AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A REFERIDA PEÇA DEFENSIVA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIA INADEQUADA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO A ESTE PONTO. SÚPLICAS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). EXEQUENTES QUE OPTARAM PELO FORO DA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE, À ÉPOCA, POSSUÍAM CONTA POUPANÇA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELOS EXEQUENTES DAS RESPECTIVAS TITULARIDADES DOS CRÉDITOS E DE SUAS EXTENSÕES. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040468-2, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA IMPUGNANTE. TESE PRELIMINAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797/SP E 626.307/SP. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECLAMOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INVOCADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DADA A INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DE REFERIDA PENALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COGNIÇÃO DAS INSURGÊNCIAS OBSTADO. EQUÍVOCOS EM FACE DA METODOLOGIA NÃO ESPECIFICADOS. SALDO UTILIZADO PELOS EXEQUENTES, ADEMAIS, COINCIDENTE COM O QUE FOI EMPREGADO PELA PARTE IMPUGNANTE E AUTORIZADO PELO TÍTULO EXEQUENDO, NÃO HAVENDO, POIS, INTERESSE RECURSAL. INCORREÇÃO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA, OUTROSSIM, DISSOCIADA, ANTE A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO ENCARGO NA PLANILHA QUE EMBASA DA EXECUÇÃO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PORÇÃO EM QUE CONHECIDO O RECLAMO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS). TESES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088264-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE REPUTOU COMPROVADA A MORA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA DEVEDORA RÉ. PAGAMENTO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO DA AVENÇA, COM A RETIRADA DA DEVEDORA DA POSSE DO VEÍCULO, QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL FRENTE À PORÇÃO INADIMPLIDA DO PACTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE QUE DEVE SER PERSEGUIDO POR OUTROS MEIOS (EXECUÇÃO DO CONTRATO, AÇÃO DE COBRANÇA, ETC.). INADEQUAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS A ENCARGO DA REQUERIDA, POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080714-3, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ INCONTROVERSA. RECURSO DA AUTORA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA IRRISÓRIA. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. Assim, verificando-se que a quantia é irrisória frente ao poder econômico da empresa Ré, sendo incapaz de impedir a reincidência em atos ilícitos análogos, torna-se imperativa a sua majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000215-8, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO VALOR ATUALIZADO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. APELO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONVERSÃO DO VALOR DE SALÁRIOS MÍNIMOS PARA QUANTIA CERTA (MP N. 340/2006). CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.482/2007 DECLARADA PELO STF (ADI N. 4.350/DF). TEMA PACIFICADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETO AO RITO DO ART. 543-C. APELO PROVIDO. Em conformidade com recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, é incabível a atualização do valor indenizatório previsto no artigo 3º da Lei n. 6.194/1974 desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, que transformou a indenização, antes atrelada ao salário mínimo, em quantia fixa. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES. A correção monetária, consectário legal da condenação, é tema de ordem pública e pode ser modificada de ofício pelo órgão ad quem. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça afeto ao rito do artigo 453-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013221-7, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE AGRAVADA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO INSERTA NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO OFERTADA SEM COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. INACOLHIMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONTA DE DECISÕES PROLATADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307. DESCABIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM QUE SE DISCUTEM OS PLANOS ECONÔMICOS QUE NÃO ALCANÇAM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO O DA HIPÓTESE SOB EXAME. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-G DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL. DESCABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. ENTENDIMENTO VAZADO PELA CORTE DE CIDADANIA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.273.643/PR). EXORDIAL EXECUTIVA PROMOVIDA ANTES DE TRANSCORRIDO O LAPSO EXTINTIVO. PREFACIAL REPELIDA. DEFENDIDA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS E DE SUAS EXTENSÕES. AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS ADEQUADA. PROCEDIMENTO ADOTADO NA PRESENTE EXECUÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CARÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, INDEPENDENTE DE SUA RESIDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL OU DE INTEGRAREM OS QUADROS ASSOCIATIVOS DA CASA BANCÁRIA CONDENADA NA LIDE COLETIVA. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS). PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ARGUIÇÃO DE INCABIMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DO ENCARGO SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO QUE SE ADMITE INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE VEICULADO NA SENTENÇA. SÚMULA N. 254 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.370.899/SP). ADUZIDO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AOS SALDOS UTILIZADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IDENTIDADE ENTRE OS SALDOS REQUESTADOS NA VIA IMPUGNATIVA E OS QUE FORAM APLICADOS PELO CREDOR NOS CÔMPUTOS HOMOLOGADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ÍNDICE DE CORREÇÃO EMPREGADO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. INCORREÇÃO, ADEMAIS, NÃO APONTADA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE OUTROS EQUÍVOCOS EM FACE DA METODOLOGIA. SUPOSTAS EIVAS NÃO ESPECIFICADAS. COGNIÇÃO DA INSURGÊNCIA INVIABILIZADA NESTE TOCANTE. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001403-6, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA GENITORA. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. JUNTADA PELA REQUERIDA DE ATESTADO MÉDICO DECLARANDO ESTAR APTA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA NOVO ADVOGADO, APÓS A SENTENÇA DESFAVORÁVEL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O DISCERNIMENTO DA RÉ. PREFACIAL ARREDADA. Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, a partir da citação, em razão da incapacidade civil da Ré, quando as provas juntadas e as atitudes desta na tramitação no feito demonstram que, apesar dos problemas psiquiátricos enfrentados, possui discernimento dos fatos, aliando-se, especialmente, ao atestado médico juntado pela própria Demandada reconhecendo estar apta para os atos da vida civil. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE CONFECÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. PARTE QUE MESMO INTIMADA SEQUER COMPARECE À AUDIÊNCIA PARA SEU DEPOIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. Ainda que o último estudo social tenha sido realizado há algum tempo, se as informações dele constantes são claras e conclusivas, a lide se encontra apta para julgamento, como torna desnecessária a produção de outras provas, especialmente diante das coligidas no caderno processual, não caracterizando cerceamento ao direito de defesa. MÉRITO. PERDA DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. MÃE QUE SEGUROU A CRIANÇA DE MENOS DE UM ANO DE IDADE PELA JANELA DO 3º ANDAR DO APARTAMENTO ONDE RESIDIAM. FATO GRAVÍSSIMO. RISCO DE VIDA DO INFANTE COMPROVADO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA QUE CONCLUI PELA IMPOSSIBILIDADE DA MÃE EM EXERCER O PODER FAMILIAR. PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS. AUSÊNCIA DE CUIDADO COM A HIGIENE E SAÚDE DO INFANTE. CAUSAS PARA A PERDA DA AUTORIDADE PARENTAL CARACTERIZADAS. SENTENÇA MANTIDA. A destituição do poder familiar é ato extremo, cuja aplicação merece amparo desde que verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Revela-se fato gerador da destituição do poder familiar o gravíssimo fato da mãe, em surto psiquiátrico, atuar de forma nefasta com a vida do filho até ser obstada por oportuna intervenção de terceiro, além do precário estado de higiene da criança, de forma a evidenciar despreparo emocional da genitora para a criação da prole. ADOÇÃO. CRIANÇA ENTREGUE AOS TIOS-AVÓS APÓS O FATO QUE COLOCOU A VIDA DA CRIANÇA EM RISCO. ARGUMENTO DA RÉ DE QUE OS DEMANDANTES OBJETIVAVAM A GUARDA DA CRIANÇA DESDE A GRAVIDEZ. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida alegação que não foi discutida em sede de primeiro grau jurisdição, caracterizando-se como inovação recursal. ALEGAÇÃO DE QUE ADOTANTES NÃO ESTÃO INSCRITOS NO CADASTRO DE ADOÇÃO. BURLA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO AFASTADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 50, § 13, INCISO II, DO ECA. DEMONSTRAÇÃO DE AFETO E TOTAL CUIDADO PARA COM A CRIANÇA. COMANDO SENTENCIAL CONFIRMADO. A manutenção de menor, no seio da família natural, encontra amparo no art. 28, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, através da denominada família ampliada, com a perda do poder familiar, por se tratar de medida extrema, após esgotadas as possibilidades de conservação dos laços com os parentes mais próximos. Assim, decretada a perda da autoridade parental da mãe e não sendo conhecido o pai, a adoção da criança pelos tios-avós privilegia a família ampliada, mantendo o menor com vínculos familiares. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA FRAÇÃO, IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076443-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CONTA CORRENTE. JUNTADA DE APENAS CLÁUSULAS GERAIS DE UM DOS CONTRATOS DOS QUAIS TERIA DECORRIDO O CRÉDITO ALEGADO. ADEMAIS, DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE NÃO FAZEM MENÇÃO A VALORES E ENCARGOS INCIDENTES. ORIGEM E FORMAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADOS. EMENDA OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ESCORREITA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013976-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE, ALÉM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO, CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RECLAMO NÃO RECEBIDO NA ORIGEM. DECISÃO IRRECORRIDA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA EMPRESA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA EM DUPLICIDADE EQUIVOCADAMENTE. TÍTULO CORRESPONDENTE À SEGUNDA PRESTAÇÃO DO DÉBITO, NO VALOR DE R$ 290,44 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). PROTESTO QUE PERDUROU POR, NO MÍNIMO, CINCO MESES. HIPÓTESE EM QUE A DEVEDORA PROCUROU EVITAR A SUA NEGATIVAÇÃO AO PAGAR A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DUPLICADA QUANDO INTIMADA PELO TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO, BEM COMO AO QUITAR O DÉBITO INTEGRALMENTE E DE MANEIRA ANTECIPADA PERANTE A REQUERIDA. ESTABELECIMENTO RÉU QUE, POR NÃO TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PERMITIU A REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL INDEVIDO. EXISTÊNCIA DE PROTESTO POSTERIOR, IN CASU, IRRELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE SE UTILIZAR O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA COMO CRITÉRIO ÚNICO DE VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030612-8, de Imaruí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS E PERDAS E DANOS E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRIMEIRA E PROCEDENTE A SEGUNDA. INSURGÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. CASO CONCRETO EM QUE A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL, SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO OU A PREÇO DE CUSTO, ASSUMIDA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, NÃO FOI CONCLUÍDO POR FALHA NO PLANEJAMENTO DA PRIMITIVA INCORPORADORA E PELA INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS. OBRA INACABADA QUE, AO FINAL, FOI VENDIDA, COM O RATEIO PROPORCIONAL DOS VALORES. CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DISPENSADO. MÉRITO. APELANTE QUE INSISTE NA MÁ ADMINISTRAÇÃO E NO REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS. TESES RECHAÇADAS. CONDOMÍNIO QUE ASSUMIU O EMPREENDIMENTO EM NOME PRÓPRIO, INSTRUINDO OS AUTOS COM TODAS AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS REALIZADAS. RECORRENTE, CONTUDO, QUE FORMULOU RÉPLICA GENÉRICA, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE AS ALEGAÇÕES CONTRÁRIAS E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS, INCLUSIVE DEIXANDO DE ESPECIFICAR PROVAS QUANDO FOI INSTADO. LITIGANTE QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS QUE LHE INCUMBIA. HIGIDEZ DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEMENTOS COLIGIDOS, ADEMAIS, QUE EVIDENCIAM QUE O APELANTE NÃO PARTICIPAVA ATIVAMENTE DAS ASSEMBLEIAS DO CONDOMÍNIO, SENDO DESCABIDA, AINDA MAIS NO SISTEMA DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, A INSCIÊNCIA DO QUE ACONTECIA OU SEU QUINHÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS RUMOS DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A SEU TURNO, AFASTADA. AUSÊNCIA DE FEIÇÃO CONSUMERISTA NA RELAÇÃO EM LITÍGIO. DEMANDA QUE FOI DEFLAGRADA CONTRA O CONDOMÍNIO (AO LADO DO SÍNDICO), PARA QUESTIONAR ASPECTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO, E NÃO CONTRA A CONSTRUTORA E PARA REVOLVER OS TERMOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE FORA FIRMADO. REGIME DE CONSTRUÇÃO ADOTADO QUE NÃO PERMITE A SIMPLIFICAÇÃO DA DISCUSSÃO COMO SE TIVESSE HAVIDO "RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS", COIBIDA EM CASOS DIVERSOS. RESPONSABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS DE TODOS OS ADQUIRENTES PELO CUSTO DA OBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, CAPUT, DA LEI N. 4.591/1964. GENERALIDADE DOS CONDÔMINOS QUE FOI OBRIGADA A ARCAR COM OS PREJUÍZOS DA FALÊNCIA DO EMPREENDIMENTO, NÃO SENDO O APELANTE O ÚNICO A NÃO TER RECUPERADO O QUE INVESTIU. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. VALOR CONSIGNADO IRRETOCÁVEL. NUMERÁRIO RESULTANTE DO RATEIO, TAL COMO PARTILHADO, QUE NÃO FOI OBJETO DE CONTROVÉRSIA. DISSOLUÇÃO LÍCITA (EMBORA ANORMAL) DO CONTRATO E DO CONDOMÍNIO QUE RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ESTIPÊNDIO ARBITRADO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO PROCURADOR DO ADVERSO. IMPORTÂNCIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA MANTIDA, SEM PREJUÍZO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042127-4, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. MARCO INICIAL A CONTAR DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO CONSTATADA. DECRETAÇÃO IMPERATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047893-1, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS ADVOGADOS EXEQUENTES, E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUCIONAL, FIXANDO, AINDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BANCO IMPUGNANTE. DECISUM ESCORREITO. APLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 25, INC. II, DA LEI N. 8.906/1994 - ESTATUTO DA OAB. ALEGADA SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO, ANTE PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES. TESE AFASTADA. PETITÓRIO QUE REQUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO POR 30 (TRINTA) DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. ALEGADA PRECLUSÃO DO DIREITO DOS EXECUTADOS DE ARGUIR A PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DOS EXEQUENTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EIVA INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE VENCEDORA PARA A IMPOSIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090712-3, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.042598-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE CONTRA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA A QUE PERTENCE O MUNICÍPIO DE NOVA VIRMOND/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE DECRETOU A NULIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA PELOS EXECUTADOS, CASO MANTIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE GASPAR, SOBRETUDO POR TRATAR-SE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ACIONANTE DE MULTINACIONAL COM FILIAIS EM TODO O PAÍS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRATAÇÃO DE VULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE NÃO COMPREENSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELOS AGRAVADOS AFASTADA. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO VISLUMBRADO. NORMA DE SELEÇÃO DO FORO DA COMARCA DE GASPAR/SC, PACTUADA ENTRE AS PARTES, VÁLIDA. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013238-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. MONTANTE REPARATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SEGURADA QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE RESULTOU EM LAUDO MINUCIOSO, CONCRETIZADO COM BASE EM EXAME FÍSICO E NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À PROVA TÉCNICA E AOS DITAMES DA TABELA CONSTANTE NA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR REPARATÓRIO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO SINISTRO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA FIXADA NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047323-0, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A PRETENSÃO PRINCIPAL E ACOLHE A SUBSIDIÁRIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. VIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ART. 389 DO REFERIDO DIPLOMA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS EM ABERTO. DEVEDORA REGULARMENTE CONSTITUÍDA EM MORA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MODIFICADA NESSE PONTO. CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA CONSTRUTORA NA POSSE DO IMÓVEL NEGOCIADO. PENALIDADES. CONTRATO RESCIDENDO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE A VENDEDORA RETER AS ARRAS CONFIRMATÓRIAS E 10% SOBRE AS DEMAIS PARCELAS PAGAS, BEM COMO COBRAR ALUGUEL REFERENTE AO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO CONJUNTA DO SINAL E DA CLÁUSULA PENAL. DUPLICIDADE DE PENAS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS ARRAS. ALUGUEL PELO TEMPO EM QUE O IMÓVEL FOI OCUPADO PELA RÉ. VERBA DEVIDA. ART. 884 DO DIPLOMA SUSO APONTADO. ÓBICE AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS ADQUIRENTES EM RAZÃO DA FRUIÇÃO DO BEM. QUANTUM QUE DEVE SER AFERIDO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DO PACTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE COMO FATOR DE INDEXAÇÃO O CUB. PARÂMETRO QUE TOMA POR BASE OS CUSTOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESSE ÍNDICE APÓS À CONCLUSÃO DA OBRA. ÍNDICE DE REAJUSTE SETORIAL QUE NÃO REFLETE AS VARIAÇÕES DO MERCADO. INCIDÊNCIA DO INPC/IBGE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MENSAL. AVENÇA ENTABULADA SOB A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/2001, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/2004. ART. 46 DO MENCIONADO TEXTO LEGAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM PERIODICIDADE MENSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE CONTRUTORA E CONSUMIDORA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI DE USURA E DA SÚMULA N. 161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO IMPERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 884 DO JÁ MENCIONADO DIPLOMA CIVIL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ART. 368 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR QUE DEVE SER ABATIDO DO TOTAL PAGO, PARA FINS DE AFERIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DO VALOR PAGO. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. SUCUMBÊNCIA. ENCARGO QUE DEVE SER APRECIADO EM SEPARADO NAS LIDES PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROPORCIONAL AO ÊXITO ECONÔMICO DAS PARTES EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NAS DEMANDAS PRINCIPAL E SUBSIDIÁRIA. CONSTRUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS EM AMBAS AS CONTENDAS. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005281-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. TÍTULO MONITÓRIO: COMPROVANTES DE ENTREGA DE MATERIAL POR PRODUÇÃO EM PAPEL TIMBRADO PELA EMPRESA REQUERIDA (CAMENGE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.), SUB-CONTRATADA DO REQUERIDO (CONSÓRCIO CANA BRAVA CIVIL). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DA PRIMEIRA REQUERIDA E REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL E PELA CONVERSÃO DOS TÍTULOS APRESENTADOS EM EXECUTIVOS. 1. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA (CAMENGE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.) APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PLEITO NÃO CONHECIDO. UTILIZAÇÃO DE VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO (CONSÓRCIO CANA BRAVA CIVIL). 2.1 ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO, A DESPEITO DA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 214 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.2 ALEGAÇÃO (DO REQUERIDO) DE QUE O ÔNUS DA PROVA PERTENCE AOS AUTORES QUANTO À FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM EMBARGOS MONITÓRIOS. TESE REJEITADA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA QUE DETERMINA AO REQUERIDO A INCUMBÊNCIA DE PROVAR O FATO EXTINTIVO DE DIREITO DOS AUTORES (QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO). 2.3 SUSTENTAÇÃO (PELO REQUERIDO) DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR SI OPOSTOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA ANTE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. TESE REJEITADA. DOCUMENTOS REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA POR OFICIAIS PÚBLICOS TÊM PRESUNÇÃO RELATIVA, CONFERINDO TÃO SOMENTE AUTENTICIDADE AO DOCUMENTO RECONHECIDO. 3. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. LEI N. 8.935/1994. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR E ILÍCITO PENAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E REMESSA AO NÚCLEO IV DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES PELA REQUERIDA (CAMENGE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA.) NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO REQUERIDO (CONSÓRCIO CANA BRAVA CIVIL) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025236-3, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE MOTOCICLETA APREENDIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. POSSE E PROPRIEDADE CONSOLIDADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA. POSTERIORES INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO AUTOR/ANTIGO PROPRIETÁRIO. HABILITAÇÃO DE TRÂNSITO DEFINITIVA NEGADA PELO DEPARTAMENTO POR EXCESSO DE PONTUAÇÃO. DANO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas, considerando a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040076-0, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. PERDA DE UM DEDO DA MÃO DIREITA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO RESTRITA DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA TÉCNICA NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Sendo a prova pericial absolutamente necessária para a verificação da possível invalidez do segurado, decorrente de acidente que acarretou a perda de um dos dedos da mão direita, além da ausência de provas concretas de sua invalidez e, eventual grau de incapacidade, pertinente o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a confecção de prova pericial médica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032184-2, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ (CERC). RECURSO ORIUNDO DE COMARCA INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Tramitada a ação de origem em comarca integrante da VIII Região Judiciária, a competência para análise do recurso interposto contra decisão nela proferida, é da Câmara Especial Regional de Chapecó, nos termos do Ato Regimental n. 115/2011-TJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017347-1, de Xaxim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).