APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA CONTESTADA. JUNTADA, APÓS A RÉPLICA, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO VERDADEIRA A TESE ALEGADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A ANÁLISE DAS PROVAS ESTARIA DESCONTEXTUALIZADA DOS CONTORNOS DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONGRUÊNCIA NÃO CONSTATADA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE, MEDIANTE A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO NOME E CPF DO AUTOR, PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO POR FALSÁRIO. INDÍCIOS QUE CORROBORAM TAL VERSÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES. FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080336-5, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANTE DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PROCEDIDO SEGUNDO O RESULTADO DE PERÍCIA MÉDICA LEVADA E EFEITO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA ALUDIDA CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO À PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. [...] "II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado" (AgRg no Ag 1.086.577/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28-4-2009, grifo nosso). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067085-9, de Lauro Müller, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO DE POUSADA PARA VERANEIO. PROPRIETÁRIA QUE RESOLVE RETOMAR O IMÓVEL UNILATERALMENTE DA ADMINISTRAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, ANTES DO TÉRMINO DA AVENÇA E SOB A PENDÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE AJUIZOU CONTRA ESTE. ESBULHO CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO DO AGRAVADO NÃO EVIDENCIADO INITIO LITIS. INCONTROVERSO DESINTERESSE DE AMBAS AS PARTES NA RENOVAÇÃO DO PACTO. DIREITO DE O RECORRIDO PERMANECER NA ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O FINAL DO CONTRATO. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA QUE OS EFEITOS DA POSSE FIQUEM LIMITADOS A ESTE TERMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082994-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. ARGUMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC), NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPECTIVO DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046185-1, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA DE ÚTERO E PULMONAR. RECLAMO INTERPOSTO PELA OPERADORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE RADIOTERAPIA DO TIPO "MEGAVOLTAGEM". NEGATIVA DE COBERTURA, APESAR DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO REQUISITADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, QUE A DECISÃO JUDICIAL, AO COMPELÍ-LA À FORNECER O PROCEDIMENTO, TERIA VIOLADO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA DE PLANO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RÉ O VIOLOU, DESCUMPRINDO OS TERMOS DA AVENÇA QUE ELA MESMA PACTUOU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deveras, o procedimento radioterápico do tipo "megavoltagem" estava expressamente previsto pelo contrato (fls. 131 e 133), razão pela qual apelante não pode alegar violação ao princípio do pacta sunt servanda quando ela mesma o viola, em total menoscabo à delicada situação clínica suportado pela acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039436-4, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA DE ÚTERO E PULMONAR. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA, PORQUANTO SERIA APENAS BENEFICIÁRIA DA AVENÇA, UMA VEZ QUE O CONTRATO FOI FIRMADO POR SUA EMPREGADORA. FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, NA FORMA DO ART. 436, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, O BENEFICIÁRIO É LEGÍTIMO PARA DISCUTIR EM JUÍZO OS TERMOS DO CONTRATO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA DO EXAME, REQUISITADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O EXAME PET-SCAN. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDA, PORQUANTO A QUANTIA ESTABELECIDA NA ORIGEM NÃO SE REVELA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o usuário de plano de saúde coletivo tem legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas do contrato, a exemplo do critério de reajuste das mensalidades, não sendo empecilho o fato de a contratação ter sido intermediada por estipulante" (REsp 1510697/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9-6-2015), donde não há falar em ilegitimidade da autora em pleitear judicialmente o cumprimento da avença. 2. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 3. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000042-9, de Criciúma, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. APELO DA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CIRURGIA PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. PROCEDIMENTO A SER REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO À UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA UNIMED DE PORTO ALEGRE. INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO EM OUTRO LOCAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA COMPROVADA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. DERROTA DE PARTE MÍNIMA FRENTE À SUA VITÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042681-5, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM (ART. 267, VI, DO CPC). INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE PRONTO ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO PELA INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. SINISTROS OCORRIDOS EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/1974. CESSÃO DE DIREITOS AO HOSPITAL. VEDAÇÃO LEGAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO NOSOCÔMIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083264-1, de Gaspar, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A SUA INCIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILDADE. CONTENDA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001882-1, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FRAGILIDADE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. "A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, mesmo que não confirmada em Juízo, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório." (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044687-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 02.12.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046521-9, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974 QUE DEVE SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NESTE ÚLTIMO PONTO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR RESIDUAL EM DISCUSSÃO. DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (SÚMULA 426, STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031807-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONTAGEM DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECLAROU A PERDA NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - QUE, APESAR DE INSTAURADO, NÃO RESTOU ACOMPANHADO PELA DEFESA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 47, 48 E 59, TODOS DA LEI N. 7.210/1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. VIOLAÇÃO. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 1.378.557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23 de outubro de 2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005169-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA DE SEMILIBERDADE. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO DA NATUREZA DO ATO INFRACIONAL. GRAVE AMEAÇA À PESSOA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO MANTIDA. Mostra-se adequada a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica conduta análoga ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas (CP, art. 157, § 2.º, I e II), notadamente porque autorizada por lei (Lei n. 8.089/90, art. 122) e porque outra medida não seria suficiente para inibir a reiteração de atos infracionais como esse. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.014471-7, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA A SUA INCIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILDADE. CONTENDA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INDENIZAÇÃO PAGA A TEMPO E MODO, NOS MOLDES DELIMITADOS NO § 7º, ART. 5º, LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004852-5, de Tubarão, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). NEGATIVA DE CUSTEIO. ALEGAÇÃO, PELA APELANTE, DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ALMEJADO PELA PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO PODE DERRUIR A AVALIAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO PROFISSIONAL DA SAÚDE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ALTERNATIVO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS E DE EXISTÊNCIA DA OBESIDADE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. CONDIÇÃO DESPROVIDA DE RAZOABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE, DE TODO MODO, INDICA QUE O SOBREPESO DA DEMANDANTE EXISTE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. ABUSIVIDADE DA ESCUSA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032735-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CPC. PRAZO ÂNUO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 27 DO CDC. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME À NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ (SÚMULA 101). TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NÃO OCORRIDA. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101945-1, de Correia Pinto, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DA SEGURADORA EM AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. CONTENDA DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.483.620/SC). INDENIZAÇÃO PAGA A TEMPO E MODO, NOS MOLDES DELIMITADOS NO § 7º, ART. 5º, LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029673-1, de Tijucas, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. OMISSÃO ARGUIDA PELA PARTE AGRAVADA NAS CONTRARRAZÕES, E DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO JUDICIAL NA ORIGEM. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DESATENDIDO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CPC. CONSULTA AO ANDAMENTO PROCESSUAL QUE REVELA, ADEMAIS, TER HAVIDO A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO ATRAVÉS DA ENTREGA DOS VALORES PENHORADOS, CUJA DECISÃO TORNOU-SE DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "O cumprimento das disposições do art. 526 do Código de Processo Civil constitui ônus processual do agravante e sua inobservância - acaso devidamente argüida e comprovada pela parte agravada -, implica a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor da norma inserta no parágrafo único do dispositivo suso mencionado." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.008421-6, de Criciúma, rel.: Des. Eládio Torret Rocha, j. 17-3-2011). "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (NERY JÚNIOR, Nelson e ANDRADE NERY, Rosa Maria. Código de processo civil comentado e legislação civil em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059893-1, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PAGAMENTO DA DÍVIDA DE MODO DIVERSO DO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, IMPEDINDO QUE O CREDOR TIVESSE CONHECIMENTO DO FATO. ARGUMENTO INFUNDADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO RÉ, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A PURGAÇÃO DA MORA, EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO, AINDA ASSIM, DO APONTAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REFORMA DA DECISÃO. "Configura dano moral assim a inscrição como a manutenção do nome do devedor junto aos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, quando a dívida já houver sido quitada, independentemente de comprovação do prejuízo material sofrido pela pessoa indigitada, ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto são presumidas as consequências danosas resultantes desses fatos" (Apelação Cível n. 2003.006227-0, de Taió. rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 5-5-2003). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES ORIUNDOS DESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÔMPUTO EFETIVADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NA SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE JULGADO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO REMANSOSO NESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PEDIDO DE BAIXA DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO DETRAN. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082189-9, de Orleans, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA QUE NECESSITAVA DO EXAME "PET-SCAN" PARA O TRATAMENTO DE SUA PATOLOGIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA INCIDENTES DO ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda tenha de recorrer ao Poder Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, implicando, ordinariamente, em agravamento do risco do paciente, à parte o prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. 2. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, razão pela qual, considerando os precedentes deste Órgão Fracionário, a minoração do valor indenizatório ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que atende, à saciedade, os critérios acima citados. 3. "No caso de dano moral, a incidência de correção monetária e de juros moratórios, têm como marco inicial a prolação do decisório (sentença ou acórdão) determinando o pagamento da pertinente indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora." (Apelação Cível n. 2008.068601-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073275-3, de Pomerode, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).