APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÃO SOBRE APONTAMENTO DO TÍTULO OU EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002-TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. É competência das Câmaras de Direito Comercial a análise de recursos provenientes de demandas envolvendo protesto de título de crédito, inclusive com discussão sobre o mero apontamento ou efetivação do protesto, por se tratar de tema de natureza comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000299-0, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, DETERMINOU: A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE; EFETIVADA A MEDIDA LIMINAR, A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA CONTESTAR, COM A CIENTIFICAÇÃO DE QUE PODERÁ EFETUAR A PURGAÇÃO DA MORA, COMO FORMA DE AFASTAR OS EFEITOS DA LIMINAR E GARANTIR A CONTINUIDADE DO CONTRATO, MEDIANTE O PAGAMENTO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS VINCENDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENDIDAS RESOLUÇÃO DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DA AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE É SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DA CONTRATUALIDADE, DADA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, ÀS DEMANDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTES DE LEASING, DO ENTENDIMENTO OBSTATIVO DA PURGAÇÃO DA MORA SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO CONSUMIDOR, COM ESPEQUE NAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 911/69, O QUAL REGULA AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E NÃO AS DEMANDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE SÃO REGIDAS POR LEGISLAÇÃO DIVERSA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA QUE, ADEMAIS, NÃO IMPEDE A PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÔMPUTO PARA PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ATENDIDA PELO ATO JUDICIAL OBJURGADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. LIMINAR DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO CASSADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061361-1, de Bom Retiro, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - EX-PREFEITO MUNICIPAL - OMISSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA CONTESTAR AÇÃO DE COBRANÇA E EVITAR QUE A MUNICIPALIDADE FOSSE OBRIGADA A PAGAR DÉBITO QUE DEVERIA SER CONSIDERADO INDEVIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FORMULADO PELO MUNICÍPIO CONTRA O EX-PREFEITO - CONDUTA APARENTEMENTE OMISSIVA (DOLOSA OU CULPOSA) DO ALCAIDE QUE CAUSOU LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS (ART. 10 DA LIA) - EXISTÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR EVENTUAL INFRAÇÃO PENAL. Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, e 21, II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do demandado, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em razão de conduta omissiva dolosa ou culposa do agente público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080720-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO FÚTIL. DELITO CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE TERIA DESFERIDO DIVERSOS GOLPES COM INSTRUMENTO CORTANTE NO PESCOÇO DE SUA EX-COMPANHEIRA EM UM BAILE. COMPORTAMENTO SUPOSTAMENTE MOTIVADO PELA NEGATIVA DA OFENDIDA EM REATAR O RELACIONAMENTO. NOTÍCIA DE QUE NÃO FOI O PRIMEIRO EPISÓDIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA ENVOLVENDO O CASAL. RISCO CONCRETO NA REITERAÇÃO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.048769-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E AFASTOU AS PREFACIAIS DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR O CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE GEROU A SENTENÇA COLETIVA POSTA EM CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. ARGUIÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEBATIDA NA DEMANDA COGNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM COBRANÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO SOB ESTE ARGUMENTO INCABÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042761-1, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PLEITO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS DE DÍVIDA POR MEIO DE CONTATOS TELEFÔNICOS OU MENSAGENS ELETRÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA REALIZOU LIGAÇÕES INCESSANTES E ABUSIVAS ÀS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DO FINANCIAMENTO OBTIDO POR UMA DAS RECORRENTES COM O BANCO RÉU. REQUISITOS DO ART. 273, CPC, NÃO COMPROVADOS. DEMAIS PRETENSÕES RECURSAIS NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. DECISUM MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.000332-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043033-3, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE TRAZIDO AO CUMPRIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR A CAUSA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO (JUROS DE MORA E JUROS REMUNERATÓRIOS). MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA ORIGEM, TAMPOUCO INTEGRANTES DA DECISÃO ATACADA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE SOBREPÕE A INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE. TESES QUE OBJETIVAM AFASTAR O DIREITO DE COBRANÇA RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. DEBATE QUE O BANCO DEVERIA TER TRAZIDO NA FASE COGNITIVA. OFENSA AO ARTIGO 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034694-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. PREJUÍZO ANÍMICO IN RE IPSA. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034879-3, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. FALECIMENTO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO DNIT E DA UNIÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO REJEITADA POR MEIO DE DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. COLISÃO TRASEIRA EM MOTOCICLETA PARADA EM RAZÃO DE OBRAS NA RODOVIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE ATENÇÃO NÃO OBSERVADO PELO CONDUTOR DO CAMINHÃO (ART. 28 DO CTB). CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035329-9, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATO ORAL FIRMADO PARA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CONTUDO, REALIZADO DIRETAMENTE ENTRE OS RÉUS E TERCEIRO. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO POR PARTE DA AUTORA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAÍA SOBRE A DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024109-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019131-4, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018574-4, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AGRAVANTE PARA DETERMINAR À AGRAVADA, ANTES DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DADOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091363-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. BENESSE QUE PODE ALCANÇÁ-LA DESDE QUE COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A SUA PRECÁRIA SÁUDE FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. GRATUIDADE INDEFERIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027875-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. RECONHECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANTERIORIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO, PORQUE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE SE BUSCOU RETORNAR AO SEU ACERVO FOI UTILIZADO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS CARACTERIZADOS PELA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ENTRE OS REQUERIDOS, SENDO DOIS DELES PARENTES DO EX-SÓCIO DA EMPRESA REQUERIDA. TRANSFERÊNCIA QUE AGRAVOU O ESTADO DE SOLVABILIDADE DA EMPRESA APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO A AMPARAR A REVOGAÇÃO DOS ATOS NEGOCIAIS. ÔNUS DA PROVA, A RESPEITO DA SOLVABILIDADE DA EMPRESA REQUERIDA QUE TAMBÉM CABE A ELA (ART. 333, II, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE ATENDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL REALIZADA. AUSENTE EXARCEBAÇÃO. PARAMETRO LEGAL ATENDIDO: art. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092264-4, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. INÚMEROS TRANSTORNOS COM A ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA A CONDIÇÃO DE MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTE MANTIDO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS A,B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023760-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050727-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CADASTRO CONCENTRE SCORING. RECURSO ESPECIAL N. 1.419.697/RS, JULGADO PELO STJ, RECONHECENDO A LEGALIDADE DO SISTEMA. PEÇA PÓRTICA QUE NÃO RELATA A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS, EXCESSIVAS, INCORRETAS OU DESATUALIZADAS CAPAZES DE CONFIGURAR A PRETENDIDA REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026533-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE UNIMED. INSURGÊNCIA RESTRITA AOS DANOS MORAIS. AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. POSTERIOR NEGATIVA DE COBERTURA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. TRATAMENTO REALIZADO EM CARÁTER PARTICULAR, DADA A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA (CÂNCER DE PRÓSTATA). EXPECTATIVA QUE GEROU FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA NO PACIENTE, ULTRAPASSANDO A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 405, CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024976-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).