAL FOI CONSTRUÍDO O MURO, SUPOSTAMENTE ERGUIDO DENTRO DOS LIMITES DO IMÓVEL DO APELANTE. PROVA PRODUZIDA QUE, TODAVIA, NÃO EVIDENCIA TAL DIFERENCIAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À DEFESA, PORQUANTO ATINENTE A FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC ART. 333, II). ESBULHO, NO CASO, BEM TIPIFICADO. RESSALVA, CONTUDO, À POSSIBILIDADE DE, NO FUTURO, EM AÇÃO DEMARCATÓRIA, SER REDISCUTIDA A QUESTÃO RELATIVA AOS LIMITES SUPERFICIAIS E AO CONSEQUENTE DIREITO DE PROPRIEDADE. SENTENÇA HÍGIDA QUE POR ISTO É MANTIDA. APELO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO, PELO DEMANDADO, VIZINHO DOS AUTORES, DE OBRAS DE ATERRO EM FRENTE AO PORTÃO QUE DÁ ACESSO À RESIDÊNCIA DOS DEMANDANTES, CUJO ACÚMULO DE MATERIAIS IMPEDE O TRÂNSITO SOBRE O MESMO CAMINHO DISCUTIDO NO APELO CONEXO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A LIMINAR REINTEGRATÓRIA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NA QUAL FORAM OUVIDAS TRÊS TESTEMUNHAS. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL INFERIDORAS DE QUE A ÁREA ATERRADA SE ENCONTRA DENTRO DA PROPRIEDADE DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO, ATÉ O MOMENTO, CAPAZ DE INDICAR, CONFORME QUER FAZER CRER O AGRAVANTE, QUE O ATERRO ESTÁ CONTIDO NA GLEBA DE PROPRIEDADE DELE. FACTÍVEL CONFUSÃO DE LIMITES PLANIMÉTRICOS OU, ATÉ MESMO, DA EXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, A SER OPORTUNAMENTE DIRIMIDA NA INSTÂNCIA ADEQUADA. REQUISITOS DA TUTELA LIMINAR POSSESSÓRIA SATISFATORIAMENTE PREENCHIDOS (CPC ARTS. 924 E 927, I A IV). DECISÃO ACERTADA. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091386-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PESSOA JURÍDICA EMBARGADA. PRETENDIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO DEU CAUSA À DEMANDA, UMA VEZ QUE A PENHORA FOI REALIZADA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO, ESPOSO DA EMBARGANTE. TESE ACOLHIDA. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA FOI CONSIDERADA INDEVIDA NO JULGAMENTO DESTES EMBARGOS, EM QUE SE VERIFICOU QUE O BEM PENHORADO SE TRATAVA DO ÚNICO IMÓVEL DO CASAL, O QUE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR DA EMBARGADA CIÊNCIA A RESPEITO DA NATUREZA DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO. EMBARGADA, ADEMAIS, QUE NÃO RESISTIU À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA REGRA SUSPENSIVA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NESTA INSTÂNCIA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE, EM QUE REQUER A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076821-5, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047279-5, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DESIDIOSA, AO ARGUMENTO DE QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO OCORREU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. TESE RECHAÇADA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXERCIDA, NO CASO, DE 3 (TRÊS) ANOS. IMPULSO PROCESSUAL DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DE MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER MEDIDA POR PARTE DO BANCO CREDOR DESTINADA À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NEGLIGÊNCIA PROCESSUAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046561-1, de Santa Cecília, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ROL DE DEVEDORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ (CERC). RECURSO ORIUNDO DE COMARCA INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. APELO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Tramitada a ação de origem em comarca integrante da VIII Região Judiciária, a competência para análise do recurso interposto contra decisão nela proferida, é da Câmara Especial Regional de Chapecó, nos termos do Ato Regimental n. 115/2011-TJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053026-2, de Itá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE NÃO PUBLICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. INCUMBÊNCIA DO CHEFE DE CARTÓRIO. ART. 141, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 124, INCISO III, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MAGISTRADO. ATO OMISSIVO DO CHEFE DE CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 6º, §§ 3º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009, C/C 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se pode atribuir ao Magistrado a omissão do Chefe de Cartório pela não publicação da decisão judicial, quando do referido ato judicial consta expressamente a ordem de intimação das partes. Nesse rumo, o Juiz de Direito se revela parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança por ato omissivo, que objetiva a intimação do decisum, visto que a lei processual civil é clara ao estabelecer ser do escrivão a atribuição de promover as intimações. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.073959-9, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE, PROVISORIAMENTE, DEFERIU O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR À AUTORA E ARBITROU VERBA ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. GUARDA COMPARTILHADA. PLEITEADO O EXERCÍCIO CONJUNTO DOS DEVERES FAMILIARES. REGRA ENCARTADA NO § 2º DO ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO, NO ENTANTO, QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO ALTERNADO DO PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE NO MOMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO INFANTE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. GENITOR QUE ALMEJA A REDUÇÃO DA QUANTIA REFERENTE AO PENSIONAMENTO DO FILHO. FIXAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 30% DE SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. COGNIÇÃO INCOMPLETA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR GASTOS EXCEPCIONAIS COM O INFANTE. NECESSIDADE PRESUMIDA. DESPESAS MÉDICAS, FARMACÊUTICAS E DE ENSINO PARTICULAR QUE JÁ VEM SENDO CUSTEADAS PELO AGRAVANTE. "Atende à proporcionalidade exigida a fixação de pensão alimentícia devida a filho menor, de necessidades presumidas, correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor/alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, na ausência de despesas excepcionais ou demonstração de incapacidade de suportar o encargo. Minoração para o percentual indicado." (TJSC, AC n. 2011.098291-9, rel. o signatário, j. 12-07-2012). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091967-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-05-2015). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005531-7, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).