AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPRESCRITIBILIDADE DAS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA - EXEGESE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES - GASTOS IRREGULARES E QUE NÃO ATENDERAM AO INTERESSE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL COM PREJUÍZO AO ERÁRIO ANTE O ACRÉSCIMO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS - INFRAÇÃO À LEI - PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM PREVISÃO LEGAL - DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DOLO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO AFASTA A TUTELA JURISDICIONAL - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS ÍMPROBOS IMPUTADOS AO EDIL - SANÇÕES APLICADAS DE FORMA CORRETA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. Nas ações de improbidade administrativa, a pretensão de aplicar sanções ao implicado prescreve em cinco anos (art. 23 da Lei n. 8.429/92, enquanto que a pretensão que busca o ressarcimento do prejuízo ao erário é imprescritível, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (cf. TJSC. AI n. 2014.012988-4, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto). A improbidade administrativa "consiste na conduta econômica eticamente reprovável praticada pelo agente estatal, consistente no exercício indevido de competência administrativa que acarrete prejuízo aos cofres públicos, com a frustração de valores constitucionais fundamentais, visando ou não à obtenção de vantagem pecuniária indevida para si ou para outrem, que sujeita o agente a punição complexa e unitária, de natureza penal, administrativa e civil, tal como definido em lei" (MARÇAL JUSTEN FILHO, Curso de Direito Administrativo, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 699). Afronta os princípios constitucionais administrativos da legalidade e da moralidade e configura ato de improbidade administrativa o não recolhimento, nos prazos legais, da contribuição social devida pelo ente público à autarquia previdenciária respectiva, com prejuízo ao erário diante do acréscimo de multa e juros moratórios. A atuação da Administração Pública é condicionada à existência de norma legal (art. 37, caput, da Constituição Federal), motivo pelo qual lhe é defeso pagar a seus servidores vantagens ou adicionais fora dos casos previstos em lei. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM NÚMERO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ADIMPLEMENTO DO DÉBITO IMPUTADO PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL APÓS A CONDENAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE PONTO. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença" (CPC, art. 462), de modo que deve ser excluído da condenação o ressarcimento integral dos danos causados ao erário, ante a perda superveniente do objeto diante da quitação do débito perante o Tribunal de Contas do Estado. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES - RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA. "Quando se fala em dano moral coletivo, está-se fazendo menção ao fato de que o patrimônio valorativo de uma certa comunidade (maior ou menor), idealmente considerado, foi agredido de maneira absolutamente injustificável do ponto de vista jurídico: quer isso dizer, em última instância, que se feriu a própria cultura, em seu aspecto imaterial [...]" (AC n. 2010.003640-8, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.10)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014292-0, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034541-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA A RESPOSTA (ART. 188 DO CPC). DENEGAÇÃO DE PEDIDO RETIFICATÓRIO DO PRAZO DE MANDADO DE CITAÇÃO. REGRA A SER OBSERVADA INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO ERRÔNEO APOSTO NO MANDADO CITATÓRIO, CONFORME EXPLICITADO NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto o Juízo a quo deva atentar para o equivocado prazo aposto no referido mandado de citação - e certamente em outros dirigidos ao Município agravante - promovendo doravante a devida correção com o fito de evitar possíveis tumultos vindouros, certo é que, no caso sob exame, ficou expressamente assegurado o direito à computação em quádruplo do prazo de resposta, a teor do regrado pelo art. 188 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste prejuízo à parte interessada, sobejando apenas mera erronia anódina, a determinar o desprovimento do pleito recursal" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009015-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 02-06-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010894-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO MAS NÃO EXTINGUE O PROCESSO. MAGISTRADA A QUO QUE INADMITE O APELO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO E DA INVENTARIANTE. DECISUM ATACADO PELA APELAÇÃO QUE NÃO FINDOU O INCIDENTE NEM A AÇÃO PRINCIPAL. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO NOS TERMOS DOS ARTS. 996, § ÚNICO E 162, §2º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID E QUE DESAFIAVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. TEMA PACIFICADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DESDE QUE RESPEITADO O LAPSO TEMPORAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INSTRUMENTAL. LAPSO EXTRAPOLADO NO CASO EM TELA. IMPEDIMENTO DE OBSERVÂNCIA À FUNGIBILIDADE. DEMAIS TEMAS VENTILADOS QUE RESTAM PREJUDICADOS DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007609-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SEQUELA DE RUPTURA DE CABEÇA LONGA DO BÍCEPS ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DADO QUE OS PEDIDOS INICIAIS ERAM SUCESSIVOS E UM DELES VINGOU - ADEQUAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO. Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho, teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Em ação de acidente de trabalho movida contra o INSS, na hipótese de vitória do autor em relação a um de seus pedidos alternativos ou sucessivos, a autarquia deve responder pela integralidade dos honorários advocatícios que são de 10% sobre o valor das prestações devidas até a publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046129-4, de Ipumirim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DECISÃO EXTINTIVA QUE MERECE SER CONSERVADA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU NÃO DEMONSTRADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. QUESTÃO AMPARADA PELA PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO FIXADO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. LAPSO DE 5 (CINCO) DIAS RAZOÁVEL NA HIPÓTESE. BANCO APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO APONTOU QUALQUER EMPECILHO, FÍSICO OU BUROCRÁTICO, A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DO PRAZO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA PARA O CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE CABÍVEL, CONFORME TEOR DO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA TAMBÉM NESTE TOCANTE. TENCIONADA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. VALOR ARBITRADO - R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) - QUE SE AFIGURA ADEQUADO PARA INCUTIR A PARTE CONDENADA A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE FIXAR COMO LIMITE MÁXIMO À PENALIDADE O VALOR DO PREÇO DO AUTOMÓVEL DE ACORDO COM A TABELA FIPE NA DATA DA APREENSÃO DO BEM. ARTIGO 461, § 6º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046108-4, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DISCOPATIA CERVICAL - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA APRESENTADA PELO SEGURADO E O LABOR EXERCIDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO - MOLÉSTIA AGRAVADA PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS - CONCAUSA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL MAS COM NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença agravada pelas condições de trabalho com esforço físico, o segurado se encontra incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa quando ainda persistia a incapacidade. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária, nas ações do INSS em ações acidentárias, nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086561-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO NO EXAME DE AVALIAÇÃO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM FUNÇÃO DE "ALTERAÇÃO OSTEO-MIO-ARTICULAR" - PLEITO DE RECONDUÇÃO AO CERTAME COM BASE EM ATESTADO MÉDICO OPOSTO AO RESULTADO OFICIAL - PROVA PRECÁRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO INOBSTANTE DE TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA QUE O CANDIDATO PROSSIGA NO CERTAME - DECISÃO QUE POR SEGURANÇA JURÍDICA E PARA ESTANCAR O PERIGO DE DEMORA DEVE SER MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO WRIT. A legislação específica e as normas editalícias dispõem de forma clara e precisa sobre a necessidade de os candidatos, do concurso público para ingresso no curso de formação de soldado policial da Polícia Militar de Santa Catarina, não apresentarem qualquer condição incapacitante para o exercício da função policial militar. A concessão de medida de urgência autorizada pelo art. 7º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei Federal n. 12.016, de 07.08.2009), segundo HELY LOPES MEIRELLES, não serve como antecipação dos efeitos da sentença, tampouco afirma direitos, haja vista que seu desiderato é o de tão somente tutelar a eficácia da ordem judicial, se concedida ao final da causa, porquanto a "medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado" (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, 'habeas data', ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 33. ed., São Paulo: Malheiros, 2010. p. 90-91). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037827-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. AVERBAÇÃO QUE TEM O ESCOPO PRECÍPUO DE DAR PUBLICIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, INCISO I, ITEM 21, DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA QUE NÃO É ÓBICE AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO MERECE RESPALDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016927-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INDEFERIMENTO SOB O MOTE DE ESTAREM ININTELIGÍVEIS OS DOCUMENTOS EXIBIDOS POR MEIO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. POSSÍVEL ERRO NA IMPRESSÃO, JÁ QUE A DOCUMENTAÇÃO ENCONTRA-SE LEGÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE SANAR O VÍCIO. REQUERENTE QUE, EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, TRAZ AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FORMA LEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO PEDIDO COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA, JÁ QUE A PRETENSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL PODE SER POSTULADA A QUALQUER MOMENTO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALÉM DE QUE A INTERESSADA COMPROVOU QUE SUA RENDA MENSAL NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014935-3, de Palhoça, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RÉU QUE ALEGOU APENAS TER DADO CARONA A DOIS ADOLESCENTES. ARGUMENTO INACEITÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACUSADO QUE FOI PERSEGUIDO PELA VÍTIMA E ATRAVESSOU O CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BEIRA-MAR NORTE PARA DESPISTÁ-LA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. ACUSADO QUE ESTACIONOU O VEÍCULO DENTRO DE UM SHOPPING. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTIGO DOS POLICIAIS MILITARES. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. PLEITO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE PLENAMENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "O crime de roubo somente se consuma, como no furto, com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). "No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que não é possível o reconhecimento da forma tentada, na hipótese" (Superior Tribunal de Justiça, HC 246.331/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17-12-2013). Ocorrendo a subtração e logrando o agente fugir do local com a res furtiva, sendo ela localizada tempos após no porta-malas do veículo utilizado durante o iter criminis, não há falar em tentativa, posto estar configurada a consumação do delito. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DOS DIAS-MULTA. PROPORCIONALIDADE COM O AUMENTO DA PENA CORPORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055525-4, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS COM AS INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ALUSIVAS AO CONTRATO ENTABULADO. NÃO CUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, ESCORREITAMENTE FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050123-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO PELO PROCURADOR PRIMITIVO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RECLAMAÇÃO DA VERBA, TAMBÉM, PELA CAUSÍDICA SUCESSORA. LITÍGIO A SER RESOLVIDO EM DEMANDA PRÓPRIA, TENDO EM VISTA OS TERMOS DO SUBSTABELECIMENTO E DA PRESUNÇÃO DAÍ DECORRENTE (STJ, RESP 1.207.216/SP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032038-3, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006, QUE FIXOU EM QUANTIA FIXA O VALOR ANTERIORMENTE ATRELADO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO DESPROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º, da Lei n. 6.194/1974, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064575-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO E AO ESTADO O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO A PESSOA NECESSITADA - AMEAÇA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DESCABIMENTO - PREVISÃO DE MEDIDAS DE NATUREZA CIVIL - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTE O PRAZO EXÍGUO ESTABELECIDO - RECURSO PROVIDO. "O descumprimento de ordem judicial consubstanciada em uma obrigação de fazer está sujeito às sanções civis especificamente previstas no art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil - tal como, por exemplo, a aplicação de multa diária -, não sendo viável, portanto, mesmo em tese, enquadrar a conduta como crime de desobediência (art. 330, CP), tanto mais se, para a hipótese, não há qualquer disposição legal expressa possibilitando a aplicação cumulativa de sanções civil e penal." (AI n. 2012.027901-1, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 28-02-2013). (Agravo de Instrumento n. 2014.087224-6, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18.06.2015). O prazo para o Poder Público cumprir ordem judicial de fornecimento de medicamentos ou tratamento médico deve ser razoável e suficiente para que ele possa vencer a necessária burocracia interna. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051939-9, de Palhoça, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM 30 % (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. ALIMENTADO QUE POSSUI APENAS 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE DEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR COMPROVA TER CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS COM CURSO SUPERIOR E DESPESAS CONSTITUÍDAS EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR DISSOLVIDA. MINORAÇÃO VIÁVEL E QUE OBEDECE A TRÍADE: NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. "Atende à proporcionalidade exigida a fixação de pensão alimentícia devida a filho menor, de necessidades presumidas, correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do genitor/alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, na ausência de despesas excepcionais ou demonstração de incapacidade de suportar o encargo. Minoração para o percentual indicado". (Agravo de Instrumento n. 2014.091967-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 14-05-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040572-5, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENESSE ASSISTENCIAL PREVISTA NA LEI N. 8.742/93. MATÉRIA NÃO RELACIONADA À INFORTUNÍSTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080885-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO EXERCIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA PRIMITIVA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044186-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE A PARTE AUTORA TROUXESSE AOS AUTOS CÓPIA DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO, BEM AINDA APRESENTASSE EM CARTÓRIO A VIA ORIGINAL DO TÍTULO OBJETO DA LIDE. ATO JUDICIAL DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO 0E DE CONTEÚDO LESIVO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016640-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PLEITO DE BENEFÍCIO - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020589-5, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).